Emilio Elias Melo De Britto

Processos do Advogado

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2. Processo 50021546520228130043
   Tribunal: TJMG | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Juizado Especial da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5002154-65.2022.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLEA MARIA SANTOS CPF: 475.812.636-49 RÉU: MARIA CRUZ DOS REIS CPF: 385.950.795-87 e outros DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Banco Pan para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de ID 10485153117. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Areado
3. Processo 81049313120228050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8104931-31.2022.8.05.0001 RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA RECORRIDO (A): ROBSON SOUZA DE CARVALHO JUÍZA RELATORA:  LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CARGO DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO DO IMPETRANTE A PROMOÇÃO PLEITEADA.  COBRANÇA. EFEITOS RETROATIVOS  FINANCEIROS DESDE A DATA EM QUE OS EFEITOS FUNCIONAIS  FIXADOS.PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA ALEGADA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO    Vistos, etc. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte acionada em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.  Adoto o breve relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados: "Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.  Em síntese, o Autor relata que é servidor público, ocupantes do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG.  Neste passo, informa que o Decreto Estadual nº 14.512/2013 estabelece que os efeitos financeiros da promoção dos ocupantes dos cargos do grupo Gestão Público são devidos a partir de 1º de fevereiro do ano subsequente ao do início do período avaliatório.  Contudo, alega que a Administração Pública Estadual, em que pese ter reconhecido, em conformidade ao que determinado no MS nº 8009284-17.2019.8.05.0000, restringiu o pagamento dos valores retroativos ao mês de maio de 2019, quando deveria retroagir a fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019.  Diante disso, busca a tutela jurisdicional para o Réu seja condenado ao pagamento dos efeitos financeiros da promoção dos valores retroativos.  Citado, o Estado da Bahia não apresentou a contestação. Apesar da ausência de contestação, não se aplicam os efeitos da revelia ao Estado. Audiência dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido.   O Juízo a quo, em sentença, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE  o pleito autoral. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.   Saliento que o recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, deles conheço. Afasto ainda a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, tendo em vista que a sentença abarca os pedidos da exordial, não extrapolando-os.  Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8127768-80.2022.8.05.0001.   Diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a controvérsia gravita em torno da não conversão em pecúnia da licença prêmio do servidor aposentado.  Passemos ao mérito. O inconformismo do recorrente não merece prosperar. Sustenta o autor que é servidor público exercendo o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Aduz que anualmente, com base no quanto disposto no Decreto nº 14.512/13, a Administração realiza processo para fins de promoção dos ocupantes dos cargos do grupo Gestão Pública. Contudo, no ano de 2018 a Secretaria deixou de ofertar o processo de promoção que deveria fazer anualmente, razão pela qual impetrou o Mandado de Segurança - MS pela Associação de Gestores Governamentais do Estado da Bahia - AGGEB, tombado sob nº 8009284-17.2019.8.05.0000. Relata que após ter sido conferida a segurança, advinda com a decisão proferida no Mandado de Segurança, foi publicada em 08/04/2022 a Portaria  SAEB nº 170, de 07/04/2022, alterando a data dos efeitos funcionais da Portaria nº 51087161, na qual considerou os efeitos funcionais com data retroativa a 01/02/2018 e, para os efeitos financeiros foi considerada a data de 16/05/2019, a saber, a data do ingresso do writ.  Assim, através desta ação, o Autor defende a tese de que houve ilegalidade por parte do Estado da Bahia quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros da sua promoção, que deveria retroagir desde 01/02/2018. Denota-se do feito que o autor teve seu direito à promoção reconhecido administrativamente com data retroativa a partir de 01/02/2018, todavia, os efeitos financeiros do ato foram retroagidos à data do ingresso do mandado de segurança (16/05/2019). Comprovada a promoção do servidor público com data retroativa ao do ato respectivo, a remuneração é devida desde a data em que efetivamente foi promovido.  Em decorrência disso, não pode esta Relatoria adentrar no mérito da questão, sob pena de violar a coisa julgada. Desta forma, procedente o pleito do Autor no writ, apenas cabe a este Juízo deferir as parcelas a que fazia jus de forma retroativa, sem discussão do fundo do direito.É o que entende a jurisprudência desta Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO (GDA). MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. AÇÃO PARA COBRANÇA PARCELAS PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO EXITOSA DE MANDADO DE SEGURANÇA RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE .ACIONADO QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR O ESTADO ACIONADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFICIL ACESSO EM PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO WRIT E REFORMAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-BA - RI: 80108390320188050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 25/11/2020) De mais a mais, além de não restar comprovada a restrição orçamentária alegada, frise-se que as limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público., frise-se que as limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: "Portanto, no caso em tratativa, verifica-se que assiste razão ao Autor, tendo em vista que uma portaria não pode limitar a retroatividade dos efeitos financeiros determinados pelo Decreto Estadual nº 14.512/2013, pois instrumento normativo que se sobrepõe ao referido ato administrativo. Assim, não haveria motivos para se limitar os efeitos financeiros da promoção a 1º de maio de 2019, devendo ser aplicados a partir 1º de fevereiro de 2018 para o Autor, mormente quando os efeitos funcionais foram reconhecidos a partir de fevereiro de 2018 (ID. Num. 216133808). Deste modo, incabível a dissociação, quando da promoção, dos efeitos funcionais dos financeiros, vez que o segundo é consectário lógico do primeiro. Ademais, consoante o citado art. 1º, §4º, do Decreto Estadual nº 14.512/2013, o processo de promoção decorreu de prévia consulta acerca da disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. Logo, inexiste amparo à alegação do Réu de que estava impossibilitado de arcar com novas despesas com pessoal, pois estas já estavam previstas desde a anterior definição do Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE acerca da capacidade orçamentária e financeira da Administração Pública para a realização da promoção em tratativa.". Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.   Sem custas por ser vencida a fazenda pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como decido.   Salvador, data lançada em sistema.                            Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora   SRSA
4. Processo 00007869520235050641
   Tribunal: TRT5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATSum 0000786-95.2023.5.05.0641 RECLAMANTE: EDILEUMA GUIMARAES NASCIMENTO RECLAMADO: HOLDER LAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA Fica o beneficiário (HOLDER LAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. GUANAMBI/BA, 26 de julho de 2025. ROSANA CARNEIRO MAGALHAES SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HOLDER LAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA
5. Processo 00007869520235050641
   Tribunal: TRT5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATSum 0000786-95.2023.5.05.0641 RECLAMANTE: EDILEUMA GUIMARAES NASCIMENTO RECLAMADO: HOLDER LAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA Fica o beneficiário (HOLDER LAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA) intimado de que foi expedido alvará judicial para liberação de valores, com determinação de transferência para a conta bancária indicada nos autos. GUANAMBI/BA, 27 de julho de 2025. ROSANA CARNEIRO MAGALHAES SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HOLDER LAV LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA
6. Processo 80323069120258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   DESPACHO Processo nº: 8032306-91.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: TEREZINHA DA CRUZ MERCES SANTOS Requerido(a)  REU: BANCO DO BRASIL S/A   Sabe-se que a afirmação de insuficiência de recursos para os fins pretendidos goza de presunção meramente relativa de veracidade, podendo ceder acaso estejam presentes nos autos circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento.  No particular, porque não estou convencido de que a parte autora reúne os requisitos para ver deferido em seu favor o benefício da justiça gratuita, determino seja ela intimada, nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC, para que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, preferencialmente através da apresentação de sua última declaração de rendimentos à Receita Federal, mormente em relação aos bens e direitos.  Intime-se. Cumpra-se.        Salvador, 26 de fevereiro de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz Substituto Auxiliar
7. Processo 01404826820098050001
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Vistos etc.;   Intime-se a parte promovente, para que no prazo de dez (10) dias, se manifeste acerca do resultado da pesquisa eletrônica realizada por este juízo monocrático soteropolitano civilista. Empós, à conclusão.   Salvador-BA, 15 de julho de 2025.   PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -
8. Processo 80019201920258050150
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001920-19.2025.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA Advogado(s): EMILIO ELIAS MELO DE BRITTO (OAB:BA42923) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):     DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial colacionando aos autos documentos essenciais para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, por exemplo, cópia detalhada da declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios e dos dois últimos contracheques, além de cópia de extrato de conta corrente dos últimos 180 dias, com fundamento no art. 99, § 2.º, do CPC. O(A) silêncio/inércia ensejará o indeferimento da inicial, com baixa. Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito Auxiliar