Maria Cecília De Oliveira Teixeira Veloso

Processos do Advogado

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2. Processo 80059884520238050000
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   AgInt no AREsp 2846555/BA (2025/0020719-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : TACIO CHEAB RIBEIRO AGRAVANTE : GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES AGRAVANTE : MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : MAURÍCIO DANTAS GÓES E GÓES - BA015684 JOÃO VICTOR RODRIGUES MAFRA - BA070937 AGRAVADO : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A ADVOGADO : LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
3. Processo 05010814520198050001
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2989185/BA (2025/0256909-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RAIZEN S.A. ADVOGADO : LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 AGRAVADO : G A MENDES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA AGRAVADO : KEILA DA SILVA CERQUEIRA PENALVA AGRAVADO : THAIS LAILA MOREIRA SANTANA ADVOGADOS : LUCAS ANDRADE KREJCI - BA024002 MARIA AUGUSTA ANDRADE KREJCI - BA019015 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.
4. Processo 80354631220248050000
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2988763/BA (2025/0257094-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS : LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 SILVIO LATACHE DE ANDRADE LIMA - PE032169 JOYCE TARGINO DE OLIVEIRA - PE050727 AGRAVADO : MARIA AMELIA LESSA TUDE ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA - BA028553 GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES - BA033557 MATTEUS RODRIGUES PINHEIRO - BA046960 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
5. Processo 80354631220248050000
   Tribunal: STJ | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2988763/BA (2025/0257094-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOS : LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 SILVIO LATACHE DE ANDRADE LIMA - PE032169 JOYCE TARGINO DE OLIVEIRA - PE050727 AGRAVADO : MARIA AMELIA LESSA TUDE ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA - BA028553 GEORGE WALLACE PEREIRA CEDRAZ LOPES - BA033557 MATTEUS RODRIGUES PINHEIRO - BA046960 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/07/2025.
6. Processo 80725437020258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br       Processo nº 8072543-70.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Contratos Bancários] Autor(a): APELES ANTONIO MERCEIS DA SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: DANIELA NASCIMENTO PENNA DOS SANTOS - BA35902Advogado do(a) AUTOR: DANIELA NASCIMENTO PENNA DOS SANTOS - BA35902 Réu: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786 ATO ORDINATÓRIO            No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados.   Salvador/BA, 29 de julho de 2025, OSMAR DE JESUS SANTOS Diretor de Secretaria
7. Processo 00006220220138050134
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE ITUAÇUFórum Des. Liderico Santos Cruz, Avenida José Carlos Brito, s/n, Bairro 2 de Julho, Ituaçu/BA., CEP: 46.640-000Tel./ Fax (77) 3415-2057 - e-mail: ituacuvplena@tjba.jus.br  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000622-02.2013.8.05.0134 EXEQUENTE: ANA ZALVIA DOS VALES SANTOS, ELOENE SANTOS ROCHA, EVA MENDES DE QUEIROZ, JOSE ALVES DIAS EXECUTADO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ZACARIAS DE GOES VASCONCELOS - FAZAG, NIL - EDUCC SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME      ATO ORDINATÓRIO   Em conformidade com o Provimento Conjunto da CGJ/CCI nº 06/2016 e por ordem expressa do Dr. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca, através da Portaria nº 02/2023, Artigo 1º, Seção 1, INTIMA-SE a parte exequente, através de suas advogadas legalmente constituídas, para tomarem ciência da expedição de Certidão de Crédito juntada no evento de ID 485501885, em conformidade ao quanto determinado em sentença de ID nº 469285433.  Ituaçu - BA,  18 de março de 2025. Adriana Mendes Santana Técnica Judiciária Autorizada Portaria 02/2023 DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
8. Processo 80188888920258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018888-89.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e outros Advogado(s): JOAO BRUNO SANCHES MILITAO, QUELI DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVADO: INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado(s):LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO   ACORDÃO   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EMPRESAS EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Agravo de instrumento interposto em face de decisão que reconheceu a incompetência do juízo de Salvador, com fundamento na cláusula contratual de eleição de foro.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em definir se é válida a cláusula de eleição de foro constante no contrato firmado entre as partes, à luz da ausência de hipossuficiência ou prejuízo à ampla defesa da parte agravante.  III. RAZÕES DE DECIDIR  O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme fixado no Tema 988 do STJ, permitindo a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versam sobre competência, quando demonstrada urgência ou risco de inutilidade do julgamento em apelação.  O contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, e não há nos autos qualquer elemento que demonstre a hipossuficiência da agravante ou a existência de prejuízo processual decorrente da observância do foro eleito.  As partes contratantes são empresas em pleno gozo de sua capacidade civil e jurídica, inexistindo fundamentos fáticos ou jurídicos para afastar o princípio do pacta sunt servanda.  A jurisprudência consolidada admite a validade da cláusula de eleição de foro em relações empresariais, ressalvada apenas a hipótese de vulnerabilidade processual comprovada, o que não se verifica no caso concreto.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  A cláusula de eleição de foro pactuada entre partes empresárias plenamente capazes é válida e deve ser respeitada, salvo comprovação de hipossuficiência ou prejuízo à ampla defesa.     Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 63; Lei nº 4.886/65, art. 39.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19.12.2018; TJ-MG, AI nº 2538094-54.2021.8.13.0000, rel. Desª Maria Lúcia Cabral Caruso, j. 13.07.2022; TJ-PR, AI nº 0040552-83.2023.8.16.0000, rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 15.02.2024; TJ-RS, AI nº 5105473-40.2024.8.21.7000, rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 26.06.2024.     ACÓRDÃO           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8018888-89.2025.8.05.0000, em que figura como Agravante SELMA SANTOS MAURICIO FILHA e Agravado INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA.  Acordam os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, de acordo com o voto do Relator.   Sala de Sessões, local e data de julgamento registrados no sistema        PRESIDENTE      DES. JOSEVANDO ANDRADE  RELATOR   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA