Fernando Cesar De Souza Cunha

Processos do Advogado

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2. Processo 05414046820148050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0541404-68.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DANIEL GOMES DE ALMEIDA e outros (15) Advogado(s): LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA registrado(a) civilmente como LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA APELADO: CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR e outros Advogado(s):GILDASIO RODRIGUES ALVES, RAFAEL FERNANDES DE MELO LOPES   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO MONETÁRIA (CRUZEIRO REAL PARA URV). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ANÁLISE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENÚNCIA ADMINISTRATIVA INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DOS VALORES. TÍTULO ILÍQUIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O afastamento da prescrição pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ocorrência de renúncia tácita pela Administração Pública, impõe o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da controvérsia, com base nos demais fundamentos constantes do recurso de apelação, conforme expressamente consignado no decisum superior. 2. Inexistindo prova documental de que os autores celebraram acordos administrativos ou judiciais com renúncia expressa às diferenças de URV, não há que se falar em perda do interesse de agir ou ausência de direito material. Embora reconhecido o direito à recomposição salarial com base em eventual erro de conversão de cruzeiro real para URV, o percentual de 11,98% não pode ser aplicado de forma automática e uniforme, devendo a eventual perda ser apurada de forma individualizada, mediante prévia liquidação, conforme precedentes do STF (RE 561.836) e do STJ (REsp 1.251.993/RS). 3. A sentença, ao limitar o índice a 11,98% e remeter a apuração para fase de liquidação, constitui título judicial ilíquido, não sendo apta à imediata execução sem o procedimento previsto no art. 509, inc. I, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a necessidade de prévia liquidação. Manutenção da condenação de mérito. Retorno dos autos ao juízo de origem para cumprimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0541404-68.2014.8.05.0001, em que figura como Apelante o Município do Salvador e Apelados Daniel Gomes de Almeida e Outros, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, apenas para reconhecer a necessidade de liquidação prévia da sentença, mantendo-se íntegra a condenação de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau, conforme voto da Relatora.    Sala das Sessões, 15  de julho de 2025. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça   JG11
3. Processo 00008891220188050000
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Órgão Especial  CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO nº 0000889-12.2018.8.05.0000 EXEQUENTE: ISA CORREIA SANTOS e outros (19) Advogado(s): LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA registrado(a) civilmente como LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA (OAB:BA40142-A), FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (OAB:BA40645-S), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973-A), ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS (OAB:BA6554-A), ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS (OAB:BA53644-A) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  DESPACHO À vista do quanto informado em certidão de ID 86329335, e em respeito à norma constante do artigo 100 da Constituição Federal, determino a intimação pessoal do ESTADO DA BAHIA, por meio de seu órgão de representação judicial, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento dos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor dos IDs 86329335, 79286884, 79286894 e 79286904, juntando o comprovante de depósito, sob pena de incidência de multa diária. Ressalto que o destaque dos honorários  advocatícios foi autorizado na decisão do ID 81899501.  Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Atribuo ao presente despacho força de ofício/mandado, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 18 de julho de 2025. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD  RELATOR (assinado eletronicamente)    02-PC
4. Processo 00008874220188050000
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0000887-42.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EXEQUENTE: LIZETE SILVA ROCHA e outros (16) Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973-A), ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS (OAB:BA6554-A), FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (OAB:BA40645-S), LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA registrado(a) civilmente como LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA (OAB:BA40142-A), ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS (OAB:BA53644-A) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     DECISÃO Após declaração de incompetência para processar e julgar a presente execução individual de sentença coletiva em favor do Juízo de primeiro grau, com base em entendimento consolidada na Seção Cível de Direito Publico (id 68612815), o processo foi autuado sob o nº 8015016-63.2025.8.05.0001 e distribuído ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Comarca de Salvador. O juízo determinou a remessa dos autos para Órgão Especial (id 86444970), a pedido da exequente (id 86444971). Distribuídos os autos perante o Órgão Especial (id 86444016), o Desembargador Baltazar Miranda declinou da competência em favor da Desembargadora Heloisa de Freitas Vieira Graddi (id 86444014). Redistribuídos os por prevenção relatora (id 86444010), os autos foram equivocadamente encaminhados à Seção Cível de Direito Público e ao meu Gabinete. Diante disso, encaminhem-se os autos para redistribuição no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à relatoria da Desa. Heloísa Pinto de Freitas Graddi. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de julho de 2025. Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR
5. Processo 80150166320258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Órgão Especial  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8015016-63.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: NOELIA SALA FERREIRA e outros (18) Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973-A), ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS (OAB:BA6554-A), FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (OAB:BA40645-S), LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA registrado(a) civilmente como LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA (OAB:BA40142-A), ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS (OAB:BA53644-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   I R  DESPACHO   LIZETE SILVA ROCHA e OUTROS requereram o cumprimento de acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo nº 0010262-48.2010.8.05.0000, impetrado pelo SINPOJUD, que condenou o ESTADO DA BAHIA a implementar o terceiro reajuste de 18% e os subsequentes, previstos no escalonamento do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Judiciário (Lei 11.170/08), também sobre o Adicional de Função (ou seu sucessor a qualquer título), a Gratificação Especial de Eficiência e as vantagens instituídas pelas Leis Estaduais nº 4.967/89, nº 7.885/2001 e nº 7.816/2001.   O feito foi inicialmente autuado sob o nº 0000887-42.2018.8.05.0000 e distribuído ao Tribunal Pleno desta Corte, no âmbito do qual, inicialmente sob a relatoria do Exmo. Des. Ivanilton Santos da Silva, foi a mim redistribuído, vindo a ser julgada parcialmente procedente a impugnação do Réu.   Na decisão sob ID 82164751, pág. 334, em observância ao quanto estabelecido no artigo 5º da Emenda Regimental nº 03/2023, determinei o encaminhamento destes autos à redistribuição entre os membros do Órgão Especial.   O processo foi redistribuído ao Emin. Des. José Cícero Landin Neto que, por sua vez, determinou a remessa à Seção Cível de Direito Público, com fundamento no artigo 6º da Emenda Regimental nº 03/2024 (ID 82164751, págs. 350/351).   No âmbito da Seção Cível de Direito Público, o Emin. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo reconheceu a incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a execução individual, ao tempo em que ordenou a sua remessa à uma das Varas da Fazenda Pública da Capital (decisão ID 82164751, págs. 357/361).   Em cumprimento à esse decisum, a Secretaria do Órgão Julgador arquivou o feito e remeteu cópia dos autos ao setor de protocolo da Comarca de Salvador, para fins de redistribuição, onde o processo ganhou nova numeração, vindo a tramitar, a partir de então, sob o nº 8015016-63.2025.8.05.0001.   O processo veio a ser redistribuído por mais duas vezes (uma por determinação do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador - ID 82164756, e outra por ordem do Emin. Des. Baltazar Miranda Saraiva, no âmbito do Órgão Especial, considerando a minha prevenção - ID 82220370), vindo-me agora conclusos para deliberação.   Nota-se, do exposto, que o mesmo processo encontra-se autuado sob duas numerações distintas: a primeira (nº 0010262-48.2010.8.05.0000, que permanece arquivado), que perdurou até a declinação de competência do Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo ao Juízo de primeiro grau; e a segunda (nº 8015016-63.2025.8.05.0001, ora sob exame), a partir de nova distribuição, realizada no setor de protocolo da Comarca de Salvador, quando do recebimento da cópia daqueles primeiros autos na instância a quo.   Tal situação representa manifesto equívoco e enseja o risco de eventual realização de pedido de habilitação de sucessores ou cessionários do crédito executado, futuramente, nos autos de nº 0000887-42.2018.8.05.0000, que possui a numeração adequada para processos tramitantes no 2º grau.   Em sendo assim, convicta de que a melhor solução para o desate da questão é que o processo tramite sob a sua numeração inicial, determino à Secretaria do Órgão Especial que promova o cancelamento da distribuição e o arquivamento destes autos (8015016-63.2025.8.05.0001), bem como adote as providências necessárias ao restabelecimento do trâmite dos autos de nº 0000887-42.2018.8.05.0000  sob a minha relatoria, no âmbito do Órgão Especial.   Trasladem-se as cópias, em ordem cronológica, de todos os atos processuais praticados neste feito, a partir da sua chegada na primeira instância (IDs 82164752 a 82386728), juntando-as aos autos de nº 0000887-42.2018.8.05.0000, onde a execução deve prosseguir.   Salvador, 17 de julho de 2025.    HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
6. Processo 80234651320258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Órgão Especial  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023465-13.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: ADSON SANTOS SILVA e outros (20) Advogado(s): BRUNO MARRA GOMES FERREIRA (OAB:DF77301-A), FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (OAB:BA40645-S), RODRIGO NERY CARDOSO (OAB:BA61834-A), MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA (OAB:DF19449) IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA e outros (3) RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA     DESPACHO                      Vistos, etc.           Considerando a interposição de Agravo Interno, intimem-se os Agravados para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias.                                               Notifique-se as Autoridades Coatoras, o Procurador Geral do Estado e a Presidente do Tribunal de Justiça, bem como a Procuradoria de Justiça, nos termos do artigo 320, § 1º, do RITJBA.               Após, retornem os autos conclusos.               Publique-se. Intimem-se.                   Salvador/BA, 30 de junho de 2025.               Des. Pedro Augusto Costa Guerra - Relator                          Órgão Especial
7. Processo 00008987120188050000
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Órgão Especial  Processo: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO n. 0000898-71.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial EXEQUENTE: SUELY CRISTINA MARQUES DA COSTA e outros (22) Advogado(s): LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA registrado(a) civilmente como LAYLA PRICILLA TELES DE SANTANA FONSECA (OAB:BA40142-A), ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973-A), FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (OAB:BA40645-S), ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS (OAB:BA6554-A), ANDREA DE OLIVEIRA VILLAS BOAS (OAB:BA53644-A) EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   I R  DESPACHO   Evidenciados, pelo ESTADO DA BAHIA, os depósitos judiciais dos valores a que fazem jus os exequentes ROBERTO OLIVEIRA SOUSA e SUELY CRISTINA COSTA CERNADAS, ficam estes intimados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, efetuem o recolhimento da taxa judiciária necessária à expedição dos respectivos alvarás, para levantamento das quantias individualizadas, em conformidade com a Tabela de Custas 2025, com vigência a partir de 27/3/2025 (código do ato 91130 - R$ 45,68).   Realizado o pagamento da despesa, expeçam-se os respectivos alvarás.   Salvador, 18 de junho de 2025.     HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
8. Processo 80234651320258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023465-13.2025.8.05.0000Órgão Julgador: Órgão EspecialIMPETRANTE: ADSON SANTOS SILVA e outros (20)Advogado(s): BRUNO MARRA GOMES FERREIRA (OAB:DF77301-A), FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA (OAB:BA40645-S), RODRIGO NERY CARDOSO (OAB:BA61834-A), MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA (OAB:DF19449)IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA e outros (3)Advogado(s):  ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art.  1.021, § 2º CPC -  Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 27 de maio de 2025.