Debora Ferreira De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 00015171120175060371
   Tribunal: TRT6 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0001517-11.2017.5.06.0371 RECLAMANTE: PABLO DIEGO BEZERRA DE ARAUJO RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 973cbd7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao exequente PABLO DIEGO BEZERRA DE ARAUJO do documento de ID. eeed821, que informa sobre a inclusão do crédito de ANTONIO CARLOS CRUZ na relação de credores da Recuperanda CONSTRUTORA COESA S.A. Em virtude da natureza extraconcursal dos créditos relativos aos honorários periciais, contribuição previdenciária e custas, com a publicação desta decisão no DEJT, CITE-SE A CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio do seu advogado, conforme inc. I do §2.º do art. 513do CPC, para pagar o valor relativo aos honorários periciais, contribuição previdenciária e custas (indicados na planilha de ID. DF3EAEC), ou indicação de bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando advertida de que, em caso inadimplemento, será incluída no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhista - BNDT, em cumprimento às determinações da Lei 12.440/11, bem como na Resolução Administrativa TST n. 1.470/11. Caso não ocorra a garantia da dívida, a Secretaria da Vara procederá ao bloqueio via SISBAJUD. Não havendo crédito a ser bloqueado, deverá ser expedido MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL SIMPLES, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS - PPS, nos moldes do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT N. 21/2023. Intimem-se as partes. SERRA TALHADA/PE, 22 de julho de 2025. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PABLO DIEGO BEZERRA DE ARAUJO
3. Processo 00015171120175060371
   Tribunal: TRT6 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA ATOrd 0001517-11.2017.5.06.0371 RECLAMANTE: PABLO DIEGO BEZERRA DE ARAUJO RECLAMADO: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 973cbd7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao exequente PABLO DIEGO BEZERRA DE ARAUJO do documento de ID. eeed821, que informa sobre a inclusão do crédito de ANTONIO CARLOS CRUZ na relação de credores da Recuperanda CONSTRUTORA COESA S.A. Em virtude da natureza extraconcursal dos créditos relativos aos honorários periciais, contribuição previdenciária e custas, com a publicação desta decisão no DEJT, CITE-SE A CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por meio do seu advogado, conforme inc. I do §2.º do art. 513do CPC, para pagar o valor relativo aos honorários periciais, contribuição previdenciária e custas (indicados na planilha de ID. DF3EAEC), ou indicação de bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando advertida de que, em caso inadimplemento, será incluída no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhista - BNDT, em cumprimento às determinações da Lei 12.440/11, bem como na Resolução Administrativa TST n. 1.470/11. Caso não ocorra a garantia da dívida, a Secretaria da Vara procederá ao bloqueio via SISBAJUD. Não havendo crédito a ser bloqueado, deverá ser expedido MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL SIMPLES, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS - PPS, nos moldes do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT N. 21/2023. Intimem-se as partes. SERRA TALHADA/PE, 22 de julho de 2025. JOAQUIM EMILIANO FORTALEZA DE LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
4. Processo 00006038220245130022
   Tribunal: TRT13 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000603-82.2024.5.13.0022 AUTOR: WESLEY TAVARES CIPRIANO RÉU: DEMETRIUS A COUTINHO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1de7ed proferido nos autos. DESPACHO 1- Libere-se a conta judicial  BB Nº 2800113648053 (R$ 88.000,00), mais os rendimentos, observando-se ao seguinte rateio:  a) R$ 56.000,00, transferir para a conta do reclamante WESLEY TAVARES CIPRIANO, CPF:704.668.504-50, Agência: 00001, Conta corrente: 10790264-9, Banco (0260) NUBANK. b) R$ 32.000,00, transferir para a conta do advogado MAXWELL ESTRELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 24.778.039/0001-00, Agência: 4099, Conta corrente: 150-9, OP: 003 , CAIXA ECONOMICA.   2- Libere-se a conta judicial  BB Nº 4700113818269 (R$ 3.931,70), mais os rendimentos, observando-se ao seguinte rateio:  a) 100% recolher em favor do INSS (DARF - 6092).   3- Após, retornem os autos conclusos, para arquivamento definitivo. JFB JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY TAVARES CIPRIANO
5. Processo 00006038220245130022
   Tribunal: TRT13 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000603-82.2024.5.13.0022 AUTOR: WESLEY TAVARES CIPRIANO RÉU: DEMETRIUS A COUTINHO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1de7ed proferido nos autos. DESPACHO 1- Libere-se a conta judicial  BB Nº 2800113648053 (R$ 88.000,00), mais os rendimentos, observando-se ao seguinte rateio:  a) R$ 56.000,00, transferir para a conta do reclamante WESLEY TAVARES CIPRIANO, CPF:704.668.504-50, Agência: 00001, Conta corrente: 10790264-9, Banco (0260) NUBANK. b) R$ 32.000,00, transferir para a conta do advogado MAXWELL ESTRELA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 24.778.039/0001-00, Agência: 4099, Conta corrente: 150-9, OP: 003 , CAIXA ECONOMICA.   2- Libere-se a conta judicial  BB Nº 4700113818269 (R$ 3.931,70), mais os rendimentos, observando-se ao seguinte rateio:  a) 100% recolher em favor do INSS (DARF - 6092).   3- Após, retornem os autos conclusos, para arquivamento definitivo. JFB JOAO PESSOA/PB, 18 de julho de 2025. FLAVIO LONDRES DA NOBREGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIUS A COUTINHO DA SILVA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
6. Processo 00368644620124013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0036864-46.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036864-46.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA MARIA NASCIMENTO MATOS - BA14838, LILIANA IGLESIAS BAUTISTA - BA15621, JOAO GILBERTO DE SOUSA NEVES - BA17001-A, MIGUEL SAMPAIO FILHO - BA17491-A, JOSE LAURIA - BA17496, BRUNO OLIVEIRA DE PAULA - BA17790-A, CECILIA SANTOS GOMEZ - BA18332, ALAN RUBENS RIBEIRO - BA21694-A, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - BA10447-A, ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA - BA15411-A, JULIANA MARTINS CARVALHO - BA22112, DEBORA FERREIRA DE SOUSA - BA30734-A e RAFAELA SETENTA BARBOSA - BA27688 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0036864-46.2012.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 0036864-46.2012.4.01.3300, impetrado contra o Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC c/c art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, em razão da perda superveniente do objeto. Na origem, a impetrante pleiteou o reconhecimento do direito ao aproveitamento do benefício ex-tarifário para bem de capital importado, a fim de que fosse realizado o desembaraço aduaneiro do equipamento com alíquota reduzida do Imposto de Importação, nos termos do regime ex-tarifário da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). No curso do processo administrativo, a Resolução CAMEX n. 82, de 13/11/2012, reconheceu à impetrante o direito à fruição do benefício ex-tarifário pleiteado. Em razão dessa decisão administrativa favorável, a impetrante peticionou nos autos informando a perda do objeto do mandado de segurança e requerendo a devolução dos depósitos judiciais realizados, o que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau na sentença recorrida. Em sede recursal, a União sustenta que os depósitos judiciais realizados pela impetrante deveriam ser convertidos em pagamento definitivo à Fazenda Nacional, ao argumento de que a Resolução CAMEX n. 82/2012 não teria efeitos retroativos, devendo ser aplicada apenas para fatos geradores ocorridos a partir da sua edição. Alega, ainda, que a sentença deveria ter reconhecido a improcedência dos pedidos da impetrante, e não extinguido o feito por perda do objeto, com o consequente levantamento dos depósitos. Em contrarrazões, a impetrante refuta os argumentos da União, sustentando que o reconhecimento administrativo do benefício torna inexigível o montante depositado a título de garantia, uma vez que a liminar permitiu o desembaraço do bem apenas porque o pleito administrativo estava pendente de apreciação. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento da apelação, ressaltando que a finalidade do depósito judicial foi garantir os interesses da Fazenda Nacional apenas no caso de indeferimento do benefício fiscal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0036864-46.2012.4.01.3300 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A perda de objeto e a destinação dos depósitos Nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (art. 267, VI, CPC/1973), ter-se-á a perda de objeto quando não houver mais interesse de agir da parte, que pode decorrer do reconhecimento do pedido na via administrativa ou judicial, do pagamento de um débito, e outras situações que levem à extinção do processo, sem resolução do mérito. Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980, o depósito judicial realizado será, após o trânsito em julgado da decisão, devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que "após o trânsito em julgado de ação declaratória, a parte vencedora tem o direito ao levantamento dos depósitos judiciais efetuados para garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na proporção em que lhe foi favorável a decisão final" [AGTAG 2008.01.00.010004-0/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 29/10/2008, p. 538]" (AGA 0053862-66.2010.4.01.0000/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Federal REYNALDO FONSECA, e-DJF1 19/08/2011, p. 218). Sobre o direito da parte ao levantamento dos depósitos dados em garantia, quando confirmada a quitação do débito, cito precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Indeferido o pedido da apelante para desbloquear os valores constritos via BACENJUD, tendo em vista que o bloqueio foi realizado em momento anterior à adesão ao parcelamento, o qual foi rescindido por falta de pagamento. 2. Não caracteriza má-fé da exequente, quando por liberalidade do contribuinte, realiza novo parcelamento eletrônico de dívida já liquidada por determinação judicial que ordenara a conversão do depósito em renda em favor do credor com a ciência do devedor. 3. Existente valor bloqueado ou depositado a título de garantia do crédito tributário reconhecidamente quitado, resta evidente a necessidade de liberação de tais valores em favor do contribuinte. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 0000159-32.2011.4.01.3802, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 24/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE NA FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO INTEGRAL DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "Após o trânsito em julgado de ação declaratória, a parte vencedora tem o direito ao levantamento dos depósitos judiciais efetuados para garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na proporção em que lhe foi favorável a decisão final" [in AGTAG 2008.01.00.010004-0/MG, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, e-DJF1 de 29/10/2008, p. 538]" (AGA 0053862-66.2010.4.01.0000/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 19/08/2011, p. 218). 2. Embora a exequente/agravante tenha cumprido tempestivamente as diligências que lhe foram determinadas, e porque suas planilhas não estariam em conformidade com o "critério já definido no despacho (...)", foram ignoradas pelo Juízo de origem, que, considerando unicamente, as informações dos experts da Receita Federal, proferiu a decisão recorrida. 3. Tendo sido favorável à contribuinte, ainda que parcialmente, a decisão judicial transitada em julgado, merece reparo a decisão agravada que deferiu a conversão em renda da totalidade dos valores depositados à ordem do Juízo. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 0007942-06.2009.4.01.0000, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 21/10/2016) Em regra, o depósito judicial feito pela parte visa assegurar os direitos da Fazenda Pública, revertendo-se em seu favor os valores depositados em caso de indeferimento da pretensão requerida e, em caso de provimento do pedido, terá a parte direito ao levantamento dos valores depositados, tudo a depender do que ocorrer no caso concreto. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora ingressou em juízo visando à concessão de benefício conhecido como ex-tarifário, cuja apreciação ainda se encontrava pendente na seara administrativa, tendo realizado o depósito judicial das diferenças entre os montantes normalmente devidos a título de Imposto de Importação e demais tributos, sem o benefício ex-tarifário. Como decidido pelo juízo de origem, o benefício fiscal requerido foi, ao final do processo administrativo, deferido pelo Fisco por meio da Resolução CAMEX n. 82, de 13/11/2012, o que implicou a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, com a consequente extinção do processo. Como bem assentado na sentença integrativa, “tendo sido deferido à impetrante o benefício fiscal na via administrativa, eventual conversão em pagamento definitivo dos depósitos judiciais em favor da União equivaleria a um julgamento de improcedência do pedido da impetrante, o que se revelaria incongruente tanto com o deferimento administrativo do benefício, quanto com a sentença que extinguiu o feito em razão da perda do objeto”. A finalidade do depósito judicial era única e exclusivamente garantir os interesses fazendários durante a tramitação do processo administrativo, evitando prejuízos à impetrante pelo eventual atraso na concessão do benefício fiscal. Concedido o benefício, o motivo que justificava a manutenção dos depósitos judiciais deixou de existir, de modo que negar o levantamento dos valores implicaria desconsiderar a decisão administrativa favorável à impetrante. Cumpre ressaltar, ainda, que o art. 1º, § 3º, inciso II, da Lei n. 9.703/1998 (revogado pela Lei n. 14.973/2024), determina que os depósitos judiciais apenas serão convertidos em pagamento definitivo se houver decisão judicial favorável à Fazenda Nacional, o que não é o caso, pois a sentença recorrida, ao extinguir o processo sem resolução de mérito, não reconheceu qualquer direito da União sobre os valores caucionados, razão pela qual não há fundamento legal para a pretensão recursal. Transcrevo trecho da sentença integrativa que abordou com detalhes o tema: Insurge-se a União contra ordem exarada na sentença de fls. 186/188 no sentido de que seja expedido alvará para levantamento dos depósitos judiciais realizados nos autos pela impetrante (fls. 184/185). Verifica-se que, diante da informação da impetrante de que obteve administrativamente o benefício requerido no mandamus, - com a declaração da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX do direito de aproveitamento do benefício de ex-tarifário objeto da impetração (fls. 175/178) -, foi proferida sentença que extinguiu o feito em face da perda superveniente do objeto (art. 267, VI, do CPC c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009), com a determinação para levantamento, pela impetrante, dos depósitos judiciais realizados com vistas à concessão da liminar. Na decisão de fls. 96/101, foi deferida liminar para “que a autoridade impetrada dê seguimento normal ao procedimento de desembaraço aduaneiro do equipamento para cuja nacionalização foi requerida a declaração do direito ao aproveitamento do benefício conhecido como ex-tarifário – Processo nº 52000.021651/20012-89 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), pendente de publicação, a partir do registro pela impetrante da Declaração de Importação, com o pagamento do Imposto de Importação – II, calculado à razão da alíquota reduzida de 2% (benefício ex-tarifário), e reflexo nos demais tributos incidentes”, mediante “depósito judicial das diferenças entre os montantes normalmente devidos a título de Imposto de Importação e demais tributos (sem o benefício ex-tarifário) e os montantes pagos com o benefício ex-tarifário.” Ressalte-se que, na referida decisão liminar, restou consignado expressamente pelo juízo que: “No caso sob apreciação, a impetrante ingressou com pleito visando à concessão do benefício ex-tarifário, cuja apreciação ainda se encontra pendente na seara administrativa. Deveras, o aguardo do procedimento administrativo referente ao benefício ex-tarifário pode engendrar elevadas despesas com armazenamento e o risco de comprometimento da regularidade das atividades industriais da impetrante.” (...) “No caso de indeferimento do benefício ex-tarifário, o depósito judicial será convertido em prol da Fazenda Nacional. (...) Além disso, a exigência de caução como condição ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada preserva os interesses fazendários e, se não for concedido o benefício ex-tarifário, o depósito judicial será revertido como pagamento integral do montante devido na importação.” (Grifei) Tem-se, portanto, que, após a deflagração de processo administrativo com vistas à concessão do benefício ex-tarifário para importação do bem descrito na inicial, a impetrante, mediante depósito judicial do valor equivalente à diferença entre o imposto integral incidente na operação e aquele que seria devido com a incidência do benefício fiscal requerido administrativamente, obteve o desembaraço aduaneiro do bem importado com alíquota reduzida. O referido depósito judicial serviu, - conforme consignado na decisão liminar de fls. 96/101 - , como garantia aos interesses da Fazenda Nacional, que o teria revertido em seu favor na hipótese de indeferimento do benefício ex-tarifário requerido pela impetrante. Ocorre, todavia, que o benefício fiscal requerido foi, ao cabo do processo administrativo, deferido pelo Fisco por meio da Resolução CAMEX nº 82, de 13/11/2012, o que implicou a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, com a consequente extinção do feito. Desse modo, se o objetivo do depósito judicial realizado foi de resguardar os interesses da Fazenda para a hipótese de indeferimento do favor fiscal e, ao mesmo tempo, possibilitar o desembaraço aduaneiro imediato do bem importado, - a fim de não comprometer as atividades empresariais da impetrante -, conclui-se que, tendo sido concedido o benefício ex-tarifário na via administrativa, faz jus a impetrante ao levantamento do valor por ela depositado. Assim, não procede o argumento da União de que os depósitos deveriam ser revertidos em seu favor – sob a alegação de que a Resolução CAMEX nº 82, de 13/11/2012 não teria efeito retroativo à data da declaração de importação – , uma vez que, àquela época, o processo administrativo para concessão do favor fiscal em relação ao bem de capital especificado na inicial já havia sido deflagrado, tendo a impetrante depositado em juízo o valor equivalente à diferença entre o imposto de importação integral e o imposto com alíquota reduzida (benefício ex-tarifário) apenas para que não fosse prejudicada pela demora na Administração na apreciação do requerimento, posteriormente deferido com a edição da Resolução CAMEX nº 82, de 13/11/2012. Note-se que, tendo sido deferido à impetrante o benefício fiscal na via administrativa, eventual conversão em pagamento definitivo dos depósitos judiciais em favor da União equivaleria a um julgamento de improcedência do pedido da impetrante, o que se revelaria incongruente tanto com o deferimento administrativo do benefício, quanto com a sentença que extinguiu o feito em razão da perda do objeto. Desse modo, se a finalidade do depósito foi evitar que a demora na apreciação do requerimento administrativo gerasse prejuízos às atividades da impetrante, não há razão para, após a apreciação do requerimento na via administrativa e concessão do benefício ex-tarifário em seu favor, reverter o valor depositado em prol do Fisco, com a transformação em pagamento definitivo. Ademais, além de o art. 1º, §3º, II, da Lei nº 9.703/98 determinar que o depósito judicial será transformado em pagamento definitivo apenas “quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional”, - o que não é a hipótese dos autos -, o desembaraço aduaneiro foi realizado mediante garantia integral dos interesses da União para a hipótese de indeferimento do favor fiscal, tendo a decisão liminar destacado expressamente que “no caso de indeferimento do benefício ex-tarifário, o depósito judicial será convertido em prol da Fazenda Nacional” (fls. 96/101). Portanto, tendo sido concedida a pretensão da impetrante, consubstanciada em benefício tarifário, na via administrativa, tem ela direito ao levantamento dos depósitos, como firmado pelo juízo de origem, também não sendo o caso de se condenar a vencedora ao pagamento de custas processuais. Pelo mesmo motivo, é incabível, no caso, a discussão quanto ao mérito da pretensão, tendo a apelante requerido o indeferimento de um pedido que foi, repita-se, atendido na via administrativa. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da Fazenda Nacional. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0036864-46.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0036864-46.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TATIANA MARIA NASCIMENTO MATOS - BA14838, LILIANA IGLESIAS BAUTISTA - BA15621, JOAO GILBERTO DE SOUSA NEVES - BA17001-A, MIGUEL SAMPAIO FILHO - BA17491-A, JOSE LAURIA - BA17496, BRUNO OLIVEIRA DE PAULA - BA17790-A, CECILIA SANTOS GOMEZ - BA18332, ALAN RUBENS RIBEIRO - BA21694-A, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO - BA10447-A, ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO DE SOUZA - BA15411-A, JULIANA MARTINS CARVALHO - BA22112, DEBORA FERREIRA DE SOUSA - BA30734-A e RAFAELA SETENTA BARBOSA - BA27688 E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA PELO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. BENEFÍCIO EX-TARIFÁRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA PARTE VENCEDORA. DESCABIDA A CONVERSÃO EM RENDA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Caso em exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do objeto, pelo reconhecimento do direito à fruição do benefício ex-tarifário na esfera administrativa, determinando o levantamento, pela impetrante, dos depósitos judiciais realizados para garantir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de levantamento dos depósitos judiciais efetuados pela impetrante, em razão da concessão do benefício fiscal ex-tarifário na esfera administrativa, e se tais valores poderiam ser convertidos em pagamento definitivo em favor da Fazenda Nacional. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, verifica-se a perda superveniente do objeto quando o interesse de agir da parte desaparece, como ocorre nos casos de reconhecimento do pedido na via administrativa. 4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, após o trânsito em julgado de ação declaratória, a parte vencedora tem direito ao levantamento dos depósitos judiciais efetuados para suspensão da exigibilidade do crédito tributário na proporção em que lhe foi favorável a decisão final. 5. O art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 determina que os depósitos judiciais devem ser devolvidos ao depositante ou convertidos em renda da Fazenda Pública, conforme a decisão judicial transitada em julgado. 6. O benefício fiscal ex-tarifário foi concedido administrativamente à impetrante por meio da Resolução CAMEX n. 82/2012, o que eliminou o motivo da manutenção dos depósitos judiciais. A conversão em pagamento definitivo em favor da União configuraria decisão incongruente com o deferimento administrativo do benefício fiscal e com a sentença que reconheceu a perda do objeto. 7. A finalidade do depósito judicial foi garantir os interesses fazendários enquanto pendente o pedido administrativo de benefício fiscal. Como este foi deferido, o levantamento dos valores depositados é medida que se impõe. 8. O art. 1º, § 3º, inciso II, da Lei n. 9.703/1998 (revogado pela Lei n. 14.973/2024) dispunha que os depósitos judiciais somente poderiam ser convertidos em pagamento definitivo em caso de decisão judicial favorável à Fazenda Nacional, o que não ocorreu na espécie. IV. Dispositivo e tese: 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve ser levantado pelo depositante quando, no curso do processo, for concedido administrativamente o pedido. 2. A conversão do depósito em pagamento definitivo à Fazenda Nacional exige decisão judicial expressa e favorável à União, inexistente na espécie." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei n. 6.830/1980, art. 32, § 2º; Lei n. 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000159-32.2011.4.01.3802, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, Sétima Turma, e-DJF1 24/01/2020; TRF1, AG 0007942-06.2009.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, e-DJF1 21/10/2016. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - 18/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
7. Processo 30006718620248060163
   Tribunal: TJCE | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São BeneditoAv. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: s.benedito@tjce.jus.br   ATO ORDINATÓRIO   Número do Processo: 3000671-86.2024.8.06.0163 Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: ROSA RODRIGUES DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.               Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratico o seguinte ato:   01) Intimem-se as partes a fim de que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias sobre o resultado do SISBAJUD.   São Benedito, Estado do Ceará, data da assinatura digital.   CESAR RODRIGUES MELO ASSISTENTE DE UNIDADE JUDICIÁRIA
8. Processo 10177419420254010000
   Tribunal: TRF1 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017741-94.2025.4.01.0000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA ARAGAO SAMPAIO e outros Destinatários: Advogado do(a) REU: RAFAELA ALBAN ZANCHETTA - BA28289-A Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO - BA38688-A, DEBORA FERREIRA DE SOUSA - BA30734-A FINALIDADE: Intimar o/a(s) advogado/a(s) da(s) parte(s) para, no prazo legal, manifestar(em)-se acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão /sentença (ID n. 437949897) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS – Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. OBSERVAÇÃO 1: Art. 11, §3º. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em https://www.trf1.jus.br/trf1/pje/tutoriais. Brasília/DF, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA 2ª Seção