Iolita Rodrigues De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 80001811520218050194
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000181-15.2021.8.05.0194 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876-A) APELADO: MARCIA EDJANY DE ESPINDOLA LIMA Advogado(s): JOSE DIAS DE MACEDO JUNIOR (OAB:BA36802-A), IOLITA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA42396-A)                DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 80226964) interposto por MÁRCIA EDJANY DE ESPÍNDOLA LIMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso do Município, reformando a sentença proferida no bojo do primeiro grau, para julgar improcedentes os pedidos exordiais.   O aresto fustigado se encontra assim ementado (ID 71425936): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. SERVIDORA EXONARADA APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO INVESTIDURA NO CARCO PÚBLICO CONFIGURADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO INCONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange ao mérito, o cerne da pretensão recursal consiste em, analisar a legalidade da exoneração da apelada em decorrência da anulação do concurso público. 2. De pórtico, constata-se que a anulação do concurso público regido pelo Edital n.º 01/2007, através do decreto 296 de 21 de setembro de 2009 é fato incontroverso e não é objeto de qualquer impugnação nos presentes autos. Ressalto que a apelada ajuizou a ação ordinária em face do município arguindo a ocorrência da decadência do direito do ente municipal em instaurar o processo administrativo que tinha como objetivo a sua exoneração. 3. Assim sendo, evidente que a legalidade do ato anulatório do concurso não foi questionada nesta ação, razão pela qual este fato é incontroverso, devendo toda a análise recursal partir do pressuposto de que o concurso foi anulado. 4. Nesse contexto, a Constituição Federal, em seu artigo 37, II estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. 5. Portanto, a permanência de servidor que não foi aprovado em concurso público nos quadros do funcionalismo público municipal, sem estar inserido nas exceções constitucionais previstas para o servidor temporário ou comissionado, revela-se em verdadeira burla à regra constitucional do concurso público. 6. Neste ponto, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, este prazo decadencial não se aplica em situações de patente inconstitucionalidade, como é o caso dos autos. 7. O STF, analisando o RE 817.338 (Tema 839), fixou o entendimento de que "o decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988". 8. Com efeito, a anulação do concurso público implica na nulidade do ato de investidura no cargo público pela apelada com fundamento na ausência de regular aprovação em concurso público, em plena subsunção ao que estabelece o art. 37, § 2º da Constituição da República. 9. A interpretação da norma constitucional, orienta-nos no sentido de que os atos administrativos decorrentes de violação ao princípio da legalidade são nulos de pleno direito e a gravidade do vício faz com que jamais possam ser objeto de convalidação. 10. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula número 473 que estatuiu a seguinte regra: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 11. Assim, tendo sido o ato de exoneração realizado após processo administrativo, no qual não se vislumbra violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, descabida a alegação de ilegalidade do mesmo. Recurso conhecido e provido.   Os Embargos de Declaração opostos pela recorrente foram igualmente rejeitados estando assim ementado (ID 78687183):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO ANULADO. SERVIDORA EXONERADA APÓS PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO CONFIGURADO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO INCONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCABÍVEL NA VIA RECURSAL MANEJADA. CABIMENTO RESTRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. O recurso de embargos de declaração tem cabimento apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, infere-se, entretanto, que o julgado vergastado apresentou de forma clara e precisa os fundamentos para reconhecer que a anulação do concurso público regido pelo Edital n.º 01/2007, por meio do Decreto n.º 296/2009, é um fato incontroverso e não foi objeto de impugnação na presente ação, devendo-se partir do pressuposto de sua validade. Assim, a permanência de servidor não aprovado no certame, sem se enquadrar nas exceções constitucionais de contratação temporária ou em cargo comissionado, configura violação à regra do concurso público. Nesse contexto, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o prazo decadencial não se aplica a situações de manifesta inconstitucionalidade, como ocorre nos presentes autos. 3. A relatora, em decisão fundamentada, reconheceu que a anulação do concurso público torna nulo o ato de investidura da apelada no cargo público, em razão da ausência de aprovação regular, conforme o art. 37, § 2.º, da Constituição Federal. A nulidade decorre da violação ao princípio da legalidade, sendo insuscetível de convalidação. Conforme a Súmula n.º 473 do STF, a administração pública pode anular seus atos ilegais, desde que respeite os direitos constitucionais e a possibilidade de revisão judicial. No caso, o ato de exoneração seguiu devido processo administrativo, sem violar os princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. 4. Em relação ao pedido de instauração de Incidente de Assunção de Competência, este não deve ser conhecido pois foi formulado de maneira inadequada. O art. 947, § 1.º, do Código de Processo Civil e o art. 219 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (RITJBA) disciplinam que o incidente deve ser suscitado por petição própria e autônoma dirigida ao Presidente do Tribunal, e não por meio de embargos de declaração. Rejeição dos aclaratórios.   Alega a recorrente, para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 54, caput, da Lei 9.784/99.   A parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão acostada (ID 85786279).   É o relatório.   O apelo especial não reúne condições de ascender à Corte de Destino pelos fundamentos a seguir delineados.   01. Da violação ao art. 54, caput, da Lei 9.784/99:   Aduz a recorrente que o aresto fustigado violou o disposto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99, vez que anulou ato administrativo praticado há quase 12 (doze) anos, exonerando servidores concursados, atingindo ilegalmente o direito da autora que tem seu direto consumado pelo decurso do tempo. O acórdão, ao examinar a controvérsia ora suscitada, assim consignou: (…) No que tange ao mérito, o cerne da pretensão recursal consiste em, analisar a legalidade da exoneração da apelada em decorrência da anulação do concurso público. De pórtico, constata-se que a anulação do concurso público regido pelo edital 01/2007, através do decreto 296 de 21 de setembro de 2009 é fato incontroverso e não é objeto de qualquer impugnação nos presentes autos. Ressalto que a apelada ajuizou a ação ordinária em face do município arguindo a ocorrência da decadência do direito do ente municipal em instaurar o processo administrativo que tinha como objetivo a sua exoneração. Assim sendo, evidente que a legalidade do ato anulatório do concurso não foi questionado nesta ação, razão pela qual este fato é incontroverso, devendo toda a análise recursal partir do pressuposto de que o concurso foi anulado. Nesse contexto, a Constituição Federal, em seu art. 37, inc. II e § 2.° estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. (…) Portanto, a permanência de servidor que não foi aprovado em concurso público nos quadros do funcionalismo público municipal, sem estar inserido nas exceções constitucionais previstas para o servidor temporário ou comissionado, revela-se em verdadeira burla à regra constitucional do concurso público. O art. 54, da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (…) Neste ponto, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, este prazo decadencial não se aplica em situações de patente inconstitucionalidade, como é o caso dos autos. O STF, analisando o RE 817.338 (Tema 839), fixou o entendimento de que "o decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei n.º 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988" (…) Com efeito, a anulação do concurso público implica na nulidade do ato de investidura no cargo público pela apelada com fundamento na ausência de regular aprovação em concurso público, em plena subsunção ao que estabelece o art. 37, § 2.º da Constituição da República. A interpretação da norma constitucional, orienta-nos no sentido de que os atos administrativos decorrentes de violação aos princípios da legalidade são nulos de pleno direito e a gravidade do vício faz com que jamais possam ser objeto de convalidação. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula n.º 473 que estatui a seguinte regra: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". Assim, tendo sido o ato de exoneração realizado após processo administrativo, no qual não se vislumbra violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, descabida a alegação de ilegalidade do mesmo. Assim, em que pesem as alegações do autor quanto a nulidade do ato administrativo em questão, os elementos constantes dos autos não corroboram tal afirmação. Nesse esteio, cumpre esclarecer que o aresto recorrido guardou consonância com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83/STJ - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 3/STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Ceará, em que se busca o reconhecimento judicial de que, na esteira da estrita legalidade e da segurança jurídica a que é submetida a administração pública, o seu poder-dever de revisão de seus atos somente poder ser levado a efeito no limite temporal insculpido no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, ou seja, no prazo decadencial de 5 anos, de modo que, ultrapassado referido prazo sem que o ato seja retirado do universo jurídico, deve prevalecer a segurança jurídica, que também é fundamento do Estado Democrático de Direito, razão pela qual pugnou pela declaração da decadência do direito da impetrada limitar a percepção da aposentadoria do impetrante. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. (...) III - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a anulação de atos administrativos inconstitucionais não se sujeita à decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.952.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021. (...) VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.103.164/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) (Destaquei)   02. Da conclusão:   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), em 22 de julho de 2025.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                       2º Vice-Presidente   oe//
3. Processo 00006166920108050208
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE REMANSO  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000616-69.2010.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO TESTEMUNHA: A JUSTIÇA PÚBLICA e outros Advogado(s):   REU: EVANDRO DA SILVA Advogado(s): IOLITA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA42396)   SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de EVANDRO DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 213, caput, do Código Penal, fato ocorridoem 19 de fevereiro de 2009.  Consta dos autos que, no dia 19/02/2010, o réu, Evandro da Silva, ex-companheiro da vítima, a teria forçado a manter relações sexuais em sua casa, mediante grave ameaça e violência, imobilizando-a, tapando sua boca, e a conduzindo a um quarto. A denúncia foi recebida em 19/04/2012 (ID. Num. 169447027 - Pág. 1), marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, do CP). Desde então, não houve qualquer outro marco interruptivo. É o relatório. Decido. É inexorável a atuação do fator tempo nas relações jurídicas. No Direito Penal, tal como em outros ramos, a inércia do titular do direito - no caso, o Estado - compromete a própria viabilidade da sanção. O Código Penal estabelece prazos para o exercício da pretensão punitiva, findos os quais o Estado perde o direito de punir, nos termos do art. 107, IV, do mesmo diploma. Conforme o art. 109 do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena máxima cominada em abstrato ao crime imputado, devendo ser considerada eventual redução em virtude da idade do réu (art. 115 do CP). No presente caso, o réu nasceu em 29 de dezembro 1945, de forma que, à luz do art. 115 do Código Penal, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade. A pena cominada ao art. 213 do CP, na redação anterior à Lei nº 12.015/2009, é de 6 a 10 anos, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, inciso II, do CP). Com a redução de metade por conta da idade do réu (art. 115 do CP), o prazo prescricional é de 8 anos.  Considerando que o fato ocorreu em 19/02/2010, e que já transcorreu mais de 15 anos desde então, sem sentença condenatória ou marcos interruptivos válidos após o recebimento da denúncia, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVANDRO DA SILVA, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, c/c arts. 109, II, e 115, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remanso/Ba, data e hora do sistema. Mateus de Santana Menezes Juiz de Direito
4. Processo 00035042920188260084
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003504-29.2018.8.26.0084 (processo principal 1004035-35.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.O.S. - J.V.B.S. - Retirar/imprimir o Dr. Mateus Henrique Oliveira Guerra a certidão de honorários. - ADV: IOLITA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 42396/BA), MATEUS HENRIQUE OLIVEIRA GUERRA (OAB 405519/SP)
5. Processo 02360231320238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA   PROCESSO N°: 0236023-13.2023.8.06.0001 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: LUZIA FERNANDES TEIXEIRA   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO FIRMADO ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DESCONTOS ILEGAIS. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível proposta pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a ilegalidade da contratação de refinanciamento de empréstimo consignado firmado eletronicamente. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se foi válido ou não a contratação do refinanciamento de empréstimo consignado firmado eletronicamente. 2. No caso, percebe-se que, foi anexada a jornada simplificada e a jornada completa do cliente para contratação do serviço. No entanto, o documento apresenta diversas omissões para concluir pela sua regularidade, visto que a biometria facial não é acompanhada de dados que comprovem sua relação com o contrato em questão, como localização, horário, log ou qualquer outro dado pertinente, não havendo, ainda, registro fotográfico facial da consumidora, IP do dispositivo utilizado. 3. Além disso, cabe ressaltar que também não fora juntado nenhum documento pessoal da parte autora e o comprovante da transferência de valores, juntado apenas extrato do empréstimo consignado e das parcelas a serem pagas, inexistindo qualquer prova sobre a transferência do crédito. 4. Desta feita, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 5. À vista disso, a prova constante dos autos processuais milita em favor da demandante, tendo em vista que a ausência de provas concretas da relação jurídica associada aos efetivos descontos em sua aposentadoria, têm como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. 6. Em relação ao quantum arbitrado, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar enriquecimento indevido de uma das partes. Analisando os autos, entende-se que como adequado o valor de R$ 2.000,00, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, os valores descontados mensalmente. 7. Por fim, no que tange à repetição do indébito, é importante esclarecer que os valores debitados a partir da data de 31/03/2021 devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os autos referentes ao presente recurso apelatório, em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento nos termos do voto da Relatora.   Fortaleza, data da assinatura digital   Des. José Ricardo Vidal Patrocínio Presidente do Órgão Julgador   Desa. Maria Regina Oliveira Camara Relatora   RELATÓRIO   Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, na qual julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade de Refinanciamento c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Material, ajuizada por LUZIA FERNANDES TEIXEIRA, em face do recorrente. Dispositivo de sentença nos seguintes termos: […] III) DISPOSITIVO Diante do exposto,julgo procedentes os pedidos formulados pela parte promovente e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) declarar a nulidade do instrumento contratual de refinanciamento registrado sob o n° 0123451046544; II) condenar o banco promovido a devolver à parte promovente, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, que correspondem ao montante total acrescido pelo refinanciamento sobre o contrato de empréstimo consignado inicialmente pactuado entre as partes, em dobro, antes e até o presente momento, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula n.º 43 do STJ), com base no INPC; III) bem como para condenar a instituição financeira promovida a pagar ao promovente, como compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ).[…] Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação, ID 18185387, pleiteando a reforma do julgado, para considerar regular a contratação do refinanciamento, por afirmar ter sido precedido de todos os trâmites legais para contratação eletrônica, requerendo, ainda, o afastamento da condenação por danos morais e materiais. Sem contrarrazões recursais. Parecer da PGJ, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório do essencial. VOTO Recebo o presente recurso, considerando a constatação dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, de modo que passo a análise do mérito recursal. Trata-se de apelação cível proposta pela parte autora contra a sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a ilegalidade da contratação de refinanciamento de empréstimo consignado firmado eletronicamente. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se foi válido ou não a contratação do refinanciamento de empréstimo consignado firmado eletronicamente. É cediço que a hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em comento, vislumbra-se que houve por reconhecida a falha na prestação do serviço, visto que a instituição bancária não demonstrou, na condição de fornecedora do serviço adquirido, prova da legitimidade da relação jurídica. Explico. No caso, percebe-se que, foi anexada a jornada simplificada e a jornada completa do cliente para contratação do serviço, consoante ID 18185362. No entanto, o documento apresenta diversas omissões, para concluir pela sua regularidade, visto que a biometria facial não fora acompanhada de dados que comprovem sua relação com o contrato em questão, como localização, horário, log ou qualquer outro dado pertinente, não havendo, ainda, registro fotográfico facial da consumidora, IP do dispositivo utilizado. Vale dizer, a parte promovida não lograra êxito em demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos de seu direito, nos termos do artigo 373, inc. II, do CPC, na medida em que deixara de acostar contrato constando as informações essenciais para validação de contratos eletrônicos, quais sejam, identificação de IP do dispositivo utilizado para assinatura, autenticação mecânica da assinatura adotada, localização da parte e ainda registro fotográfico utilizado para biometria facial da consumidora, tendo, tampouco, acostado comprovante de transferência do valor supostamente contratado pela requerente. Além disso, cabe ressaltar que também não fora juntado nenhum documento pessoal da parte autora e o comprovante da transferência de valores, juntado apenas extrato do empréstimo consignado e das parcelas a serem pagas, inexistindo qualquer prova sobre a transferência do crédito. Desta feita, não há alternativa senão declarar que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC). À vista disso, a prova constante dos autos processuais milita em favor da demandante, tendo em vista que a ausência de provas concretas da relação jurídica associada aos efetivos descontos em sua aposentadoria, têm como consequência a declaração de inexistência do suposto mútuo, com seus necessários efeitos, os quais se fundam no dever de indenizar. A respeito do quantum arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. Em relação ao quantum arbitrado, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar enriquecimento indevido de uma das partes. Analisando os autos, entende-se que como adequado o valor de R$ 2.000,00, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, os valores descontados mensalmente. À guisa de esclarecimento, colaciono os seguintes julgados acerca dos assuntos relatados. Vejamos: PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO E DA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO NA CONTA DA AUTORA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por FRANCISCA SEVERO DE SOUZA e BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cedro, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. 2. Nas razões recursais do apelo, a parte autora se insurge contra o valor da condenação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pleiteando sua majoração para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Considerando precedentes desta egrégia Câmara de Direito Privado, é dado concluir a existência de um padrão indenizatório a título de dano moral, que se encontra em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais) em situações como esta. Ajuste do valor indenizatório ao patamar de casos similares. 4. A instituição financeira aduz em suas razões recursais que agiu pautado na boa-fé contratual, e que o contrato foi assinado eletronicamente. Ademais, alega que comprovou o repasse do crédito contratado à conta corrente da autora. Requereu que sejam afastadas as condenações impostas na sentença vergastada, e subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório da indenização por danos morais. 5. Contudo, verificando os fólios da presente demanda, tenho que o banco, apesar de seu esforço na argumentação, não se desincumbiu de seu ônus probatórios nos moldes do art. 373, II do CPC, visto que não apresentou evidências de que a contratação ocorreu por meio eletrônico, e tampouco apresentou a comprovação do repasse do crédito à autora. 6. Por fim, quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor da indenização, não há fundamentos para a reforma da definição realizada na decisão vergastada. Em situações como a observada, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso, em atenção à Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 7. Recurso do banco conhecidos e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recursos interpostos, para negar provimento ao recurso do banco, e para dar parcial provimento ao recurso da autora, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - AC: 02001179220228060066 Cedro, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023)   PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA RECONHECIDA PELO PERITO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. Precedentes stj e tjce. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUMULA 54 STJ. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O DO DEMANDADO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1 - Trata-se de recursos de Apelações Cíveis interpostos por FRANCISCA ALVES PEREIRA e BANCO SANTANDER S/A contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Perdas e Danos. 2 - O objetivo da presente demanda é a declaração de nulidade/inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 288039293 a condenação do réu à restituição em dobro das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e ao pagamento de reparação por danos morais.O Juízo singular reconheceu a inexistência do contrato objurgado e condenou o banco réu a restituir os valores indevidamente descontados de forma simples e a pagar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral. 3 - No presente caso, os documentos que instruem a peça de ingresso demonstram que o promovido efetivamente realizou descontos, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 288039293 diretamente no benefício previdenciário da demandante, consoante comprova a autora ao juntar extrato de empréstimos consignados do INSS de fl.28 4 - A parte promovida anexou o respectivo instrumento contratual. Contudo, no caso concreto, realizada a perícia grafotécnica, ao analisar as assinaturas lançadas no contrato, o perito concluiu que: "diante da comparação das assinaturas acima, fica claro e evidente a Falsificação, não restando dúvidas de que este não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviços pela Autora Francisca Alves ao Banco requerido." Isto é, falsas. Infere-se do laudo pericial que o perito constatou que as assinaturas apostas nos documentos questionados são inautênticas, pois, apresentaram divergências nos padrões gráficos objetivas, quando confrontados com os paradigmas da parte autora. 5 - O ente financeiro, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral(art. 373, II do CPC), haja vista que apesar de anexar aos autos o suposto instrumento contratual, foi reconhecida a inautenticidade da assinatura da promovente de acordo com laudo pericial 6 - No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, este deve ocorrer na forma simples, pois as cobranças indevidas referem-se a período anterior a data da publicação do acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria, devendo a sentença ser reformada apenas nesse ponto. 7 - A ausência de contrato válido que justifiquem descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 8 - Avaliando os danos suportados pelo autor e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado em primeira instância, não merecendo qualquer reparo. 9 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, conforme entendimento sumulado pelo STJ (súmula n. 54), estes fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos. 10 - Desta forma, reformo a sentença neste ponto devendo o termo inicial dos juros de mora do dano moral ser a data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto nos proventos da autora. 11 - Recursos conhecidos, sendo improvido o da parte requerida e parcialmente provido o da parte requerente Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos Recursos de Apelação interpostos, para negar provimento ao do demandado e dar parcial provimento ao da promovente, nos termos do voto do Relator Fortaleza, 12 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00082312320198060126 Mombaça, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)   Por fim, no que tange à repetição do indébito, é importante esclarecer que os valores debitados a partir da data de 31/03/2021 devem ser devolvidos em dobro, conforme entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) e na modulação dos efeitos fixada neste acórdão paradigma a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)   Nesta oportunidade, colaciono decisões que tratam do tema:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022)   DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE provimento, de modo que mantenho incólume o julgado primevo. Majoro honorários de sucumbência para o importe de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora
6. Processo 10847334320188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084733-43.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Abril Comunicações S/A e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 e outro - Nota de cartório a Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços Ltda: regularize sua representação processual juntando substabelecimento devidamente assinado pelo substabelecente, tendo em vista que o instrumento juntado à fl. 50969 encontra-se com o campo destinado à assinatura em branco, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP). - ADV: JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 286730/SP), RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 286730/SP), RENATO DE SOUZA LIMA (OAB 286730/SP), MONICA ALICE BRANCO PEREZ (OAB 286277/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (OAB 283617/SP), JOÃO EXPEDITO CARVALHO OLIVEIRA (OAB 283197/SP), ROGERIO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 281926/SP), ROGERIO ANTONIO NUNES DOS SANTOS (OAB 281926/SP), DANILO THEOBALDO CHASLES NETO (OAB 289166/SP), LUCIANO LOEBLEIN (OAB 29603/RS), ALINE SALDANHA RODRIGUES DANIEL (OAB 291945/SP), ALINE SALDANHA RODRIGUES DANIEL (OAB 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7. Processo 00004667320198050208
   Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE REMANSO  Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 0000466-73.2019.8.05.0208 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE REMANSO REQUERENTE: VANDERLEIA NERES DE FARIAS e outros Advogado(s): IOLITA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA42396) REQUERENTE: VALMI OLIVEIRA SANTANA Advogado(s):     DECISÃO   Vistos, etc.  Trata-se de pedido de revogação de medida protetiva de urgência formulado pela vítima, que, em síntese, argumenta que não tem interesse na manutenção da medida cautelar.  Juntou-se do termo de declaração da vítima em ID 484374993.  É o breve relatório. Decido.  As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, embora sejam espécies das medidas cautelares de natureza híbrida, criminal e cível, têm finalidade diversa das cautelares previstas no CPP.  Os requisitos típicos destas (fumus comissi delicti e periculum libertatis, nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP), não se confundem com os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas protetivas. De fato, o novo artigo 282 do CPP, homenageando os elementos do princípio da proporcionalidade, dispõe: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Com efeito, as declarações da vítima tomadas a termo na Secretaria deste Juízo proporciona vislumbrar que, momentaneamente, não há necessidade de manter a medida cautelar, porque o perigo ao principal bem jurídico protegido pela Lei Maria da Penha que é a vitima se exauriu. Desta forma, REVOGO a presente a medida protetiva de urgência, por reconhecer que momentaneamente os requisitos cautelares do fumus comissi delicti e periculum libertatis não estão presentes no caso em tela. Publique-se. Intimem-se. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Remanso/BA, datado e assinado digitalmente. MATEUS DE SANTANA MENEZES Juiz de Direito