Lucas Santana Santos

Processos do Advogado

1. Processo 81774218020248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR     ID do Documento No PJE: 496576855 Processo N° :  8177421-80.2024.8.05.0001 Classe:  DIVÓRCIO LITIGIOSO  MARIA CLARA MACHADO DA SILVA (OAB:BA76672) LUCAS SANTANA SANTOS (OAB:BA39770), NATHALIA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES (OAB:BA65458), ALANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ (OAB:BA34418)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25041516101053200000476283720   Salvador/BA, 30 de junho de 2025.
2. Processo 80030766920258050141
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003076-69.2025.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: O. G. D. A. e outros Advogado(s): NATHALIA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES (OAB:BA65458), LUCAS SANTANA SANTOS (OAB:BA39770), ALANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ (OAB:BA34418) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO   Vistos e examinados. Trata-se o presente feito de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" ajuizada por menor impúbere, representado pelo seu genitor, em face do Estado da Bahia. A matéria posta em juízo trata-se de direito à saúde. É o relatório. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.781 - MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, especialmente se tratando de educação ou saúde,  são de competência absoluta da Justiça da Infância e da Juventude, independentemente de a criança ou o adolescente encontrar-se ou não em situação de risco. No mesmo sentido, o E. TJBA - Seções Cíveis Reunidas, em julgamento de Conflito Negativo de Competência: ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE E REALIZAÇÃO DE EXAME PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O STJ, recentemente, no julgamento do Resp 1846781, firmou a seguinte tese de observância obrigatória: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90" (Tema 1058). A ementa do referido julgado esclarece acerca da posição do STJ no sentido de considerar absoluta a competência da Vara da Infância e Juventude para o julgamento de ações envolvendo crianças e adolescentes em matéria de saúde e educação, independentemente da situação de risco pessoal. 2 Destaca-se, ademais, que, no julgado do IAC n.º 10, o STJ firmou tese de observância obrigatória estabelecendo a competência da "Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores" 3. Ressalta-se, ainda, que o direito de acesso ao ensino superior também se encontra previsto no ECA, em seu art. Art. 54, que dispõe que: "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um". (...) ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em declarar a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR , nos termos do voto do relator. (TJ-BA - CC: 8033676-50.2021.8.05.0000. Relatora: Desembargadora Maria da Purificação da Silva. Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas. Data de Publicação: 02/06/2022)   CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8010703-67.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA. JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COBERTURA DE TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA PELO PLANSERV. ART. 148, INC. IV C/C ART. 209, AMBOS DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. RESP Nº 1.846.781 - MS. RECURSO REPETITIVO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. (TJ-BA - CC: 80107036720228050000 Des. José Alfredo Cerqueira da Silva Cíveis Reunidas, Relator: JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 01/12/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda, determinando ao cartório que diligencie a imediata distribuição dos autos à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Jequié-BA, juízo este com competência absoluta para julgamento do feito, devendo, para tanto, imprimir prioridade absoluta, em razão da matéria. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.   Jequié-BA, data da assinatura eletrônica. Ruy Eduardo Almeida Britto  Juiz de Direito Auxiliar
3. Processo 00212886920258050080
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/06/2025 11:02:31): Evento: - 970 Audiência Una Designada (Telepresencial) (Agendada para 5 de Setembro de 2025 às 09:00 h) Descrição: Nenhuma
4. Processo 80090772420248050103
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS     ID do Documento No PJE: 504648110 Processo N° :  8009077-24.2024.8.05.0103 Classe:  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE  ALANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ (OAB:BA34418), NATHALIA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES (OAB:BA65458), LUCAS SANTANA SANTOS (OAB:BA39770)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061014350899300000483563109   Salvador/BA, 12 de junho de 2025.
5. Processo 01098648120258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/06/2025 11:22:29): Evento: - 970 Audiência Una Designada (Telepresencial) (Agendada para 22 de Agosto de 2025 às 14:00 h) Descrição: Nenhuma
6. Processo 01098231720258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/06/2025 10:47:18): Evento: - 970 Audiência Una Designada (Telepresencial) (Agendada para 28 de Julho de 2025 às 11:00 h) Descrição: Nenhuma
7. Processo 10317713120254013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031771-31.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO MORAES LIBORIO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS SANTANA SANTOS - BA39770, NATHALIA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES - BA65458 e ALANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ - BA34418 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 Destinatários: RODRIGO MORAES LIBORIO RIOS ALANA SCHINDLER NOGUEROL FERNANDEZ - (OAB: BA34418) NATHALIA FRANCA CONCEICAO RODRIGUES - (OAB: BA65458) LUCAS SANTANA SANTOS - (OAB: BA39770) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal Cível da SJBA
8. Processo 01091563120258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (26/06/2025 11:25:54): Evento: - 970 Audiência Una Designada (Telepresencial) (Agendada para 28 de Julho de 2025 às 14:00 h) Descrição: Nenhuma
9. Processo 10260356720184013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1026035-67.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) REU: ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO e outros (20) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: JOAO MARCOS BRAGA DE MELO, PEDRO SOUSA, THALES CASSIANO SILVA, THIAGO BRUGGER DA BOUZA, RENATA SUYENE PAULI LEITAO, ANTONIO LUIZ BARBOSA DE ALENCASTRO, RAFAEL ALENCASTRO MOLL, LUCY MARANGON BARBOSA, THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO, INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR, CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES, LARISSA LOPES BEZERRA, DELIO FORTES LINS E SILVA, DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI, SERGIO DOS SANTOS MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO DOS SANTOS MORAES, TATIANA CARVALHO DE MENDONCA, PEDRO TONISSI MANZANO, GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, VINICIUS ANDRE DE SOUSA, PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO, OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI, DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO, MIGUEL FERREIRA DE FARIA JUNIOR, RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO, PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA, RAPHAEL CASTRO HOSKEN, RITA NOGUEIRA MACHADO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA NOGUEIRA MACHADO, FELIPE TURRA SANT ANA, AUGUSTO GOMES PEREIRA, JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI, FABRICIO CORREIA DE AQUINO, EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES, ROMILDO ROCHA E SILVA NETO, WUDSON MENEZES RIBEIRO, APARECIDO BERNADO DA COSTA, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLAUDIO SERPA DA COSTA, DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA, NAIARA SILVEIRA FONSECA, GABRIEL RODRIGUES MICELI, ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO, RENATO ARAUJO JUNIOR, BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO, LEONARDO RAMOS GONCALVES, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO, MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF, DANIELA BARROS DO NASCIMENTO, LARISSA CAMPOS DE ABREU, PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO, CATHARINA ARAUJO LISBOA, ADRISE LAGE DE MENDONCA, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA, BRUNO HENRIQUE DE MOURA, CESAR CAPUTO GUIMARAES, RAIZA JAVARINI CARNEIRO, FERNANDA REIS CARVALHO, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, BERNARDO BRAGA E SILVA, YURI COELHO DIAS, ERASMO JOSE DE ANANIAS NETO, CAROLINA PYLES BARROSO O Exmo. Sr. Juiz exarou : Da decisão id 2193400198.
10. Processo 10260356720184013400
    Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1026035-67.2018.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) REU: ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO e outros (20) Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: JOAO MARCOS BRAGA DE MELO, PEDRO SOUSA, THALES CASSIANO SILVA, THIAGO BRUGGER DA BOUZA, RENATA SUYENE PAULI LEITAO, ANTONIO LUIZ BARBOSA DE ALENCASTRO, RAFAEL ALENCASTRO MOLL, LUCY MARANGON BARBOSA, THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO, INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO, RICARDO RODOLFO RIOS BEZERRA, DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR, CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES, LARISSA LOPES BEZERRA, DELIO FORTES LINS E SILVA, DIOGO DE MYRON CARDOSO PONZI, SERGIO DOS SANTOS MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO DOS SANTOS MORAES, TATIANA CARVALHO DE MENDONCA, PEDRO TONISSI MANZANO, GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA, VINICIUS ANDRE DE SOUSA, PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO, OCTAVIO AUGUSTO DA SILVA ORZARI, DIVALDO THEOPHILO DE OLIVEIRA NETTO, MIGUEL FERREIRA DE FARIA JUNIOR, RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO, PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA, MARCEL ANDRE VERSIANI CARDOSO, DIOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BRANDAO, RAINER SERRANO ROSA BARBOZA, RAPHAEL CASTRO HOSKEN, RITA NOGUEIRA MACHADO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA NOGUEIRA MACHADO, FELIPE TURRA SANT ANA, AUGUSTO GOMES PEREIRA, JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI, FABRICIO CORREIA DE AQUINO, EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES, ROMILDO ROCHA E SILVA NETO, WUDSON MENEZES RIBEIRO, APARECIDO BERNADO DA COSTA, ILCELENE VALENTE BOTTARI, CLAUDIO SERPA DA COSTA, DIOGO MENTOR DE MATTOS ROCHA, NAIARA SILVEIRA FONSECA, GABRIEL RODRIGUES MICELI, ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO, RENATO ARAUJO JUNIOR, BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO, LEONARDO RAMOS GONCALVES, LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO, MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF, DANIELA BARROS DO NASCIMENTO, LARISSA CAMPOS DE ABREU, PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO, CATHARINA ARAUJO LISBOA, ADRISE LAGE DE MENDONCA, IURI DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS, LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA, BRUNO HENRIQUE DE MOURA, CESAR CAPUTO GUIMARAES, RAIZA JAVARINI CARNEIRO, FERNANDA REIS CARVALHO, LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHAO, BERNARDO BRAGA E SILVA, YURI COELHO DIAS, ERASMO JOSE DE ANANIAS NETO, CAROLINA PYLES BARROSO O Exmo. Sr. Juiz exarou : Da decisão id 2193400198.