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Vinicius De Souza Assumpcao

Vinicius De Souza Assumpcao

Número da OAB: OAB/BA 032035

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJBA, TRF1, TJSP
Nome: VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS     ID do Documento No PJE: 505936216 Processo N° :  8005971-15.2021.8.05.0150 Classe:  AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO   VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO (OAB:BA32035), MANUELA CORREA DE SAGEBIN CAHU RODRIGUES (OAB:BA63635)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25062512090210200000484699722   Salvador/BA, 30 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1049914-44.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: GILDO RODRIGUES MACHADO e outros (2) Advogados do(a) REU: COSME JOSE DOS REIS - BA13806, MATHEUS ESDRAS CARMO DOS REIS - BA34912 Advogados do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, FRANCISCO DE ASSIS BORGES CATELINO - BA21843 Advogados do(a) REU: MANUELA CORREA DE SAGEBIN CAHU RODRIGUES - BA63635, VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO - BA32035 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Ante o exposto, consumada a prescrição na modalidade retroativa, declaro extinta a punibilidade do requerido GILDO RODRIGUES MACHADO. Recebo as apelações interpostas por FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO e MANUEL CARLOS DE MORAIS (id 2162852402 e 2163632834), nos efeitos legais. Intime-se a defesa de MANUEL CARLOS DE MORAIS para apresentar razões de apelação. Após, intime-se o Ministério Público Federal para contrarrazões. Cumpridas as diligências acima, considerando que a defesa de FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO apresentará razões recursais perante a superior instância (id 2162852402), remetam-se autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto"
  3. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1049914-44.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: GILDO RODRIGUES MACHADO e outros (2) Advogados do(a) REU: COSME JOSE DOS REIS - BA13806, MATHEUS ESDRAS CARMO DOS REIS - BA34912 Advogados do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, FRANCISCO DE ASSIS BORGES CATELINO - BA21843 Advogados do(a) REU: MANUELA CORREA DE SAGEBIN CAHU RODRIGUES - BA63635, VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO - BA32035 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Ante o exposto, consumada a prescrição na modalidade retroativa, declaro extinta a punibilidade do requerido GILDO RODRIGUES MACHADO. Recebo as apelações interpostas por FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO e MANUEL CARLOS DE MORAIS (id 2162852402 e 2163632834), nos efeitos legais. Intime-se a defesa de MANUEL CARLOS DE MORAIS para apresentar razões de apelação. Após, intime-se o Ministério Público Federal para contrarrazões. Cumpridas as diligências acima, considerando que a defesa de FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO apresentará razões recursais perante a superior instância (id 2162852402), remetam-se autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto"
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Substituto : ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CARVALHO SÁ AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1049914-44.2020.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: GILDO RODRIGUES MACHADO e outros (2) Advogados do(a) REU: COSME JOSE DOS REIS - BA13806, MATHEUS ESDRAS CARMO DOS REIS - BA34912 Advogados do(a) REU: FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA18374, FRANCISCO DE ASSIS BORGES CATELINO - BA21843 Advogados do(a) REU: MANUELA CORREA DE SAGEBIN CAHU RODRIGUES - BA63635, VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO - BA32035 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Ante o exposto, consumada a prescrição na modalidade retroativa, declaro extinta a punibilidade do requerido GILDO RODRIGUES MACHADO. Recebo as apelações interpostas por FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO e MANUEL CARLOS DE MORAIS (id 2162852402 e 2163632834), nos efeitos legais. Intime-se a defesa de MANUEL CARLOS DE MORAIS para apresentar razões de apelação. Após, intime-se o Ministério Público Federal para contrarrazões. Cumpridas as diligências acima, considerando que a defesa de FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO apresentará razões recursais perante a superior instância (id 2162852402), remetam-se autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto"
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0115935-12.2005.8.26.0100 (000.05.115935-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Adilson Nogueira - Elaine Carnavale Bussi - Vistos. Fl. 2.420 (última decisão). 1) Tendo em vista o lapso temporal transcorrido, informe a administradora judicial se houve resposta ao ofício encaminhado ao Banco Itaú S/A. 2) Fls. 2.426/2.247 (Ministério Público não se opõe à contratação da RECOUPE e do escritório MENDES); Fls. 2.429/2.431 (Administradora Judicial requer a homologação da contratação de ambos os escritórios e esclarece que enviou resposta ao ofício enviado pela 7ª Vara Federal de Santos - SP (fls. 2415/2417), e informa que providenciou a resposta nos autos da execução fiscal sob nº 0208256-52.1997.4.03.6104): Conforme exposto nos autos, os escritórios RECOUPE e MENDES BRITO comprometeram-se a atuar sem ônus inicial para a massa, sendo sua remuneração condicionada ao efetivo êxito na recuperação dos ativos, mediante o pagamento de honorários de êxito, consistentes em percentual de 18% sobre os valores efetivamente recuperados. A contratação sob essa modalidade mostra-se adequada e vantajosa para a massa falida, uma vez que não impõe desembolso inicial de valores, preservando os parcos recursos disponíveis e estimula a recuperação de ativos que, de outro modo, poderiam permanecer inacessíveis. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 22, III, "g", e 66 da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a contratação dos escritórios Recoup Resolving Judicial Overpayments e Mendes Brito Advogados Associados pela Massa Falida, termos propostos, mediante remuneração por êxito, consistente no pagamento de percentual sobre os créditos efetivamente recuperados, conforme pactuado nos instrumentos das propostas apresentadas (fls. 2358/2364 e fls. 2386/2387). Fica o administrador judicial autorizado a tomar todas as providências necessárias à formalização dos contratos, devendo manter este Juízo informado acerca dos valores eventualmente recuperados e dos pagamentos realizados a título de honorários. Int. - ADV: CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), PLINIO JOSE MARAFON (OAB 34967/SP), GILBERTO SOUZA DE TOLEDO (OAB 98524/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), ANTONIO CARLOS DE ANDRADE PALAZZI (OAB 28396/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), ANTONIO URBINO PENNA JUNIOR (OAB 28955/SP), FLAVIA ORTIZ RODRIGUES GARCIA (OAB 169022/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), OSWALDO LIMA JUNIOR (OAB 76836/SP), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), VALDINETE BATISTA PEREIRA (OAB 97543/SP), MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER (OAB 149589/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), JAIR RODRIGUES DE LIMA (OAB 149072/SP), JOSUE BERGER DE ASSUMPCAO NETO (OAB 57176/SP), CLAUDIO GHIRARDELO GONZAGA (OAB 49800/SP), FREDERICO MATTOS TAPIAS (OAB 120002/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), JOSE LUIZ AMENDOLA CALDEIRA (OAB 32035/SP), MAURO MUNHOZ (OAB 53316/SP), RODOLFO ALONSO GONZALEZ (OAB 21504/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), ANA CÉLIA BARSUGLIA DE NORONHA (OAB 162129/SP), MARIA CLARA SOUSA DA SILVA (OAB 1082/AM), MARIA CLARA SOUSA DA SILVA (OAB 1082/AM), MARIA CLARA SOUSA DA SILVA (OAB 1082/AM), MARIA CLARA SOUSA DA SILVA (OAB 1082/AM), MARIA CLARA SOUSA DA SILVA (OAB 1082/AM), MARIA CLARA SOUSA DA SILVA (OAB 1082/AM), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), MARIA CLARA SOUSA DA SILVA (OAB 1082/AM), MARIA CLARA SOUSA DA SILVA (OAB 1082/AM), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), LIANE RITTER LIBERALI (OAB 30635/RS), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MILENE APARECIDA DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 298160/SP), JOSE CARLOS ESTEVAM (OAB 95617/SP), GISELE MARIA DE F DE N SAMORINHA (OAB 77643/SP), GISELE MARIA DE F DE N SAMORINHA (OAB 77643/SP), PEDRO HENRIQUE DE ASSIS (OAB 360757/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E RODRIGUEZ BRANGATI (OAB 71548 /AC), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT (OAB 336088/SP), MAURÍCIO FRANCISCO DE LIMA TYKALOWITZ (OAB 66147/RS), LUIZ CARLOS DE ARAUJO GOMES (OAB 100323/SP), ARNALDO MARCUZZO (OAB 171524/SP), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), PATRICIA MOURA RIBEIRO (OAB 174778/SP), CLAUDIA SOUSA MENDES (OAB 182321/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), PAULO PORTO FERNANDES (OAB 206984/SP), PAULO PORTO FERNANDES (OAB 206984/SP), PAULO PORTO FERNANDES (OAB 206984/SP), NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE (OAB 116779/SP), LUIZ CARLOS DE ARAUJO GOMES (OAB 100323/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP), JAIRO AIRES DOS SANTOS (OAB 109036/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), MARIANGELA BLANCO LIUTI (OAB 113666/SP), ELIZABETE LEITE SCHEIBMAYR (OAB 156816/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), ANA LUCIA SIMEAO BERNARDES (OAB 124994/SP), ALESSANDRA UBERREICH FRAGA VEGA (OAB 130045/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 132358/SP), FANY FLANK EJCHEL (OAB 153964/SP), CARLOS MASETTI NETO (OAB 194967/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO (OAB 91778/SP), LUIZ ANTONIO BUENO (OAB 92125/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), JOAQUIM MARTINS NETO (OAB 95628/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP), JOAQUIM MARTINS NETO (OAB 95628/SP), TONY MUNIZ DE SOUZA (OAB 173668/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO (OAB 218575/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), VICENTE ANTONIO DE SOUZA (OAB 88864/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), OSWALDO LIMA JUNIOR (OAB 76836/SP), FAUSTO CONSENTINO (OAB 82892/SP)
  6. Tribunal: TRF1 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018088-97.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018088-97.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: GILDO RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO - BA32035-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) D E C I S Ã O Após a prolação de sentença, a defesa do apelante apresentou petição pleiteando a extinção da pretensão punitiva estatal pela ocorrência da prescrição, na forma retroativa (ID 433512063). Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito (ID 434195544). Decido. Descontados os acréscimos decorrentes da continuidade delitiva e do concurso formal, a pena aplicada a cada delito pelo qual o réu foi condenado foi de 2 (dois) anos de reclusão. Portanto, o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado ocorre em 4 (quatro) anos, conforme previsto no art. 109, V, do CP. Deve, ainda, ser observada a idade do réu, que, na data da prolação da sentença condenatória (06/08/2024), possuía 76 anos. Desta forma, o prazo prescricional, reduzido pela metade, é de 2 (dois) anos, conforme art. 115 do Código Penal. No caso, a denúncia foi recebida em 04/12/2020 (ID 433511925) e a sentença condenatória foi publicada em 06/08/2024 (ID 433512044). Dessa forma, considerando que entre os marcos interruptivos transcorreram mais de 02 (dois) anos, é forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de Gildo Rodrigues Machado, pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, I e III, do Código Penal e art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, 115 e 110, § 1º, todos do Código Penal. Intimem-se. Não havendo recurso, baixem-se os autos à origem. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator GC/M
  7. Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Recurso em Sentido Estrito n.º 8163491-92.2024.8.05.0001 - Comarca de Salvador/BA Recorrente: Vanessa Lago Nery Advogado: Dr. José Mário Dias Soares Júnior (OAB/BA: 56.498) Advogada: Dra. Ananda Carla Pereira Mercês (OAB/BA: 72.972) Recorrido: Jazon Ferreira Primo Júnior Advogado: Dr. Vinícius de Souza Assumpção (OAB/BA: 32.035) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Cíntia Crusoé Guanaes Gomes Soares Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Salvador Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães   DESPACHO   Tendo em vista a juntada das contrarrazões pelo Recorrido Jazon Ferreira Primo Júnior (Id. 81944469) e das petições de Ids. 83004563 e 84560783, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para pronunciamento.   Publique-se.   Salvador, 18 de junho de 2025.     Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães Relatora
  8. Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  ID do Documento No PJE: 84604575 Processo N° :  8036534-46.2024.8.05.0001 Classe:  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  GAMIL FOPPEL EL HIRECHE (OAB:BA17828-A), RAUL MANGABEIRA NETO (OAB:BA81244-A) MAURICIO BAPTISTA LINS (OAB:BA18411-A), MANUELA CORREA DE SAGEBIN CAHU RODRIGUES (OAB:BA63635-A), VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO (OAB:BA32035-A), BIANCA ANDRADE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA58745-A), SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO (OAB:BA14471-A), MARCELO MARAMBAIA CAMPOS (OAB:BA19523-A), LIANA NOVAES MONTENEGRO MARAMBAIA (OAB:BA25723-A), CAIO MOUSINHO HITA (OAB:BA43776-A), CAROLINA REBOUCAS PEIXOTO (OAB:BA60180-A), JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO (OAB:BA63647-A), BRUNO COSTA SARMENTO MONTENEGRO (OAB:BA69455-A), LUIZA GUIMARAES CAMPOS BATISTA GOMES (OAB:BA44331-A)   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje2g.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061613562363600000133907570 Salvador/BA, 16 de junho de 2025.
  9. Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, e-mail: 1cicivel@tjba.jus.br           Processo: 8030193-43.2020.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: MARIA HELENA RIOS ANDRADE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: NELSON DA COSTA BARRETO NETO, NESTOR NERTON FERNANDES TAVORA NETO Parte Passiva: REU: JOSE JORGE FELIPE MIRANDA Advogado(s) do reclamado: VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO, MANUELA CORREA DE SAGEBIN CAHU RODRIGUES     ATO ORDINATÓRIO                                 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:                         Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o documento de id 505285552 juntado aos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA - 13 de junho de 2025. NELMA BATISTA DE CARVALHO  Analista Judiciária
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Justiça Federal da 1ª Região RETIRADO DE PAUTA 10 de junho de 2025 APELAÇÃO CRIMINAL (417) N° 0030827-56.2019.4.01.3300 RELATOR: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PARTES DO PROCESSO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: NORBERTO MARTINS GARRIDO FILHO Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO - BA32035-A, DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ - BA38715-A