Antonio Edmundo Silva Moraes Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 80001944120258050269
   Tribunal: TJBA | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na incoativa, apenas para tornar definitiva a liminar e anular o(s) Auto(s) de Infração 92.771, conforme cópias nos autos, restando improcedentes os demais pedidos. Condeno ainda a parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados por equidade, no valor de R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, em vista do proveito econômico irrisório (STJ, REsp 1644077 / PR e Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF).  Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda Pública. Intimem-se as partes da presente sentença.   P.R.I.C.         URUÇUCA/BA, 30 de julho de 2025. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito
3. Processo 00116743820258050113
   Tribunal: TJBA | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (29/07/2025 09:09:03):
4. Processo 00013320320228050103
   Tribunal: TJBA | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (29/07/2025 08:15:41):
5. Processo 80009748320228050269
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8000974-83.2022.8.05.0269 Parte Autora: Nome: NELSON SANTOS DE SOUZAEndereço: Rua Alcídes Valverde Valente, 87, Irmã Dulce, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBAEndereço: 1ª Travessa Luiz Viana Filho, sn, AGERBA, Itapuã, SALVADOR - BA - CEP: 41630-350   DESPACHO  Seja intimada a AGENCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA, por meio do seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, fundamentado no art. 535 do Código de Processo Civil. Dentro do mesmo prazo, caberá à AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA comunicar, sob pena de perder o direito ao abatimento, a existência de débitos que atendam aos requisitos previstos no § 9º do art. 100 da Constituição Federal, para os fins ali determinados.             Caso apresentada impugnação, seja intimada a parte Exequente para se manifestar em 15 dias, retornando os autos conclusos para sentença após o decurso do prazo.             Não havendo impugnação à execução ou sendo rejeitadas as alegações apresentadas pela executada, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, será requisitado o pagamento por meio do Presidente do Tribunal de Justiça, com a expedição do ofício requisitório, a fim de que o valor devido seja quitado conforme a ordem de apresentação dos precatórios. No caso de obrigação de pequeno valor, o pagamento será determinado por ordem judicial à autoridade competente (na pessoa em que o ente público foi citado), devendo ser considerado o ente federativo e seus entes da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, será observado o seguinte: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor a obrigação atribuída ao Estado da Bahia, suas Autarquias e Fundações Públicas, por decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 20 (vinte) salários- mínimos. § 1º - Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução de cada autor, a fim de que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição de precatório. § 2º - É facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito, no que exceder o valor estabelecido no caput, para que possa optar pelo pagamento do saldo, sem a expedição de precatório. Art. 2º O pagamento de requisição de pequeno valor deverá ser efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado do respectivo recebimento. (Lei Ordinária Nº 9446, de 9 de maio de 2005) Caso haja solicitação de destaque dos honorários sucumbenciais ou contratuais (conforme Súmula Vinculante nº 47 do STF), para a emissão de Precatório/RPV autônomo, consoante o art. 23 da Lei nº 8.906/94, fica desde já autorizado. P.I.C Cópia do presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação, salvo necessidade de expedição de carta precatória.     Uruçuca, 27 de maio de 2025.   DANIEL ÁLVARO RAMOS Juiz de Direito   SILVIA LUIDHY SOARES DE OLIVEIRA Estagiária de Direito
6. Processo 80001952620258050269
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na incoativa, apenas para tornar definitiva a liminar e anular o(s) Auto(s) de Infração nº 94585, conforme cópias nos autos, sendo improcedentes os demais pedidos. Condeno ainda a parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados por equidade, no valor de R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, em vista do proveito econômico irrisório (STJ, REsp 1644077 / PR e Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF).  Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda Pública. Intimem-se as partes da presente sentença.   P.R.I.C.       URUÇUCA/BA, 28 de julho de 2025. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito
7. Processo 80001355320258050269
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do CPC, para: tornar definitiva a liminar e anular os Autos de Infração nº 100677, restando IMPROCEDENTE o pedido quanto ao dano moral. Condeno ainda a parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados por equidade, no valor de R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, em vista do proveito econômico irrisório (STJ, REsp 1644077 / PR e Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda Pública. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário (artigo 496, §3º, II, do CPC). Intimem-se as partes da presente sentença. P.R.I.C.       URUÇUCA/BA, 28 de julho de 2025. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito
8. Processo 80011006520248050269
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, resolvendo o mérito nos termos do Art. 487, I, do CPC, para: tornar definitiva a liminar e anular os Autos de Infração nº 100678, do veículo SCANIA/K113 TL, ano/modelo 1998/1999, Categoria PARTICULAR, de placa policial BWP 7824/BA, Renavam n.º: 00708976514, restando IMPROCEDENTE os demais pedidos.  Condeno ainda a parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados por equidade, no valor de R$ 2.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, em vista do proveito econômico irrisório (STJ, REsp 1644077 / PR e Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF). Deixo de condenar ao pagamento das custas do processo por se tratar de Fazenda Pública. Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário (artigo 496, §3º, II, do CPC). Intimem-se as partes da presente sentença. P.R.I.C.         URUÇUCA/BA, 28 de julho de 2025. Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito