Ludimila Oliveira Da Luz

Processos do Advogado

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2. Processo 10054121220208260577
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005412-12.2020.8.26.0577 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Massa falida de Sahliah Engenharia Ltda - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - Banco do Brasil S/A - - Banco Bradesco S/A - - Cristiano Lino dos Santos - - Banco Safra S/A - - Cicero Barbosa Santos - - Ivanildo Nascimento dos Santos, - - Juscelio Oliveira Silva - - Roberto da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - M. A. da Silva Comércio de Madeiras e Artefatos Ltda (Mdeireira São José - - Itaú Unibanco S.A - - Juliano Tito da Silva Santos - - José Eriberto Barboza - - Roberto Carlos da Silva - - Roberto da Silva - - Engeform Construções e Comercio - - Ksb Brasil Ltda - - América Rental Equipamentos Ltda. - - Salvador Segurança e Vigilância Eireli - - Cedisa Central de Aço S/A - - Jcn Comércio e Representações Eireli - - H.D. Car Locações e Transportes Ltda e outros - James Affonso Dantas Ribeiro e outro - Vixy Comercio de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Josenildo Galdino da Silva - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - CLARO S/A - - Linha Um Produtos de Petroleo Ltda - - Antonio Farias de Araujo - - Guarani Material para Construção Ltda - - Movida Participações S.A. - - Renner Herrmann S.a - - Quality Sani Locação de Equipamentos Ltda-me - - Movida Locação de Veiculos S/A - - POLIMIX CONCRETO LTDA - - Adilson Martins Filho - - Dejair Gomes Teixeira - - Equatorial Energia Alagoas - - Nilson José dos Reis - - Promac Veículos, Máquinas e Acessórios Ltda. - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Comesp Comercial Eletrica Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO JOHN DEERE S/A e outros - Daniel Faustino da Silva e outro - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Ivo dos Santos Muniz - - Psa Produtos Siderurgicos Alianca Ltda - - Comercial Dudário Ltda, representada por Alice Silva Trigo Vailant - - Localiza Rent A Car S/A - - Bradesco Saúde S/A. - - América Rental Equipamentos Ltda. EPP - - Portal Consultoria & Participações Ltda - - Detex - Desmonte Técnico Com Explosivos Ltda - - RAZUK TRANSPORTES LTDA - - Engeforma Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - - Sérgio Santos da Silva - - Francisco José Ribeiro Sampaio - - Propor Negócios e Participações Ltda - - Armando Guedes de Lucena - - CSN CIMENTOS BRASIL S/A - - Vinac Administradora de Consórcio Ltda - - Gilvando Rodrigues da Silva Junior - - Ademar Rodrigues dos Santos - - Julio Cesar Rovesta e outros - Nielsn Dias Calixto e outro - Margarete Sueli Comin Gomes - - Orguel Locação de Equipamentos S/A. - - Daniel Targino dos Santos - - Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda e outros - Vistos Fls. 9975/9976 - Defiro o requerimento de ofício ao DETRAN-SP para que informe o número do CRV do veículo VW/Nova Saveiro RB MBVD, placa GKI7165, ano 2018/2019, Renavam 01167748678, chassi 9BWJB45UXP013727, em nome de Nielsen Soluções Financeiras Ltda, a fim de que o arrematante possa realizar a transferência do veículo acima indicado, arrematado em leilão nos autos em epígrafe. Esta decisão, assinada digitalmente, vale como ofício, , com validade de 30 (trinta) dias a partir da data desta decisão. Deverá a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias: (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Processos/Consulta Processual/Nº do processo/Primeiro Grau], ou acessar diretamente o link: https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=tjsp@consulta_unificada_publica/consultar, visualizar os autos, clicar no ícone dos documentos expedidos e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia do documento com assinatura digital; e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo aos destinatários e comprovar isso nos autos. Int. - ADV: CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), KATIA CORREA LANZILOTTI (OAB 302068/SP), THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), KATIA VASQUEZ DA SILVA (OAB 280019/SP), VIVIANE NOBREGA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 273410/SP), THIAGO ALVES GAULIA (OAB 267761/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), JAIRO ARAUJO DE SOUZA (OAB 267162/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), NEI COMIS GARCIA (OAB 73448/RS), CLARA MOREIRA BRITO CORREA DE MELLO (OAB 408250/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 403843/SP), GILMAR DE SOUZA BORGES (OAB 11399/ES), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), VANESSA MARTINEZ CECILIA PHILOT (OAB 367852/SP), LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA (OAB 324000/SP), BRUNO SIMI BRAZ (OAB 364429/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), BRUNO PEREZ SANDOVAL (OAB 324700/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), RICARDO TAHAN (OAB 188590/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA (OAB 152702/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP), PEDRO ROMEIRO HERMETO (OAB 42860/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), FABIO MACHADO MALAGO (OAB 236033/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), RODRIGO LICHTENBERGER CATAN (OAB 228474/SP), FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO SAMPAIO (OAB 11594/AL), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), MARIA EDUARDO LEMOS (OAB 55587/PE), FABIO DA SILVA PEREIRA (OAB 500505/SP), LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), EDUARDO ANTONIO GOMES (OAB 516769/SP), ROBSON EVARISTO SANTIAGO (OAB 24636/PB), EDIVAN JOSE CAXITO (OAB 144761/MG), WOLLNEY NIERMESON RIBEIRO FÉLIX (OAB 19099/PB), ERIC SILVA DE OLIVEIRA (OAB 16275/PB), ISABELLA VIEIRA DE LIMA PRADO (OAB 49199/BA), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), SHEILA DE FREITAS COSTA (OAB 20975/ES), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), ROBERTO DE ACIOLI ROMA (OAB 451002/SP), JULIANA COELHO TAVARES MARQUES (OAB 508017/SP), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), ANA LUIZA VIANA SOUTO (OAB 20878/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), AMARILDO ROMERO FERREIRA (OAB 65027/RS), DENISE DE ANDRADE SOUSA (OAB 18340/PB), KAMILA KELLY DOS SANTOS (OAB 25145/PB), MOIZANIEL VITORIO DA SILVA (OAB 11435/PB), ELZENI DA SILVA OLIVEIRA (OAB 24025/ES), VENTRICCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30495/SP), LIRES TELES FILGUEIRA (OAB 33280/CE), MARÍLIA MATOS ARAÚJO (OAB 25065/CE), AMANDA SIMÕES DE ASSIS (OAB 33972/ES), VITOR PASTORI PULINI (OAB 460464/SP), LUIZ AUGUSTO CARVALHO DE MACEDO (OAB 22591/PB), DHIEGO ARAÚJO VASCONCELOS GOMES (OAB 19934/PB)
3. Processo 00000984820215050013
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000098-48.2021.5.05.0013 RECLAMANTE: SARALINE DOS SANTOS CORREIA RIBEIRO E OUTROS (1) RECLAMADO: EXPRESSO LINHA VERDE EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 134928a proferido nos autos.   DESPACHO Vistos, etc. Notifique-se a(o) Exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios concretos que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de os autos serem encaminhados ao Arquivo Provisório, e se lá permanecerem por mais de 02 anos, ser declarada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARALINE DOS SANTOS CORREIA RIBEIRO
