Camilo Abreu Simoes

Processos do Advogado

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2. Processo 80007207520208050077
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000720-75.2020.8.05.0077 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO: JOAO DA COSTA PEREIRA Advogado(s):LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA, CAMILO ABREU SIMOES, BRENO JOSE TELES E SILVA   ACORDÃO   Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO INDEXIDADOR, A PARTIR DE 01/07/2024. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.   I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024, no que diz respeito à incidência da Taxa Selic como índice único de atualização monetária e juros de mora.   II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à correta aplicação da Lei nº 14.905/2024, especialmente no que se refere à utilização da Taxa Selic como índice único para atualização monetária e juros de mora.   III. Razões de decidir 3.A correção monetária e os juros de mora devem observar a Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, 395 e 406 do Código Civil, estabelecendo a Taxa Selic como índice único para ambos, vedando sua cumulação com outro índice de correção.4. A aplicação da Taxa Selic somente é cabível a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em 01/07/2024, de modo que, para o período anterior, permanecem os critérios fixados na sentença de primeiro grau.5. A omissão identificada é suprida para esclarecer que a atualização monetária e os juros de mora sobre o valor condenatório devem ocorrer mediante a aplicação da Taxa Selic a partir de 01/07/2024, nos termos da nova legislação.  IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.   Tese de julgamento: "1. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicada a Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, nos termos do art. 406 do Código Civil. 2. Para o período anterior a 01/07/2024, mantêm-se os índices estabelecidos na sentença ou no acórdão original."   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389, 395 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 27/06/2017; TJ-SC, Apelação nº 50018978420198240028, Rel. Osmar Nunes Júnior, j. 21/11/2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 23169122820248260000, Rel. Adilson de Araujo, j. 21/10/2024.      Vistos, relatados e discutidos os autos dos embargos de declaração nº 8000720-75.2020.8.05.0077, figurando como embargante BANCO DO BRASIL S/A e embargado JOÃO DA COSTA PEREIRA.     ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expendidas.    Salvador,     de     de 2025.
3. Processo 00000242619938050077
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA  Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br PROCESSO: 0000024-26.1993.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: MUNICIPIO DE ESPLANADA REU: RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS E ESPOSA DESPACHO   Vistos.  Feito já sentenciado (ID 25986668 - Pág. 4/8).  Encaminhe-se os autos para a instância superior, conforme determinado em ID 25986786.  Diligências de praxe.  Este despacho tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória/edital.  Int.  Esplanada, datado e assinado eletronicamente.     ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA  Juíza de Direito
4. Processo 80001119220208050077
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   vPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM MÓISES ÁVILA DE ALMEIDA, Nº 40 ,CENTRO, ESPLANADA-BA, CEP 48.370-000, FONE: (75)3427-1521, E-MAIL: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br INTIMAÇÃO Processo n.  8000111-92.2020.8.05.0077 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDOMIRO ALVES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS                          Certifico que nesta data, conforme Provimento CGJ - 10/2008 GSEC, e Decreto 880/2016,  intimo o(a)  as partes para tomarem conhecimento do documento acostado aos autos de id 505389524, no prazo 15  dias. Esplanada 16 de junho de 2025   Analista Judiciário
5. Processo 80001119220208050077
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM MÓISES ÁVILA DE ALMEIDA, Nº 40 ,CENTRO, ESPLANADA-BA, CEP 48.370-000, FONE: (75)3427-1521, E-MAIL: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br INTIMAÇÃO Processo n.  8000111-92.2020.8.05.0077 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDOMIRO ALVES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS                          Certifico que nesta data, conforme Provimento CGJ - 10/2008 GSEC, e Decreto 880/2016,  intimo o(a)  a Perita Renata Medrados Fontes  para informar, nos autos, a data, o horário e o local da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, cientificando-se as partes, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias após o exame.  Esplanada 15 de junho de 2025   Analista Judiciário
6. Processo 80001119220208050077
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA FÓRUM MÓISES ÁVILA DE ALMEIDA, Nº 40 ,CENTRO, ESPLANADA-BA, CEP 48.370-000, FONE: (75)3427-1521, E-MAIL: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br INTIMAÇÃO Processo n.  8000111-92.2020.8.05.0077 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDOMIRO ALVES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS                          Certifico que nesta data, conforme Provimento CGJ - 10/2008 GSEC, e Decreto 880/2016,  intimo o(a)  Advogado:  Advogado: LUCAS NASCIMENTO EVANGELISTA OAB: BA28640 Endereço: na Travessa São João, nº 87, casa, ESPLANADA - BA - CEP: 48370-000 e o INSS   para, no prazo comum de 15 dias: "arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso"; "indicar assistente técnico"; "apresentar quesitos" (art. 465, § 1º, CPC).   Esplanada 15 de junho de 2025   Analista Judiciário
7. Processo 80006298220208050077
   Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   10 - Não havendo impugnações ou sendo elas resolvidas, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações, com esboço de partilha, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras (art. 636).
8. Processo 80001119220208050077
   Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA  Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 - e-mail: esplanadavfrcomer@tjba.jus.br       PROCESSO: 8000111-92.2020.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: CLAUDOMIRO ALVES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS         DECISÃO   Vistos.  Requer a parte autora a retificação da liminar, eis que fora concedida como se o benefício pleiteado fosse auxílio acidente, enquanto o pedido refere-se a auxílio-doença previdenciário.  Além disso, as partes requereram a produção de prova pericial.  Decido.  Considerando que eventual acolhimento da retificação da liminar importa em efeitos modificativos, intime-se o INSS para que se manifeste especificamente sobre o pedido no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro.  Em tempo, defiro a produção de prova pericial formulado pelas partes.  Determino a realização da perícia médica e para tanto, nomeio a Dra. Renata Medrado Fontes - CRM/BA 32154, cadastrada no sistema de perícias deste E. Tribunal.  Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Resolução nº 17/2019 do TJ/BA, ressaltando que se trata de processo com assistência judiciária gratuita, que fica deferida à parte autora.  Informe-se o(a) perito(a) nomeado(a) de que o pagamento dos honorários depende da apresentação dos documentos previstos no art. 6º da citada Resolução.  Caso o expert não aceite a nomeação ou não responda o contato, o Cartório, sem abertura de nova conclusão, deverá designar outro médico para a realização da perícia, por meio de consulta ao seguinte link: https://www.tjba.jus.br/peritos/consultaPublicaPerito.  Caso o expert aceite a nomeação, intime-se o perito para informar, nos autos, a data, o horário e o local da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, cientificando-se as partes, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias após o exame.  Caso o expert aceite a nomeação, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: "arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso"; "indicar assistente técnico"; "apresentar quesitos" (art. 465, § 1º, CPC).   Decorrido o prazo acima e não havendo impugnação ao perito nomeado, intime-se o perito para informar, nos autos, a data, o horário e o local da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, cientificando-se as partes, devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias após o exame.  "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias" (art. 466, § 6º, CPC).  Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, facultada a apresentação de pareceres dos respectivos assistentes técnicos.  Caso haja divergências apresentadas pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias.  Apresentado o laudo complementar, ciência às partes.  Após o cumprimento de todo o roteiro acima traçado, respeitados todos os prazos, tornem conclusos para julgamento.  Esta decisão tem força de ofício/mandado/carta precatória.  Int.  Esplanada, datado e assinado eletronicamente.     ANDRÉIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA ORTEGA  Juíza de Direito