Andre Neves Esequiel Cavalcanti
Andre Neves Esequiel Cavalcanti
Número da OAB:
OAB/BA 041021
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
20
Total de Intimações:
26
Tribunais:
TJSP, TJCE, TJBA
Nome:
ANDRE NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 26 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0033041-77.1999.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FABIO FERRAZ MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO - BA20116, FABIO FERRAZ MARQUES - SP85199, ALVARO MASCHIETTO ANDRADE - SP455789, ANDRE NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI - BA41021 EXECUTADO: UNIDUR REVESTIMENTOS E APLICACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA CHAKARIAN - SP99600 DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de ação em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por FÁBIO FERRAZ MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra UNIDUR REVESTIMENTOS E APLICAÇÕES LTDA. Ao Id 483741589, constata-se que a parte exequente foi regularmente intimada sobre o despacho de Id. 483648658 que determinou a vinda para os autos do documento da Junta comercial que comprovasse a efetiva "baixa" da empresa executada. Contudo, como se depreende do exame dos autos, o prazo para tanto transcorreu in albis. Diante do exposto, determino novamente a intimação da parte exequente para que manifeste interesse no prosseguimento do feito, ficando advertida de que a sua inércia implicará na automática suspensão da presente demanda e seu arquivamento provisório, a teor do disposto no art. 921, parágrafo 4º, do CPC. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento desta determinação. Decorrido este prazo, sem a manifestação das partes, autorizo esta Secretaria a arquivar os autos; do contrário, voltem conclusos para despacho. P.I. Salvador - BA, 20 de maio de 2025. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito CM
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Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8070249-55.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: RCI CONSTRUCAO E MEIO AMBIENTE LTDA, ANTONIO CARLOS PEDREIRA JUNIOR, ANDRE MARQUES PEDREIRA Requerido(a) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Dou provimento aos embargos declaração do ID n. 444647347, que estão assentados em premissas verdadeiras. A primeira é que, realmente, a sentença de ID n. 442312835 quedou-se viciada ao desconsiderar a cláusula 3.2 do acordo homologado de ID n. 439145804 a qual aborda que os patronos do credor renunciam o direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência - o que ficou ainda mais expresso na petição de ID n. 467972686. Nesse sentido, vale a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0798526-16.2018.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: CUNHA GUEDES CIA LTDA Advogado (s):CAIO DE ASSIS GUIMARAES, BRENO HENRIQUE HEINE NOVELLI DE OLIVEIRA ACORDÃO EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL . RENÚNCIA EXPRESSA DOS ADVOGADOS. SENTENÇA REFORMADA. À luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, é válida a renúncia aos honorários sucumbenciais, desde que realizada pelo seu devido titular. Assim, ante a existência do acordo no qual os advogados renunciaram o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, a sentença merece reforma nesse ponto . Apelação provida parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0798526-16.2018 .8.05.0001, em que figuram como apelante Município do Salvador e apelado Cunha Guedes e Cia Ltda., Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora (TJ-BA - APL: 07985261620188050001, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2020). A segunda premissa verdadeira diz respeito ao perceptível erro material constante na sentença de ID n. 442312835, qual seja, não se trata da embargada AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA, mas sim do BANCO BRADESCO SA. Do exposto, corrigindo os vícios apontados nos aclaratórios, reconheço a renúncia ao pagamento dos honorários de sucumbência nestes autos e corrijo o erro material da sentença para constar, no primeiro parágrafo, o BANCO BRADESCO SA como embargado. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 23 de abril de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
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Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000098-93.2004.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MANUELA MAIA RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): EDSON DOS SANTOS (OAB:SP39656), FERNANDO CESAR DOS REIS CALDAS (OAB:BA10952), MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS (OAB:BA19564), KARINE DE SOUZA CEUTA (OAB:BA33929) REU: VIACAO REGIONAL S/A Advogado(s): ANDRE NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI (OAB:BA41021), DEBORA LIMA SACRAMENTO (OAB:BA25528), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178), RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746) D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairão (art. 357, II do CPC). Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC. Transcorrido o decênio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
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Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000098-93.2004.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MANUELA MAIA RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): EDSON DOS SANTOS (OAB:SP39656), FERNANDO CESAR DOS REIS CALDAS (OAB:BA10952), MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS (OAB:BA19564), KARINE DE SOUZA CEUTA (OAB:BA33929) REU: VIACAO REGIONAL S/A Advogado(s): ANDRE NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI (OAB:BA41021), DEBORA LIMA SACRAMENTO (OAB:BA25528), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178), RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746) D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairão (art. 357, II do CPC). Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC. Transcorrido o decênio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
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Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000098-93.2004.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MANUELA MAIA RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): EDSON DOS SANTOS (OAB:SP39656), FERNANDO CESAR DOS REIS CALDAS (OAB:BA10952), MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS (OAB:BA19564), KARINE DE SOUZA CEUTA (OAB:BA33929) REU: VIACAO REGIONAL S/A Advogado(s): ANDRE NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI (OAB:BA41021), DEBORA LIMA SACRAMENTO (OAB:BA25528), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178), RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746) D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairão (art. 357, II do CPC). Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC. Transcorrido o decênio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
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Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000098-93.2004.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: MANUELA MAIA RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): EDSON DOS SANTOS (OAB:SP39656), FERNANDO CESAR DOS REIS CALDAS (OAB:BA10952), MARCUS FABRICIO SEVERO ALMEIDA SANTOS (OAB:BA19564), KARINE DE SOUZA CEUTA (OAB:BA33929) REU: VIACAO REGIONAL S/A Advogado(s): ANDRE NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI (OAB:BA41021), DEBORA LIMA SACRAMENTO (OAB:BA25528), FELIPE VIEIRA BATISTA (OAB:BA33178), RENATO BASTOS BRITO (OAB:BA19746) D E S P A C H O Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem provas a produzir, delimitando quais, não se admitindo requerimento genérico, bem como definindo as questões de fato sobre as quais recairão (art. 357, II do CPC). Ficam as partes advertidas de que o silêncio implicará em preclusão e, consequentemente, no julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC. Transcorrido o decênio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado. Publique-se. Intime-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
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Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 0521024-58.2013.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MOTIVA MAQUINAS LTDA EXECUTADO: EPITACIO AMERICO MADRUGA NETO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MOTIVA MAQUINAS LTDA em face de EPITACIO AMERICO MADRUGA NETO, ambos qualificados nos autos, em fase de cumprimento de sentença. Consta nos autos petição das partes ID. 496899681, apresentando proposta de acordo quanto aos pleitos, pugnando pela homologação deste. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que as partes acordaram quanto aos objetos da presente demanda. O artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, com resolução de mérito, a sentença que homologar a transação; assim como o artigo 924, inciso II, do CPC prevê que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, constata-se que as partes transacionaram quanto ao objeto da lide, formalizando o acordo presente no ID 496899681. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de encerrado; o presente caso se enquadra na segunda hipótese, uma vez que o feito se encontra em andamento. Para que uma transação seja homologada é preciso que seus termos estejam explícitos, e tal se afigura nos autos, com a leitura da petição acima descrita. Além disso, deve ser realizada observando-se todos os requisitos de validade do negócio jurídico, como fora feito no presente processo, onde as partes capazes, através de advogados com poderes para tanto transacionaram lícita e livremente acerca dos objetos em litígio. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID. 496899681), para que produza seus efeitos legais e jurídicos, extinguido o feito nos termos do art.924, II e 925, do CPC. Expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 159.412,94 (cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e doze reais e noventa e quatro centavos). Custas pelo Executado. Após, arquive-se. P.R.I. Salvador, 28 de abril de 2025 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12
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Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br Processo n. 8016020-43.2022.8.05.0001 EMBARGANTE: RCI CONSTRUCAO E MEIO AMBIENTE LTDA, ANDRE MARQUES PEDREIRA EMBARGADO: TICKET SERVICOS SA ACORDO REFERENTE À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Nº 8006549-08.2019.8.05.0001) e EMBARGOS À EXECUÇÃO (Nº 8016020-43.2022.8.05.0001) DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU PREJUÍZO A TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratam-se os presentes de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Nº 8006549-08.2019.8.05.0001) e EMBARGOS À EXECUÇÃO (Nº 8016020-43.2022.8.05.0001), em que figuram como partes RCI CONSTRUCAO E MEIO AMBIENTE LTDA, ANDRE MARQUES PEDREIRA e TICKET SERVICOS SA, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram petição na qual informam a realização de acordo nos autos (id. 493628610). É o que se nos apresenta, DECIDO: Com efeito, em se tratando de direito disponível, a vontade dos envolvidos no processo em compor o litígio prevalece, mesmo que tenha sido prolatada sentença, posto que caracteriza renúncia ao ofício jurisdicional. Isso porque, a qualquer momento processual, a composição, em direitos disponíveis, merece ser homenageada, a fim de solucionar, de uma vez por todas, a celeuma existente entre os litigantes. Ademais, há de ressaltar que o § 2º do art. 3º do CPC/2015 traz a sublime redação no sentido de que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", bem como o § 3º, do mesmo artigo, reza que: "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Da análise da petição de id. 311629652, observa-se que foram obedecidas as formalidades legais, sendo que o acordo celebrado entre os interessados preenchem os pressupostos de existência e os requisitos de validade do ato jurídico. Não se vislumbra, prima facie, nenhum vício de vontade ou de consentimento, quais sejam: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e ou fraude contra credores. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 842, do CC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo celebrado, na forma da petição acostada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, III, b, c/c o Art. 354, ambos do CPC. Custas nos termos do acordo firmado (item 8 - id. 493628610). Honorários nos termos do acordo firmado. Translade-se cópia da presente sentença aos autos de execução de título extrajudicial nº 8006549-08.2019.8.05.0001. P. I. e, verificada a regularidade de recolhimento de custas, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Cumpra-se. SALVADOR, 12 de junho de 2025 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito
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Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1084179-50.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Pan S/A - RESIDENCIAL PARADISO LTDA. - SPE - - ALEXANDRE GARBOGGINI CARDOZO - - PATRICIA VIRGINIA SILVA LORDELO GARBOGGINI e outros - Priscila Michelon Rosado - Neceia Cruz de Souza - - Elizabeth Martins Souza e outros - Megaleilões - Gestor Judicial (Leiloeiro: Fernando José Cerello Gonçalves Pereira) - Doralice Vieira Santos e outros - Almir Gomes Santos - Cleberson Augusto Santos Teixeira - - Condomínio Horizontal Beira Rio e outros - Manuel Fernando Blanco Vidal - Condomínio Residencial Paradiso - - Gilmar do Nascimento Almeida e outros - Vistos. Fls. 4981/4985 - Anote-se a penhora no rosto dos autos. Int. - ADV: MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), WILSON ANTÔNIO DE QUEIROZ (OAB 27386/BA), DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO (OAB 20116/BA), DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO (OAB 20116/BA), CAROLINA MONTEIRO FERREIRA (OAB 425142/SP), CLEMENTE FREIRE DE LIMA FILHO (OAB 42983/BA), ANDRÉ NEVES ESEQUIEL CAVALCANTI (OAB 41021/BA), FABIANA ARAÚJO DE MELO GOMES (OAB 37437/BA), FERNANDA VASCONCELOS ALVES GUIMARÃES (OAB 509050/SP), UENDEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 20960/BA), SANDRA REGINA SBORZ (OAB 29311/BA), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), GEORGE AUGUSTO VILLELA (OAB 189563/SP), GEORGE AUGUSTO VILLELA (OAB 189563/SP), RODRIGO BARRETO COGO (OAB 164620/SP), LUIZ AUGUSTO CUNHA OLIVEIRA (OAB 45374/BA), LÍVIA DA SILVA LACERDA (OAB 59039/BA), ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA (OAB 73855/BA), ANDREZA CRISTINA SOUZA SANTANA (OAB 73855/BA), TAIALA FARIAS SENA (OAB 63998/BA), THALES ANDRÉ DA SILVA MATOS (OAB 67577/BA), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ANDRÉ NEI TORRES (OAB 18362/BA), PATRICIA HELANE BORGES SOARES DE QUEIROZ (OAB 28395/BA), MÁRIO PIMENTA CAMARGO NETO (OAB 452853/SP), FRANCISCO CARLOS SILVA BASTOS FILHO (OAB 30254/BA)
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Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA camacari2vfrccatrab@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO Nº 0503067-85.2017.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: PFM PATRIMONIAL AGROPECUARIA LTDA - ME INTERESSADO: CONDOMINIO PARQUE INTERLAGOS, JOAO DA COSTA FALCAO, HYLDETH FERREIRA FALCÃO, AFRANIO ESTEVAO CORREA Em que pede o quanto sustentado e requerido pelo Espolio de Afranio Estevão Correa (ID438848028) e pela parte autora (ID438926823), entendo que, conforme dito, é ônus da parte trazer aos autos documentos necessários a viabilizar a homologação do acordo, devendo o réu espólio de AFRÂNIO ESTEVÃO CORREIA trazer aos autos declarações firmadas por todos os herdeiros, haja vista a necessidade de ciência e concordância da herdeira Christine Correa com os termos do acordo. Assim, intime-se o réu espólio de AFRÂNIO ESTEVÃO CORREIA para cumprir o quanto determinado no despacho retro no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação da avença. P. I. Camaçari/BA, 17 de fevereiro de 2025 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito
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