4. Processo 10481474620148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048147-46.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Latin Consult Engenharia Ltda e outro - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. Fls. 8.908/8.909: Última decisão. 1) Fls. 8.917/8.919 e 8.983/8.985 (Juntada de substabelecimento do escritório Luciana Sezanowski Advogados Associados): Ao cartório para anotação. 2) Fls. 8.921/8.922, 8.947/8.948, 8.986/8.987 e 9.130/9.131 (Petição de credores manifestando concordância com o QGC e apresentado dados bancários para pagamento): Ciência à Administradora Judicial. 3) Fls. 8.924/8.939 (Petição da Caixa Econômica Federal juntando aos autos procuração e substabelecimento): Ao cartório para anotação. 4) Fls. 8.940/8.942 (Petição de diversos credores manifestando concordância com os valores arrolados no QGC, apresentando dados bancários para pagamento e requerendo a habilitação tardia de crédito reconhecido em reclamatória trabalhista em favor do Sr. José Renildo Ribeiro da Silva): À Administradora Judicial para manifestação e análise do crédito trabalhista mediante apresentação de parecer nos autos. 5) Fls. 8.949/8.966 (Petição da Administradora Judicial tratando de diversas questões): I - Ciência aos credores Locaflex Locação de Máquinas e Transportes Ltda., Isael Alves da Silva, Luis Fernando Delefrate Peixoto, Lucas Ferreira da Silva, Joel Alípio Ferreiro, Anderson da Silva Oliveira, Maria Aparecida Alves Pereira, Daniel de Oliveira Valim, Luiz Cunha da Silva e Rafael José da Silva, no sentido de que, conforme informado na proposta de rateio apresentada, os pagamentos que ora estão sendo realizados referem-se exclusivamente a créditos de restituição, os quais não correspondem aos créditos por eles titulados. Assim sendo, os referidos credores deverão aguardar a verificação da eventual suficiência de ativos remanescentes e a consequente elaboração de nova conta de rateio, oportunidade em que será avaliada a possibilidade de contemplação dos créditos das demais classes no curso do processo falimentar. II - Ciência aos credores Virgínio Conti Filho Transportes Me, Luiz Fernando Conti Transportes Me, William Aparecido Bezerra e Ronaldo Romero Rosado quanto aos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial nos autos. III - No que tange à impugnação apresentada pelo credor Valdecir Alves de Oliveira, na qual sustenta que o valor de seu crédito teria sido atualizado apenas até o ano de 2018 e requer sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC) com valor atualizado, assiste razão à Administradora Judicial. Com efeito, nos termos do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, os créditos habilitados deverão ser atualizados até a data da decretação da falência, a qual, no presente caso, ocorreu no ano de 2018. Assim, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada às fls. 8.826/8.832. IV - Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo para ciência da análise promovida pela Administradora Judicial e do valor reconhecido em seu favor no Quadro Geral de Credores de fls. 8.547/8.669. V - Intime-se o Leiloeiro Superbid Judicial quanto às informações prestadas pelo Banco Volkswagen S/A, no tocante à localização dos veículos, para que adote as providências necessárias ao prosseguimento das diligências e à realização do leilão. VI - Expeça-se o necessário para liberação do valor devido à empresa de guarda, Mainpaper, no montante de R$ 13.340,76 (treze mil, trezentos e quarenta reais e setenta e seis centavos), mediante liberação em favor da Administradora Judicial, que se comprometerá a realizar o pagamento e apresentar a respectiva prestação de contas nos autos. Ressalta-se que o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) encontra-se acostado às fls. 8.966. 6) Fls. 8.968/8.982, 9.002/9.017 e 9.092/9.095 (Juntada de ofício resposta encaminhado pelo DETRAN/SP): À Administradora Judicial para manifestação. 7) Fls. 8.988/9.000 (Petição do Leiloeiro RMoysés Leilões, juntando a minuta do edital de Leilão): Aguarde-se a finalização do certame. 8) Fls. 9.032/9.040 (Petição da Administradora Judicial informando o recebimento de ofício do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP - autos nº 0000369-82.2014.5.02.0402, que solicita a indicação de bens da falida para expropriação em favor do INSS, bem como requer autorização para oficiar em resposta prestando as informações pertinentes): Autorizo que a Administradora Judicial oficie em resposta à 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP, informando que, em razão da decretação da falência da empresa, a satisfação do crédito reconhecido deverá ocorrer exclusivamente no âmbito da ação falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Esclareça-se, ainda, que é necessária a habilitação do crédito ou, alternativamente, a penhora no rosto dos autos falimentares, não sendo cabível a indicação de bens à penhora, tampouco a adoção de medidas de expropriação no âmbito de ações individuais, em razão da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar. 9) Fls. 9.055/9.057 (Parecer do Ministério Público manifestando ciência do processo): Ciente o Juízo. 10) Fls: 9.062/9.068 (Petição do arrematante Sr. Itamar de Assis manifestando discordância quanto à resposta encaminhada pelo DETRAN/SP às fls. 9.002/9.017): Antes de deliberar acerca do requerido pelo arrematante, à Administradora Judicial para manifestação. 11) Fls. 9.072/9.090 e 9.133/9.151 (Petição de Vinicius Ensel Wizentier, informando que os representados Emauri Luiz Aloise Junior e José Rodrigues da Silva outorgaram nova procuração a outro advogado, requerendo reserva de 30% dos honorários): À Administradora Judicial para manifestação. 12) Fls. 9.096/9.106 (Petição da Administradora Judicial comprovando envio de ofício em resposta e a distribuição de incidente de classificação de crédito público da Fazenda Nacional): Aguarde-se o regular trâmite do incidente. Ciência à Fazenda Nacional. 13) Fls. 9.108/9.129 (Petição do Leiloeiro RMoysés Leilões, informando o resultado positivo do leilão em primeira chamada, referente aos lotes 06, 11 e 18 e ausência de lance para os demais lotes): Ciência aos credores, Falidas, Ministério e Administradora Judicial para manifestação. Publique-se. - ADV: SANDRO VAZ (OAB 288426/SP), ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP), JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (OAB 293839/SP), REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL (OAB 293877/SP), RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), SANDRO VAZ (OAB 288426/SP), SANDRO VAZ (OAB 288426/SP), JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL (OAB 297264/SP), SANDRO VAZ (OAB 288426/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP), LUIZ EDUARDO PIRES MARTINS (OAB 278515/SP), SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 271666/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), VERA LÚCIA APOSTULO PICCOLI (OAB 307194/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), RODRIGO MILBRADT 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5. Processo 00003082420205050017
   Tribunal: TRT5 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000308-24.2020.5.05.0017 RECLAMANTE: ALESSANDRA SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b59376f proferido nos autos. DESPACHO Visto. Notifique-se o exequente das contestações, bem como dos documentos apresentados pelos suscitados, para que se manifeste, no prazo preclusivo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos.  SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. RAFAEL YOSHIDA ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SANTOS ALMEIDA
6. Processo 00003082420205050017
   Tribunal: TRT5 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000308-24.2020.5.05.0017 RECLAMANTE: ALESSANDRA SANTOS ALMEIDA RECLAMADO: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA INTIMAÇÃO ALESSANDRA SANTOS ALMEIDA Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do despacho proferido nos autos: Notifique-se o exequente das contestações, bem como dos documentos apresentados pelos suscitados, para que se manifeste, no prazo preclusivo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos SALVADOR/BA, 18 de julho de 2025. RAPHAEL CRUZ MEDEIROS DE ALMEIDA GOUVEIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA SANTOS ALMEIDA
