Evandro Nunes Bomfim
Evandro Nunes Bomfim
Número da OAB:
OAB/BA 034749
📋 Resumo Completo
Dr(a). Evandro Nunes Bomfim possui 32 comunicações processuais, em 14 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2017 e 2025, atuando em TRT6, TRF1, TJSP e outros 4 tribunais e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO.
Processos Únicos:
14
Total de Intimações:
32
Tribunais:
TRT6, TRF1, TJSP, TJPE, TJBA, TJRJ, STJ
Nome:
EVANDRO NUNES BOMFIM
📅 Atividade Recente
3
Últimos 7 dias
15
Últimos 30 dias
27
Últimos 90 dias
32
Último ano
⚖️ Classes Processuais
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (8)
RECUPERAçãO JUDICIAL (7)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (4)
EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL (4)
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (3)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 32 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJPE | Data: 25/07/2025Tipo: IntimaçãoTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006232-62.2024.8.17.3130 AUTOR(A): GEIZA DE CARVALHO FERREIRA RÉU: GECIANO JURANDI DOS SANTOS SILVA SENTENÇA GEIZA DE CARVALHO FERREIRA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, em face de GECIANO JURANDI DOS SANTOS SILVA, igualmente qualificado. A requerente alega, em síntese, que em 01 de abril de 2021, por volta das 22h30min, era passageira de uma motocicleta Honda Bross NXR 150, de placas NYK 5422, cor preta, que trafegava normalmente pela BR 428, no km 187, sentido centro, quando foi vítima de acidente de trânsito causado pelo demandado. Aduz que o suplicado, conduzindo uma motoneta Honda Pop 100, cor branca, sem placas e sem registro em qualquer DETRAN do país, forçou ultrapassagem em local proibido, invadindo a contramão de direção em trecho sinalizado com linha dupla contínua amarela, vindo a colidir com a motocicleta em que a autora era passageira. Sustenta que o requerido não possuía Carteira Nacional de Habilitação nem permissão para dirigir, e que o veículo por ele conduzido encontrava-se sem licenciamento. Relata que em decorrência da colisão sofreu fratura na clavícula esquerda, sendo socorrida pelo SAMU e conduzida ao Hospital de Traumas de Petrolina, posteriormente ao Hospital Geral de Urgência da mesma cidade, onde permaneceu internada até o dia seguinte. Informa que foi submetida a procedimento cirúrgico para colocação de seis pinos na clavícula, além de diversas sessões de fisioterapia, restando-lhe cicatriz permanente. Alega que ficou afastada do trabalho por quase um ano, sofrendo perdas financeiras, tendo que atrasar seu curso universitário e arcando com despesas médicas. Afirma ainda que sofre dores traumáticas na região da clavícula esquerda e redução de força no membro superior esquerdo, além de constrangimento devido à cicatriz. Fundamenta juridicamente o pedido na responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Postula indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00, danos estéticos no valor de R$ 8.000,00 e danos materiais no valor de R$ 3.005,00, além da condenação do demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária à autora (id. 175220185). O requerido foi devidamente citado, via carta de citação com juntada do AR em 27/08/2024 (id. 180196677) tendo inclusive comparecido à audiência de conciliação (id. 184296266), cujo resultado foi sem acordo, contudo deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. A requerente manifestou-se pela produção de prova testemunhal e pelo julgamento antecipado do feito (id. 171602120). Ambas as partes foram intimadas para especificação de provas, permanecendo silentes após o decurso do prazo legal. Manifestação da autora à ida. 186763604 pela decretação da revelia. Intimadas as partes acerca da produção de provas, não houve manifestação (id. 197493839). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por Geiza de Carvalho Ferreira em face de Geciano Jurandi dos Santos Silva, objetivando a reparação de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 01 de abril de 2021, na BR 428, km 187, em Petrolina-PE. A autora busca indenização no montante total de R$ 25.005,00, alegando que o demandado, conduzindo veículo sem habilitação e sem documentação, forçou ultrapassagem em local proibido, causando colisão que resultou em fratura de sua clavícula esquerda e diversos prejuízos físicos, psíquicos e patrimoniais. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da revelia e seus efeitos O requerido foi devidamente citado, via carta de citação com juntada do AR em 27/08/2024 (id. 180196677) tendo inclusive comparecido à audiência de conciliação (id. 184296266), cujo resultado foi sem acordo, contudo deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Configurada, portanto, a revelia, incidem os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial. Importante consignar que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e refere-se apenas aos fatos, não se estendendo às consequências jurídicas deles decorrentes, as quais devem ser analisadas à luz do ordenamento jurídico vigente. Da responsabilidade civil extracontratual A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar o dano causado a outrem por ato ilícito. Para sua configuração, exige-se a presença de quatro elementos essenciais: a conduta (ação ou omissão), o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a culpa ou dolo do agente. No presente caso, a conduta ilícita do requerido está amplamente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, especialmente o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal. O demandado conduzia veículo automotor sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, em motocicleta desprovida de placas de identificação e sem registro no DETRAN, forçando ultrapassagem em local expressamente proibido, invasão da contramão de direção em trecho sinalizado com linha dupla contínua amarela. Tais condutas caracterizam infrações gravíssimas e grave conforme os artigos 191, 192 e 203, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, além de configurarem os crimes tipificados nos artigos 303 e 309 do mesmo diploma legal. A gravidade das infrações e a flagrante imprudência do agente evidenciam a culpa grave em sua conduta. O nexo de causalidade entre a conduta do demandado e os danos sofridos pela autora é inequívoco, uma vez que foi a manobra imprudente e ilegal de ultrapassagem que provocou a colisão e, consequentemente, as lesões experimentadas pela requerente. Dos danos materiais Os danos materiais compreendem tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes, conforme previsto no artigo 402 do Código Civil. Os danos emergentes consistem naquilo que efetivamente se perdeu, enquanto os lucros cessantes representam aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar. A documentação acostada aos autos demonstra de forma satisfatória os prejuízos patrimoniais sofridos pela autora. Os danos emergentes, no valor de R$ 1.195,00, estão comprovados através dos comprovantes de despesas médicas, medicamentos, fisioterapia e demais tratamentos necessários em decorrência do acidente. Os lucros cessantes, no valor de R$ 1.810,00, referem-se à diferença entre o salário que a autora percebia como operadora de caixa (R$ 1.502,00) e o benefício previdenciário recebido durante o período de afastamento (R$ 1.100,00), além da perda proporcional do décimo terceiro salário. A documentação trabalhista e previdenciária juntada aos autos comprova adequadamente tais prejuízos. Assim, procede integralmente o pedido de indenização por danos materiais no valor total de R$ 3.005,00. Dos danos estéticos O dano estético caracteriza-se pela alteração morfológica que compromete a harmonia física da pessoa, causando-lhe deformidade ou desfiguração permanente que gere constrangimento ou diminuição da autoestima. No presente caso, a demandante comprovou satisfatoriamente a existência de cicatriz decorrente da intervenção cirúrgica realizada na clavícula, bem como as sequelas funcionais dela advindas. A prova documental acostada aos autos, notadamente os relatórios médicos e laudos especializados, demonstra inequivocamente não apenas a realização do procedimento cirúrgico e a colocação de material de síntese, mas também descreve pormenorizadamente as características da cicatriz resultante, sua extensão, visibilidade e impacto estético na região afetada. Os documentos médicos carreados ao feito atestam que a cicatriz apresenta características que comprometem a harmonia física da região, sendo facilmente perceptível e causando alteração morfológica significativa. Ademais, o conjunto probatório evidencia que tal marca deixada pelo procedimento cirúrgico ocasiona à requerente constrangimento e diminuição da autoestima, elementos caracterizadores do dano estético. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o dano estético independe de prova do efetivo constrangimento, bastando a demonstração de que a lesão seja capaz de causar deformidade ou alteração na aparência física da vítima. No caso em tela, tal demonstração resta cristalina através da documentação médica apresentada. O dano estético, de natureza extrapatrimonial, configura-se como modalidade autônoma de dano moral, merecendo reparação específica. A cicatriz resultante do procedimento cirúrgico, conforme amplamente documentado, constitui alteração permanente na integridade física da postulante, comprometendo sua harmonia corporal e gerando-lhe dissabores de ordem psíquica. Considerando a extensão da lesão estética documentada, a permanência da marca cicatricial e o comprometimento da harmonia física da suplicante, revela-se adequada a fixação de indenização por danos estéticos no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra proporcional ao agravo sofrido e compatível com os parâmetros jurisprudenciais para casos similares. Desta forma, restando devidamente comprovado o dano estético alegado, procede o pedido de indenização neste particular. Dos danos morais O dano moral configura-se pela violação de direitos personalíssimos, causando sofrimento, dor, angústia, humilhação ou outros sentimentos negativos que afetem o bem-estar psíquico da vítima. Não se exige prova específica do dano moral, pois este decorre in re ipsa da própria violação do direito. No caso em análise, os danos morais experimentados pela autora são evidentes e decorrem naturalmente dos fatos narrados. A vítima de acidente de trânsito que resulta em fratura óssea, necessidade de intervenção cirúrgica, internação hospitalar, afastamento laboral prolongado e limitações funcionais experimenta inevitavelmente sofrimento físico e psíquico que transcende o mero aborrecimento cotidiano. A documentação médica comprova a gravidade das lesões sofridas, a necessidade de procedimento cirúrgico com implantação de material de síntese, o período de afastamento das atividades laborais e a persistência de sequelas dolorosas. O trauma físico e emocional decorrente do acidente, agravado pela conduta irresponsável do causador do dano, que sequer prestou assistência à vítima, justifica plenamente a reparação moral pleiteada. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. O valor deve ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima sem gerar enriquecimento sem causa, e ao mesmo tempo desestimular a reiteração de condutas similares. Considerando a gravidade das lesões, o período de recuperação, as sequelas persistentes e o impacto na vida pessoal e profissional da autora, bem como a conduta gravemente culposa do demandado, entendo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), valor que se mostra proporcional ao dano sofrido e compatível com os precedentes jurisprudenciais para casos semelhantes. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Geiza de Carvalho Ferreira em face de Geciano Jurandi dos Santos Silva, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.005,00 (três mil e cinco reais); b) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); c) CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); Os valores das condenações deverão ser acrescidos de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo quanto aos danos materiais e da data desta sentença quanto aos danos morais e estéticos, bem como de juros moratórios à taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, a partir da data do evento danoso (01/04/2021), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando a sucumbência, condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria Cível a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. PETROLINA, 23 de julho de 2025 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito
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Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061686-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hardball Ltda e outros - Agravado: O Juizo - Agravado: União Federal - Prfn - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO FINANCEIRO, ORIUNDO DE EXECUÇÃO FISCAL, POR ATIVOS DAS DEVEDORAS (APARELHOS DE AR-CONDICIONADO). INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEJA COMPETENTE, ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORAS EM EXECUÇÕES FISCAIS, SÓ O É QUANDO ATINGIR BENS DE CAPITAL, QUE O DINHEIRO NÃO É. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º-B, DA LREF. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG) - Igor Goes Lobato (OAB: 213335/RJ) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB: 104372/RJ) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Pedro Menezes Dantas (OAB: 36803/PE) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP) - Guilherme Queirolo Feijó (OAB: 89512/RS) - Rodrigo Pereira Lira (OAB: 235677/SP) - Daniela Martin Lopes Oliveira (OAB: 222725/SP) - Daniel Dorsi Pereira (OAB: 206649/SP) - Camila Borgonovi Silva Barbi (OAB: 277022/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Gustavo Guerra Fernandes (OAB: 368475/SP) - Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - Vagner Aparecido Alberto (OAB: 91094/SP) - Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Ivo Teixeira Gico Junior (OAB: 15396/DF) - Mauro Yutaka Aida (OAB: 39773/PR) - Cristian Gaddini Munhoz (OAB: 127100/SP) - Rodrigo Alves Chaves (OAB: 15241/DF) - Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB: 284551/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - João Carlos Sejanes Fabres (OAB: 41990/RS) - Benoit Scandelari Bussmann (OAB: 24489/PR) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Paulo Ferreira Chor (OAB: 340643/SP) - 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Desiree Sanchez Del Castillo Bravo de Chaby (OAB: 41495/PR) - Jean Dornelles (OAB: 105283/RS) - Laura da Silva (OAB: 122449/RS) - Alberto Diwan (OAB: 384688/SP) - Bruna Gomes dos Santos (OAB: 392458/SP) - Ygor Roger Costa de Oliveira (OAB: 41014/BA) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Michael Simon Herzig (OAB: 128575/SP) - Marleide Tavares Viana (OAB: 319338/SP) - Alessandra Machado de Andrade Zuin (OAB: 467051/SP) - Adson José Alves de Farias (OAB: 9949/PB) - Ricardo Dias Trotta (OAB: 144402/SP) - Gustavo Henrique Caputo Bastos (OAB: 7383/DF) - Heloise Moraes Souza (OAB: 445755/SP) - Gabriela Cristina Monteiro (OAB: 390208/SP) - José Haran de Brito Veiga Pessoa (OAB: 13028/PB) - Daniel José de Brito Veiga Pessoa (OAB: 14960/PB) - João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP) - Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 291906/SP) - Rodrigo de Barros Vedana (OAB: 160341/SP) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Evandro Luis Luccarelli Forti (OAB: 411342/SP) - Zilla Maria Torres (OAB: 43620/SP) - Elke Castelo Branco Lima (OAB: 23113/CE) - Marcos Alcindo de Godoi Moraes (OAB: 321975/SP) - Eduardo Silveira Frade (OAB: 23123/PB) - Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: 128686/RJ) - Priscila Polarini Ruiz (OAB: 382322/SP) - Gisele Cristina Dias Moraes (OAB: 464493/SP) - Diogo Brito Camara Gonçalves (OAB: 189754/RJ) - Adna Martins Santos (OAB: 434860/SP) - Isabela Cristina Silva (OAB: 46422/CE) - Raquel Carvalho Menezes (OAB: 113333/MG) - John Patrick Brennan (OAB: 262667/SP) - Marcos Rollo Niza (OAB: 257706/SP) - Raquel Marcos Ferrari (OAB: 261144/SP) - Marina Gomes da Silva Pardinho Silveira (OAB: 376180/SP) - Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP) - Silvia Maria Porto (OAB: 167325/SP) - Vilja Marques Asse (OAB: 152855/SP) - Aguinaldo Freitas Correia (OAB: 130510/SP) - Donizeti Aparecido dos Santos (OAB: 106345/SP) - Brenda Galindo Santos (OAB: 393169/SP) - Robson Eduardo Andrade Rios (OAB: 86361/SP) - Marcello D`aguiar (OAB: 215848/SP) - Vinicius Bichuette Ribeiro (OAB: 505820/SP) - João Augusto Basilio (OAB: 159952/SP) - Ricardo Grossi Rocha (OAB: 505939/SP) - Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa (OAB: 503923/SP) - Abadio Ferreira da Silva (OAB: 26888/DF) - Samira de Castro (OAB: 78449/DF) - Luciano Wolf de Almeida (OAB: 207167/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Rosane Correia de Lima Durão (OAB: 15834/PE) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Sara Caroline de Andrade Costa (OAB: 28904/GO) - Nilson Mineo Morisava (OAB: 288036/SP) - Carmen Silvia Santos de Campos (OAB: 295361/SP) - Daniel Morais Martins (OAB: 442314/SP) - Gabriel Pereira Garcia (OAB: 19156/ES) - Leonardo Eugenio Simões de Lima (OAB: 485889/SP) - Antônio Augusto Martins Manhães (OAB: 111528/MG) - Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho (OAB: 9174/MA) - Jose Luiz Fernandes Gama (OAB: 7340/MA) - Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB: 285743/SP) - Cristiane Heredia Sousa (OAB: 131844/SP) - 4º Andar
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Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025Tipo: IntimaçãoINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2061686-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hardball Ltda e outros - Agravado: O Juizo - Agravado: União Federal - Prfn - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE BLOQUEIO FINANCEIRO, ORIUNDO DE EXECUÇÃO FISCAL, POR ATIVOS DAS DEVEDORAS (APARELHOS DE AR-CONDICIONADO). INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SEJA COMPETENTE, ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORAS EM EXECUÇÕES FISCAIS, SÓ O É QUANDO ATINGIR BENS DE CAPITAL, QUE O DINHEIRO NÃO É. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 7º-B, DA LREF. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Cybelle Guedes Campos (OAB: 246662/SP) - Humberto Rossetti Portela (OAB: 91263/MG) - Igor Goes Lobato (OAB: 213335/RJ) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB: 104372/RJ) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Pedro Menezes Dantas (OAB: 36803/PE) - Carlos Eduardo Lopes (OAB: 176629/SP) - Marco de Albuquerque da Graça E Costa (OAB: 158094/SP) - Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB: 330180/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Patrícia Watanabe (OAB: 167895/SP) - Guilherme Queirolo Feijó (OAB: 89512/RS) - Rodrigo Pereira Lira (OAB: 235677/SP) - Daniela Martin Lopes Oliveira (OAB: 222725/SP) - Daniel Dorsi Pereira (OAB: 206649/SP) - Camila Borgonovi Silva Barbi (OAB: 277022/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Gustavo Guerra Fernandes (OAB: 368475/SP) - Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - Vagner Aparecido Alberto (OAB: 91094/SP) - Caio Barroso Alberto (OAB: 246391/SP) - Ivo Teixeira Gico Junior (OAB: 15396/DF) - Mauro Yutaka Aida (OAB: 39773/PR) - Cristian Gaddini Munhoz (OAB: 127100/SP) - Rodrigo Alves Chaves (OAB: 15241/DF) - Alessandra Pires Fiche de Oliveira (OAB: 284551/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) - João Carlos Sejanes Fabres (OAB: 41990/RS) - Benoit Scandelari Bussmann (OAB: 24489/PR) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Sumaia Popiolek Sfredo (OAB: 388583/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Paulo Ferreira Chor (OAB: 340643/SP) - Priscilla Maria Martins Pessoa Guerra (OAB: 8457B/RN) - Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP) - Felipe Alves Moreira (OAB: 154227/SP) - Sarah Pedrosa de Camargos Manna (OAB: 144205/MG) - Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB: 107957/SP) - Wander de Paula Rocha Junior (OAB: 107974/SP) - Ligia Maria Caruso Thomaz da Silva (OAB: 254653/SP) - Guilherme Guaitolini (OAB: 18436/ES) - Alex Moreira dos Santos (OAB: 182101/SP) - Priscila Kelly Braga Brasileiro (OAB: 33158/CE) - Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB: 44864/CE) - Nelson Lombardi Junior (OAB: 186680/SP) - Luciana Espíndola Azevedo (OAB: 20776/PE) - Diego Gonçalves de Abreu (OAB: 228568/SP) - Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB: 67401/SP) - André Andreoli (OAB: 213127/SP) - Alberto Elias Hidd Neto (OAB: 7106/PI) - Lucas de Melo Souza Veras (OAB: 11560/PI) - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira (OAB: 185750/SP) - Roberto Bernardes de Carvalho Filho (OAB: 196923/SP) - Rogerio Zampier Nicola (OAB: 242436/SP) - Cláudia Maria Monteiro de Castro Sternick (OAB: 55295/RJ) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Ramayanne da Silva Bicalho (OAB: 153519/MG) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Juliana Santos Vilela (OAB: 234477/SP) - Cecilia Soares Campos (OAB: 34488/PE) - Angela Estorilio Silva Franco (OAB: 21787/PR) - Michel Guerios Netto (OAB: 36357/PR) - Anne Karenine Santa Cruz (OAB: 28711/PE) - Letícia Garcia Cunha (OAB: 230640/RJ) - Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP) - Thaise Marcele Rosendo (OAB: 339933/SP) - Claudia Yu Watanabe (OAB: 152046/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - Isocley Bossi (OAB: 18086/SC) - Cristina Taddei Herculano (OAB: 276285/SP) - Fábio de Mello Pellicciari (OAB: 156510/SP) - Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP) - Danilo Franco de Oliveira Pioli (OAB: 40726/GO) - Rodrigo Garceis Rodrigues (OAB: 34749/GO) - Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Maisa Oviedo Milandri (OAB: 17666/MS) - Alessandro Anilton Maia Nonato (OAB: 63583/DF) - Desiree Sanchez Del Castillo Bravo de Chaby (OAB: 41495/PR) - Jean Dornelles (OAB: 105283/RS) - Laura da Silva (OAB: 122449/RS) - Alberto Diwan (OAB: 384688/SP) - Bruna Gomes dos Santos (OAB: 392458/SP) - Ygor Roger Costa de Oliveira (OAB: 41014/BA) - Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Michael Simon Herzig (OAB: 128575/SP) - Marleide Tavares Viana (OAB: 319338/SP) - Alessandra Machado de Andrade Zuin (OAB: 467051/SP) - Adson José Alves de Farias (OAB: 9949/PB) - Ricardo Dias Trotta (OAB: 144402/SP) - Gustavo Henrique Caputo Bastos (OAB: 7383/DF) - Heloise Moraes Souza (OAB: 445755/SP) - Gabriela Cristina Monteiro (OAB: 390208/SP) - José Haran de Brito Veiga Pessoa (OAB: 13028/PB) - Daniel José de Brito Veiga Pessoa (OAB: 14960/PB) - João Gilberto Freire Goulart (OAB: 291913/SP) - Cristiano Silva Colepicolo (OAB: 291906/SP) - Rodrigo de Barros Vedana (OAB: 160341/SP) - Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB: 162078/RJ) - Fernanda Santos Brusau (OAB: 201578/RJ) - Evandro Luis Luccarelli Forti (OAB: 411342/SP) - Zilla Maria Torres (OAB: 43620/SP) - Elke Castelo Branco Lima (OAB: 23113/CE) - Marcos Alcindo de Godoi Moraes (OAB: 321975/SP) - Eduardo Silveira Frade (OAB: 23123/PB) - Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: 128686/RJ) - Priscila Polarini Ruiz (OAB: 382322/SP) - Gisele Cristina Dias Moraes (OAB: 464493/SP) - Diogo Brito Camara Gonçalves (OAB: 189754/RJ) - Adna Martins Santos (OAB: 434860/SP) - Isabela Cristina Silva (OAB: 46422/CE) - Raquel Carvalho Menezes (OAB: 113333/MG) - John Patrick Brennan (OAB: 262667/SP) - Marcos Rollo Niza (OAB: 257706/SP) - Raquel Marcos Ferrari (OAB: 261144/SP) - Marina Gomes da Silva Pardinho Silveira (OAB: 376180/SP) - Márcio Muneyoshi Mori (OAB: 177631/SP) - Silvia Maria Porto (OAB: 167325/SP) - Vilja Marques Asse (OAB: 152855/SP) - Aguinaldo Freitas Correia (OAB: 130510/SP) - Donizeti Aparecido dos Santos (OAB: 106345/SP) - Brenda Galindo Santos (OAB: 393169/SP) - Robson Eduardo Andrade Rios (OAB: 86361/SP) - Marcello D`aguiar (OAB: 215848/SP) - Vinicius Bichuette Ribeiro (OAB: 505820/SP) - João Augusto Basilio (OAB: 159952/SP) - Ricardo Grossi Rocha (OAB: 505939/SP) - Matheus de Barros Rodrigues Sales Bessa (OAB: 503923/SP) - Abadio Ferreira da Silva (OAB: 26888/DF) - Samira de Castro (OAB: 78449/DF) - Luciano Wolf de Almeida (OAB: 207167/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Rosane Correia de Lima Durão (OAB: 15834/PE) - Ronny Hosse Gatto (OAB: 171639/SP) - Carlos Eduardo Martinussi (OAB: 190163/SP) - Sara Caroline de Andrade Costa (OAB: 28904/GO) - Nilson Mineo Morisava (OAB: 288036/SP) - Carmen Silvia Santos de Campos (OAB: 295361/SP) - Daniel Morais Martins (OAB: 442314/SP) - Gabriel Pereira Garcia (OAB: 19156/ES) - Leonardo Eugenio Simões de Lima (OAB: 485889/SP) - Antônio Augusto Martins Manhães (OAB: 111528/MG) - Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho (OAB: 9174/MA) - Jose Luiz Fernandes Gama (OAB: 7340/MA) - Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB: 285743/SP) - Cristiane Heredia Sousa (OAB: 131844/SP) - 4º Andar
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Tribunal: STJ | Data: 16/07/2025Tipo: IntimaçãoAREsp 2989440/PR (2025/0256143-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : EDISON LOBAO AGRAVADO : MÁRCIO LOBÃO ADVOGADOS : PEDRO RIBEIRO GIAMBERARDINO - PR052466 GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO - PR080619 MARCIO LOBAO (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ125473 AGRAVADO : AUGUSTO ROQUE DIAS FERNANDES FILHO AGRAVADO : ANTONIO CARLOS DAIHA BLANDO ADVOGADOS : SALO DE CARVALHO - RS034749 LILIAN CHRISTINE REOLON - RS056004 BRENO ZANOTELLI DE LIMA - ES021284 LUCIA CAROLINA RAENKE ERTEL - RS111058 AGRAVADO : MANOEL AILTON SOARES DOS REIS ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO - SP124445 ANTÔNIO ALCEBÍADES VIEIRA BATISTA DA SILVA - BA017449 AGRAVADO : MARTA MARTINS FADEL LOBAO ADVOGADOS : PAULO FREITAS RIBEIRO - RJ066655 BRUNO LAVIGNE RIBEIRO - RJ230392 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2025.
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Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1058558-70.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Atma Administração Financeira Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. 1. Última decisão proferida às fls. 109682/109691. Promova a z. Serventia a atualização do cadastro processual para inclusão ou exclusão dos patronos indicados, independentemente de nova determinação. 2. Pedidos de habilitação de crédito formulado por diversos credores: as habilitações e divergências de crédito, inclusive trabalhistas, deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Deve-se observar, ainda, a orientação do administrador judicial no sentido de que: as referidas habilitações de créditos deverão ser feitas por meio de incidente e, sendo o caso de créditos que sejam referentes às condenações em ações que tiveram curso pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum, com trânsito em julgado, representados por certidões emitidas pelo respectivo Juízo, deverão ser encaminhadas diretamente ao administrador judicial, através do e-mail contato@rjgrupoatma.com.br para que seja feita a habilitação. 3. Os credores já habilitados deverão aguardar o administrador judicial promover a inclusão automática dos créditos no quadro geral de credores, após a preclusão da decisão judicial nos incidentes respectivos, bem como deverão aguardar os pagamentos a serem realizados nos termos do plano. Não há previsão de pagamento via alvará ou mandado de levantamento e qualquer pedido neste sentido será desconsiderado. Sem prejuízo, promovam as recuperandas a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores nos autos, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 109696/109705, 109755/109758, 111373/111389, 111560/111562, 111673/11680, 111690/111701, 111703/111706, 111760/111765: extratos e ofícios encaminhados por diversos juízos para providências. Intime-se a Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 5. Fls. 109759/109760, 111390/111391, 111402, 111567/111568, 111575/111576, 111583/111584, 111598, 111702, 111754/111757, 111773/111774: às recuperandas e à Administradora Judicial, para que prestem esclarecimentos sobre a posição e o pagamento dos créditos dos peticionários, dispensadas informações em relação aos pedidos já atendidos até esta decisão. Sem prejuízo, atentem-se credores e recuperandas ao deferimento da suspensão dos pagamentos a partir de junho de 2025, ante a apresentação do Aditamento ao Plano de Recuperação Judicial, até que haja deliberação assemblear. Em que pese a suspensão dos pagamentos, anoto que o devido cumprimento do PRJ até a data da suspensão é requisito para para apresentação e deliberação do Aditamento. Por outro lado, aos credores que alegam pagamento a menor, mesmo após prestados os devidos esclarecimentos pelas recuperandas e/ou Administradora Judicial, nova manifestação deverá obrigatoriamente acompanhar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial quanto ao seu crédito. 6. Fls. 109830/111372: ciência aos interessados e ao Ministério Público da juntada, pela Administradora Judicial, do relatório de cumprimento do plano relativo ao mês de junho de 2025. A auxiliar do juízo indicou quais os pagamentos feitos, os pendentes e as previsões de início de pagamento para cada classe, de acordo com o Plano de Recuperação Judicial homologado. 7. Fls. 111454/111534: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas, informando a realização dos pagamentos dos credores indicados na decisão de fls. 109682/109691. 8. Fls. 111563/111564: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial da impugnação ao aditamento do plano de recuperação judicial apresentada por Leistung, Comércio e Serviõs de Sistema de Energia Ltda. 9. Fls. 111565/111566: certidão de publicação do edital de aviso aos credores sobre a apresentação de aditamento ao plano de recuperação judicial. 10. Fls. 111599/111602: cuida-se de embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras arguindo vícios na decisão de fls. 109682/109691, item 13.4. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 111751. Decido. Recebo os embargos de declaração, porém não os provejo, haja vista inexistirem os alegados vícios. A embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência da embargante deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo o decisum tal como lançado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 11. Fls. 111655/11659, 111783/111787: os credores Michelle Bittencourt Moraes e Rodrigo Chagas da Silveira, Fernando Alberto Dominguez Quelopana e Cássia Aparecida Martins requerem esclarecimentos adicionais acerca do pagamento de seus créditos, apontando equívocos na manifestação da Administradora Judicial. Digam as recuperandas e a auxiliar do juízo. 12. Fls. 111681/111689: cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento nº 2027976-74.2025.8.26.0000, revogando a ordem de transferência do montante de R$1.743.015,47 pela Petrobras para a conta das recuperandas, porquanto já depositado na Justiça do Trabalho. 13. Fls. 111707/111708: considerando a aproximação do fim do prazo para regularização do passivo fiscal, que se dará em 23/07/2025, as recuperandas reiteram seu pedido de prorrogação por mais 120 dias. Decido. Tendo em vista que os trâmites para a equalização do passivo fiscal estão em tratativas avançadas, a fim de assegurar a viabilidade do soerguimento das recuperandas, DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 120 dias para que as devedoras providenciem a equalização do passivo fiscal em todas as esferas. Ciência aos credores, administrador judicial e Ministério Público. No mais, ciência à credora Soldalider Locação e Manutenção de Máquinas Ltda. dos esclarecimentos sobre o pagamento de seu crédito, com a juntada de comprovante. 14. Fls. 111709/111753: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 14.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos dos esclarecimentos prestados pela auxiliar do juízo acerca de seus créditos, com a apresentação de comprovantes de pagamento. Atentem-se, ainda, que os credores que reclamaram a não inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores devem sempre consultar a última atualização apresentada nos autos. Reitero, ademais, que os credores cujo pagamento esteja comprovado e insistirem na insuficiência do depósito deverão obrigatoriamente apresentar cálculos demonstrando o descumprimento do plano de recuperação judicial. 14.2 Ciente das respostas aos ofícios encaminhadas pela Administradora Judicial. 14.3 Como sugerido pela Administradora Judicial no item VI de sua manifestação, defiro que prossiga nos autos da impugnação de crédito a análise da cessão noticiada às fls. 105737/105748. 14.4 A fim de que se evite tumulto processual, defiro que o relatório da Administradora Judicial acerca do Adito ao Plano de Recuperação Judicial seja apresentado futuramente. 15. Fls. 1117999/112735: ciência aos interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da atualização do Quadro Provisório de Credores. 16. Fls. 112376: ciência às recuperandas e à Administradora Judicial da apresentação de objeção ao aditamento do plano de recuperação judicial pelo credor BNDES. 17. Para fins de controle, anoto a pendência das seguintes determinações da última decisão: (13.3) apresentação, pelas recuperandas, dos cálculos atualizados do débito de Energisa Sergipe, para posterior intimação da devedora para quitação; manifestações dirigidas ao Ministério Público, uma vez que não lhe foi aberta vista da última decisão; (23.1) manifestação da Administradora Judicial sobre a persistência da alegação do i. Parquet de que há descumprimento dos pagamentos na forma homologada no Plano de Recuperação Judicial, bem como esclarecimentos quanto ao atendimento da ordem de realização de pagamentos manuais no prazo estabelecido, de não admissão de falta de pagamento sob o motivo "conta não aceita pix" e também da falta de qualquer justificativa para parte dos credores; (26) informação de data para realização da Assembleia Geral de Credores, considerando a publicação do edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do aditamento. 18. Com brevidade, abra-se vista ao Ministério Público. 19. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), KARINA GEREMIAS GIMENEZ (OAB 269226/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS (OAB 275496/SP), JULIANA PORCIONATO PEREIRA (OAB 277249/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (OAB 266543/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCELA MENESES 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Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1059536-81.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Flaviane Carvalho Martini - Fl. 40966: última decisão. Fls. 40974-40976 (renúncia dos advogados das requerentes): aguarde-se por 15 dias a constituição de advogado, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 76; STJ, AgInt no AREsp 1.259.061-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24/9/18; AgInt no REsp 1.874.212-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/2/23; AgInt no AREsp 2.034.909-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/8/23). Int. - ADV: DIOGO BRITO CAMARA GONÇALVES (OAB 189754/RJ), ALBERTO DIWAN (OAB 384688/SP), ROSANE CORREIA DE LIMA DURÃO (OAB 15834/PE), ANNE KARENINE SANTA CRUZ (OAB 28711/PE), ANNE KARENINE SANTA CRUZ (OAB 28711/PE), JOÃO CARLOS SEJANES FABRES (OAB 41990/RS), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), JEAN CRISTOPHER GONÇALVES DE MELO (OAB 104372/RJ), RODRIGO ALVES CHAVES (OAB 15241/DF), PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP), PRISCILA POLARINI RUIZ (OAB 382322/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), RODRIGO GARCEIS RODRIGUES (OAB 34749/GO), GABRIEL PEREIRA GARCIA (OAB 19156/ES), ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO (OAB 21787/PR), PRISCILLA MARIA MARTINS PESSOA GUERRA (OAB 8457-B/RN), EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), MAURO YUTAKA AIDA (OAB 39773/PR), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), SUMAIA 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Tribunal: TRT6 | Data: 09/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000031-50.2025.5.06.0002 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO BARROS DE FRANCA RECLAMADO: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) LEONARDO PESSOA BURGOS, Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE, fica(m) intimado(s) por meio deste edital CARLOS EDUARDO BARROS DE FRANCA, por meio de seu(sua) advogado(a) também acima referido(a), para: vistas dos esclarecimentos periciais anexados aos autos. Prazo: 5. Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação das Resoluções N.ºs 94/2012 e 128/2013 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. NAZARE BARROS BARBOZA DINIZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO BARROS DE FRANCA
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