Elismar Conceição Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 80019296520228050156
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS     ID do Documento No PJE: 488109796 Processo N° :  8001929-65.2022.8.05.0156 Classe:  INTERDIÇÃO/CURATELA  ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB:BA51381)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25030113221750400000468621433   Salvador/BA, 6 de março de 2025.
3. Processo 80019296520228050156
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS     ID do Documento No PJE: 511817679 Processo N° :  8001929-65.2022.8.05.0156 Classe:  INTERDIÇÃO/CURATELA  ELISMAR CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB:BA51381)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072914333180900000489933253   Salvador/BA, 29 de julho de 2025.
4. Processo 80011695320218050156
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001169-53.2021.8.05.0156 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE MACAUBAS Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO APELADO: LEONARDO DE JESUS COSTA Advogado(s):ELISMAR CONCEICAO OLIVEIRA   ACORDÃO   Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 916/STF. DIREITO AO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MACAÚBAS contra sentença proferida em Ação de Cobrança ajuizada por LEONARDO DE JESUS COSTA, que condenou o ente municipal ao pagamento de férias, terço constitucional, 13º salário e depósitos do FGTS referentes ao período de abril de 2019 a dezembro de 2020. A sentença fundamentou-se na comprovação da prestação de serviço pelo recorrido sem o devido pagamento das verbas mencionadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária irregular gera direito ao pagamento de férias, terço constitucional e 13º salário, nos termos do Tema 551/STF, ou se deve prevalecer a aplicação do Tema 916/STF; e (ii) estabelecer a forma correta de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença contra a Fazenda Pública for ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação temporária realizada sem observância dos requisitos constitucionais e legais configura nulidade absoluta, não gerando efeitos jurídicos válidos além do pagamento da contraprestação pelo período trabalhado e do recolhimento do FGTS, conforme definido no Tema 916/STF. 4. O Tema 551/STF não se aplica a contratações temporárias nulas, pois seu alcance limita-se a hipóteses em que a contratação, válida em sua origem, sofreu desvirtuamento no curso do vínculo. 5. Diante da nulidade da contratação, devem ser excluídas da condenação as verbas referentes a férias, terço constitucional e 13º salário, restando devido apenas o depósito do FGTS. 6. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, quando a sentença contra a Fazenda Pública for ilíquida, a fixação do montante devido a título de honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, observando os limites impostos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. A contratação temporária realizada sem observância dos requisitos constitucionais e legais é nula e não gera direito ao recebimento de férias, terço constitucional e 13º salário, sendo devido apenas o depósito do FGTS, nos termos do Tema 916/STF. 2. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública deve ocorrer na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 (Tema 916), Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.06.2020; STF, RE 1.066.677 (Tema 551), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 13.08.2020.       Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível n° 8001169-53.2021.8.05.0156, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE MACAÚBAS e Apelada LEONARDO DE JESUS COSTA.   Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, pelas razões expostas no voto condutor.   RM07
5. Processo 80005107820208050156
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA  1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS   PJE n°:8000510-78.2020.8.05.0156 AUTOR: ALBERTO SUARES LESSA REU: JUCELIA VIEIRA ARAUJO SILVA SOUZA   ATO ORDINATÓRIO - Portaria Nº006/2016    De ordem do MM. Juiz Substituto da 1ª Vara Cível desta Comarca, ficam as partes intimadas através de seus advogados, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO por videconferência, a ser realizada na sala virtual do Juizado Adjunto  à 1ªVara Cível, no dia 13 de Novembro de 2024, às  09h 30min.  Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: A audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A participação é obrigatória, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95; A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; As partes deverão comparecer à audiência munidas de seus documentos de identificação; Caso não haja acordo entre as partes, a defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até o início da audiência de instrução; É de inteira responsabilidade das partes e advogados a verificação prévia da integridade e conectividade dos seus equipamentos; Para acessar a sala virtual pelo computador utilizar o link: https://call.lifesizecloud.com/4767802 Para acessar a sala virtual através de dispositivo móvel - celular ou tablet utilize o número da extensão: 4767802   Segue vídeos explicativos para acesso ao lifesize:   http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/03_Lifesize_Moderador_Parte_1.mp4 https://www.youtube.com/watch?v=12OS_CaFN4M&feature=youtu.be http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-Desktop-1.pdf  http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/05/Manual-LifeSize-Convidado-1.pdf Manual virtual para baixar o aplicativo no celular: http://www5.tjba.jus.br/juizadosespeciais/images/pdf/manuais/Lifesize_por_celular.mp4   ATENÇÃO: Caso a parte intimada tenha algum problema ou dificuldade no acesso do link no dia da Audiência, entre em contato imediatamente através do telefone (77) 3473-1304 ou pelo e-mail macaubas1vcivel@tjba.jus.br, com informações do ocorrido e número do processo. Macaúbas,29 de outubro de 2024 Marilene Sousa de Azevedo Silva Técnica  Judiciária
6. Processo 80005107820208050156
   Tribunal: TJBA | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÚBAS   PJE n°:8000510-78.2020.8.05.0156 AUTOR: ALBERTO SUARES LESSA REU: JUCELIA VIEIRA ARAUJO SILVA SOUZA  ATO ORDINATÓRIO - Portaria Nº006/2016    De ordem do MM. Juiz  Substituto da 1ªVara Cível desta Comarca, ficam as partes intimadas através de seus advogados, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada presencialmente na sala de audiência da 1ªVara Cível do Fórum nesta Cidade de Macaúbas, no dia  05/08/2025, às  12h 30min.   Ficam advertidas as partes e seus advogados de que: A ausência injustificada de qualquer uma das partes implicará nas consequências legais pertinentes; As partes devem estar munidas dos seus documentos de identificação; Todos deverão comparecer trajando roupas adequadas ao ambiente ( Dec.Judiciário nº 483 de 22-08-2019). Macaúbas,29 de julho de 2025 Rita Maroly Cardoso Brito Souza Analista Judiciária
7. Processo 80011106020248050156
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MACAÚBAS 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA  Processo nº  8001110-60.2024.8.05.0156   ATO ORDINATÓRIO - Portaria nº 006/2016              De ordem do MM. Juiz Substituto da 2ª Vara Cível desta Comarca, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre proposta de acordo de ID. 485451942.        Macaúbas, 18 de fevereiro de 2025. JOSE SILVA DE SOUZA  Técnico Judiciário/Escrevente .
8. Processo 10052311620254013309
   Tribunal: TRF1 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005231-16.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUCIA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISMAR CONCEICAO OLIVEIRA - BA51381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA LUCIA DE QUEIROZ ELISMAR CONCEICAO OLIVEIRA - (OAB: BA51381) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 28 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA