Hector De Brito Vieira

Processos do Advogado

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2. Processo 80005025520218050160
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA em que figuram as partes em epígrafe. A demanda foi ajuizada em 14/07/2021. Consta nos autos, a petição inicial  id. 118965150, no qual a parte autora requer o pagamento das 2.88 (dois ponto oitenta e oito) licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 19.528,93 (dezenove mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos). Ocorre que a parte reside no município de Lagedo do Tabocal - Ba, endereço Rua Luiz Eduardo Magalhães, nº 07, Centro, CEP 47.365-00, pertencente ao Juízo da Comarca de Jaguaquara-Ba.  Outrossim, a parte requerida é o próprio município de Lagedo do Tabocal-Ba, CNPJ Nº 16.434.441/0001-031, com sede à Rua Francisco Ezequiel Barbosa, nº 97, Centro, Lagedo do Tabocal - Ba, CEP: 45.365-000, o qual o juízo ora mencionado possui competência territorial absoluta para processamento e julgamento da presente ação. Por conseguinte, de acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, não admitindo prorrogação (arts. 64 e 65).  Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Jaguaquara-Ba, com baixa nos registros de tombo.  Cumpra-se. P. R. I. Maracás, datado e assinado eletronicamente.   RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito Designado
3. Processo 80005025520218050160
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA em que figuram as partes em epígrafe. A demanda foi ajuizada em 14/07/2021. Consta nos autos, a petição inicial  id. 118965150, no qual a parte autora requer o pagamento das 2.88 (dois ponto oitenta e oito) licenças-prêmio não gozadas no valor de R$ 19.528,93 (dezenove mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos). Ocorre que a parte reside no município de Lagedo do Tabocal - Ba, endereço Rua Luiz Eduardo Magalhães, nº 07, Centro, CEP 47.365-00, pertencente ao Juízo da Comarca de Jaguaquara-Ba.  Outrossim, a parte requerida é o próprio município de Lagedo do Tabocal-Ba, CNPJ Nº 16.434.441/0001-031, com sede à Rua Francisco Ezequiel Barbosa, nº 97, Centro, Lagedo do Tabocal - Ba, CEP: 45.365-000, o qual o juízo ora mencionado possui competência territorial absoluta para processamento e julgamento da presente ação. Por conseguinte, de acordo com o Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, não admitindo prorrogação (arts. 64 e 65).  Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Jaguaquara-Ba, com baixa nos registros de tombo.  Cumpra-se. P. R. I. Maracás, datado e assinado eletronicamente.   RÉGIO BEZERRA TIBA XAVIER Juiz de Direito Designado
4. Processo 10097989820224013308
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009798-98.2022.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - BA66334, TASSIA SOUZA OLIVEIRA - BA52844 e HECTOR DE BRITO VIEIRA - BA43377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2199556019 Destinatários: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA HECTOR DE BRITO VIEIRA - (OAB: BA43377) TASSIA SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA52844) CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - (OAB: BA66334) F. D. S. L. CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - (OAB: BA66334) TASSIA SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA52844) ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2199556019). JEQUIÉ, 23 de julho de 2025. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
5. Processo 10097989820224013308
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009798-98.2022.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - BA66334, TASSIA SOUZA OLIVEIRA - BA52844 e HECTOR DE BRITO VIEIRA - BA43377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2199556019 Destinatários: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA HECTOR DE BRITO VIEIRA - (OAB: BA43377) TASSIA SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA52844) CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - (OAB: BA66334) F. D. S. L. CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - (OAB: BA66334) TASSIA SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA52844) ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2199556019). JEQUIÉ, 23 de julho de 2025. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
6. Processo 10097989820224013308
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009798-98.2022.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - BA66334, TASSIA SOUZA OLIVEIRA - BA52844 e HECTOR DE BRITO VIEIRA - BA43377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2199563244 Destinatários: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA HECTOR DE BRITO VIEIRA - (OAB: BA43377) TASSIA SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA52844) CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - (OAB: BA66334) F. D. S. L. CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - (OAB: BA66334) TASSIA SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA52844) ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2199563244). JEQUIÉ, 23 de julho de 2025. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
7. Processo 10097989820224013308
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009798-98.2022.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - BA66334, TASSIA SOUZA OLIVEIRA - BA52844 e HECTOR DE BRITO VIEIRA - BA43377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2199563244 Destinatários: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA HECTOR DE BRITO VIEIRA - (OAB: BA43377) TASSIA SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA52844) CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - (OAB: BA66334) F. D. S. L. CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - (OAB: BA66334) TASSIA SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA52844) ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2199563244). JEQUIÉ, 23 de julho de 2025. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
8. Processo 10097989820224013308
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009798-98.2022.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - BA66334, TASSIA SOUZA OLIVEIRA - BA52844 e HECTOR DE BRITO VIEIRA - BA43377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2199543912 Destinatários: ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA HECTOR DE BRITO VIEIRA - (OAB: BA43377) TASSIA SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA52844) CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - (OAB: BA66334) F. D. S. L. CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS - (OAB: BA66334) TASSIA SOUZA OLIVEIRA - (OAB: BA52844) ANA CLAUDIA DA SILVA LIMA FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2199543912). JEQUIÉ, 23 de julho de 2025. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA