Sibele Da Silva Pires

Processos do Advogado

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2. Processo 00006567320155050031
   Tribunal: TRT5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000656-73.2015.5.05.0031 RECLAMANTE: HELENICE PINTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO: 0000656-73.2015.5.05.0031 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do despacho de id b50ceb5: Vistos etc. 1- Diante o quanto alegado na manifestação de id 46d0dce, susto, por ora, e de forma cautelar, o cumprimento do despacho de id b2f2ad7; 2- Considerando que a SOL MAR EMPREENDIMENTOS S/A foi condenada subsidiariamente neste feito por integrar o mesmo grupo econômico que a ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, promova a parte requerente a inclusão da referida empresa na execução do processo 0000066-96.2015.5.05.0031, utilizando remédio jurídico adequado, no prazo de 15 (quinze) dias, noticiando aqui a medida jurídica adotada, sob pena de liberação do valor bloqueado; 3- Ciência às partes. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. IURI SANTOS LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA
3. Processo 00006567320155050031
   Tribunal: TRT5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000656-73.2015.5.05.0031 RECLAMANTE: HELENICE PINTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO: 0000656-73.2015.5.05.0031 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do despacho de id b50ceb5: Vistos etc. 1- Diante o quanto alegado na manifestação de id 46d0dce, susto, por ora, e de forma cautelar, o cumprimento do despacho de id b2f2ad7; 2- Considerando que a SOL MAR EMPREENDIMENTOS S/A foi condenada subsidiariamente neste feito por integrar o mesmo grupo econômico que a ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, promova a parte requerente a inclusão da referida empresa na execução do processo 0000066-96.2015.5.05.0031, utilizando remédio jurídico adequado, no prazo de 15 (quinze) dias, noticiando aqui a medida jurídica adotada, sob pena de liberação do valor bloqueado; 3- Ciência às partes. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. IURI SANTOS LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
4. Processo 00006567320155050031
   Tribunal: TRT5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000656-73.2015.5.05.0031 RECLAMANTE: HELENICE PINTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO: 0000656-73.2015.5.05.0031 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do despacho de id b50ceb5: Vistos etc. 1- Diante o quanto alegado na manifestação de id 46d0dce, susto, por ora, e de forma cautelar, o cumprimento do despacho de id b2f2ad7; 2- Considerando que a SOL MAR EMPREENDIMENTOS S/A foi condenada subsidiariamente neste feito por integrar o mesmo grupo econômico que a ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, promova a parte requerente a inclusão da referida empresa na execução do processo 0000066-96.2015.5.05.0031, utilizando remédio jurídico adequado, no prazo de 15 (quinze) dias, noticiando aqui a medida jurídica adotada, sob pena de liberação do valor bloqueado; 3- Ciência às partes. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. IURI SANTOS LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA
5. Processo 00006567320155050031
   Tribunal: TRT5 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000656-73.2015.5.05.0031 RECLAMANTE: HELENICE PINTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (3) PROCESSO: 0000656-73.2015.5.05.0031 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do despacho de id b50ceb5: Vistos etc. 1- Diante o quanto alegado na manifestação de id 46d0dce, susto, por ora, e de forma cautelar, o cumprimento do despacho de id b2f2ad7; 2- Considerando que a SOL MAR EMPREENDIMENTOS S/A foi condenada subsidiariamente neste feito por integrar o mesmo grupo econômico que a ACMAV ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, promova a parte requerente a inclusão da referida empresa na execução do processo 0000066-96.2015.5.05.0031, utilizando remédio jurídico adequado, no prazo de 15 (quinze) dias, noticiando aqui a medida jurídica adotada, sob pena de liberação do valor bloqueado; 3- Ciência às partes. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. IURI SANTOS LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOL MAR EMPREENDIMENTOS S/A
6. Processo 81324637220258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8132463-72.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: J W COMERCIO DE PISCINAS LTDA Advogado(s): SIBELE DA SILVA PIRES (OAB:BA40251-A), EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS (OAB:BA36502-A) IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - POR SEU REPRESENTANTE e outros Advogado(s):     DESPACHO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por J W COMERCIO DE PISCINAS LTDA contra suposto ato omissivo do SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA e o ESTADO DA BAHIA, buscando a concessão da segurança para declarar a ilegalidade do ato administrativo que decretou a inaptidão de sua inscrição estadual por suposta vinculação societária, bem como, liminarmente, a suspensão de tal decisão, a reativação de sua inscrição no CAD-ICMS e a autorização para emissão de notas fiscais eletrônicas, além da abstenção de outras medidas indiretas que impeçam seu regular funcionamento. Inicialmente, requereu a gratuidade da justiça. É o breve relatório. O Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural. Contudo, previu a possibilidade do juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que se depreende da redação dos parágrafos §2º e 3º, do art. 99, do referido diploma legal. Com relação à pessoa jurídica, que é o caso da parte Impetrante, cuja alegação de insuficiência econômica é desprovida de presunção de veracidade, há ainda maior exigência na demonstração da impossibilidade de recolhimento das custas processuais, consoante disposição da súmula 481, do STJ. Nesse sentido, é o precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR PRESUNÇÃO DE POBREZA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O INDEFERE, AO ARGUMENTO DE QUE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MORMENTE DIANTE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SÚMULA N. 481 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. A Corte Especial sedimentou, na Súmula n. 481 do STJ, o entendimento de que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 333640 MG 2013/0151331-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2013)   Nesse sentido, em que pese a parte Impetrante tenha alegado a hipossuficiência em razão da empresa ainda não está operando no mercado, verifica-se que não restou comprovada a hipossuficiência alegada. Explico. Da análise dos documentos acostados observa-se que o a pessoa jurídica, ora impetrante, possui capital social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme documento de Id:87011845 e, em se tratando de Mandado de Segurança as custas processuais se resumem em valor fixo de R$ 202,02 (duzentos e dois reais e dois centavos), nos termo da Tabela de Custa - 2025.2 do TJBA, item I e I-2. Com efeito, a jurisprudência firmada delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. A propósito:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUESTIONADA PELA JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ASSINALADO PELO TRIBUNAL A QUO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não se conhece da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF. A jurisprudência do STJ entende que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório dos autos, e analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela existência de elementos nos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência, determinando a apresentação de documentos pelo recorrente para verificação de sua situação econômica, providência da qual não se desincumbiu. 4. A alteração das premissas que levaram as instâncias ordinárias a indeferir o pedido de gratuidade de justiça demanda o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. Precedentes. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1314525 SP 2018/0152164-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019).   AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.258.169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe de 26/09/2018) - Grifo Nosso.   AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelos requerentes do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, admitindo-se prova em contrário. As instâncias ordinárias delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos e, analisando as peculiaridades do caso concreto, concluíram pela falta de comprovação da alegada hipossuficiência econômica dos ora agravantes. Desse modo, a alteração dessa premissa demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 915.526/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe de 05/10/2016) - Grifo Nosso.   Assim, considerando que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos apresentado pela parte Impetrante na Declaração de Hipossuficiência é relativa, e, não tendo sido verificado elementos suficientes para confirmar a credibilidade da alegação, mormente porque não foram juntadas provas necessárias para justificar as acepções de pessoa insuficiente de recursos, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, determinando que o Impetrante promova o regular recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito nos termos dos artigos 290 e 485, incisos IV do CPC/2015. Salvador/BA, 28 de julho de 2025.  Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos  Relatora 5
7. Processo 00255594820038260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025559-48.2003.8.26.0100 (583.00.2003.025559) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Sharp Administração de Consorcios Sc Ltda - Nelson Garey - Massa Falida de Sharp do Brasil S/A e outros - Aquarius Tecnologia e Informatica Ltda - Banco Finasa S/A e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e outro - Pm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Julio Luiz Neto - - Roberto Civita e outros - Carlos Alberto Tonello e outro - Luis Roberto Pogetti - Lucila A Lo Ré Stefano e outros - Antonio Gilberto Marques e outro - Edmundo Santana e outros - Paulo Odair Barreto - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Irany Alves de Amorim - - Antonia Martins Nunes Lima - - Ronaldo Cicero Ferreira e outro - José Jorge Zambelli Diniz' e outros - Imprensa Oficial do Estado S/a. - - Carlos Alberto Tonello - - Leandra Reis da Silva e outro - Alexandre Oliveira Rodrigues - - Reinaldo Moreno - - Companhia de Proc. Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - Elisama Oilveira dos Santos - - Elisabete Felix Machado e outros - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outro - Fabiola Claudia de Lourdes Cavaletti Vizelli e outros - Alfeu Ferraz Lobato - - Niltinho Antonio da Silva - - Wanderley Silveira Oliveira - - Luiz Mario Aguayo Alves e outro - Hélio Shigueo Otubo - - Ivanir Barbosa de Oliveira - - ADAUTO EUDIR DUSSO - - Aroldo Sales Pereira - - Neusa Resende de Souza - - Banco Central do Brasil - - Geraldo Donizetti Ribeiro de Andrade - - Soraia Aparecida Turato - - Rosemeire Ferro Bittancourt - - Arenildo Alves de Almeida - - Graciela Aparecida Moretti Gimenez - - Caio Fernando Tadeu dos Santos - - Leonardo Santos Bastos - - Jeane Santos Nascimento - - BANCO CENTRAL DO BRASIL - - Espólio de Maria da Salete Silva Santos Basto - - Aparecido Pereira de Melo - - Elaine Cavalcante Pereira - - Elaine Cavalcane Pereira - - JOÃO VERÍSSIMO FELIPPE DE MELO - - Amauri Perico - - Renata Goncalves Silva - - Justo Reinaldo Chemim e outros - Espolio de Rodrigo Ferrari Cunha e outro - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: MARIA EMILIA ANTEQUERA (OAB 179010/SP), ROBERTO RODRIGUES PANDELO (OAB 138567/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), ANDRÉA DOMINGUES RANGEL (OAB 175528/SP), ANDRÉA DOMINGUES RANGEL (OAB 175528/SP), HENRIQUE CALIXTO GOMES (OAB 137405/SP), MARIA EMILIA ANTEQUERA (OAB 179010/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), ROGÉRIO MARCUS ZAKKA (OAB 183484/SP), SERGIO RIVERA DE LARA (OAB 197185/SP), DOUGLAS PEREIRA MELGAR (OAB 200597/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), FERNANDO COSME NOGUEIRA DOURADO (OAB 224917/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ZANDONATO (OAB 226348/SP), ROSELY EVA GUARDIANO DIAS (OAB 115763/SP), NEY ANTONIO MOREIRA DUARTE (OAB 100204/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESAR (OAB 109043/SP), ALEXANDRE ANTONIO CESAR (OAB 109043/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ROSELY EVA GUARDIANO DIAS (OAB 115763/SP), ROSELY EVA GUARDIANO DIAS (OAB 115763/SP), ROSELY EVA GUARDIANO DIAS (OAB 115763/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), WILBER BURATIN BEZERRA (OAB 120565/SP), LUIZ TOLEDO BARROS DA CUNHA (OAB 122329/SP), ANA CLAUDIA MORO (OAB 122865/SP), ANA CLAUDIA MORO (OAB 122865/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), PAULA PEIXOTO CAVALIERI (OAB 132205/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), ANA CAROLINA CINTRA FRANCO (OAB 216810/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP), LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN (OAB 307119/SP), ÁLVARO OTÁVIO RIBEIRO DA SILVA (OAB 30865/RS), NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS (OAB 2187SE /), MARCELO KROEFF (OAB 40251/RS), FABIO TADEU DE LIMA GUSTAVO (OAB 147134/RJ), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 411524/SP), PAULO ROBERTO PINTO (OAB 88037/SP), ANA PAULA ALVES SILVA (OAB 444805/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), MARAIVAN GONÇALVES ROCHA (OAB 4678/BA), ALFEU FERRAZ LOBATO (OAB 70761/RJ), PAULO EDUARDO CALDAS ROSA (OAB 6891/BA), RAUL ANIZ ASSAD (OAB 15388/PR), ISABELLA MIOTTO VILAS BOAS (OAB 81463/PR), JAIRO NAUR FRANCK (OAB 24290/RS), DIVA CARVALHO DE AQUINO (OAB 33419/SP), FRANCISCO ODAIR NEVES (OAB 90953/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CAROLINE DE SOUZA BARRETO (OAB 481537/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB 66774/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP), ROSA TOTH (OAB 54479/SP), CARLOS EDUARDO NOGUEIRA DOURADO (OAB 267085/SP), THAIS TOLEDO MATHIAS SARETTA (OAB 267302/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), ROSA TOTH (OAB 54479/SP)
8. Processo 14103447420258120000
   Tribunal: TJMS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo Interno Cível nº 1410344-74.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Ceramica Rio Verde Ltda Advogado: Wagner Leandro Assunção Toledo (OAB: 242008/SP) Advogado: Sibele da Silva Pires (OAB: 40251/BA) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Julgamento Virtual Iniciado