Marcos Sandes Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 00194018220245050000
   Tribunal: TRT5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID a1e902c. Intimado(s) / Citado(s) - E.S.C.
3. Processo 00193800920245050000
   Tribunal: TRT5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 17ce89b. Intimado(s) / Citado(s) - M.M.M.C.S.
4. Processo 00200010620245050000
   Tribunal: TRT5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 4b5e6b0. Intimado(s) / Citado(s) - E.M.N.D.C.
5. Processo 00004318120225050492
   Tribunal: TRT5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000431-81.2022.5.05.0492 RECORRENTE: FABIANA BRITES DE QUEIROZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe63a6d proferida nos autos. ROT 0000431-81.2022.5.05.0492 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FABIANA BRITES DE QUEIROZ ALEX LACERDA SANTOS (BA31765) MARCOS SANDES SOUZA (BA33048) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BRADESCO S.A. ANDRE LUIS TORRES PESSOA (BA19503) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FABIANA BRITES DE QUEIROZ   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CATEGORIA BANCÁRIO O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 2 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica:  Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 o TST, item 7: "As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO DA AJUDA DE CUSTO ESPECIAL. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DAS DIFERENÇAS DE PLR PELA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 457,§1º E 611-A DA CLT A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 457, §1º, da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 167 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica:  "A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial." Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . Hipótese em que o Tribunal Regional , interpretando a norma coletiva, concluiu que a gratificação semestral é paga com habitualidade a cada seis meses e possui natureza salarial, devendo compor a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados . Constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que, diante da natureza salarial conferida à gratificação semestral, esta deve integrar a base de cálculo da PLR. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ARR-1269-45.2014.5.04.0811, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023). (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . "Consoante se observa da convenção coletiva dos bancários que trata do pagamento da participação nos lucros e resultados, ' Ao empregado admitido até 31.12.2008, em efetivo exercício em 31.12.2009, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 01.03.2010, a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2009, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: I - REGRA BÁSICA Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, (...)' (...) Verifico, assim, que o instrumento coletivo citado não dispõe sobre a periodicidade das verbas fixas de natureza salarial a serem consideradas na base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR), razão pela qual é irrelevante o fato de as gratificações semestrais serem adimplidas semestralmente. Ademais, as gratificações semestrais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, possuem clara natureza salarial, razão pela qual defiro a pretensão recursal, no tópico. As demais parcelas especificamente invocadas no recurso (horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional de função e adicional de revitalização) não são verbas fixas de natureza salarial, razão pela qual não integram a base de cálculo da PLR. A Turma assim já decidiu no acórdão de nº 0000829- 41 .2012.5.04.0028 RO, por mim relatado. Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso no tópico para acrescer à condenação as diferenças de participação nos lucros e resultados decorrentes da inclusão da gratificação semestral na sua base de cálculo ."(Ag-RRAg-20369-22.2013.5.04.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido, recentes decisões de todas as Turmas do TST:  Ag-AIRR-396-10.2019.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-ARR-1269-45.2014.5.04.0811, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023; RR-21534-28.2017.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022; ARR-20740-10.2014.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-20510-47.2019.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023; Ag-RRAg-20369-22.2013.5.04.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/10/2022; RR-680-24.2011.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/06/2020; RRAg-21014-12.2016.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022.   CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao  TST.  SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA BRITES DE QUEIROZ
6. Processo 00004318120225050492
   Tribunal: TRT5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000431-81.2022.5.05.0492 RECORRENTE: FABIANA BRITES DE QUEIROZ RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe63a6d proferida nos autos. ROT 0000431-81.2022.5.05.0492 - Quinta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FABIANA BRITES DE QUEIROZ ALEX LACERDA SANTOS (BA31765) MARCOS SANDES SOUZA (BA33048) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO BRADESCO S.A. ANDRE LUIS TORRES PESSOA (BA19503) MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FABIANA BRITES DE QUEIROZ   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CATEGORIA BANCÁRIO O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 2 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica:  Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138 o TST, item 7: "As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO DA AJUDA DE CUSTO ESPECIAL. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA SALARIAL INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão, não se vislumbra possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR DAS DIFERENÇAS DE PLR PELA INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 457,§1º E 611-A DA CLT A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 457, §1º, da CLT, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, o Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 167 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica:  "A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial." Atente-se para os seguintes precedentes: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . Hipótese em que o Tribunal Regional , interpretando a norma coletiva, concluiu que a gratificação semestral é paga com habitualidade a cada seis meses e possui natureza salarial, devendo compor a base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados . Constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que, diante da natureza salarial conferida à gratificação semestral, esta deve integrar a base de cálculo da PLR. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ARR-1269-45.2014.5.04.0811, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023). (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL . "Consoante se observa da convenção coletiva dos bancários que trata do pagamento da participação nos lucros e resultados, ' Ao empregado admitido até 31.12.2008, em efetivo exercício em 31.12.2009, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 01.03.2010, a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2009, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: I - REGRA BÁSICA Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, (...)' (...) Verifico, assim, que o instrumento coletivo citado não dispõe sobre a periodicidade das verbas fixas de natureza salarial a serem consideradas na base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR), razão pela qual é irrelevante o fato de as gratificações semestrais serem adimplidas semestralmente. Ademais, as gratificações semestrais, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, possuem clara natureza salarial, razão pela qual defiro a pretensão recursal, no tópico. As demais parcelas especificamente invocadas no recurso (horas extras, adicional por tempo de serviço, adicional de função e adicional de revitalização) não são verbas fixas de natureza salarial, razão pela qual não integram a base de cálculo da PLR. A Turma assim já decidiu no acórdão de nº 0000829- 41 .2012.5.04.0028 RO, por mim relatado. Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso no tópico para acrescer à condenação as diferenças de participação nos lucros e resultados decorrentes da inclusão da gratificação semestral na sua base de cálculo ."(Ag-RRAg-20369-22.2013.5.04.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido, recentes decisões de todas as Turmas do TST:  Ag-AIRR-396-10.2019.5.13.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-ARR-1269-45.2014.5.04.0811, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023; RR-21534-28.2017.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022; ARR-20740-10.2014.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-20510-47.2019.5.04.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023; Ag-RRAg-20369-22.2013.5.04.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/10/2022; RR-680-24.2011.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/06/2020; RRAg-21014-12.2016.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022.   CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao  TST.  SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
7. Processo 10072832220244013308
   Tribunal: TRF1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007283-22.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANGELUCIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS SANDES SOUZA - BA33048 e SARAH MEDEIROS VARANDAS DOMINGUES - BA81636 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANGELUCIA DOS SANTOS SARAH MEDEIROS VARANDAS DOMINGUES - (OAB: BA81636) MARCOS SANDES SOUZA - (OAB: BA33048) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JEQUIÉ, 14 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
8. Processo 00001610420155050492
   Tribunal: TRT5 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000161-04.2015.5.05.0492 RECLAMANTE: AILTON SANTOS DIAS RECLAMADO: BAHIA XPRESS ORGANIZACOES LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 180c474 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Já houve deliberação quanto ao excesso de penhora alegado pela executada AMBEV S.A., despacho de Id 39e3bf0. Registre-se que a referida reclamada alegou excesso de penhora e procedeu a novo pagamento, não obstante o teor do despacho de Id 2d17cf2. Notifique-se. Cumpra-se a sentença de Id 530f46f, em observância ao quanto disciplina o artigo 10 do Ato Conjunto GP/CR N. 2, de 11 de fevereiro de 2025. ILHEUS/BA, 14 de julho de 2025. NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.