Rafael Teixeira Sampaio Rosa

Processos do Advogado

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2. Processo 08143719520258140000
   Tribunal: TJPA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0814371-95.2025.8.14.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA: PROCESSO N.º 0808190-22.2025.8.14.0051 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM AGRAVANTE: J. DA SILVA PEDROSO LTDA AGRAVADO(A): V. B. COMERCIO E SERVICOS LTDA AGRAVADO(A): SOL AGORA GREEN ESG FIDC IS SEGMENTO FINANCEIRO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSE ANTÔNIO CAVALCANTE DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório Vistos os autos. rata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J. DA SILVA PEDROSO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, nos autos da Ação movida em face de COMERCIAL MATOS SOLAR e SOL AGORA GREEN ESG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, processo nº 0808190-22.2025.8.14.0051. A decisão agravada, lançada sob o Id nº 148287323, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela ora agravante, determinando o recolhimento das custas iniciais, facultado o parcelamento nos termos da Portaria Conjunta nº 003/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI. Irresignada, a agravante sustenta não possuir condições financeiras de suportar os encargos processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades empresariais. Alega, ainda, que anexou documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos, conforme os documentos de Ids nº 145726461 a 145726469, e reforça o pedido de concessão do benefício com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente na Súmula 481. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para afastar a exigência de recolhimento imediato das custas, sob pena de extinção do feito de origem. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou, não sendo este o entendimento, o provimento do agravo para que seja deferida a gratuidade de justiça. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o breve relatório. Decido. 1. Consideração Iniciais. Julgamento Fora da Ordem Cronológica e de Forma Monocrática. Demanda Repetitiva. Entendimento jurisprudencial pacificado Prefacialmente, justifico o julgamento do presente recurso fora da ordem cronológica prevista no artigo 12, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o caso em análise se enquadra em uma das exceções contidas no § 2º, II, do mesmo dispositivo legal, já que se trata de demanda repetitiva ajuizada em massa neste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja matéria já se encontra pacificada por esta Corte ou pelos Tribunais Superiores, portanto, cuja reunião para análise e julgamento é feito como forma de privilegiar a celeridade processual e reduzir o volumoso acervo deste Tribunal. Ademais, o presente recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, c/c artigo 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 2. Análise de Admissibilidade. Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que o referido recurso foi interposto tempestivamente e dispensa a comprovação do recolhimento do preparo recursal. 3. Razões Recursais Primeiramente, importante ressaltar que o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento se limita à apreciação do acerto ou desacerto da decisão agravada, proferida pelo Juízo de 1º Grau, sem adentrar no mérito propriamente dito da ação originária. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do benefício da justiça gratuita requerida pela parte autora, ora agravante. Verifico que o presente recurso não merece provimento. Explico: Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica poderá obter o benefício da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais. Diferentemente do que ocorre com a pessoa física, cuja alegação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, no caso da pessoa jurídica exige-se a efetiva comprovação da alegada incapacidade econômica. Tal exegese é consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 481, a qual dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso em apreço, a agravante alega operar no limite de sua capacidade financeira e que a imposição do pagamento de custas poderia comprometer sua atividade empresarial. Contudo, a documentação acostada aos autos revela-se insuficiente para comprovar o alegado estado de penúria econômica. Embora haja menção a documentos (Ids nº 145726461 a 145726469), verifica-se que não foram juntados elementos concretos e contemporâneos que pudessem atestar, com a necessária robustez, a real situação patrimonial da empresa. Ausentes, por exemplo, extratos de contas bancárias, faturas de cartões de crédito corporativos, relação de bens ativos ou quaisquer outros documentos idôneos e atualizados que pudessem evidenciar a inviabilidade econômica alegada. Ademais, a simples existência de débitos tributários não é suficiente para comprovar a hipossuficiência alegada, apenas constituindo indício, o qual deve ser lastreado com outras provas nesse sentido. Outrossim, importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, cujas ementas transcrevo abaixo, no sentido de que nem mesmo a decretação de liquidação extrajudicial e a decretação de falência justificam, por si só, o deferimento do benefício da justiça gratuita pretendida, motivo pelo qual resta ainda mais evidente a obrigação de empresas em plena atividade comprovarem não possuírem condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 1. SÚMULA 481/STJ. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 3. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Todavia, no caso dos autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica da empresa recorrente, o que afasta a aplicação do verbete sumular e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 1.1. Além disso, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017). 2. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1476700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SEGURADORA. COMPOSIÇÃO DA RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência não remete por si só ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 4. Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. É devida a correção monetária no regime de liquidação extrajudicial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1323108/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) É notório que o simples exercício de atividade empresarial, por si só, não afasta a possibilidade de fruição da justiça gratuita, desde que demonstrada a ausência de meios para arcar com os encargos processuais. Entretanto, o ônus probatório incumbe à parte requerente, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira de pessoa jurídica com fins lucrativos. No presente caso, diante da ausência de comprovação idônea da alegada incapacidade financeira, a manutenção da decisão agravada revela-se medida de rigor. Não se desconhece a principiologia constitucional do acesso à justiça, consagrada no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. Todavia, tal garantia não se sobrepõe ao dever de demonstrar, de forma suficiente, os pressupostos legais para a fruição da gratuidade judiciária, especialmente no tocante à pessoa jurídica. Do mesmo modo, atualmente, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará passou a disponibilizar inúmeras formas de facilitar o pagamento das custas processuais, inclusive, sendo possível o parcelamento destas e o pagamento por meio de cartão de crédito. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios mínimos aptos a evidenciar a hipossuficiência econômica da agravante, a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deve ser mantida. 4. Conclusão Assim, pelos motivos supracitados e com fundamento no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, c/c artigo 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão agravada em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, intime-se a parte agravante para o recolhimento do preparo recursal, ficando, desde já, com fundamento no artigo 46 da Lei Estadual n.º 9.217, de 5 de março de 2021, advertida que, na hipótese de não pagamento das custas no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e com a incidência dos demais encargos legais. Ademais, advirto às partes que a eventual interposição de recurso meramente protelatório poderá ensejar a aplicação das penalidades de litigância de má-fé e pela prática de ato atentatório da dignidade da justiça, ambas previstas na legislação processual vigente. Dê-se ciência ao juízo de origem e intimem-se as partes do teor da presente decisão, respectivamente, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos. Belém, data registrada no sistema. Desembargador JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Relator
3. Processo 10004757220184013902
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000475-72.2018.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189, ERICK PINHEIRO MAGALHAES - PA23256, FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - PA25183, PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - PA24272, JONIEL VIEIRA DE ABREU - PA19582, MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - PA28093, YAGO FANJAS PAIXAO - PA23227, DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - PA28024, LIBANIO LOPES COSTA NETO - PA019147, IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - PA8177, SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA013919, NELSON PAULO SIMOES NASSER - PA25487, HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - PA20208, RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - BA50110 e BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - PA9592 Destinatários: A C D GRAFICA E EDITORA LTDA - ME SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) LUCAS AGUIAR DA SILVEIRA MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - (OAB: PA28093) YAGO FANJAS PAIXAO - (OAB: PA23227) HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) ODINELSON DE ALMEIDA SILVA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) PRINT SOLUTION SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA - EPP HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - (OAB: PA27189) ERICK PINHEIRO MAGALHAES - (OAB: PA23256) JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - (OAB: BA50110) FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - (OAB: PA25183) PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - (OAB: PA24272) LEONALDO BATISTA PINHO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) SEBASTIAO REDEMACKER RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CRISELIDIA RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) MARIA JACKELINE DANTAS FEITOSA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA JONIEL VIEIRA DE ABREU - (OAB: PA19582) DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: PA28024) LIBANIO LOPES COSTA NETO - (OAB: PA019147) EFICIENCY COMERCIO E SERVICOS DE PAPELARIA EIRELI - ME NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) EDNEA DO NASCIMENTO CARVALHO BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - (OAB: PA9592) IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - (OAB: PA8177) JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
4. Processo 10004757220184013902
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000475-72.2018.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189, ERICK PINHEIRO MAGALHAES - PA23256, FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - PA25183, PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - PA24272, JONIEL VIEIRA DE ABREU - PA19582, MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - PA28093, YAGO FANJAS PAIXAO - PA23227, DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - PA28024, LIBANIO LOPES COSTA NETO - PA019147, IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - PA8177, SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA013919, NELSON PAULO SIMOES NASSER - PA25487, HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - PA20208, RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - BA50110 e BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - PA9592 Destinatários: A C D GRAFICA E EDITORA LTDA - ME SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) LUCAS AGUIAR DA SILVEIRA MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - (OAB: PA28093) YAGO FANJAS PAIXAO - (OAB: PA23227) HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) ODINELSON DE ALMEIDA SILVA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) PRINT SOLUTION SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA - EPP HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - (OAB: PA27189) ERICK PINHEIRO MAGALHAES - (OAB: PA23256) JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - (OAB: BA50110) FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - (OAB: PA25183) PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - (OAB: PA24272) LEONALDO BATISTA PINHO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) SEBASTIAO REDEMACKER RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CRISELIDIA RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) MARIA JACKELINE DANTAS FEITOSA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA JONIEL VIEIRA DE ABREU - (OAB: PA19582) DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: PA28024) LIBANIO LOPES COSTA NETO - (OAB: PA019147) EFICIENCY COMERCIO E SERVICOS DE PAPELARIA EIRELI - ME NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) EDNEA DO NASCIMENTO CARVALHO BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - (OAB: PA9592) IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - (OAB: PA8177) JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
5. Processo 10004757220184013902
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000475-72.2018.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189, ERICK PINHEIRO MAGALHAES - PA23256, FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - PA25183, PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - PA24272, JONIEL VIEIRA DE ABREU - PA19582, MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - PA28093, YAGO FANJAS PAIXAO - PA23227, DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - PA28024, LIBANIO LOPES COSTA NETO - PA019147, IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - PA8177, SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA013919, NELSON PAULO SIMOES NASSER - PA25487, HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - PA20208, RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - BA50110 e BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - PA9592 Destinatários: A C D GRAFICA E EDITORA LTDA - ME SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) LUCAS AGUIAR DA SILVEIRA MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - (OAB: PA28093) YAGO FANJAS PAIXAO - (OAB: PA23227) HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) ODINELSON DE ALMEIDA SILVA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) PRINT SOLUTION SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA - EPP HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - (OAB: PA27189) ERICK PINHEIRO MAGALHAES - (OAB: PA23256) JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - (OAB: BA50110) FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - (OAB: PA25183) PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - (OAB: PA24272) LEONALDO BATISTA PINHO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) SEBASTIAO REDEMACKER RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CRISELIDIA RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) MARIA JACKELINE DANTAS FEITOSA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA JONIEL VIEIRA DE ABREU - (OAB: PA19582) DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: PA28024) LIBANIO LOPES COSTA NETO - (OAB: PA019147) EFICIENCY COMERCIO E SERVICOS DE PAPELARIA EIRELI - ME NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) EDNEA DO NASCIMENTO CARVALHO BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - (OAB: PA9592) IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - (OAB: PA8177) JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
6. Processo 10004757220184013902
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000475-72.2018.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189, ERICK PINHEIRO MAGALHAES - PA23256, FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - PA25183, PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - PA24272, JONIEL VIEIRA DE ABREU - PA19582, MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - PA28093, YAGO FANJAS PAIXAO - PA23227, DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - PA28024, LIBANIO LOPES COSTA NETO - PA019147, IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - PA8177, SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA013919, NELSON PAULO SIMOES NASSER - PA25487, HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - PA20208, RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - BA50110 e BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - PA9592 Destinatários: A C D GRAFICA E EDITORA LTDA - ME SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) LUCAS AGUIAR DA SILVEIRA MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - (OAB: PA28093) YAGO FANJAS PAIXAO - (OAB: PA23227) HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) ODINELSON DE ALMEIDA SILVA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) PRINT SOLUTION SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA - EPP HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - (OAB: PA27189) ERICK PINHEIRO MAGALHAES - (OAB: PA23256) JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - (OAB: BA50110) FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - (OAB: PA25183) PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - (OAB: PA24272) LEONALDO BATISTA PINHO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) SEBASTIAO REDEMACKER RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CRISELIDIA RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) MARIA JACKELINE DANTAS FEITOSA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA JONIEL VIEIRA DE ABREU - (OAB: PA19582) DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: PA28024) LIBANIO LOPES COSTA NETO - (OAB: PA019147) EFICIENCY COMERCIO E SERVICOS DE PAPELARIA EIRELI - ME NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) EDNEA DO NASCIMENTO CARVALHO BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - (OAB: PA9592) IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - (OAB: PA8177) JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
7. Processo 10004757220184013902
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000475-72.2018.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189, ERICK PINHEIRO MAGALHAES - PA23256, FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - PA25183, PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - PA24272, JONIEL VIEIRA DE ABREU - PA19582, MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - PA28093, YAGO FANJAS PAIXAO - PA23227, DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - PA28024, LIBANIO LOPES COSTA NETO - PA019147, IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - PA8177, SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA013919, NELSON PAULO SIMOES NASSER - PA25487, HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - PA20208, RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - BA50110 e BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - PA9592 Destinatários: A C D GRAFICA E EDITORA LTDA - ME SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) LUCAS AGUIAR DA SILVEIRA MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - (OAB: PA28093) YAGO FANJAS PAIXAO - (OAB: PA23227) HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) ODINELSON DE ALMEIDA SILVA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) PRINT SOLUTION SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA - EPP HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - (OAB: PA27189) ERICK PINHEIRO MAGALHAES - (OAB: PA23256) JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - (OAB: BA50110) FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - (OAB: PA25183) PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - (OAB: PA24272) LEONALDO BATISTA PINHO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) SEBASTIAO REDEMACKER RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CRISELIDIA RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) MARIA JACKELINE DANTAS FEITOSA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA JONIEL VIEIRA DE ABREU - (OAB: PA19582) DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: PA28024) LIBANIO LOPES COSTA NETO - (OAB: PA019147) EFICIENCY COMERCIO E SERVICOS DE PAPELARIA EIRELI - ME NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) EDNEA DO NASCIMENTO CARVALHO BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - (OAB: PA9592) IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - (OAB: PA8177) JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA
8. Processo 10004757220184013902
   Tribunal: TRF1 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000475-72.2018.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189, ERICK PINHEIRO MAGALHAES - PA23256, FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - PA25183, PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - PA24272, JONIEL VIEIRA DE ABREU - PA19582, MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - PA28093, YAGO FANJAS PAIXAO - PA23227, DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - PA28024, LIBANIO LOPES COSTA NETO - PA019147, IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - PA8177, SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA013919, NELSON PAULO SIMOES NASSER - PA25487, HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - PA20208, RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - BA50110 e BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - PA9592 Destinatários: A C D GRAFICA E EDITORA LTDA - ME SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) LUCAS AGUIAR DA SILVEIRA MATEUS ALBUQUERQUE SILVA - (OAB: PA28093) YAGO FANJAS PAIXAO - (OAB: PA23227) HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) ODINELSON DE ALMEIDA SILVA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) PRINT SOLUTION SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA - EPP HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CARLOS ALBINO FIGUEIREDO DE MAGALHAES LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - (OAB: PA27189) ERICK PINHEIRO MAGALHAES - (OAB: PA23256) JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA RAFAEL TEIXEIRA SAMPAIO ROSA - (OAB: BA50110) FABIO ARGENTO CAMARGO FILHO - (OAB: PA25183) PAULA JANYNE CAMPOS DA SILVA - (OAB: PA24272) LEONALDO BATISTA PINHO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) SEBASTIAO REDEMACKER RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) CRISELIDIA RODRIGUES DA SILVEIRA HELIO DE XEREZ E OLIVEIRA GOES JUNIOR - (OAB: PA20208) MARIA JACKELINE DANTAS FEITOSA SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - (OAB: PA013919) MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA JONIEL VIEIRA DE ABREU - (OAB: PA19582) DAYANA OLIVEIRA DA SILVA - (OAB: PA28024) LIBANIO LOPES COSTA NETO - (OAB: PA019147) EFICIENCY COMERCIO E SERVICOS DE PAPELARIA EIRELI - ME NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) EDNEA DO NASCIMENTO CARVALHO BENONES AGOSTINHO DO AMARAL - (OAB: PA9592) IDENILZA REGINA SIQUEIRA RUFINO - (OAB: PA8177) JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO NELSON PAULO SIMOES NASSER - (OAB: PA25487) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA