Caio Fernando Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 80016490520238050142
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO     ID do Documento No PJE: 509227318 Processo N° :  8001649-05.2023.8.05.0142 Classe:  RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL  LEONARDO SANTOS SANTA ROSA (OAB:BA51504), ELVIS ROCHA SANTOS (OAB:BA52330) CAIO FERNANDO CARVALHO registrado(a) civilmente como CAIO FERNANDO CARVALHO (OAB:BA51207)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25071419440347900000487620328   Salvador/BA, 14 de julho de 2025.
3. Processo 10010210420204013306
   Tribunal: TRF1 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001021-04.2020.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZANGELA BERNARDA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO FERNANDO CARVALHO - BA51207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Destinatários: ROZANGELA BERNARDA DE MATOS CAIO FERNANDO CARVALHO - (OAB: BA51207) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA
4. Processo 00302255620258250001
   Tribunal: TJSE | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202521901591 NÚMERO ÚNICO: 0030225-56.2025.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (L.B.D.H.) ADV. : CAIO FERNANDO CARVALHO - OAB: 51207-BA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : ERALDO RIBEIRO ARAGAO SILVEIRA - OAB: 10612-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: AGUARDE-SE A A CONFECÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. APÓS A JUNTADA DO LAUDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
5. Processo 10078202420244013306
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1007820-24.2024.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, nomeio a assistente social SUZANA PATRÍCIA MAIA DO AMARAL, integrante do rol de peritos deste Juízo, para realizar a INSPEÇÃO SOCIAL da parte autora no(s) endereço(s) informado(s) nos autos. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), em vista de deslocamento para zona rural, a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Fica, desde já, intimado(a) o(a) expert acerca deste ato. Paulo Afonso, BA, 1 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor
6. Processo 10996714820158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1099671-48.2015.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Capitale Energia Comercializadora S.a. - Fls. 86694-86696: última decisão. 1. Fls. 86.697/86.701 (Ofício oriundo dos autos nº 0002135-07.2015.5.09.0091 em trâmite perante a Vara do Trabalho de Campo Mourão/PR, comunicando a transferência de valores para a conta judicial vinculada à recuperação judicial): ciente. Dê-se ciência às Recuperandas. 2. Fls. 86.714/86.723 (Ofício oriundo dos autos nº 0001022-94.2022.8.16.0101 em trâmite perante a 1ª Vara Judicial da Comarca de Jandaia do Sul-PR, a fim de solicitar autorização para penhora sobre o faturamento da Recuperanda e indicação de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo): ciente das considerações apresentadas pela Administradora Judicial, às fls. 86.844/86.858, sobre o quanto solicitado no ofício. Intimem-se as Recuperandas para que apresentem manifestação acerca de eventual penhora sobre o seu faturamento para satisfação do crédito exequendo, indicando, se o caso, eventuais bens em substituição. Após, venham conclusos. 3. Fls. 86.724/86.728 (Petição da Administradora Judicial em atendimento à decisão de fls. 86.694/86.696, para manifestar acerca (i) da petição apresentada pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira, às fls. 86.615/86.620; e (ii) do ofício trabalhista de fls. 86.628/86.630): ciente. Dê-se ciência aos interessados. 4. Fls. 86.729/86.735 (Petição das Recuperandas para, entre outros pontos, (i) manifestar ciência acerca da manifestação da Administradora Judicial de fls. 86.607/86.14, dos dados bancários fornecidos pelo Sr. Hélio Sebastião Pereira às fls. 86.615/86.620 e do ofício acostado às fls. 86.651/86.661; (ii) esclarecer a metodologia adotada para pagamento dos credores, em análise à prestação de contas do Grupo Renuka Vale do Ivaí; e (iii) informar que os esclarecimentos acerca do quanto alegado às fls. 6.638/86.644 por Abrãao Ribeiro de Souza e outras foram apresentados em sua manifestação de fls. 86.464/86.503): ciente. Dê-se ciência aos interessados. Quanto ao item (ii), intime-se a Administradora Judicial, para que apresente manifestação no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86.736/86.773 (Petição das Recuperandas para, em síntese, requerer que seja revogado o alvará judicial de fl. 42.901, com o consequente cancelamento da escritura de transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo): Intimem-se Alexandre Cogo e José Antônio Cogo Junior para manifestação acerca das alegações das Recuperandas, em 10 dias. Após, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente suas considerações no mesmo prazo. 6. Fls. 86.775/86.819 (Petição da Administradora Judicial para requerer a substituição do seu responsável legal e a homologação da referida alteração pelo Juízo): HOMOLOGO a substituição do responsável legal pela administradora judicial, para que passe a constar o Sr. Waderson Mergulhão, CPF sob nº 128.144.478-23 e RG nº 19.590.786-3. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias. 7. Fls. 86.820/86.832 (Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2039615-89.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso): ciente. Dê-se ciência às partes e aos interessados. 