Iraildes Araujo De Oliveira Da Silva

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 80020946720228050074
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila/BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: diasdavila1vcivel@tjba.jus.br   Processo: 8002094-67.2022.8.05.0074 Classe/Assunto:  USUCAPIÃO (49)  [Usucapião Extraordinária] Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: DOZIMAR DOREA DA SILVA, DAYANE SANTANA DE ANDRADE REU: DERMEVAL FARIAS CALDAS ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Em atenção ao teor do despacho ID. 507593539, intime-se o curador especial para apresentar contestação, no prazo legal. Dias D'Ávila, 24 de julho de 2025. Bel. Manoel Felipe Borges de Lima Dantas, Subescrivão, digitei e assinei eletronicamente.
3. Processo 80012311920198050074
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila/BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: diasdavila1vcivel@tjba.jus.br   Processo: 8001231-19.2019.8.05.0074 Classe/Assunto:  EXECUÇÃO FISCAL (1116)  [ISS/ Imposto sobre Serviços] Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA APELADO: JA MANUTENCAO, MONTAGEM E INSPECAO DE SOLDA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Dias D'Ávila, 23 de julho de 2025. Bel. Ubirajara Souza Santos, Diretor de secretaria, digitei e assinei eletronicamente.
4. Processo 80016131220198050074
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DIAS D'ÁVILA Praça dos Três Poderes, s/n, Lessa Ribeiro, Dias D'Ávila/BA, Tel. (71) 3625-1627, E-mail: diasdavila1vcivel@tjba.jus.br   Processo: 8001613-12.2019.8.05.0074 Classe/Assunto:  EXECUÇÃO FISCAL (1116)  [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA APELADO: DIAS DAVILA METALURGICA TECNOLOGIA E LOGISTICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entenderem devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Dias D'Ávila, 23 de julho de 2025. Bel. Ubirajara Souza Santos, Diretor de secretaria, digitei e assinei eletronicamente.
5. Processo 80054536420188050074
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8005453-64.2018.8.05.0074 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado(s): IRAILDES ARAUJO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA50922-A), WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA (OAB:BA23597-A) APELADO: VALDIR DE SENA BISPO TRANSPORTES Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE DIAS D'ÁVILA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comercial e Fazenda Pública da Comarca de Dias D'Ávila, que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: (i) há decreto municipal (1.818/22) que estabelece como piso para ingresso de cobrança judicial o valor de R$1.257,72, estando a execução em questão acima desse parâmetro; (ii) deve ser respeitada a competência constitucional do ente federado exequente; (iii) a Resolução CNJ 547/2024 não se aplica ao caso, pois não houve paralisação do processo por mais de um ano; (iv) há jurisprudência do STF que garante aos municípios o interesse de agir para executar seus créditos, ainda que de pequeno valor. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. No caso em tela, o STF já se pronunciou sobre a matéria no Tema 1.184 de Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: "É constitucional a extinção de execução fiscal com fulcro em critério de eficiência administrativa, devendo ser respeitada a competência constitucional de cada ente federativo." Importante esclarecer que, embora o STF tenha reconhecido que a extinção da execução fiscal por critério de eficiência administrativa seja constitucional, respeitando-se a autonomia do ente federado, a sentença apelada não desrespeitou essa autonomia, mas aplicou adequadamente a proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto. Cabe destacar que o Conselho Nacional de Justiça, atento à necessidade de racionalização das execuções fiscais, editou a Resolução nº 547/2024, que prevê, em seu art. 1º, a possibilidade de extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento. Trata-se de medida que busca evitar o desperdício de recursos públicos em cobranças antieconômicas. A sentença recorrida baseou-se em dados concretos, como o estudo realizado pelo IPEA, que estima em R$ 30.000,00 o custo médio de uma execução fiscal para o Poder Judiciário, além de mencionar a taxa de congestionamento de 88% e o tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses, com apenas 12% de êxito na cobrança. Conforme destacado pelo juízo a quo, do ponto de vista econômico, financeiro e de gestão, a execução fiscal de baixo valor representa uma má alocação de recursos públicos, investindo-se muito para, com baixa probabilidade de êxito, arrecadar apenas parte do que foi investido. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. 1. É possível a extinção de execução fiscal de pequeno valor por falta de interesse de agir, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1797378/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2024, DJe 27/03/2024) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é cabível a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir quando o valor executado for irrisório, a ponto de não justificar o prosseguimento da demanda judicial. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1928800/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2023, DJe 21/03/2023) No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, também há precedentes nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CRITÉRIO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir do julgamento do Tema 1.184/STF, o qual foi regulamentado pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, é legítima a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, notadamente quando há outras vias para a efetivação da cobrança, a exemplo do protesto extrajudicial. 2. Recurso desprovido." (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000354-68.2020.8.05.0001, Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Publicado em: 20/04/2024) Quanto à alegação do apelante de que não seria aplicável a Resolução CNJ 547/2024 por não ter o processo ficado paralisado por mais de um ano, observa-se que o argumento não merece prosperar. A ausência de movimentação útil por mais de um ano é apenas um dos critérios previstos na resolução, mas não afasta a fundamentação principal da sentença quanto à ineficiência da cobrança judicial de valores que não compensam os custos do processo. O decreto municipal citado pelo apelante (1.818/22), que estabelece como piso para ingresso de cobrança judicial o valor de R$1.257,72, não tem o condão de afastar a análise judicial sobre o interesse de agir, especialmente quando confrontado com parâmetros mais amplos de eficiência administrativa e economicidade. Ademais, é importante destacar que o precedente do STF mencionado pelo apelante (Tema 109) não se aplica ao caso concreto, pois tratava da impossibilidade de aplicação de lei estadual a município, situação diversa da presente, em que o juízo aplicou critérios de eficiência administrativa com base em fundamentos constitucionais e na própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184). Por fim, como bem destacado na sentença, existem meios alternativos e mais eficientes para a cobrança de débitos fiscais de pequeno valor, como o protesto extrajudicial, medida recomendada inclusive pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia através da Instrução nº 001 de 2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a" e "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem honorários recursais, tendo em vista que não houve fixação na sentença. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA,  de  de 2025.    Desa. Regina Helena Santos e Silva  Relatora
6. Processo 80008386520178050074
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627  -   E-mail: diasdavila1vcivel@tjba.jus.br Processo nº:  8000838-65.2017.8.05.0074 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Municipais] APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA APELADO: SSI SOFTWERE & SERVICOS EM INFORMATICA LTDA - ME DESPACHO   Segundo tese firmada pelo STF no tema 1.184 com repercussão geral, "O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Nesse contexto, intime-se o exequente para emendar a inicial no prazo de 15 dias.  PIC. Dias D'Ávila (BA), data da assinatura digital. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito
7. Processo 80017525620228050074
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Cível da Comarca de Dias D'Ávila Endereço: Praça dos Três Poderes, Centro, CEP 42.850-000 Telefones: (71) 3625-2035 / 1627  -   E-mail: diasdavila1vcivel@tjba.jus.br Processo nº:  8001752-56.2022.8.05.0074 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [] EXEQUENTE: ADELINA DA SILVA PURIFICACAO EXECUTADO: COMUNIDADE FRANCISCANA DA BAHIA DESPACHO   Intime-se o(a) Executado(a) para adimplir o débito remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo in albis, fica desde já autorizado o bloqueio de valores em nome do(s) executado(s) via Sisbajud. Com a juntada do extrato, vista às partes pelo prazo de 5 dias. Dou a este despacho força de Mandado/Carta/Carta Precatória/Ofício. PIC.   Dias D'Ávila (BA), data da assinatura eletrônica. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito
8. Processo 80202128720208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA   DESPACHO   Processo: 8020212-87.2020.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: EXECUTADO: CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO CLIFIS LTDA - ME       Intimem-se as partes para tomarem conhecimento do espelho do SISBAJUD juntado com este despacho. Prazo de 15 dias.  Salvador, 26 de maio de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito