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Poliana Araujo Ferreira

Poliana Araujo Ferreira

Número da OAB: OAB/BA 044900

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 4
Total de Intimações: 40
Tribunais: TJBA
Nome: POLIANA ARAUJO FERREIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 40 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO                                Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000                                   Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br   Autos: 8009735-25.2021.8.05.0274    SENTENÇA   RELATÓRIO   DAISE NOVAIS OLIVEIRA propôs a presente demanda de interdição cumulada com curatela em face de DORIVAL DE OLIVEIRA pelas razões expostas na inicial. Juntou documentos. O feito foi devidamente instruído, tendo o Ministério Público exarado parecer pela manutenção da curatela provisória. É o relatório. Decido.   FUNDAMENTAÇÃO   O feito se encontra instruído e maduro para sentença. Passo ao exame de mérito. No que toca à (in)capacidade civil, se relativa ou absoluta, a Lei nº 13.146/2014 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe profunda alteração em relação aos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002. Com a nova lei, somente os menores de 16 anos de idade continuam a ser considerados legalmente como absolutamente incapazes para os atos da vida civil, já que todos os incisos do art. 3º do CC/2002 foram revogados pelo referido Estatuto. O art. 4º do CC/2002, que cuida dos relativamente incapazes, também foi substancialmente modificado pela mesma Lei, dispondo a nova redação em vigência:   Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.   Portanto, os portadores de deficiência mental, ainda que de caráter permanente, passaram a ser sujeitos com plena capacidade para a prática de alguns atos da vida civil. É o que explicitamente dispõe o art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência:   Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.   Quanto à curatela, o Código Civil prevê em seu art. 1.767 que estão sujeitos a ela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (...) V - os pródigos". A curatela é o instituto que visa à proteção dos interesses dos incapazes, sendo o curador a pessoa que deverá zelar pela pessoa do interditando e pelos seus respectivos bens e interesses. A já mencionada Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) conceituou a pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderá vir a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). Esse conceito, repetido pela legislação ordinária, em verdade é constitucional, emanado do Artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, em conformidade com o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, pelo Decreto nº 6.949/2009. Prescrevem ainda os arts. 84 e 85 do referido Estatuto da Pessoa com Deficiência que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, constituindo este instituto medida protetiva de caráter extraordinário, que deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo perdurar o menor tempo possível. Ressalte-se que o instituto da curatela está restrito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando (art. 85, caput, Lei 13.146/2015), assim como em relação ao pródigo (art. 1.782 CC), não alcançando direitos outros:   Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.   Fixadas essas premissas, verifica-se que no caso em tela a nomeação da parte requerente como curadora revela-se eficaz mecanismo de apoio à pessoa com deficiência, ao passo que incumbirá a ela, na qualidade de curadora, o dever de assumir função protetiva, devendo perquirir a vontade da parte interditanda/curatelanda para que, no exercício da tutela jurídica, a gestão patrimonial venha atender efetivamente aos seus interesses. De fato, de acordo com a documentação acostada aos autos, a parte requerente vem tomando todos os cuidados necessários para minorar os efeitos da condição de saúde da parte interditanda. Essas condições estão devidamente atestadas pelas provas produzidas nas modalidades pericial, documental e oral, estando certificado que a parte interditanda/curatelanda está sob os cuidados da parte requerente e que inexiste qualquer dado que possa desqualificar este fato nos autos. Além disso, o Ministério Público exarou parecer favorável à pretensão autoral. Diante deste quadro, a interdição e a curatela devem ser deferidas, pois são providências que preservarão os interesses da pessoa interditada/curatelada.   CONCLUSÃO   Ante o exposto, presentes os requisitos legais e atento ao melhor interesse da parte interditanda/curatelanda, DECRETO A INTERDIÇÃO DE DORIVAL DE OLIVEIRA, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º, inciso III c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio à interditada/curatelada, como CURADOR(A) DEFINITIVA, DAISE NOVAIS OLIVEIRA, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias, devendo constar do termo e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil: emprestar e contrair empréstimos, transacionar, dar quitação, alienar, hipotecar, constituir ônus de qualquer natureza sobre bens móveis ou imóveis de propriedade ou posse do interdito, inclusive ajuizamento ou defesa em demandas relacionadas perante qualquer Justiça ou instância; recebimento e administração de benefícios previdenciários, securitários e/ou assistenciais; realização de transações bancárias de qualquer natureza; requerimentos perante quaisquer órgãos públicos ou entidades que prestam serviços públicos (INSS, TRE, Secretarias, Ministério Público, Conselhos, Sindicatos, ONGs, etc). Fica consignada a necessidade de autorização judicial para prática de atos previstos no art. 1.748 do Código Civil, especialmente a proibição de alienar bens e tomar empréstimos em nome da pessoa curatelada sem prévia autorização. Em consonância com os arts. 6º, 76 e 85, parágrafo primeiro, da Lei nº 13.146/2015, não se incluem nos poderes da curatela os atos civis relacionados ao direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e à participação na vida pública e política da parte interditada, incluindo-se nesta o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado).  Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, a presente sentença deverá:  1) ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, devendo para tanto ser expedido o respectivo mandado; 2) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; 3) ser imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; 4) ser publicada na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Honorários do Curador Dativo Bel. Hélio Diogenes Cambuí Alves (OAB/BA 27.583) já fixados (ID 196385661) em R$800,00 (oitocentos reais). Anote-se que o exercício da advocacia dativa ocorre, tão somente, em substituição às funções do Estado, que, conforme art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, deveria garantir a assistência integral e gratuita, por meio da instituição de Defensorias Públicas (art. 134 da CRFB/88), o que não foi realizado na presente Comarca. Cientifique-se o Estado da Bahia, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, da imposição do pagamento dos honorários advocatícios. Serve a presente como mandado/carta/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema.   Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto
  2. Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8181895-31.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOSE CARLOS DE JESUS SANTANA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022), GUILHERME VINICIUS DE JESUS RODRIGUES (OAB:BA76817), ALESSANDRA CARINE SILVEIRA ELOY SANTANA (OAB:BA55273), ALEX DE ALMEIDA MACEDO (OAB:BA62204), ALYSSON CLIMACO BORGES (OAB:BA77041), ANA CAROLINA BATISTA ROCHA (OAB:BA36324), ANDHREZA DE MELO RIBEIRO (OAB:BA78595), BRUNO BORGES DE MEDEIROS (OAB:BA77317), CECILIA LOPO DE ARAUJO (OAB:BA45861), CLEIDE CRISTINA BADARO DE ALMEIDA (OAB:BA72128), ELANE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB:BA66817), ELENA ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB:BA62079), EMMANUELA BOAVENTURA SILVA (OAB:BA76020), FELIPE SANTOS SOUZA (OAB:BA76918), GLEIZY SANTOS ALMEIDA (OAB:BA63626), HELENA DE SOUSA CASTRO (OAB:BA43596), LARISSA PEREIRA SANTOS (OAB:BA65082), LARISSA SANTOS PINTO (OAB:BA48763), LISA ROCHA MICHELI (OAB:BA61295), LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES (OAB:BA29466), LUCAS FERNANDES MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA80030), LUCAS SOUZA PEREIRA (OAB:BA53636), LUIS PHILLIP RODRIGUES SANTOS (OAB:BA79203), MANUELA DE JESUS CASTRO (OAB:BA58357), MATHEUS RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA73293), NATHALIA QUEIROZ DA SILVA (OAB:BA62066), POLIANA ARAUJO FERREIRA (OAB:BA44900), PALOMA BARBOSA BRITO (OAB:BA59048), PALOMA DE ARAUJO VASCONCELOS (OAB:BA73329), RONALDO PINTO DOS SANTOS (OAB:BA71194), SABRINA MOREIRA CASTRO (OAB:BA78083), SAMARA CARNEIRO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA72228), TAINARA VITORIA DOS SANTOS RABELO (OAB:BA60647), VICTOR ANDREY BRAGANCA DE ALMEIDA XAVIER (OAB:BA84192), VICTOR OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:BA57756) REQUERIDO: ELIENE SILVA RAMOS Advogado(s):     DECISÃO O processo tramita regularmente. Após a entrevista, veio aos autos impugnação por parte da Curadoria Especial, sobre a qual se manifestou o Ministério Público. Inexistem preliminares a considerar, tendo a Curadoria pugnado pela realização de avaliação pericial, a fim de esclarecer o grau de comprometimento da capacidade de autodeterminação e expressão de vontade no caso concreto. A necessidade da prova pericial encontra-se prevista no art. 753 do CPC. Diante da nova disciplina das capacidades, sabe-se que a ação em tela busca aferir se há comprometimento da possibilidade de exprimir vontade e, não mais, aquela acepção ultrapassada de loucura ou doença mental da legislação passada, razão pela qual não é necessário que a avaliação seja feita por profissional da medicina. Inspirada pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD), a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), por sua vez, em seu art.2º, §1º, traz o conceito de pessoa com deficiência e estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser biopsicossocial, deixando bastante claro que deverão ser observados aspectos funcionais e estruturais do corpo, bem como fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a restrição de participação, a limitação no desempenho de atividades, razão pela qual a pessoa humana deverá ser aqui considerada em sua concretude e complexidade. Assim, resta patente que a pessoa em situação de curatela deverá ser analisada por profissionais de diversas áreas, reunindo múltiplos saberes que passam pelo biológico, psicológico e pelo social. Vê-se, portanto, que tanto o(a) profissional da psicologia, quanto terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas podem realizar essa avaliação, a depender de cada caso e das especificidades de cada sujeito. Com tais razões, determino a realização de avaliação pericial da deficiência, devendo os(as) senhores(as) peritos(as) responder eventuais quesitos apresentados pela Curadoria Especial, pelo(a) requerente, além dos seguintes formulados por este Juízo: 1) O(a) periciando(a) possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras (qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento) o(a) limite ou impeça de participar da sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015? 2) Em caso positivo, qual a natureza do impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? 3) Há impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo? Em caso positivo, qual(is)? 4) Há limitação no desempenho de atividades? Em caso positivo, quais? 5) Como se dá a restrição de participação? 6) Qual o grau de comprometimento da capacidade de exprimir vontade? 7) O(a) periciando manifestou alguma preferência quanto à pessoa que gostaria que fosse seu/sua curador(a)? (histórico biográfico dessa relação, bem como sua dinâmica e funcionamento) 8) O(a) periciando (a) tem discernimento para eleger pessoas idôneas, com as quais mantenham vínculo e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio em atos patrimoniais e negociais? 9) Observações sobre o entorno familiar, comunitário e social. Ante o exposto, NOMEIO a Psicóloga, NOILZA ABREU, CRP-03/15222, endereço eletrônico: noilzabenicio.perita@gmail.com telefone para contato: (71) 98750.6044, para apresentar avaliação da deficiência em 30 (trinta) dias, fixando desde logo honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos) reais, nos termos da Resolução nº 17 de 14 de Agosto de 2019 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que deverá ser custeada por esta Egrégia Corte, face ao  benefício da justiça gratuita deferido na decisão de Id. 426425417. Apresentado o relatório, intime-se o(a) requerente, por Advogado, a Curadoria Especial e o Ministério Público para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes poderão indicar assistente técnico, com antecedência de cinco dias da data da perícia agendada, disponibilizando o endereço eletrônico e/ou número de celular do profissional que funcionará como assistente técnico.   Intime-se o(a) perito(a) designado(a).   SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de junho de 2025. Patrícia Cerqueira Juíza de direito
  3. Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000271-44.2013.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ AUTOR: EDIVALDO DOS SANTOS SILVA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), POLIANA ARAUJO FERREIRA (OAB:BA44900) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS Advogado(s):     DECISÃO     Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte Autora EDIVALDO DOS SANTOS SILVA alega omissão no pronunciamento judicial de mérito (sentença) que julgou procedente o pedido autoral. Alega, o Embargante, omissão quanto a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para implantar o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente. O embargado, apresentou defesa no sentido do não provimento, haja vista que  do fato que causou a incapacidade já se passaram mais de 22 (vinte e dois) anos, razão pela qual ausente o requisito da urgência. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos Embargos, eis que presente sua tempestividade, conforme certidão de ID. 290442832. Para a concessão da tutelas provisória de urgência do art. 300, do CPC, o legislador estabeleceu que devem ser demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vejamos:              Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, o legislador, preocupado com os efeitos deletérios da antecipação da decisão final, ainda que precária, estabeleceu no artigo 300, §3º, do CPC, a impossibilidade da sua concessão quando houver perigo da irreversibilidade, in verbis:     Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   (...)   § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.            In casu, o deferimento da tutela de urgência, conforme requerido na exordial, encontra óbice no supracitado comando normativo, de modo que resta indeferido. ANTE O EXPOSTO, recebo e acolho os presentes aclaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a omissão contida na sentença de id. 266958874, Julgando Improcedente o pedido de Tutela Antecipada formulado, sendo mantida as demais disposições.   Verifico, ainda, pendência de recurso de apelação interposto pela Autarquia Federal INSS no id. 354190744, de modo que determino a intimação do apelado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, decorrido o prazo, remeta-se para julgamento pelo Tribunal competente. Retifique-se a classe processual.       Intime-se. Cumpra-se.     Santaluz/BA, data e assinatura eletrônica             JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO
  4. Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTALUZ Praça Aurino Lopes da Silva, s/n - Centro - Cep: 48880-000 Tel.: (75) 3265-2343 / 3265-2309 (Fax)      PROCESSO 0000271-44.2013.8.05.0226 AUTOR: APELANTE: EDIVALDO DOS SANTOS SILVA RÉU:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: , CASTRO ALVES - BA - CEP: 44500-000 ATO ORDINATÓRIO TEM O PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO: PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII   De ordem do Dr. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito da Vara Cível desta cidade e Comarca de Santaluz-Bahia, de acordo com a Portaria nº 01/2022. Fica Vossa Excelência intimado (a) do retorno dos autos, vindos da Instância Superior, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Dado e passado no Cartório dos Feitos Cíveis da Cidade e Comarca de Santaluz-BA, aos  16 de junho de 2025 Eu, Maria Lucicleide de Lima Cordeiro Vieira, digitei e subscrevo.
  5. Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTALUZ Praça Aurino Lopes da Silva, s/n - Centro - Cep: 48880-000 Tel.: (75) 3265-2343 / 3265-2309 (Fax)      PROCESSO 0000271-44.2013.8.05.0226 AUTOR: APELANTE: EDIVALDO DOS SANTOS SILVA RÉU:  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: , CASTRO ALVES - BA - CEP: 44500-000 ATO ORDINATÓRIO TEM O PRESENTE ATO FORÇA DE MANDADO: PROVIMENTO Nº CGJ-10/2008 GSEC, ART. 1º, XLII   De ordem do Dr. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito da Vara Cível desta cidade e Comarca de Santaluz-Bahia, de acordo com a Portaria nº 01/2022. Fica Vossa Excelência intimado (a) do retorno dos autos, vindos da Instância Superior, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Dado e passado no Cartório dos Feitos Cíveis da Cidade e Comarca de Santaluz-BA, aos  16 de junho de 2025 Eu, Maria Lucicleide de Lima Cordeiro Vieira, digitei e subscrevo.
  6. Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO                                Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000                                   Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: ldensenhora1vcivel@tjba.jus.br   Autos: 8009735-25.2021.8.05.0274    SENTENÇA   RELATÓRIO   DAISE NOVAIS OLIVEIRA propôs a presente demanda de interdição cumulada com curatela em face de DORIVAL DE OLIVEIRA pelas razões expostas na inicial. Juntou documentos. O feito foi devidamente instruído, tendo o Ministério Público exarado parecer pela manutenção da curatela provisória. É o relatório. Decido.   FUNDAMENTAÇÃO   O feito se encontra instruído e maduro para sentença. Passo ao exame de mérito. No que toca à (in)capacidade civil, se relativa ou absoluta, a Lei nº 13.146/2014 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe profunda alteração em relação aos arts. 3º e 4º do Código Civil de 2002. Com a nova lei, somente os menores de 16 anos de idade continuam a ser considerados legalmente como absolutamente incapazes para os atos da vida civil, já que todos os incisos do art. 3º do CC/2002 foram revogados pelo referido Estatuto. O art. 4º do CC/2002, que cuida dos relativamente incapazes, também foi substancialmente modificado pela mesma Lei, dispondo a nova redação em vigência:   Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.   Portanto, os portadores de deficiência mental, ainda que de caráter permanente, passaram a ser sujeitos com plena capacidade para a prática de alguns atos da vida civil. É o que explicitamente dispõe o art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência:   Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.   Quanto à curatela, o Código Civil prevê em seu art. 1.767 que estão sujeitos a ela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (...) V - os pródigos". A curatela é o instituto que visa à proteção dos interesses dos incapazes, sendo o curador a pessoa que deverá zelar pela pessoa do interditando e pelos seus respectivos bens e interesses. A já mencionada Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) conceituou a pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderá vir a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º). Esse conceito, repetido pela legislação ordinária, em verdade é constitucional, emanado do Artigo 1 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 30 de março de 2007 e incorporada em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, em conformidade com o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, pelo Decreto nº 6.949/2009. Prescrevem ainda os arts. 84 e 85 do referido Estatuto da Pessoa com Deficiência que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, constituindo este instituto medida protetiva de caráter extraordinário, que deverá ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo perdurar o menor tempo possível. Ressalte-se que o instituto da curatela está restrito aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando (art. 85, caput, Lei 13.146/2015), assim como em relação ao pródigo (art. 1.782 CC), não alcançando direitos outros:   Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.   Fixadas essas premissas, verifica-se que no caso em tela a nomeação da parte requerente como curadora revela-se eficaz mecanismo de apoio à pessoa com deficiência, ao passo que incumbirá a ela, na qualidade de curadora, o dever de assumir função protetiva, devendo perquirir a vontade da parte interditanda/curatelanda para que, no exercício da tutela jurídica, a gestão patrimonial venha atender efetivamente aos seus interesses. De fato, de acordo com a documentação acostada aos autos, a parte requerente vem tomando todos os cuidados necessários para minorar os efeitos da condição de saúde da parte interditanda. Essas condições estão devidamente atestadas pelas provas produzidas nas modalidades pericial, documental e oral, estando certificado que a parte interditanda/curatelanda está sob os cuidados da parte requerente e que inexiste qualquer dado que possa desqualificar este fato nos autos. Além disso, o Ministério Público exarou parecer favorável à pretensão autoral. Diante deste quadro, a interdição e a curatela devem ser deferidas, pois são providências que preservarão os interesses da pessoa interditada/curatelada.   CONCLUSÃO   Ante o exposto, presentes os requisitos legais e atento ao melhor interesse da parte interditanda/curatelanda, DECRETO A INTERDIÇÃO DE DORIVAL DE OLIVEIRA, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para o exercício de alguns atos da vida civil, o que faço com fundamento no art. 4º, inciso III c/c art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil. Nomeio à interditada/curatelada, como CURADOR(A) DEFINITIVA, DAISE NOVAIS OLIVEIRA, que deverá prestar compromisso no prazo de cinco dias, devendo constar do termo e respectivas certidões os exatos limites da curatela. A curatela somente alcançará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), incluindo-se aqueles previstos no art. 1.782 do Código Civil: emprestar e contrair empréstimos, transacionar, dar quitação, alienar, hipotecar, constituir ônus de qualquer natureza sobre bens móveis ou imóveis de propriedade ou posse do interdito, inclusive ajuizamento ou defesa em demandas relacionadas perante qualquer Justiça ou instância; recebimento e administração de benefícios previdenciários, securitários e/ou assistenciais; realização de transações bancárias de qualquer natureza; requerimentos perante quaisquer órgãos públicos ou entidades que prestam serviços públicos (INSS, TRE, Secretarias, Ministério Público, Conselhos, Sindicatos, ONGs, etc). Fica consignada a necessidade de autorização judicial para prática de atos previstos no art. 1.748 do Código Civil, especialmente a proibição de alienar bens e tomar empréstimos em nome da pessoa curatelada sem prévia autorização. Em consonância com os arts. 6º, 76 e 85, parágrafo primeiro, da Lei nº 13.146/2015, não se incluem nos poderes da curatela os atos civis relacionados ao direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e à participação na vida pública e política da parte interditada, incluindo-se nesta o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado).  Por fim, em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, a presente sentença deverá:  1) ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, devendo para tanto ser expedido o respectivo mandado; 2) ser imediatamente publicada na rede mundial de computadores (internet) no sítio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o qual este Juízo está vinculado, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; 3) ser imediatamente publicada na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, onde deverá permanecer por 6 (seis) meses; 4) ser publicada na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. Honorários do Curador Dativo Bel. Hélio Diogenes Cambuí Alves (OAB/BA 27.583) já fixados (ID 196385661) em R$800,00 (oitocentos reais). Anote-se que o exercício da advocacia dativa ocorre, tão somente, em substituição às funções do Estado, que, conforme art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, deveria garantir a assistência integral e gratuita, por meio da instituição de Defensorias Públicas (art. 134 da CRFB/88), o que não foi realizado na presente Comarca. Cientifique-se o Estado da Bahia, por intermédio de sua Procuradoria-Geral, da imposição do pagamento dos honorários advocatícios. Serve a presente como mandado/carta/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema.   Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto
  7. Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA     ID do Documento No PJE: 500932608 Processo N° :  8000022-21.2024.8.05.0080 Classe:  INTERDIÇÃO/CURATELA  EDDIE PARISH SILVA registrado(a) civilmente como EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022), ALESSANDRA CARINE SILVEIRA ELOY SANTANA (OAB:BA55273), ALEX DE ALMEIDA MACEDO (OAB:BA62204), ALYSSON CLIMACO BORGES (OAB:BA77041), ANA CAROLINA BATISTA ROCHA (OAB:BA36324), BRUNO BORGES DE MEDEIROS (OAB:BA77317), CECILIA LOPO DE ARAUJO (OAB:BA45861), CLEIDE CRISTINA BADARO DE ALMEIDA (OAB:BA72128), DOUGLAS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA69147), ELENA ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB:BA62079), EMMANUELA BOAVENTURA SILVA (OAB:BA76020), GUILHERME VINICIUS DE JESUS RODRIGUES (OAB:BA76817), HELENA DE SOUSA CASTRO (OAB:BA43596), ISA DE SOUZA MACEDO (OAB:BA34294), LARISSA PEREIRA SANTOS (OAB:BA65082), LARISSA SANTOS PINTO (OAB:BA48763), LISA ROCHA MICHELI (OAB:BA61295), LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES (OAB:BA29466), LUCAS FERNANDES MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA80030), LUCAS SOUZA PEREIRA (OAB:BA53636), LUIS PHILLIP RODRIGUES SANTOS (OAB:BA79203), MANUELA DE JESUS CASTRO (OAB:BA58357), NATHALIA QUEIROZ DA SILVA (OAB:BA62066), POLIANA ARAUJO FERREIRA (OAB:BA44900), PALOMA BARBOSA BRITO (OAB:BA59048), RONALDO PINTO DOS SANTOS (OAB:BA71194), SABRINA MOREIRA CASTRO (OAB:BA78083), SAMARA CARNEIRO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA72228), TAINARA VITORIA DOS SANTOS RABELO (OAB:BA60647), VICTOR OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:BA57756), ELANE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB:BA66817), FELIPE SANTOS SOUZA (OAB:BA76918), GLEIZY SANTOS ALMEIDA (OAB:BA63626)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051608052822700000480211797   Salvador/BA, 16 de maio de 2025.
  8. Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA     ID do Documento No PJE: 500935860 Processo N° :  8000022-21.2024.8.05.0080 Classe:  INTERDIÇÃO/CURATELA  EDDIE PARISH SILVA registrado(a) civilmente como EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022), ALESSANDRA CARINE SILVEIRA ELOY SANTANA (OAB:BA55273), ALEX DE ALMEIDA MACEDO (OAB:BA62204), ALYSSON CLIMACO BORGES (OAB:BA77041), ANA CAROLINA BATISTA ROCHA (OAB:BA36324), BRUNO BORGES DE MEDEIROS (OAB:BA77317), CECILIA LOPO DE ARAUJO (OAB:BA45861), CLEIDE CRISTINA BADARO DE ALMEIDA (OAB:BA72128), DOUGLAS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA69147), ELENA ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB:BA62079), EMMANUELA BOAVENTURA SILVA (OAB:BA76020), GUILHERME VINICIUS DE JESUS RODRIGUES (OAB:BA76817), HELENA DE SOUSA CASTRO (OAB:BA43596), ISA DE SOUZA MACEDO (OAB:BA34294), LARISSA PEREIRA SANTOS (OAB:BA65082), LARISSA SANTOS PINTO (OAB:BA48763), LISA ROCHA MICHELI (OAB:BA61295), LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES (OAB:BA29466), LUCAS FERNANDES MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA80030), LUCAS SOUZA PEREIRA (OAB:BA53636), LUIS PHILLIP RODRIGUES SANTOS (OAB:BA79203), MANUELA DE JESUS CASTRO (OAB:BA58357), NATHALIA QUEIROZ DA SILVA (OAB:BA62066), POLIANA ARAUJO FERREIRA (OAB:BA44900), PALOMA BARBOSA BRITO (OAB:BA59048), RONALDO PINTO DOS SANTOS (OAB:BA71194), SABRINA MOREIRA CASTRO (OAB:BA78083), SAMARA CARNEIRO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA72228), TAINARA VITORIA DOS SANTOS RABELO (OAB:BA60647), VICTOR OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:BA57756), ELANE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB:BA66817), FELIPE SANTOS SOUZA (OAB:BA76918), GLEIZY SANTOS ALMEIDA (OAB:BA63626)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051608052971900000480211799   Salvador/BA, 16 de maio de 2025.
  9. Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA     ID do Documento No PJE: 500935862 Processo N° :  8000022-21.2024.8.05.0080 Classe:  INTERDIÇÃO/CURATELA  EDDIE PARISH SILVA registrado(a) civilmente como EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022), ALESSANDRA CARINE SILVEIRA ELOY SANTANA (OAB:BA55273), ALEX DE ALMEIDA MACEDO (OAB:BA62204), ALYSSON CLIMACO BORGES (OAB:BA77041), ANA CAROLINA BATISTA ROCHA (OAB:BA36324), BRUNO BORGES DE MEDEIROS (OAB:BA77317), CECILIA LOPO DE ARAUJO (OAB:BA45861), CLEIDE CRISTINA BADARO DE ALMEIDA (OAB:BA72128), DOUGLAS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA69147), ELENA ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB:BA62079), EMMANUELA BOAVENTURA SILVA (OAB:BA76020), GUILHERME VINICIUS DE JESUS RODRIGUES (OAB:BA76817), HELENA DE SOUSA CASTRO (OAB:BA43596), ISA DE SOUZA MACEDO (OAB:BA34294), LARISSA PEREIRA SANTOS (OAB:BA65082), LARISSA SANTOS PINTO (OAB:BA48763), LISA ROCHA MICHELI (OAB:BA61295), LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES (OAB:BA29466), LUCAS FERNANDES MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA80030), LUCAS SOUZA PEREIRA (OAB:BA53636), LUIS PHILLIP RODRIGUES SANTOS (OAB:BA79203), MANUELA DE JESUS CASTRO (OAB:BA58357), NATHALIA QUEIROZ DA SILVA (OAB:BA62066), POLIANA ARAUJO FERREIRA (OAB:BA44900), PALOMA BARBOSA BRITO (OAB:BA59048), RONALDO PINTO DOS SANTOS (OAB:BA71194), SABRINA MOREIRA CASTRO (OAB:BA78083), SAMARA CARNEIRO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA72228), TAINARA VITORIA DOS SANTOS RABELO (OAB:BA60647), VICTOR OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:BA57756), ELANE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB:BA66817), FELIPE SANTOS SOUZA (OAB:BA76918), GLEIZY SANTOS ALMEIDA (OAB:BA63626)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051608053105600000480214701   Salvador/BA, 16 de maio de 2025.
  10. Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA     ID do Documento No PJE: 500935864 Processo N° :  8000022-21.2024.8.05.0080 Classe:  INTERDIÇÃO/CURATELA  EDDIE PARISH SILVA registrado(a) civilmente como EDDIE PARISH SILVA (OAB:BA23186), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB:BA27022), ALESSANDRA CARINE SILVEIRA ELOY SANTANA (OAB:BA55273), ALEX DE ALMEIDA MACEDO (OAB:BA62204), ALYSSON CLIMACO BORGES (OAB:BA77041), ANA CAROLINA BATISTA ROCHA (OAB:BA36324), BRUNO BORGES DE MEDEIROS (OAB:BA77317), CECILIA LOPO DE ARAUJO (OAB:BA45861), CLEIDE CRISTINA BADARO DE ALMEIDA (OAB:BA72128), DOUGLAS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA69147), ELENA ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB:BA62079), EMMANUELA BOAVENTURA SILVA (OAB:BA76020), GUILHERME VINICIUS DE JESUS RODRIGUES (OAB:BA76817), HELENA DE SOUSA CASTRO (OAB:BA43596), ISA DE SOUZA MACEDO (OAB:BA34294), LARISSA PEREIRA SANTOS (OAB:BA65082), LARISSA SANTOS PINTO (OAB:BA48763), LISA ROCHA MICHELI (OAB:BA61295), LIVIA EMANUELA CARNEIRO RIOS LOPES (OAB:BA29466), LUCAS FERNANDES MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA80030), LUCAS SOUZA PEREIRA (OAB:BA53636), LUIS PHILLIP RODRIGUES SANTOS (OAB:BA79203), MANUELA DE JESUS CASTRO (OAB:BA58357), NATHALIA QUEIROZ DA SILVA (OAB:BA62066), POLIANA ARAUJO FERREIRA (OAB:BA44900), PALOMA BARBOSA BRITO (OAB:BA59048), RONALDO PINTO DOS SANTOS (OAB:BA71194), SABRINA MOREIRA CASTRO (OAB:BA78083), SAMARA CARNEIRO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA72228), TAINARA VITORIA DOS SANTOS RABELO (OAB:BA60647), VICTOR OLIVEIRA GUIMARAES (OAB:BA57756), ELANE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB:BA66817), FELIPE SANTOS SOUZA (OAB:BA76918), GLEIZY SANTOS ALMEIDA (OAB:BA63626)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25051608053255100000480214703   Salvador/BA, 16 de maio de 2025.
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