7. Processo 00101933420138190028
   Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Primeiramente tenho por deferir o pedido formulado às fls. 20621 (item a) e INDEFERIR o requerimento formulado às fls. 20173/20175, REVOGANDO o despacho de fls. 20586 item 01, devendo o pedido para reserva de crédito ser realizado junto aos autos da massa falida da empresa Alpiseg Safety Treinamentos Comércio e Serviços, processo nº 0002123-52.2018.8.19.0028. Oficie-se a 1ª Vara do Trabalho da 1ª Região, junto ao processo nº 0100285-28.2018.5.01.0483 informando sobre o ora decidido. Certifique o cartório se a recuperanda foi devidamente intimada sobre os honorários pleiteados no ID. 9080. Proceda-se a intimação da recuperanda por todos os meios possíveis, inclusive pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para se manifestar sobre os requerimentos formulados no id. 9080, bem como para que regularize sua representação processual bem como tome ciência do presente despacho. Fls. 20596/20597: a. Ao(s) interessado(s) sobre o depósito referente a arrematação do caminhão Iveco; b. Intime-se Celso Soares Aragão arrematante do veículo, para que proceda a retirada do veículo do galpão leiloado. Fls. 206026. a. Nada a prover, ante o constante às fls. 20606/20608. Fls. 20625. 1. Anote-se no sistema D.C.P. a reserva de crédito conforme requerido. 2. Comunique-se ao Juízo sobre o presente despacho Fls. 20626. 1. Anote-se no sistema D.C.P. a reserva de crédito conforme requerido bem como esclareça que a arrematação do imóvel ocorreu de forma parcelada. 2. Comunique-se ao Juízo sobre o presente despacho, devendo ser remetido cópia do documento de fls. 18536/18539. Junte-se as petições constantes no sistema D.C.P. a. Ante o teor das mesmas: b. Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o requerimento formulado por Maicon César C. da Silva; c. Ao(s) interessado(s) com relação ao depósito referente a arrematação do caminhão Iveco apresentado por AM de Souza Gomes C. de Ferramentas Ltda; c. Conforme determinado acima, intime-se Celso Soares Aragão arrematante do veículo, para que proceda a retirada do veículo do galpão leiloado observando-se os dados informados para a diligência. e. Quanto as manifestações de ITW PPF Brasil e Banco Bradesco, anote-se no sistema D.C.P., se necessário for. Procedida a eventual regularização da representação processual da recuperanda, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste nos autos, considerando os argumentos apresentados pelo Administrador Judicial (fls. 20614/20622). Cumpra-se.
8. Processo 10245648020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024564-80.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Autofalência - Athol Participações Ltda - - Lsk Engenharia e Serviços Ltda. - - Lrk Construções Residenciais - - Ldk Empreendimentos e Participações Ltda - - Lk 9 de Julho Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Lock Corporativo Ltda - - Lock Edificações Prediais Ltda Me - - Residencial Estar Melhor Sahy Spe Ltda - - Lsk Engenharia Ltda - AJ Ruiz Consultoria Empresarial S.A. - Vistos. Fls. 10518/10519 (última decisão). 1. Fls. 10502/10512, fls. 10898/11001, fls. 11225/11237, fls. 11526/11560 (prestação de contas da Massa Falida relativas aos meses de março/2025, abril/2025, maio/2025 e junho). Ciência às Falidas, credores, Ministério Público e demais interessados. 2. Fls. 10494/10499 (Resposta a Ofício da Secretaria da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo). À administradora judicial. 