Raimundo Nonato De Oliveira Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 00006577520138050064
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000657-75.2013.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE AUTOR: DANILO MIRANDA MOTA e outros (4) Advogado(s): RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA CASTRO (OAB:BA33195), ALINE TEIXEIRA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALINE TEIXEIRA DE SOUZA (OAB:BA69587) REU: Municipio de Conceicao do Jacuipe Advogado(s): GUSTAVO VIEIRA ALVES (OAB:BA29208), GLAUCO ALVES MENDES registrado(a) civilmente como GLAUCO ALVES MENDES (OAB:BA16050) DECISÃO Inicialmente, determino à Secretaria que EVOLUA a classe processual destes autos para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).      Trata-se de cumprimento de Sentença na qual foi reconhecida obrigação de pagar quantia certa em favor dos exequentes. O Município, intimado, não apresentou impugnação. Posteriormente o Município peticionou nos autos e informou que a Lei Municipal nº 520/2012, que limita o pagamento via RPV a 08 (oito) salários mínimos vigentes à época do pagamento. Considerando que até o momento não houve a expedição de RPV ou precatório, não há que se falar de sequestro de verbas públicas com fundamento no art. 100, § 6º da CR/88, razão pela qual indefiro o requerido em ID 504856518. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que em 15 (quinze) dias apresente demonstrativo atualizado do débito, que deverá ser individualizado para cada um dos autores. Saliento que deverá o autor excluir dos cálculos eventual multa em virtude do não pagamento espontâneo, já que multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública, já que o regramento a ela aplicável é aquele constante nos arts. 534 e seguintes do CPC/15. Atente-se ainda o exequente que, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, até 08/12/2021 incidirá, quanto aos juros moratórios, o índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de poupança e, quanto à correção monetária, o IPCA-E (RE 870.947/SE). A partir de 09/12/2021, data de início da vigência da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se.  Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
3. Processo 61358059520248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
4. Processo 61358059520248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
5. Processo 61358059520248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
6. Processo 61358059520248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
7. Processo 61358059520248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
8. Processo 61358059520248090051
   Tribunal: TJGO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)