Filipe Monteiro Carneiro Costa

Processos do Advogado

1. Processo 00013413320198050082
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001341-33.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: DEFENSOR DATIVO Advogado(s):FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA K ACÓRDÃO   RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA PENAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO, NO IMPORTE DE R$ 23.890,32 (VINTE E TRÊS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA VERBA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO. MONTANTE EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO N.º 984 DO STJ. I. ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO "JÚRI ITINERANTE". NÃO ACOLHIMENTO. GRUPO CRIADO NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL VOLTADO À ATUAÇÃO EM PLENÁRIO DO JÚRI, HIPÓTESE ESTRANHA AO PRESENTE FEITO, NO QUAL SE APUROU A PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO N.º 984 DO STJ. ARGUMENTAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA E O CORRESPONDENTE PLEITO DE REDUÇÃO DESSE IMPORTE, A SEREM ANALISADOS EM CONJUNTO COM O MÉRITO. PRELIMINARES REJEITADAS II. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ANTE A NÃO INTEGRAÇÃO DA LIDE PELO ENTE PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUE NÃO CONTEMPLA A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º DA LEI N.º 1.050/1960 E ART. 22 DO EAOAB. DIREITO DO RÉU À DEFESA TÉCNICA E DEVER ESTATAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS QUE SE SOBREPÕEM, NUMA PONDERAÇÃO DE INTERESSES, AO INTUITO DO APELANTE EM SE OPOR, DESDE ESTÁGIO INICIAL, À RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE ADVOGADO DATIVO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENDIDA SUPRESSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DE PATRONO DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO ART. 5.º DA LEI N.º 1.050/1960 E O ART. 22 DO EAOAB, COROLÁRIOS DO IMPERATIVO CONSTITUCIONAL DE PRESTAÇÃO ESTATAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS HIPOSSUFICIENTES. NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO QUE ENCONTRA EXPRESSO RESPALDO LEGAL, À LUZ DA INEXISTÊNCIA DE UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA OU DA OAB NA COMARCA DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, CAPUT E §§, DA LEI N.º 1.060/1950. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL QUE NÃO SE SUSTENTA. ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO QUE INCUMBE AO PRÓPRIO MAGISTRADO DA CAUSA, ATÉ PORQUE MUNIDO DE MELHORES CONDIÇÕES PARA ESSE ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 22, § 1.º, DO EAOAB. NORMATIVIDADE FISCAL E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO EXONERA O ENTE PÚBLICO DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. REDUZIDA COMPLEXIDADE DO FEITO. ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO QUE SE ABRANGEU A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, SEM ANTECIPAÇÃO DE MÉRITO OU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS; PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA NO PRÓPRIO FORO DE ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO, COM A EXCLUSIVA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ACUSATÓRIAS; E OFERECIMENTO, NA MESMA OCASIÃO, DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. HONORÁRIOS FIXADOS QUE, MALGRADO COMPATÍVEIS COM OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA OAB-BA, NÃO REFLETEM O LABOR EFETIVAMENTE DISPENDIDO PELO ADVOGADO À ESPÉCIE, NÃO OBSTANTE TENHA EXERCIDO SEU MÚNUS DE FORMA IRREPREENSÍVEL. IMPERIOSA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR SE MOSTRAR RAZOÁVEL, SUFICIENTE E PROPORCIONAL À CONCRETA ATUAÇÃO DO NOBRE ADVOGADO NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.º 984 DO STJ E JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E, REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE, PROVIDA EM PARTE, NO SENTIDO DE REDUZIR A VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA NA SENTENÇA RECORRIDA AO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação n.º 0001341-33.2019.8.05.0082, oriundos do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gandu, sede na qual figura como Apelante o Estado da Bahia, e como Apelado, o Advogado Filipe Monteiro Carneiro Costa (OAB-BA n.º 30.906). Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer da Apelação e, rejeitadas as preliminares de nulidade, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a verba honorária arbitrada ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
2. Processo 80002765120258050082
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000276-51.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA Advogado(s): FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):       Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte ré foi intimada para cumprir a obrigação, tendo apresentado comprovante do pagamento do valor devido. Logo depois, a parte autora manifestou-se, requerendo a expedição de alvará, sem apresentar qualquer oposição. Por tais razões, dou por satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se. Gandu, data registrada no sistema.   JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
3. Processo 00019428320128050082
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU     ID do Documento No PJE: 506616353 Processo N° :  0001942-83.2012.8.05.0082 Classe:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  F. M. C. C. (OAB:BA30906) MARIO LIMA DE VASCONCELOS (OAB:BA5136)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070110552502300000485315374   Salvador/BA, 3 de julho de 2025.
4. Processo 80005779520258050082
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000577-95.2025.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA Advogado(s): FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO   Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, processo que tramitou sob a égide da Lei n. 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/1995. 2. Citada, a Fazenda Pública Estadual permaneceu inerte, consoante pode ser verificado da movimentação processual dos autos digitais. Assim, como não foi impugnada esta execução, expeça-se ofício requisitório (RPV), na forma do art. 535, §3º, CPC. Depois da expedição, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para ciência e manifestação em 10 (dez) dias. 3. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em 90 dias, conforme art. 2º da Lei Estadual n. 14.260/2020). 4. Posteriormente, este processo deverá ser suspenso/sobrestado, na forma do Provimento Conjunto n. CGJ/CCI-19/2023, com lançamento do seguinte movimento: código 15248 (por expedição de RPV). 5. Atendido o ofício requisitório pelo réu, com o correlato depósito judicial, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente para levantamento da importância depositada nos autos. Caso seja requerida a transferência dos valores para conta bancária, defiro o pedido, desde que observadas as determinações anteriores e indicados os dados bancários. 6. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre a satisfação de seu crédito. Advirto que o silêncio importará na presunção de quitação integral. 7. Na sequência, conclusos para sentença extintiva. 8. Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. 9. Diligências necessárias.   Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
5. Processo 00030273620148050082
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0003027-36.2014.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) EXECUTADO: MANOEL DA LUZ DE JESUS SANTANA Advogado(s): FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906)   DESPACHO   Vistos, etc. Tendo em vista que o executado já fora devidamente intimado para pagamento, conforme comando exarado no despacho de ID. 464217076, e quedou-se inerte durante o prazo legal, deverá o exequente indicar, no prazo de (5) cinco dias, atos efetivos para constrição patrimonial e a satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento.  Os atos requeridos devem estar acompanhados de cálculo atualizado do crédito e do comprovante de pagamento das custas para sua realização, ressalvado, neste último caso, a parte beneficiária da gratuidade processual. Gandu, data registrada no sistema.   JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
6. Processo 80014093620228050082
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU     ID do Documento No PJE: 506356681 Processo N° :  8001409-36.2022.8.05.0082 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906) MATHEUS AUGUSTO CERQUEIRA SILVA (OAB:BA41863), MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB:BA55203), EUNAPIO COSTA SOUZA FILHO (OAB:BA47822)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070113224607400000485079349   Salvador/BA, 3 de julho de 2025.
7. Processo 00003356920118050082
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000335-69.2011.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO BRITO DE JESUS Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348), HUMBERTO BRITO ALMEIDA (OAB:BA11553), KLARIANA VIVEIROS DE LIMA (OAB:BA41187), LEONARDO BARBOSA CARDOSO (OAB:BA29051), NADILSON GOMES DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA35768) REQUERIDO: MUNICIPIO DE GANDU Advogado(s): FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906), JORLAN SANTOS DE JESUS (OAB:BA55205), RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO (OAB:BA67527)   DESPACHO   Vistos, etc. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, informarem se têm interesse na realização de prova pericial contábil (o prazo para a Fazenda Pública deverá ser contado em dobro, em conformidade com o art. 183 do CPC). Gandu, data registrada no sistema.   JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
8. Processo 00030273620148050082
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0003027-36.2014.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) EXECUTADO: MANOEL DA LUZ DE JESUS SANTANA Advogado(s): FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906)   DESPACHO Vistos, etc. Considerando que a execução realiza-se no interesse do exequente (arts. 513, § 1º, e 797, do CPC), intime-o para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, indicando atos efetivos para constrição patrimonial e a satisfação do crédito, sob pena de suspensão e arquivamento.  Os atos requeridos devem estar acompanhados de cálculo atualizado do crédito e do comprovante de pagamento das custas para sua realização, ressalvado, neste último caso, a parte beneficiária da gratuidade processual.   Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
9. Processo 80003414620258050082
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU     ID do Documento No PJE: 506169728 Processo N° :  8000341-46.2025.8.05.0082 Classe:  RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL  PABLO DE JESUS PAIXAO (OAB:BA57202) FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906), JHONATA BASTOS DE LIMA (OAB:BA75466), DAISE BRITO DA SILVA (OAB:BA80145)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070111033313000000484911968   Salvador/BA, 1 de julho de 2025.
10. Processo 80014093620228050082
    Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU     ID do Documento No PJE: 489090198 Processo N° :  8001409-36.2022.8.05.0082 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68  FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906) MATHEUS AUGUSTO CERQUEIRA SILVA (OAB:BA41863), MARCOS EDUARDO CARDOSO FERNANDES (OAB:BA55203), EUNAPIO COSTA SOUZA FILHO (OAB:BA47822)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030615202331900000469541495   Salvador/BA, 30 de abril de 2025.