8. Fls. 86.833/86.835 (Petição de Abraão Ribeiro de Souza e Outros para, em síntese, requerer que as Recuperandas efetuem o pagamento dos valores devidos): às Recuperandas para que prestem os devidos esclarecimentos, no prazo de 10 dias. 9. Fls. 86.840/86.843 (Manifestação do Ministério Público para (i) requerer a intimação da AJ quanto à petição de fls. 86.833/86.835, apresentada por Abraao Ribeiro de Souza e Outros; (ii) manifestar ciência quanto às respostas aos ofícios apresentados pela AJ, à decisão de fls. 86.694/86.696, aos esclarecimentos apresentados pela AJ acerca dos créditos de Hélio Sebastião Pereira e Cláudio Ney Lucio de Jesus e ao v. acórdão acostado às fls. 86.621/86.632; (iii) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto às ponderações efetuadas pelas Recuperandas a respeito da prestação de contas do Grupo RVdI, especialmente acerca da diferença de metodologia empregada no cálculo dos débitos; (iv) requerer a intimação da AJ para manifestação quanto ao pedido de revogação do alvará judicial que autorizou a transferência da propriedade dos imóveis aos Irmãos Cogo; e (v) informar que não se opõe ao pedido de substituição do responsável pela Administração Judicial): quanto aos tópicos (i), (iii), (iv) e (v), reporto-me, respectivamente, aos itens 8, 4, 5 e 6 da presente decisão. Quanto ao tópico (ii), ciente. 10. Fls. 86.844/86.858 (Petição da Administradora Judicial para informar a resposta ao ofício de fls. 86.714/86.723, submetendo à apreciação desse Juízo eventual autorização para realização de penhora sobre o faturamento das Recuperandas. ): reporto-me ao item 2 da presente decisão. Int. - ADV: MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ANTONIO MANSANO NETO (OAB 26659/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), MARCELO MARQUES MUNHOS (OAB 15328/PR), MARIA EUNICE MOTTA MENDES DE FARIAS MELLO (OAB 136147/RJ), ERIC CERANTE PESTRE (OAB 103840/RJ), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), LUÍS CARLOS PRANDINI (OAB 38452/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), SUÉLEN OTRENTI PIGNATA (OAB 372483/SP), EDSON GONSALVES ARAUJO (OAB 35008/PR), ANA PAULA MANFRINATO (OAB 31301/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 41205/PR), ADEMIR ARMELIN (OAB 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7. Processo 80005189720208050142
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO  Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000518-97.2020.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO REQUERENTE: JEAN SANTOS ANDRADE Advogado(s): CAIO FERNANDO CARVALHO (OAB:BA51207) REQUERIDO: CRISTIANO VIEIRA ANDRADE Advogado(s):     SENTENÇA   JEAN SANTOS ANDRADE, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de INTERDIÇÃO de CRISTIANO VIEIRA ANDRADE, acentuando em destacado resumo, que o interditando é portador de doença mental que o incapacita para reger a sua pessoa e bens, razão pela qual pretende a declaração de sua interdição e a nomeação do requerente como curador. Realizada audiência de entrevista do interditando (ID 360000172) e acostado Laudo pericial(ID 261236682).   O curador nomeado apresentou contestação por negativa geral (ID 444579639).   Manifestação do Representante do Ministério Público, pugnando pelo deferimento do pedido inicial (ID 482014080). Vieram-me os autos conclusos.   É o quanto basta relatar. Fundamento e decido.   Cuida-se de pedido de interdição aforado pelo irmão do interditando, consubstanciado na premissa de incapacidade para os atos da vida civil em razão de comprometimento de autogestão por anomalia mental.   Evidencia-se pelo termo de audiência de entrevista de ID 360000172, que o interditando apresenta deficiência mental, demonstrando encontrar-se comprometida a sua capacidade volitiva.   O laudo pericial, por sua vez, demonstra que o interditando é portador de retardo mental leve, com comprometimento do comportamento requerendo atenção, cujo diagnóstico incide em CID 10 F-70.1, que compromete a sua capacidade para os atos da vida civil, fato este, comprovado por este Juízo quando da audiência do interditando. Com efeito, o quadro descrito pela perícia enseja a incapacidade do interditando para autogestão, implicando assim, no sintomático cenário de que não reúne condições para, por si só, praticar os atos da vida civil, por apresentar aspectos irreversíveis, anotando a perícia a impossibilidade de reabilitação ou recuperação plenas, de forma a impor-se sua curatela, nomeando-se o requerente como seu curador.   O representante do Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente ao pleito de que a curatela seja exercida pelo requerente. Mister, se faz ainda, manifestar sobre os limites da curatela, nos termos do art. 755, I e II, do NCPC.   Cumpre esclarecer que, em sede de perícia, o médico forense informou no laudo pericial que a incapacidade do interditando seria absoluta (ID nº 261236682). Entretanto, considerando as recentes alterações na redação dos artigos 3º e 4º do Código civil, o interditando não mais se enquadra na única hipótese vigente de incapacidade absoluta (menor de 16 anos), devendo ser considerada parcialmente incapaz, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil de 2002.   O art. 85 da Lei nº 13.146/15 é claro no sentido de que a curatela deve afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Sendo assim, a assistência a ser prestada pelo curador ao interditando, na hipótese vertente, dever ser limitada aos atos descritos no art. 1.7882, do Código civil de 2002, por analogia. Diante das provas carreadas aos autos é de se concluir que o interditando, nas condições acima explanadas, necessita de curador para a prática dos atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial, nos termos do art. 4º III c/c art. 1767, I do Código Civil, e que a parte autora se mostra pessoa idônea e capaz a exercer o munus da curatela.   Posto isso, com fulcro no art. 1.767, I do Código Civil, julgo procedente o pedido vertido na inicial e DECRETO a INTERDIÇÃO de CRISTIANO VIEIRA ANDRADE, filho de José Raimundo Vieira Andrade e Maria de Fátima Santos, CPF: 026.254.225-05, por incapacidade civil absoluta, para exercer pessoalmente os atos da vida civil, com as limitações previstas no art. 1782 do Código Civil/2002, mantendo-se incólumes os seus demais direitos políticos e civis, e, de acordo com o art. 1775, § 3º do Código Civil, nomeio-lhe curador(a), o(a) requerente, JEAN SANTOS ANDRADE, CPF: 860.212.535-66, para sua representação em todos os atos da vida civil, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante disposto no art. 759, do NCPC.   Em obediência ao disposto no art. 755 § 3º do novo CPC e do art. 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.   O Curador não poderá alienar nenhum bem pertencente ao interditado ou em comunhão com o mesmo, salvo autorizada judicialmente.   Havendo rendimentos previdenciários, o requerente deverá prestar contas anualmente.   Oficie-se o órgão previdenciário, após o trânsito em julgado desta, comunicando a presente decisão.   Após trânsito em julgado, expedir o mandado de averbação ao registro civil peculiar, comunicando-se ainda à Justiça Eleitoral. Certificado e expedidos os ofícios necessários, arquivem-se os autos.   Custas pela parte requerente, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. Cabe ao Estado pagar os profissionais que, nomeados pelo Judiciário, um dos Poderes estatais, atuam gratuitamente na defesa dos interesses dos necessitados. Por outro lado, é fato notório (art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil) que, na Comarca de Jeremoabo, não existe Defensoria Pública instalada. O advogado dativo tem direito a honorários. Assim, considerando a atuação do(a) Dr.(a) ROBSON CAVALCANTE GONÇALVES - OAB/AL - 6199 como CURADOR(A) ESPECIAL, nomeado(a) por este Juízo, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC, c/c art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, observados os parâmetros contidos na Resolução nº 005/2024 da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado da Bahia.   P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se, INCLUSIVE o Estado da Bahia. Jeremoabo-BA, datado e assinado eletronicamente. Leandro Ferreira de Moraes  Juiz de Direito - 1º Substituto
8. Processo 00002927320168050142
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000292-73.2016.8.05.0142 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ANDERSON DE JESUS SANTOS  Advogado(s): CAIO FERNANDO CARVALHO, JORGE LUIS ANDRADE DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra   ACORDÃO   EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE, POIS GARANTIDO NA SENTENÇA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Apelação criminal interposta por Anderson de Jesus Santos contra sentença que o condenou, juntamente com corréu, pela prática do crime de furto qualificado (CP, art. 155, §4º, IV, c/c art. 29). A sentença fixou a pena em 02 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. O recorrente pleiteia o direito de recorrer em liberdade, e, no mérito, requer absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena. II. Há duas questões em discussão: (i) cabimento de concessão do direito de apelar em liberdade; e (ii) saber se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação por furto qualificado, com eventual redimensionamento da pena. III. Razões de decidir. 3.1 Prejudicado o pedido de recorrer em liberdade, em razão da constatação de que tal benefício foi garantido na sentença condenatória. 3.2. A materialidade do delito foi confirmada por boletim de ocorrência e depoimentos da vítima e testemunhas. A autoria ficou comprovada pelas declarações harmônicas entre vítima e testemunhas, especialmente o depoimento de testemunha presencial que viu o recorrente saindo da casa da vítima com os objetos. 3.3. As negativas dos réus não se mostram críveis e não são corroboradas por qualquer prova. A palavra da vítima, corroborada por testemunho idôneo, tem especial relevância em crimes patrimoniais, conforme consolidada jurisprudência do STJ. 3.4. A pena foi fixada no mínimo legal, com análise adequada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Inexistem motivos para redimensionamento. IV. Dispositivo e tese. 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível a condenação por furto qualificado com base na palavra da vítima, quando corroborada por testemunha presencial. 2. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de vício ou ilegalidade, daí porque deve ser mantida." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29 e 155, §4º, IV; CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.788.440/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000292-73.2016.8.05.0142, provenientes da Comarca de Valença/BA, figurando como Apelante ANDERSON DE JESUS SANTOS e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso e, manter a sentença em todos os seus termos, pelas razões a seguir expendidas.