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Ximene Perez Martins

Ximene Perez Martins

Número da OAB: OAB/BA 039078

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 14
Tribunais: TRF1, TJBA, TJMS
Nome: XIMENE PEREZ MARTINS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
  2. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 8032328-28.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência  APELANTE: F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE SIMOES SILVA, RAFAEL SIMOES SILVA  APELADO: PETERFRUT COMERCIAL LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOAO CARVALHO BORGES, XIMENE PEREZ MARTINS   D E C I S Ã O Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 80197782) interposto por F.L.V. COMERCIAL DE FRUTAS, VERDURAS E TRANSPORTES LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID 74183350) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Interno manejado pela parte ora recorrente, mantendo incólume a decisão monocrática (ID 65406823), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.   O acórdão guerreado se encontra assim ementado:   AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas é admitida excepcionalmente, desde que demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme previsto no art. 98 do CPC e na Súmula 481 do STJ. 2 - No caso, os documentos apresentados pela agravante (balanços patrimoniais e demais declarações financeiras) não comprovam, cabalmente, a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça. 3 - Recurso improvido, mantendo-se a decisão que determinou o recolhimento das custas sob pena de deserção.   Embargos de Declaração não acolhidos, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 77592620):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DESTA RELATORIA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXAURIDA EM SEDE DE JULGAMENTO QUE A ESTE PRECEDEU PELO COLEGIADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se olvida que os Embargos de Declaração são espécie recursal horizontal de natureza integrativa, que se destina a dissipar obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão, e, quando imbuída também de propósito prequestionador, mister se faz que o julgado recorrido apresente qualquer das imperfeições delineadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, para que tal seja válido. 2. Em que pese a insatisfação da parte Embargante, o conteúdo do acórdão recorrido expôs, de forma clara, as razões para o improvimento do agravo interno e preservação da decisão desta Relatoria de indeferimento da assistência judiciária gratuita e intimação da parte para pagamento das custas recursais do apelo sob pena de deserção. 3. Diferente do alegado pela Embargante, inexiste qualquer vício no acórdão embargado, isso porque o Colegiado tratou de todas as questões suscitadas, em sede de Agravo Interno, esclarecendo, fundamentadamente, o entendimento no sentido de preservar a decisão objurgada. 4. Ausência de qualquer posicionamento do Colegiado no sentido da impossibilidade de concessão da benesse à pessoa jurídica em geral, mas desde que demonstrada, induvidosamente, pela mesma, a sua incapacidade financeira para o pagamento das despesas processuais, sobre o que concluiu in casu não ter ocorrido, satisfatoriamente, a despeito dos documentos adunados visando essa comprovação. 5. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 98 e 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformado o acórdão.   Foram apresentadas contrarrazões (ID 81322072).   É o relatório.   O Recurso Especial em análise não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados.   1. Da desnecessidade de recolhimento do preparo do presente Recurso Especial:   Inicialmente, considerando que o mérito do presente recurso versa acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, deixo de intimar a recorrente para realizar o recolhimento do preparo recursal, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na jurisprudência abaixo colacionada:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS 49.194/AC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 929.242/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/9/2017. [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1900902/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021).   2. Da contrariedade ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil:   No que tange à suscitada ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.   É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide:   EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. [...] 2. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.071.528/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.).   3. Da contrariedade ao art. 98, do Código de Processo Civil:   No que tange à alegada violação ao art. 98, do Código de Processo Civil, assim se assentou o aresto vergastado:   Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o patrimônio imobilizado não deve ser considerado para a aferição de capacidade financeira, quando comprovada a inexistência de recursos líquidos. No entanto, não restou demonstrada, de forma cabal, a precariedade econômica alegada, conforme exigido para a concessão do benefício. Ainda que se reconheça a situação de crise financeira da empresa, tal circunstância não é, por si só, suficiente para justificar a concessão da gratuidade, visto que não foi comprovada a ausência de recursos líquidos capazes de suportar as custas do processo.   Dessa forma, conclui-se que o pleito da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, quanto à possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, demandaria, necessariamente, indevida incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei n. 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. […] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1794905 / SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 29/06/2021).   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] 2. Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 2.1. Tendo a Corte local entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.975.716/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/4/2022.).   4. Dispositivo:   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 27 de junho de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva   2º Vice-Presidente   lfc//
  3. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012331-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ABRIGO ANIMAIS AUMIGOS - AAA Advogado(s): XIMENE PEREZ MARTINS, EDVALDO VANDERLEY SACRAMENTO OLIVEIRA APELADO: NOELIA RIBEIRO DA SILVA Advogado(s):THIEGO DALTRO CARNEIRO   ACORDÃO     Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por advogada da parte autora na Ação Ordinária ajuizada pelo Abrigo Animais AUmigos - AAA contra Noelia Ribeiro da Silva, objetivando a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em R$ 100,00, valor correspondente a 10% do valor da causa (R$ 1.000,00). A apelante sustenta que o montante arbitrado é irrisório diante da complexidade, duração do processo e dedicação profissional, requerendo a fixação equitativa com base na tabela da OAB/BA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados inicialmente por percentual sobre valor irrisório da causa, para um montante justo e proporcional por meio de apreciação equitativa, conforme previsão legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 85, §8º do CPC autoriza a fixação equitativa dos honorários nas hipóteses em que o valor da causa for irrisório, devendo-se considerar critérios como o grau de zelo profissional, a complexidade e a importância da causa. 4. O §8º-A do mesmo artigo, incluído pela Lei nº 14.365/2022, impõe que, na fixação equitativa, sejam observados os valores recomendados pela OAB ou o mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior. 5. A fixação de honorários em valor manifestamente irrisório ofende a dignidade da advocacia, desestimula o exercício da profissão e compromete a efetividade da prestação jurisdicional. 6. No caso, o processo teve duração de aproximadamente três anos, com intensa atuação da patrona da parte autora, justificando a majoração dos honorários para R$ 1.500,00, por apreciação equitativa. 7. A jurisprudência do STJ reafirma o dever de observância aos critérios legais e à tabela da OAB na fixação equitativa dos honorários em causas de pequeno valor econômico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o critério da apreciação equitativa nas causas de valor irrisório, conforme os parâmetros do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. (ii) É legítima a utilização da tabela da OAB como referência para garantir remuneração mínima digna ao trabalho advocatício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; CF/1988, art. 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.789.203/RN, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17.05.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO DE APELAÇÃO nº 8012331-88.2022.8.05.0001, oriundo da 3ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, figurando como parte Apelante XIMENE PEREZ MARTINS e, como parte Apelada, NOELIA RIBEIRO DA SILVA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, PRESIDENTE Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
  4. Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (25/06/2025 11:57:18): Evento: - 220 Julgada improcedente a ação Nenhum Descrição: Nenhuma
  5. Tribunal: TJBA | Data: 20/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/06/2025 10:51:46): Evento: - 237 Conhecido o recurso de parte e provido Nenhum Descrição: Nenhuma
  6. Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (06/06/2025 13:32:43): Evento: - 12452 Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de FILIPE SILVA BRITO Nenhum Descrição: Nenhuma
  7. Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (04/06/2025 11:41:43): Evento: - 196 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Nenhum Descrição: Nenhuma
  8. Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br  0132006-75.2008.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de  [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] ajuizada por INTERESSADO: HELENO FERREIRA BRITO  em face de INTERESSADO: MARCOS ANTONIO GUSMAO MOREIRA, BRADESCO SAUDE LTDA, HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA, todos devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que decisão de ID 472595430 determinou a realização de perícia e arbitrou os honorários do perito em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem rateados pelas partes.  O expert nomeado, Sr. GILSON SANTOS SOUZA, apresentou proposta de honorários periciais no valor de 8 salários-mínimos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a fixação dos honorários do perito judicial deve seguir critérios de acordo com a extensão do trabalho a ser realizado, de forma que remunere condignamente o expert. Por outro lado, não deve onerar a parte ao ponto de inviabilizar a prestação do serviço jurisdicional ou promover enriquecimento indevido do profissional. Desse modo, o valor requerido pelo perito mostra-se excessivo e não guarda correspondência com os valores que vem sendo fixados para trabalhos semelhantes. Ademais, conquanto o perito tenha afirmado que a perícia demandará grande quantidade de horas, o magistrado não está adstrito ao valor apresentado, posto que se deve levar em consideração as peculiaridades do caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGADA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ASSEGURADA PELA LEI Nº 1.060/50. ÔNUS DO ESTADO. PROPOSTA COM VALOR ELEVADO. ACARAMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. INSUBSISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Não se tratando de perícia de complexidade extraordinária, valores acima da realidade financeira existente no mercado de trabalho local não podem ser meramente encampados pelo Judiciário. Em tal hipótese, mostrando-se os valores pleiteados bastante significativos, incumbe ao decisor monocrático adequá-los à realidade social ou, então, promover a substituição do perito. (TJ - RN - AI: 20080020989 RN, Relator: Virgílio Fernandes de Macêdo, Data de Julgamento 15/05/2008, 3ª Câmara Cível). (Grifo nosso). Ante o exposto, tendo em vista que o trabalho a ser desempenhado não se distingue das demais atividades periciais, capaz de justificar o pagamento dos honorários em quantia tão elevada, determino a destituição do expert nomeado em ID 472595430 e nomeio como perito do juízo o Sr. Ricardo Bandeira de Melo Amaral, com registro profissional nº 25190, para que cumpra seu mister no prazo de 30 (trinta) dias. Após, o Sr. Perito deverá designar data, horário e local para realização do ato técnico, a fim de que as partes possam ser previamente avisadas. P.R.I. Cumpra-se. Salvador-BA, data registrada no sistema PJE.     ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito EST
  9. Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (21/05/2025 16:23:35): Evento: - 14702 Resolvido o procedimento incidente ou cautelar Nenhum Descrição: Nenhuma
  10. Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (05/06/2025 17:38:56): Evento: - 219 Julgada procedente a ação Nenhum Descrição: Nenhuma
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