Neriane Wanderley Gomes
Neriane Wanderley Gomes
Número da OAB:
OAB/BA 035306
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
40
Total de Intimações:
56
Tribunais:
TJBA, TRF1, TJSP, TJRJ
Nome:
NERIANE WANDERLEY GOMES
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 56 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001978-91.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: GISELDA PEREIRA DA GUARDA Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO CUMPRA-SE a determinação constante na decisão do ID 416602790. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0304908-58.2014.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: NAGILA KETELLEN DOS SANTOS DE SOUZA e outros (4) Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Devedor para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando as matérias passíveis de impugnação contidas nos incisos do referido dispositivo legal, bem como a imperiosa necessidade de apresentar planilha de cálculos em caso de eventual excesso, apontando o valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se a parte Credora para manifestar sobre os fundamentos da impugnação, caso concorde com os cálculos da Fazenda Pública, ficará isenta de pagamento de honorários de sucumbência em fase de impugnação em razão de não existir resistência à pretensão da parte impugnante. ii) Não havendo impugnação ou apresentada petição de concordância com os cálculos, determino o retorno dos autos conclusos para análise da planilha apresentada, uma vez que o interesse público (erário) exige a apreciação se os cálculos apresentados se encontram em conformidade com o disposto na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 905) e EC 113/2021, nessa ocasião, determinando a inclusão de etiqueta (MAB - Analisar Cálculos). Intimem-se. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001701-75.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: VANIELIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Devedor para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando as matérias passíveis de impugnação contidas nos incisos do referido dispositivo legal, bem como a imperiosa necessidade de apresentar planilha de cálculos em caso de eventual excesso, apontando o valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se a parte Credora para manifestar sobre os fundamentos da impugnação, caso concorde com os cálculos da Fazenda Pública, ficará isenta de pagamento de honorários de sucumbência em fase de impugnação em razão de não existir resistência à pretensão da parte impugnante. ii) Não havendo impugnação ou apresentada petição de concordância com os cálculos, determino o retorno dos autos conclusos para análise da planilha apresentada, uma vez que o interesse público (erário) exige a apreciação se os cálculos apresentados se encontram em conformidade com o disposto na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 905) e EC 113/2021, nessa ocasião, determinando a inclusão de etiqueta (MAB - Analisar Cálculos). Intimem-se. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8001978-91.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: GISELDA PEREIRA DA GUARDA Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO CUMPRA-SE a determinação constante na decisão do ID 416602790. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008109-43.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: GEYSA KELLY FARIAS DE LIMA CAMERA Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, concessão do benefício, nos moldes de princípios constitucionais-tributários, deve ser conferida de forma restrita para as pessoas que efetivamente demonstrarem a incapacidade financeira para pagamento da taxa sem acarretar prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Assim sendo, determino a intimação da parte Autora para comprovar de forma documental a hipossuficiência ou proceder com o recolhimento de custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005179-52.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: DINELIA FLORES DOS SANTOS Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, concessão do benefício, nos moldes de princípios constitucionais-tributários, deve ser conferida de forma restrita para as pessoas que efetivamente demonstrarem a incapacidade financeira para pagamento da taxa sem acarretar prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Assim sendo, determino a intimação da parte Autora para comprovar de forma documental a hipossuficiência ou proceder com o recolhimento de custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004795-89.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: ALEQUISSANDRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, concessão do benefício, nos moldes de princípios constitucionais-tributários, deve ser conferida de forma restrita para as pessoas que efetivamente demonstrarem a incapacidade financeira para pagamento da taxa sem acarretar prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Assim sendo, determino a intimação da parte Autora para comprovar de forma documental a hipossuficiência ou proceder com o recolhimento de custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006384-19.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: ELIENE ALVES ROCHA Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, concessão do benefício, nos moldes de princípios constitucionais-tributários, deve ser conferida de forma restrita para as pessoas que efetivamente demonstrarem a incapacidade financeira para pagamento da taxa sem acarretar prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Assim sendo, determino a intimação da parte Autora para comprovar de forma documental a hipossuficiência ou proceder com o recolhimento de custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005135-33.2024.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: CLAUDELICE SILVA DOS SANTOS Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO A Constituição Federal preconiza no artigo 5º, LXXIV, a assistência jurídica integral e gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, concessão do benefício, nos moldes de princípios constitucionais-tributários, deve ser conferida de forma restrita para as pessoas que efetivamente demonstrarem a incapacidade financeira para pagamento da taxa sem acarretar prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Assim sendo, determino a intimação da parte Autora para comprovar de forma documental a hipossuficiência ou proceder com o recolhimento de custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001912-14.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS INTERESSADO: LUZIENE FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s): NERIANE WANDERLEY GOMES (OAB:BA35306) INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para manifestarem acerca das provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando a finalidade da prova requerida, sob pena de preclusão, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, ainda que a parte, na inicial ou na contestação, apresente requerimento de futura produção das provas em direito permitidas, caso fique silente e não as especifique após o respectivo juízo intimá-la devidamente a tanto, opera-se a preclusão do direito de produzi-las. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 458.264/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 5/12/2017.) Somente será admitida a juntada de prova documental nas hipóteses previstas no artigo 435 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível a juntada de documento que as partes deveriam ter juntado com a inicial ou contestação. BARREIRAS/BA, 30 de junho de 2025. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza Auxiliar Decreto Judiciário n° 965/2024
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