Anderson Santos Homem Del Rey

Processos do Advogado

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2. Processo 80000487420168050023
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE  Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000048-74.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: ANNA MARCIA SANTOS HOMEM D EL REY Advogado(s): ANDERSON SANTOS HOMEM DEL REY (OAB:BA40654) REU: CENTRO EDUCACIONAL DO SUL DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028)   DESPACHO   Vistos. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Cumpra-se a decisão de ID nº 161461900. Certificado nos autos o cumprimento, intime-se a exequente. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Atribuo à presente a força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema.     CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
3. Processo 80000487420168050023
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE  Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000048-74.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: ANNA MARCIA SANTOS HOMEM D EL REY Advogado(s): ANDERSON SANTOS HOMEM DEL REY (OAB:BA40654) REU: CENTRO EDUCACIONAL DO SUL DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028)   DESPACHO   Vistos. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Cumpra-se a decisão de ID nº 161461900. Certificado nos autos o cumprimento, intime-se a exequente. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Atribuo à presente a força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema.     CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
4. Processo 80000487420168050023
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE  Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000048-74.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: ANNA MARCIA SANTOS HOMEM D EL REY Advogado(s): ANDERSON SANTOS HOMEM DEL REY (OAB:BA40654) REU: CENTRO EDUCACIONAL DO SUL DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028)   DESPACHO   Vistos. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Cumpra-se a decisão de ID nº 161461900. Certificado nos autos o cumprimento, intime-se a exequente. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Atribuo à presente a força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema.     CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
5. Processo 80000487420168050023
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE  Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000048-74.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: ANNA MARCIA SANTOS HOMEM D EL REY Advogado(s): ANDERSON SANTOS HOMEM DEL REY (OAB:BA40654) REU: CENTRO EDUCACIONAL DO SUL DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028)   DESPACHO   Vistos. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Cumpra-se a decisão de ID nº 161461900. Certificado nos autos o cumprimento, intime-se a exequente. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Atribuo à presente a força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema.     CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
6. Processo 80000487420168050023
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE  Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000048-74.2016.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: ANNA MARCIA SANTOS HOMEM D EL REY Advogado(s): ANDERSON SANTOS HOMEM DEL REY (OAB:BA40654) REU: CENTRO EDUCACIONAL DO SUL DA BAHIA LTDA - ME Advogado(s): LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA registrado(a) civilmente como LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB:BA27586), PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO (OAB:BA29947), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB:BA33206), CAMILA DIAS MELO (OAB:BA35972), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028)   DESPACHO   Vistos. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Cumpra-se a decisão de ID nº 161461900. Certificado nos autos o cumprimento, intime-se a exequente. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Atribuo à presente a força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema.     CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito
7. Processo 00039357620228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003935-76.2022.8.26.0002 (processo principal 0026059-24.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.J.S. - Resultado positivo parcial de bloqueio de valores via Sisbajud. Ciência às partes. Fica o executado devidamente intimado na pessoa de seu patrono para eventual impugnação no prazo legal, nos termos da r. Decisão de fls. 52. - ADV: ANTONIO LAERTE ARRUDA AVALLONE (OAB 40654/SP), ANDERSON SANTOS HOMEM D'EL-REY (OAB 40654/BA)
8. Processo 50107285420244047201
   Tribunal: TRF4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   CRIMES AMBIENTAIS Nº 5010728-54.2024.4.04.7201/SC ACUSADO : JUDSON HERMANN PEREIRA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON SANTOS HOMEM DEL REY (OAB BA040654) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de autos redistribuídos a este juízo oriundos da justiça estadual, que declinou da competência em favor deste juízo federal para processo e julgamento de delito ambiental envolvendo espécies ameaçadas de extinção. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual ocorrida de 13/06/2025 a 24/06/2025, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.551.297/SC, negou provimento ao agravo regimental interposto e, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli, manteve a decisão monocrática proferida em 28/05/2025, fixando a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do crime ambiental em que não há indícios de transnacionalidade do delito, mesmo que o crime tenha sido praticado contra espécies listadas como ameaçadas de extinção pela Portaria MMA nº 443/2014, atualizada pela Portaria nº 300/2022. Na mencionada decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli assim discorreu: No caso concreto, o Tribunal a quo decidiu que o simples fato de o espécime vegetal constar na lista de espécies ameaçadas de extinção já envolve o interesse da União, o que, por si só, definiria a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. O TJSC, portanto, não observou que, diante da ausência de transnacionalidade do delito, a competência para julgar o feito é da justiça estadual, mesmo se a espécie atingida constar na lista nacional de espécimes ameaçadas de extinção.Em hipótese semelhante, a Segunda Turma afastou a tese de nulidade e reconheceu a competência da justiça estadual para processar e julgar a conduta de danificar a espécie nativa Araucáruia Angustifolia (Pinheiro Brasileiro), mesmo estando inserida na lista de espécies ameaçadas de extinção (Portaria IBAMA n° 37-N, de 3 de abril de 1992), tendo em vista a não comprovação do caráter transnacional do crime ambiental. [...] Ante o exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, para que seja observada a competência do Juízo Estadual. (STF, RE 1.551.297/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, proferida em 28/05/2025). Verifico, inclusive, que o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5001145-44.2025.8.24.0015/SC, deu provimento à insurgência do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para restabelecer a competência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal e respectivos incidentes, ao constatar que " as circunstâncias concretas não indicam a presença do caráter transnacional do delito " (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5001145-44.2025.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2025). Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento do presente feito, em favor da Justiça Estadual, tendo em vista que não há interesse jurídico direto e específico da União Federal, suas autarquias e fundações (art. 109, inciso IV, da CF/88), a atrair a competência da Justiça Federal. Intimem-se. Após, devolvam-se os presentes autos, bem como eventuais relacionados, ao juízo de origem.