Leonardo Valverde Calixto De Almeida

Processos do Advogado

1. Processo 00026238620258050150
   Tribunal: TJBA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (09/06/2025 11:08:37): Evento: - 11010 Proferido despacho de mero expediente Nenhum Descrição: Nenhuma
2. Processo 00026238620258050150
   Tribunal: TJBA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (09/06/2025 11:08:37): Evento: - 11010 Proferido despacho de mero expediente Nenhum Descrição: Nenhuma
3. Processo 10431601320254013300
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1043160-13.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WOOD TECH INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA - BA51704 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de ação em que se pretende a anulação de auto de infração de trânsito. Decido. Em que pese a possibilidade de submissão de atos administrativos à apreciação judicial, a lei instituidora dos Juizados Especiais Federais – Lei nº 10.259/01, art. 3º, §1º, III – exclui da competência dos JEF’s os pedidos de anulação de atos administrativos, excetuando-se apenas os de natureza fiscal ou previdenciária. No caso, verifica-se que o pedido de anulação do auto de infração de trânsito não se trata de mera questão incidental e tampouco de ato administrativo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, de forma que, em eventual procedência do pedido, resultará na anulação de ato administrativo de efeitos concretos e de caráter individual. Assim, considerando que a demanda versa sobre anulação de ato administrativo, não tendo, o pleito em tela, caráter previdenciário ou fiscal, patente se torna a incompetência deste Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento do feito. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Gratuidade deferida somente para o processamento deste recurso. - Inobstante não estar prevista expressamente no rol do art. 1015, a questão relacionada à definição de competência merece interpretação extensiva, por assemelhar-se àquela prevista no inciso III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem, situação que envolve a competência jurisdicional, cuja definição incorreta no início da demanda pode resultar em futuras nulidades processuais e prejuízo às partes. - Com acerto, as restrições legais à competência dos Juizados Especiais Federais estão dispostas no §1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001. Assim, versando a demanda sobre ato administrativo (licitação) da Caixa Econômica Federal, esta C. Primeira Seção firmou o entendimento, nos autos do Conflito de Competência nº 023111-32.2016.4.03.0000/SP de que, mesmo nas hipóteses em que a anulação do ato se dá de forma reflexa, incide a vedação constante do artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001. - Competente, portanto, a 7ª Vara Federal Cível de São Paulo - SP para solucionar as questões urgentes dos autos da ação subjacente. - Os pedidos de que seja obstada a entrega das jóias dos autores-agravantes arrematadas na Licitação nº 18/571/2019, realizada no dia 24/01/19, até decisão ulterior e de que seja determinado que a Caixa Econômica Federal proceda ao registro fotográfico individual de cada joia que compõe o lote, permitindo a realização de futura produção de prova pericial, deixo de apreciar tais pleitos, porquanto configurar-se-ia supressão de instância, cabendo ao r. juízo de primeira instância decidir tais questões - Agravo de instrumento parcialmente provido. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO, AI 5001691-75.2019.4.03.0000,, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 05/07/2019) Com tais considerações, com fundamento no art. 64, § 1º e 3º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Federal Cível, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária, via distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal
4. Processo 00054541020258050150
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/06/2025 09:45:36): Evento: - 466 Homologada a Transação Nenhum Descrição: Nenhuma
5. Processo 00153813420248050150
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/06/2025 06:40:35): Evento: - 848 Transitado em Julgado Nenhum Descrição: Nenhuma
6. Processo 01049888320258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/06/2025 16:01:56): Evento: - 792 Não Concedida a Medida Liminar a todas as partes Nenhum Descrição: Nenhuma
7. Processo 00163842420248050150
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/06/2025 10:47:17): Evento: - 11383 Ato ordinatório praticado Nenhum Descrição: Considerando que o processo encontra-se exaurido e/ou sem interesse no seu andamento, por ordem judicial, arquivem-se os autos, dando-se baixa
8. Processo 81596997220208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO: 8159699-72.2020.8.05.0001 ASSUNTO: [Compensação] INTERESSADO: ALEX MENEZES FONSECA INTERESSADO: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN DESPACHO Vistos. Arquivem-se os autos, observadas as praxes legais. Salvador (BA), 25 de junho de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito
9. Processo 00056132920248050039
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/06/2025 12:26:28): Evento: - 848 Transitado em Julgado Nenhum Descrição: Nenhuma
10. Processo 00011361120248050120
    Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/06/2025 11:16:17): Evento: - 2011 Documento analisado Nenhum Descrição: Intimar as partes do retorno dos autos da turma recursal.