3. Fls. 10513/10517 (JOAO VICTOR LAMIM LTDA), fls. 10680/10683 (ERNANDES GOMES DE CASTRO), fls. 10797/10800 (CAROLINE DOS SANTOS TUFANIUK), fls. 10802/10805 (PATRICIA BAZZARELLI BIGUETTI), fls. 10830/10849 (CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMEMNTO IMOBILIÁRIOSPE LTDA), fls. 10850/10854 (KARIN DUARTE ALECRIM), fls. 10863/10868 (CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA), fls. 10869/10874 (BRUNO OSCAR CARVALHO ROCHA); fls. 10875/10878 (GIOVANNA FRASSEI COA), fls. 10879/10931, fls. 11420/11426, fls. 11504/11507 (MARCIO ROGÉRIO MOREIRA); fls. 10932/10968 (MOISÉS SOBRAL FELIX), fls. 10971/10983 (ISAAC SOUZA DOS SANTOS), fls. 11002/11 (LUANA SAPIA RAINHO TEIXEIRA), fls. 11022/11023 (BENDITA DITA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA), fls. 11033/11039 (HELLEN E HEMILLY REMOÇÃO DE ENTULHO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI), fls. 11040/11042 (ALEX DE SOUZA SANTOS), fls. 11043/11061 (SONIVALDO DE JESUS NOBRE), fls. 11062/11070 (CESAR ALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA), fls. 11071/11215, fls. 11.306/11311 (JAMEL HUSSEIN SAID ABDALLAH), fls. 11238/11244 (ANDRESSA FERREIRA DA SILVA), fls. 11266/11268 (ANA LÚCIA BORGES DE OLIVEIRA), fls. 11269/11271 (EDIVANIO SANTOS DA SILVA), fls. 11272/11295, fls. 11774/11776 (FAIELLY MESSIAS MAXIMIANO MANCINI 42243136856), fls. 11312/11324, fls. 11339/11350, fls. 11798/11799 (BMS ENGENHARIA EM CLIMATIZAÇÃO EAUTOMAÇÃO LTDA), fls. 11325/11338, fls. 11351/11364 (WENDEL MOLINATRINDADE), fls. 11431/11433 (VIDRAÇARIA MARIZA LTDA), fls. 11435/11472 (MARCENARIA CONCEITO LTDA EPP), fls. 11474/11478 (WILSON SILVA SOARES), fls. 11480/11493, fls. 11777/11778 (JOÃO PAULO MIRANDA), fls. 11508/11514 (FRANCISCO CARVALHO SILVA), fls. 11761/11769 (FRANCISCO JOSE DE BARROS JÚNIOR), fls. 11790/11797 (PALIN ENGENHARIA LTDA). Quanto aos pedidos relativos à habilitação de crédito ou impugnação à relação de credores apresentada pela administradora judicial, sem prejuízo das intimações já destinadas aos patronos pela z. Serventia para regularização processual, a via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, no ato da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da falida como requerida e o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. Quanto aos pedidos de cadastramento para recebimento de intimações, à serventia para conferência dos documentos das partes e patronos e respectivo cadastramento, se em termos e caso ainda não tenha sido feito. No mais, ciência à administradora judicial dos dados bancários informados. 4. Fls. 10522/10531 (Helena Scripilliti Ferreira Velloso e outros). À administradora judicial. 5. Fls. 10532/10560, fls. 10650/10663, fls. 10664, fls. 10665, fls. 10669 (edital de leilão). Ciente. 6. Fls. 10562/10649 (administradora judicial). Ciência aos credores, aos falidos e demais interessados do relatório circunstanciado apresentado pela administradora judicial. Manifestem-se os falidos, apresentando os documentos pertinentes, conforme requerimento da administradora judicial, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Fls. 10672/10673 (Ministério Público). Sem prejuízo da intimação dos falidos, conforme determinado supra, manifeste-se a administradora judicial. 8. Fls. 10685/10785 (Mega Leilões). Ciência aos interessados das intimações a respeito do leilão designado. 9. Fls. 10791/10793 (Petrella Advogados). Manifeste-se a administradora judicial a respeito do pedido de levantamento de valores. 10. Fls. 10806/10808 (Ofício Banco Safra). À administradora judicial. 11. Fls. 10856//10862, fls. 11024/11030 (Ofício da Vara do Trabalho de Itapetininga). À administradora judicial. 12. Fls. 111246/11265 (Ofícios da 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre). À administradora judicial. 13. Fls. 11031/11032 (administradora judicial), fls. 10500 (Pedro Henrique dos Santos Marques). Defiro. Conforme manifestação da administradora judicial, determino ao INPI a averbação da arrecadação das marcas Lock Engenharia (processo nº 826728502), Lock (processo nº 830575391), Lock (processo nº 830772731) e Athol(processo nº 830772740), registradas em nome da Falida ATHOL PARTICIPAÇÕES LTDA. (11.270.471/0001-36). Serve a presente decisão comoOfícioa ser encaminhado diretamente pela administradora judicial ao INPI. comprovando-se nos autos. 14. Fls. 11218/11224 (Gabriel Cavalcante dos Santos). À administradora judicial. 15. Fls. 11297/11299 (Município de São Paulo). À administradora judicial. 16. Fls. 11301/11305, fls. 11525 (Pedro Henrique dos Santos Marques). Aguarde-se a vinda da manifestação da administradora judicial. 17. Fls. 11365/11415 (Mega Leilões). À administradora judicial. 18. Fls. 11416/11418, fls. 11503 (I J M H Administração e Participações Ltda), fls. 11426/11429 (Marcio Magalhães da Silva). À administradora judicial. 19. Fls. 11770/11772 (Manz Villas Boas Sociedade de Advogados). À administradora judicial. Publique-se. Advogados(s): João Carlos de Paiva (OAB 360027/SP), JONATAS OLIVEIRA ARAUJO FIRMO (OAB 69513/MG), Joyce Caroline Pinto (OAB 364159/SP), Pablo Gomes Soares (OAB 363754/SP), Leonardo José de Araujo Prado Ribeiro (OAB 356448/SP), Patricia Horgos (OAB 354224/SP), Anna Carolina Rezek Ferreira (OAB 367593/SP), Edney de Paula Silveira (OAB 347484/SP), Paula Morales Mendonça Bittencourt (OAB 347215/SP), Marlon Lima dos Santos (OAB 342595/SP), Edmar de Oliveira Mira (OAB 340033/SP), Ailson dos Santos Tenorio (OAB 339832/SP), Eliseu Palmeira de Azevedo Junior (OAB 336256/SP), Daniel Rocha Maia (OAB 129517/RJ), Marcelo Balbino de Carvalho (OAB 384472/SP), Tiago Canto Porto (OAB 384670/SP), Fernando Andrioli Rodrigues Motta (OAB 384972/SP), Anderson Oliveira Reis Andrioli (OAB 381883/SP), Felipe Moraes Fiorini (OAB 379912/SP), Alessandra Arcanjo de Lima (OAB 370680/SP), Kletisley Marlony Pimentel dos Santos (OAB 378178/SP), Mariana Nicoletti David (OAB 378233/SP), Jéssica de Brito Contro Diniz (OAB 376692/SP), João Luiz Manica (OAB 374124/SP), Rafael Vicchiatti Sanches (OAB 374220/SP), Luciano Marcondes Machado Nardozza Junior (OAB 385229/SP), Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB 111776/SP), Bruno Cesar Silva (OAB 307510/SP), Paula Ribeiro dos Santos (OAB 306650/SP), Camila Lima Ribeiro (OAB 306401/SP), Arnaldo Gomes dos Santos Junior (OAB 305007/SP), Mariza Leite (OAB 303879/SP), Miguel Poloni Junior (OAB 309498/SP), Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Carlos Augusto Falletti (OAB 83341/SP), Ana Claudia Costa Valadares Morais (OAB 299237/SP), Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Thais Pirani Fernandes Pavanello Mingoranze (OAB 298176/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Monica Campelino Julião do Nascimento (OAB 320612/SP), Gabriella Lacorte (OAB 334056/SP), Aline da Silva Gomes (OAB 333310/SP), Izildinha Aparecida Gonçalves (OAB 333215/SP), Samuel Vieira de Pinho (OAB 328810/SP), Taís Moreira dos Santos Gusmão (OAB 322046/SP), Gicelli Santos da Silva Paixão (OAB 312047/SP), Ralston Fernando Ribeiro da Silva (OAB 318140/SP), Caroline Sgotti (OAB 317059/SP), Guilherme Almeida Ferreira dos Santos (OAB 315908/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Rony José Morais (OAB 314890/SP), Mariana Acocella (OAB 298156/SP), Giovanna Vieira Inacio (OAB 457080/SP), Luigi Dutra Facchinetti Cardia (OAB 222022/RJ), Barbara Cristina Santa Chiara Gonçalez (OAB 471888/SP), Natália Favaretto (OAB 468354/SP), Jéssica dos Santos Lopes (OAB 466028/SP), Miqueias Oliveira Ozorio de Souza (OAB 458081/SP), Fernando Augusto de Souza Catita (OAB 481967/SP), Olívia Delarrovere Hernando (OAB 460011/SP), Gabriel Cavalcante dos Santos (OAB 462930/SP), Yasmin Caroline de Oliveira Andrade (OAB 190287/MG), Cleber Cesário (OAB 456027/SP), CRISTAL ANDRÉIA SIQUEIRA CAMPBELL (OAB 231854/RJ), Guilherme Medea Tonsmann (OAB 454116/SP), Leonardo Barroso Lupianhes (OAB 60749/DF), Maria Carolina Silva Buco (OAB 48502/GO), Eryckson Gutyerre Gomes Trindade (OAB 56117/BA), 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