Saturnino Silva De Melo

Processos do Advogado

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2. Processo 81584192720248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8158419-27.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUCY COSTA AROUCA Advogado(s): SATURNINO SILVA DE MELO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SALDO NA CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO SAQUE INTEGRAL. MÁ GESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A impugnação ao benefício da justiça gratuita fica afastada, uma vez que a parte adversa não conseguiu demonstrar mudança na condição financeira da impugnada, conforme exigido pelo ônus probatório. 2. É legítima a presença do Banco do Brasil no polo passivo de ações que discutem desfalques, saques indevidos ou ausência de correção dos valores, atraindo a competência da Justiça Estadual. Para a pretensão ao ressarcimento de eventuais danos, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, tendo como termo inicial a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos saques ou valores considerados indevidos, conforme as teses fixadas no Tema Repetitivo 1.150 do STJ. 3. No caso concreto, em relação à inscrição no programa de n.º 1.081.891.855-9, a pretensão restou prescrita pelo prazo decenal, considerando a ciência inequívoca do suposto dano, na data do saque, em 06/01/2014, enquanto que o ajuizamento da ação ocorreu, apenas, em 29/10/2024. Acerca da outra inscrição de n.º 1.701.775.428-8 não se operou a prescrição devido ao saque integral do saldo, em 08/08/2018. 4. Inexistente a comprovação de má gestão ou irregularidade na conta PASEP. Além da correção monetária e incidência de juros sobre o saldo, os débitos realizados se referem regularmente ao pagamento de abonos e rendimentos. 3. Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira, afasta o dever de indenização por danos materiais e morais. Apelação a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n.º 8158419-27.2024.8.05.0001, da comarca de Salvador - BA, em que figura como apelante LUCY COSTA AROUCA e apelado BANCO DO BRASIL S/A.  ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DECENAL, EM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO NO PROGRAMA PASEP N.º 1.081.891.855-9, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS e, no mérito, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da certidão de julgamento.   Sala de Sessões, (data registrada eletronicamente).
3. Processo 01270208220258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (21/07/2025 10:09:37):
4. Processo 80326507220258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8032650-72.2025.8.05.0001REQUERENTE: VERA LUCIA OLIVEIRA MELORepresentante(s): SATURNINO SILVA DE MELO (OAB:BA41153)REQUERIDO: ESTADO DA BAHIARepresentante(s):  INTIMAÇÃOPrezado(a) Senhor(a),Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem do Dr. Juiz desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado.SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 21 de julho de 2025.(documento juntado automaticamente pelo sistema)
5. Processo 00460786320258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 07:46:17):
6. Processo 00009311420258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (12/07/2025 01:52:51): Evento: - 239 Conhecido o recurso de "parte" e não-provido Nenhum Descrição: Nenhuma
7. Processo 01936032020238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (08/07/2025 10:09:52): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Tendo em vista a certidão do ev.86, remeto os autos conclusos.
8. Processo 81065441820248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR     ID do Documento No PJE: 505647645 Processo N° :  8106544-18.2024.8.05.0001 Classe:  DIVÓRCIO LITIGIOSO  SATURNINO SILVA DE MELO (OAB:BA41153) MARCELO PIANA JUNIOR (OAB:BA61393), GLAUBER CEFAS RIBEIRO LISBOA (OAB:BA66636)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25070323014433800000484455080   Salvador/BA, 4 de julho de 2025.