Michel Marden Rios De Miranda

Processos do Advogado

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2. Processo 80006257220258050270
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA  Processo: 8000625-72.2025.8.05.0270  Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] AUTOR: JOAO SANTOS VIEIRA   Advogado(s) do reclamante: MICHEL MARDEN RIOS DE MIRANDA #REU: BANCO BRADESCO SA   ATO   ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Incluo o presente feito em pauta de audiência de conciliação: Tipo: Conciliação CEJUSC Sala: SALA VIRTUAL CEJUSC Data: 15/10/2025 Hora: 11:10 A audiência será realizada de forma virtual, através do sistema lifesize, pelo CEJUSC REGIONAL DE JACOBINA, mediante acesso remoto pela parte no link e extensão de acesso a sala de audiência por videoconferência designada neste autos: Link: https://guest.lifesizecloud.com/5711773 Extensão: 5711773 Expeço as intimações às partes e aos seus representantes.      Utinga, 29 de julho de 2025   Documento assinado eletronicamente Secretaria Judicial
3. Processo 80006257220258050270
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Citação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA  Processo: 8000625-72.2025.8.05.0270  Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifas] AUTOR: JOAO SANTOS VIEIRA   Advogado(s) do reclamante: MICHEL MARDEN RIOS DE MIRANDA #REU: BANCO BRADESCO SA   ATO   ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Incluo o presente feito em pauta de audiência de conciliação: Tipo: Conciliação CEJUSC Sala: SALA VIRTUAL CEJUSC Data: 15/10/2025 Hora: 11:10 A audiência será realizada de forma virtual, através do sistema lifesize, pelo CEJUSC REGIONAL DE JACOBINA, mediante acesso remoto pela parte no link e extensão de acesso a sala de audiência por videoconferência designada neste autos: Link: https://guest.lifesizecloud.com/5711773 Extensão: 5711773 Expeço as intimações às partes e aos seus representantes.      Utinga, 29 de julho de 2025   Documento assinado eletronicamente Secretaria Judicial
4. Processo 00119454020118050080
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone: 75 3602-5942   e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br   DESPACHO Processo nº: 0011945-40.2011.8.05.0080Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Locação de Imóvel]EXEQUENTE: ANA LUIZA CALAZANSEXECUTADO: MARIA DO SOCORRO MOREIRA SANTOS CRUZ   Vistos etc. Fica indeferido o requerimento de utilização do CNIB, haja vista que a finalidade de referido cadastro é disponibilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto, de um banco de dados para localização de bens do devedor. Ademais, a pesquisa de bens imóveis pode ser solicitada por meio extrajudicial, via plataforma digital SREI, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Intime-se a parte exequente para promover as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 dias. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
5. Processo 80007237820258050166
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000723-78.2025.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON AUTOR: EDNALDO DE ALMEIDA AQUINO Advogado(s): MICHEL MARDEN RIOS DE MIRANDA (OAB:BA49092) REU: TOO SEGUROS S.A. Advogado(s): ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA (OAB:SP25639)   SENTENÇA     Vistos.   HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.  Sem CUSTAS ou HONORÁRIOS, por cuidar-se de JEC.  PUBLIQUE-SE.  INTIMEM-SE.   BAIXE-SE de imediato, porque não há interesse recursal nem custas a recolher, sem prejuízo de desarquivamento para fins de cumprimento de sentença, se for o caso.  MIGUEL CALMON/BA, data do sistema.     EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA   Juiz de Direito Substituto
6. Processo 03489609020098260100
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0348960-90.2009.8.26.0100 (100.09.348960-8) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - BANCO PONTUAL S/A - Massa Falida - Amilcar Francisco Coracio Martino e outros - (Republicação) Fls. 22842 e 23086: últimas decisões. Fls. 22721-22725, 22970-22972, 23082-23084 e 23154-23155 (Daniel Mendes Gava apresenta proposta de compra dos créditos da massa falida): acolho os pareceres do AJ (fls. 22955-22969), com a concordância do MP (fl. 23124) e determino seja realizado leilão dos créditos relacionados (fls. 22726-22727), pelo preço mínimo de R$3,5 milhões, com preferência ao proponente para cobrir eventuais ofertas que excedam esse valor, nos termos das decisões de fls. 22699-22701 e 21366-21370. Nomeio o leiloeiro indicado pelo AJ, Joel Augusto Picelli Filho (fl. 23055). Proceda o AJ à sua cientificação. Recebida a minuta, expeça-se edital com urgência. Fls. 22782-22783 (Southern Princess, devedora da massa falida): nada a prover; ciência aos credores e possíveis interessados na compra do crédito da falida. Fls. 22793 (Sônia Ferreira da Silva Caó Vinagre): ciência acerca da manifestação do AJ (fl. 22043). Fls. 22803-22808 (José Baia): acolho integralmente as razões expendidas pelo AJ (fls. 23044-23051) e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão de fls. 22699-22701. Fl. 22852 e 22939 (Okno I): acolho as manifestações do AJ (fls. 23051-23053) e do MP (fl. 23127, item 26) e indefiro o pedido. Fl. 22859 (2C Gestão de Ativos): reitero a decisão de fl. 22777, cabendo-lhe participar do leilão já designado (fls. 22945-22946). Fls. 22914-22929 ("watchdog"): ciência aos credores e interessados. Fls. 22955-22969 e 23040-23059: ciência aos credores e interessados. Fls. 22979-22985 (Rogério Tacats Bassetto Júnior): ciência acerca da manifestação do AJ (fls. 23040 e 23064). Fls. 23064-23068 (plano de rateio): ciência aos credores (5 dias); intimem-se eletronicamente as Fazendas Públicas. Fls. 23092-23096 (AJ): anoto parecer favorável do MP (fl. 23127); faculto impugnações dos credores em 5 dias. Fls. 23116-23117 ("watchdog"): expeça-se MLE. Fls. 23128-23131 (Miriam Guzzoni da Costa): deverá formular pedido de alvará incidentalmente aos autos falimentares 0144858-53.2002.8.26.0100 (fls. 23147-23249). Fls. 23150-23153 (Fema): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), BRUNO PAGNANO MODESTO (OAB 260929/SP), JULIANA BERTOLDO PACHECO (OAB 259169/SP), MARINA MACHADO FORTI (OAB 268992/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), SIBELI GALINDO GOMES (OAB 261469/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), PAULO ROBERTO FIOROTTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 265457/SP), VERA LUCIA FERREIRA (OAB 257186/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), CLAUDIO RENATO FORSSELL FERREIRA (OAB 98971/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), CAMILO RAMALHO CORREIA (OAB 87479/SP), HEVERTON ALVIM NASCIMENTO (OAB 63847/MG), JOSE CARLOS PEREIRA (OAB 313463/SP), FRANSERGIO SILVA VOLPE (OAB 312519/SP), ELIANA RAMOS FRAGA (OAB 308762/SP), SUELI PEIXOTO DE MELO (OAB 70386/RJ), 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7. Processo 80010149120248050173
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8001014-91.2024.8.05.0173 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MUNDO NOVO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: CARLOS EDUARDO ANUNCIACAO DA SILVA Advogado(s): GABRIEL VICTOR OLIVEIRA FIALHO (OAB:BA65362), MICHEL MARDEN RIOS DE MIRANDA (OAB:BA49092), MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SOUZA RAMOS (OAB:BA66400)   DECISÃO   1. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. 2. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 8 (oito) dias, junte aos autos as razões do recurso. 3. Após juntada, vista ao Ministério Público para contrarrazões. 4. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal com as homenagens de estilo. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, observando o endereço declinado nos autos, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo   Juíza de Direito
8. Processo 80033513220248050277
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003351-32.2024.8.05.0277 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: GISLENE PEREIRA DA CRUZ Advogado(s): MICHEL MARDEN RIOS DE MIRANDA (OAB:BA49092-A) RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A)   DECISÃO   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM ASSINATURA A ROGO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DEMONSTRA REGULARIDADE: CONTRATO ASSINADO A ROGO PELA FILHA DA PARTE AUTORA, TESTEMUNHAS E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DÍVIDA VÁLIDA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 13 E 38 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJBA. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso inominado interposto por GISLENE PEREIRA DA CRUZ em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Xique-Xique, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito ajuizada contra o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.     Na exordial, alegou a autora ser pessoa analfabeta e ter constatado descontos em seu benefício previdenciário sem sua autorização, afirmando não ter contratado empréstimo consignado. Requereu, por isso, a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.     Em sede de contestação, a parte ré sustentou a regularidade da contratação, apontando a existência de contrato com assinatura a rogo, subscrito por duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do Código Civil. Aduziu ainda que os valores foram devidamente depositados na conta da autora, tratando-se de refinanciamento de contrato anterior.     Prolatada sentença de improcedência, sobreveio o presente recurso, no qual a parte recorrente reitera os argumentos iniciais, notadamente quanto à ausência de provas do depósito do valor contratado, divergência entre os valores apresentados e suposta inobservância da forma legal da contratação.     Contrarrazões foram apresentadas, sustentando a regularidade da contratação, validade do negócio jurídico nos termos da Súmula nº 38 da Turma de Uniformização do TJBA e a ausência de nulidade na contratação por analfabeto quando atendidos os requisitos legais.     Decido.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.   Defiro à parte recorrente o a gratuidade de justiça.     Preliminarmente, afasto a alegação de inépcia recursal por ausência de dialeticidade. Embora se verifique certa repetição dos argumentos da inicial, a peça recursal ataca frontalmente os fundamentos da sentença, sobretudo ao questionar a existência de prova do repasse dos valores contratados, permitindo, pois, o conhecimento do recurso.     Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito.     A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida de empréstimo consignado por pessoa analfabeta. Compulsando os autos, observa-se que o contrato foi formalizado por assinatura a rogo da filha da autora, com a devida subscrição por duas testemunhas, estando, portanto, em conformidade com o art. 595 do Código Civil.     A jurisprudência da Turma de Uniformização das Turmas Recursais da Bahia é clara nesse ponto:   "É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante a assinatura a rogo por terceiro, subscrito por duas testemunhas, ex vi do art. 595 do CC, cabendo ao Poder Judiciário o controle efetivo do cumprimento das disposições do referido artigo." (Súmula nº 38 - TJBA - Sessão Ordinária - 21/07/2023).     Consta nos autos documento contratual com todos os requisitos de validade formal, inclusive com prova do repasse de valores à conta da titular, embora haja divergência quanto aos montantes.     O extrato de benefícios colacionado pela própria autora demonstra recebimento de valores compatíveis com a operação, não havendo qualquer prova de que os recursos não lhe tenham sido disponibilizados ou utilizados em seu benefício. Dúvidas quanto ao valor exato do crédito não descaracterizam a contratação, sobretudo quando não infirmada a existência do crédito em favor da parte autora.     O simples fato de a recorrente ser analfabeta não conduz, por si só, à nulidade do contrato, conforme reiteradamente pacificado pela jurisprudência da Turma de Uniformização das Turmas Recursais da Bahia:     "O analfabetismo, por si só, não é causa apta a ensejar a invalidação de negócio jurídico, inclusive nos casos de alegação de desconhecimento dos termos do contrato, exigindo-se a comprovação da ocorrência de vício de consentimento." (Súmula nº 13 - TJBA - Sessão de 21/07/2023).     Conforme se extrai dos autos, o contrato foi firmado por assinatura a rogo, modalidade expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico em favor de pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do Código Civil.     O documento apresentado pelo banco contém a assinatura a rogo da FILHA da parte autora e  acompanhada da assinatura de testemunha. Tais elementos bastam para validar a contratação.     Neste sentido:     RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. PRESENÇA DA DIGITAL DA PARTE AUTORA, ASSINATURA A ROGO E AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. CÓPIA DOS SEUS DOCUMENTOS. DÍVIDA LEGALMENTE CONSTITUÍDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.  ( Classe: Recurso Inominado, 6ª Turma Recursal, Número do Processo: 8002501-22.2020.8.05.0049, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 01/10/2021 )     RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO APRESENTADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. PRESENÇA DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA JUNTADO AOS AUTOS (ID22194729). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA À PARTE ACIONANTE RELATIVA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II DO CPC) E AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ENUNCIADO 136 DO FONAJE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.    ( Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 8002307-13.2020.8.05.0052, 6ª Turma Recursal, Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, Publicado em: 26/01/2022 )     Não demonstrado qualquer vício de consentimento, tampouco prova de fraude, falha na prestação do serviço ou ausência de repasse dos valores contratados, inexiste fundamento para declaração de inexistência de débito, tampouco para a restituição em dobro ou indenização por danos morais.     Inexistente a conduta ilícita da instituição financeira, descabe cogitar reparação por danos morais. A jurisprudência dominante assenta que a responsabilidade civil exige demonstração de dano efetivo, nexo causal e ilicitude da conduta, elementos não verificados no caso concreto.     Ante o exposto, nego provimento ao recurso.     Vencida, a parte recorrente pagará as custas e honorários advocatícios de 20% do valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC.     Intimem-se.      Salvador, data registrada no sistema.     Marcon Roubert da Silva  Juiz Relator