Thais Caldas Orge

Processos do Advogado

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2. Processo 00014299320258050039
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (21/07/2025 20:08:57):
3. Processo 80541266920258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n° 8054126-69.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: FREIRE INFORMATICA LTDA Advogado(s) do reclamante: THAIS CALDAS ORGE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAIS CALDAS ORGE REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO   DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FREIRE INFORMÁTICA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que o contrato de plano de saúde firmado possui natureza de plano falsamente coletivo, postulando a aplicação dos índices regulatórios da ANS destinados a planos individuais, bem como a restituição dos valores pagos a maior em razão de reajustes que entende abusivos. A parte autora requereu a intimação da parte ré para apresentação de diversos documentos, tais como planilhas atuariais, memórias de cálculo, relatórios técnicos de sinistralidade e outros dados contábeis, sob o fundamento de que tais elementos seriam essenciais à comprovação da abusividade dos reajustes. Contudo, cumpre esclarecer que os documentos indicados pela parte autora não se prestam, por si só, a comprovar a alegada natureza de "plano falsamente coletivo". A configuração de plano familiar disfarçado de coletivo exige a demonstração fática e objetiva de ausência de vínculo empregatício ou estatutário entre os beneficiários e a estipulante, bem como a instrumentalização do CNPJ apenas para fins de contratação do plano - prova essa que incumbe exclusivamente à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, documentos de natureza contábil, atuarial ou interna da operadora, como os requeridos na inicial, não se mostram pertinentes à comprovação da alegação central de falsidade da natureza coletiva do contrato, tampouco substituem a obrigação da parte autora de apresentar a relação nominal dos beneficiários e os elementos demonstrativos de seus vínculos. Ademais, a exigibilidade dos documentos ora requeridos somente teria cabimento na hipótese de ser determinada a realização de perícia atuarial, ocasião em que caberia ao expert requisitar, com base em sua avaliação técnica, os documentos que entender necessários para o cumprimento de sua função pericial, nos termos do art. 473, §1º, do CPC.   Assim, a empresa autora fica intimada para apresentar documentação comprobatória mínima da alegada ausência de vínculo empregatício ou estatutário entre os beneficiários do plano e a empresa estipulante, tais com, informando o rol de beneficiários vinculados à apólice objeto da demanda e documentos que demonstrem a ausência de vínculo laboral entre os beneficiários e a autora e o fato de serem os beneficiários do mesmo grupo familiar. Ressalta-se que a ausência de tais elementos poderá implicar no julgamento antecipado da lide com base nos elementos disponíveis nos autos.   Salvador, 21 de julho de 2025   Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Braid Juíza de Direito
4. Processo 01800930320248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/07/2025 08:49:16):
5. Processo 01800930320248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/07/2025 08:49:16):
6. Processo 01243637020258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/07/2025 09:31:03):
7. Processo 01243637020258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/07/2025 09:31:03):
8. Processo 01800930320248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o inteiro teor do documento vinculado, acesse o Sistema PROJUDI-BA: projudi.tjba.jus.br