Fernando Cerqueira Valadares Ferreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10452710420244013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA Advogados do(a) APELANTE: FRANCILICE PEREIRA DOS SANTOS - BA15627-A, FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA - BA44543-A APELADO: KAMILLA SARMENTO SANTOS O processo nº 1045271-04.2024.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P. GAB 39 -1 - ED. SEDE I, SL, SALA 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed. Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência. Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão. E-mail: 13tur@trf1.jus.br
3. Processo 10451411420244013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA Advogados do(a) APELANTE: FRANCILICE PEREIRA DOS SANTOS - BA15627-A, FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA - BA44543-A APELADO: CATIELE GONCALVES LIMA O processo nº 1045141-14.2024.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/07/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO P. GAB 39 -1 - ED. SEDE I, SL, SALA 2 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed. Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência. Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 13ª turma no prazo máximo de até 24h úteis antes da sessão. E-mail: 13tur@trf1.jus.br
4. Processo 10104145720234013302
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010414-57.2023.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANEILDE RIOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO LOPES DA CRUZ - BA42758 POLO PASSIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA - BA44543 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aneilde Rios da Silva, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia – CAU/BA e ao Presidente do CAU/BR, com o objetivo de obter o registro profissional como arquiteta e urbanista. A liminar foi deferida, determinando o registro profissional da impetrante no prazo de 10 dias (id 1872100148). O CAU/BA apresentou informações e reiterou que não se verifica a devida demonstração da portaria de reconhecimento específica do curso da impetrante, motivo pelo qual entende que não seria devido o registro, mas afirmou que o registro foi concedido em 04/12/2023, em cumprimento à decisão liminar. Também impugnou o pedido de justiça gratuita (id 2051784679). É o relatório. Decido. Preliminarmente, rejeito o pedido de revogação da gratuidade de justiça, ante a ausência de elementos concretos que infirmem a presunção legal da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Conforme já exposto na decisão liminar de id 1872100148, a documentação trazida com a inicial comprova que a impetrante é egressa de curso autorizado e em atividade no sistema e-MEC (código 1373746), ofertado por instituição reconhecida, com carga horária e estrutura compatíveis com as exigências legais. A exigência de portaria adicional de reconhecimento específico da modalidade EAD, além daquelas já existentes no sistema oficial, não encontra amparo legal, especialmente diante do disposto no art. 6º, II, da Lei nº 12.378/2010, e da Portaria MEC nº 1.095/2018, que veda a diferenciação entre modalidades de ensino nos diplomas expedidos. Dessa forma, configurado o direito líquido e certo da impetrante ao exercício da profissão, com base em diploma válido, e tendo sido comprovado o indevido obstáculo imposto inicialmente, impõe-se a concessão definitiva da segurança. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmo a liminar concedida e concedo a segurança, para declarar a nulidade do ato que indeferiu o pedido de registro da impetrante e reconhecer o direito ao registro profissional no CAU/BA, já efetivado, com todos os efeitos legais. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica. Roseli de Queiros Batista Ribeiro Juíza Federal
5. Processo 10510738020244013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA Advogados do(a) APELANTE: FRANCILICE PEREIRA DOS SANTOS - BA15627-A, FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA - BA44543-A APELADO: TERPLAN LOCACAO DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA - EPP O processo nº 1051073-80.2024.4.01.3300 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 Horário: 14:00 Local: Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed. Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência. Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão. E-mail: 7tur@trf1.jus.br
6. Processo 10127324820254013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20a Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 1012732-48.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 03, de 15 de abril de 2024, fica(am) a(s) parte(s) ( X ) exequente ( ) executada ( ) embargante ( ) embargada intimado(a)(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre: (X) petição(ões)/ ofício/ documento(s) retro Salvador, 08/07/2025 ELIZABETE TEREZA CARDOSO Servidor(a)
7. Processo 10507559720244013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1050755-97.2024.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA - BA44543, FRANCILICE PEREIRA DOS SANTOS - BA15627 EXECUTADO: C PORCINO DE SOUSA SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e Portaria 20ª Vara SJBA 01/2024, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a devolução de AR não efetivado, requerendo o pertinente. Prazo de 15 dias. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Servidor 20ª Vara Federal SJ/BA
8. Processo 10129151920254013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1012915-19.2025.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA - BA44543, FRANCILICE PEREIRA DOS SANTOS - BA15627 EXECUTADO: M3S COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e Portaria 20ª Vara SJBA 01/2024, diante do não pagamento da dívida e inexistência de garantia da execução, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Sem manifestação, suspenda-se o feito. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Servidor