Thiago Franklin Antunes Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 80004184820158050133
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000418-48.2015.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ AUTOR: HILDERICO DOS SANTOS MATOS Advogado(s): THIAGO FRANKLIN ANTUNES RAMOS (OAB:BA28650) REU: AGUAS DO PORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA - ME Advogado(s): EVERTON RIBEIRO TAMANDARE (OAB:BA24682), ANDRE FIGUEIREDO FREITAS (OAB:BA18041)   SENTENÇA Hildérico dos Santos Matos ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Águas do Porto Indústria e Comércio de Águas LTDA alegando, em síntese, que adquiriu uma garrafa pet de água mineral, em comércio local, produzida pela requerida; que após tentar consumir o produto, foi surpreendido ao verificar que dentro da garrafa havia um corpo estranho, provavelmente um inseto. Com isso, requereu a condenação da ré em indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação, requerendo sua improcedência (ID 2479041). A parte autora impugnou a contestação e informou que entregou o produto em cartório, mas que não há comprovante nos autos em razão da digitalização do processo (ID 267045308). Intimadas, as partes dispensaram a produção de novas provas. É o breve relato. Passo a decidir.   Primeiramente, cumpre ressaltar que os presentes autos não foram digitalizados, como alega o autor em petição de ID 267045308. O processo foi distribuído, desde o princípio, digitalmente, sendo que a petição inicial foi protocolada diretamente pelo procurador do requerente, como é possível verificar pela movimentação de ID 877146. Portanto, não há qualquer ato que tenha se perdido em uma possível "digitalização", vez que os autos nunca foram físicos, sempre tramitaram de modo digital online. Assim, acaso tivesse apresentado a garrafa de água como menciona, certamente teria sido certificado no processo no mesmo momento e o autor deveria ter o comprovante de entrega do objeto no cartório. Portanto, não prospera as alegações veiculadas na petição de ID 267045308. Passo ao mérito da demanda. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Analisando os autos, nota-se que não há nenhuma prova quanto ao alegado pelo requerente. Sequer uma foto da garrafa de água que estaria contaminada, ou mesmo o comprovante de compra do produto. Portanto, não há prova do vício do produto, que enseje o direito em indenização por danos morais. No que tange a inversão do ônus da prova, este não é automático. Não há verossimilhança nas alegações da parte autora e nem impossibilidade de produção de prova, visto que o produto viciado estaria em sua posse. Vale dizer, a parte autora, embora alegue vícios, não traz documentos comprobatórios que comprovem tais alegações. No caso específico dos autos, em que a parte não comprova os vícios alegados, o Tribunal de Justiça da Bahia já tem entendimento firmado no sentido de ser improcedente a ação, por falta de verossimilhança dos fatos alegados, nos termos do art. 373, I do CPC. Neste sentido, colaciono a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALTA DE PROVAS DO VÍCIO. PROVA DE FÁCIL PRODUÇÃO. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, CONFORME ART. 373, I, CPC.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso Inominado. Número do Processo: 0188000-63.2023.8.05.0001, Relatora: Juíza Sandra Sousa do Nascimento Moreno, Publicado em 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO DE AR-CONDICIONADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRODUTO APRESENTOU VÍCIO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MATIDA. APELO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0519943-06.2015.8.05.0001, Relator(a): GARDENIA PEREIRA DUARTE, Publicado em: 20/11/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ZERO KM. AQUISIÇÃO. VÍCIO. REPARO. SERVIÇO. DEFEITO. CONTINUIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. BEM. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I - A responsabilização do fornecedor de produto ou serviço ocorre quando há constatação de ato ilícito e as provas produzidas evidenciam a existência do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado ao consumidor. II - O código consumerista prevê a inversão do ônus da prova, para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Todavia, essa inversão não ocorre automaticamente, cabendo ao julgador ponderar sobre as provas apresentadas e as alegações das partes, para identificar a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor de produto ou serviço. III - Não constatada ilicitude praticada pelas empresas acionadas, descabe o pedido indenizatório e de substituição de veículo, que não passou pelas revisões periódicas estabelecidas no manual e foi alienado durante a tramitação processual, impossibilitando a realização de perícia judicial. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0535194-64.2015.8.05.0001, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 19/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DO PRODUTO E DOS FATOS OCORRIDOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA RECORRIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO IMPROVIDO (Classe: Apelação, Número do Processo: 0409089-47.2012.8.05.0001, Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 10/12/2019) Por todo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTE a ação. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Sendo ele, contudo, beneficiário da justiça gratuita, observe-se o artigo 98, §3º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação. Observadas às formalidades legais, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações de estilo.  Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.   Itororó, na data registrada no sistema. ROJAS SANCHES JUNQUEIRA Juiz de Direito
3. Processo 08024450620248150201
   Tribunal: TJPB | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0802445-06.2024.8.15.0201 INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA POR VÍDEO-CONFERÊNCIA) De ordem da Juíza de Direito, Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, INTIMO da designação de audiência de instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, na plataforma Zoom, cujo acesso à sala virtual ocorrerá por meio do link http://bit.ly/1-vara-inga, para o dia 07/08/2025, às 09h45min. (Ato da presidência do TJPB 02/2021). LINK: http://bit.ly/1-vara-inga A parte deverá participar da audiência de sua residência, usando seu smartphone ou computador: 1. É necessário uma boa conexão a rede internet (desejável ter uma rede wi-fi) 2. Baixe o aplicativo ZOOM Cloud Meetings disponível na loja de aplicativos do google. Aceite todos os termos e pedidos de autorização durante a instalação. 3. Abra o navegador (google chrome ou outro) do seu celular e digite o link http://bit.ly/1-vara-inga na barra de endereço. Em seguida clique no botão 'Launch Meeting' 4. Insira seu nome completo e aguarde o inicio da audiência. As partes deverão informar a este juízo qualquer impossibilidade de comparecimento ao ato por meio virtual, com antecedência de, no máximo, 24 horas da data aprazada para realização do ato, através do telefone oficial deste Juízo – (83)99143.7860, ou no momento da sua intimação, informando ao oficial de justiça, que deverá certificar a situação. Mantenha seu contato atualizado. Ficam advertidos de que eventual indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet das partes para participar da audiência designada deverá ser informada a este juízo (99143-7860). Nesses casos, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Ingá-PB até 10 (dez) minutos antes do horário designado. SERÃO SOLICITADOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, ANTES DA AUDIÊNCIA: RG PARA PARTES E TESTEMUNHAS E OAB PARA ADVOGADOS. 25 de julho de 2025. PAULA FRANCINETH DAMASCENO DE SOUSA BARRETO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
4. Processo 80012630220238050133
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. ITORORÓ     ID do Documento No PJE: 474269731 Processo N° :  8001263-02.2023.8.05.0133 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  THIAGO FRANKLIN ANTUNES RAMOS (OAB:BA28650)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24111908322724300000456073968   Salvador/BA, 25 de julho de 2025.
5. Processo 80003883220238050133
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITORORÓ VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS     8000388-32.2023.8.05.0133 REQUERENTE: ALDA MARIA SANTOS DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITORORO   ATO ORDINATÓRIO   Em observância ao Provimento Conjunto CCJ/CCI nº 06/2016, art. 203, § 4º do CPC/2015 e art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de despacho, PROMOVO os atos ordinatórios necessários, determinando: INTIMAÇÃO da parte requerente, via sistema DJE, através de seu advogado habilitado nos autos, para manifestar-se sobre a Contestação (ID 498938756) e apresentar os requerimentos que entender cabíveis, no prazo legal. Itororó-BA, data e horária de inclusão no PJE.     Assinado eletronicamente por Flávia Oliveira Cardoso Auxiliar Judiciária
6. Processo 80003883220238050133
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITORORÓ VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS     8000388-32.2023.8.05.0133 REQUERENTE: ALDA MARIA SANTOS DE JESUS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITORORO   ATO ORDINATÓRIO   Em observância ao Provimento Conjunto CCJ/CCI nº 06/2016, art. 203, § 4º do CPC/2015 e art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de despacho, PROMOVO os atos ordinatórios necessários, determinando: INTIMAÇÃO da parte requerente, via sistema DJE, através de seu advogado habilitado nos autos, para manifestar-se sobre a Contestação (ID 498938756) e apresentar os requerimentos que entender cabíveis, no prazo legal. Itororó-BA, data e horária de inclusão no PJE.     Assinado eletronicamente por Flávia Oliveira Cardoso Auxiliar Judiciária
7. Processo 50049000320238130452
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
8. Processo 80003860420198050133
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Judicial Eletrônico COMARCA DE ITORORÓ Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n, Centro - CEP: 45710-000 Fone/Fax: (73) 3265-1616 / Opção 03   8000386-04.2019.8.05.0133 - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE: NERIVALDO AMARAL BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITORORO ATO ORDINATÓRIO             Em atenção ao Provimento Conjunto CCJ/CCI 06/2016, art. 203, § 4º do CPC/2015 e do art. 125 das Diretrizes Judiciais, independentemente de despacho, promovo os atos ordinatórios necessários para:             Intimar a parte autora via sistema DJE, através de sua advogada habilitada nos autos, para, tomar ciência da expedição de formulário de precatório de ID. 446168003.             Itororó-BA, data e horária de inclusão no PJE. Assinado eletronicamente Breno S. de A. Rocha Auxiliar Judiciário