Carla Andréia Dos Santos Almeida Gallo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10831525120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083152-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0705954-56.1995.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Conceição Aparecida Coelho da Silva - Nys Industria de Embalagens Ltda. - - Guarapore Participações e Negócios Ltda e outros - Vistos. Se o caso, providencie o cartório o cálculo das custas de preparo. Outrossim, em face do encarte das contrarrazões, faça-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 52008BA), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP)
3. Processo 10117088320258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011708-83.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Nathalia Gonzaga da Costa - Vistos. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, regularize sua representação processual com a juntada de documento de identidade, bem como para que providencie a comprovação de residência no Município de Praia Grande, o que poderá fazer com a juntada de conta de consumo fixo, atualizada (água e esgoto, energia elétrica, internet residencial, gás encanado, telefone fixo etc), em nome próprio, ou de quem mais resida no mesmo endereço, comprovando-se o vínculo, com juntada de documento pessoal e declaração do titular das contas/faturas mensais. No mesmo prazo, para análise da gratuidade requerida (CPC, art. 99, § 2º), providencie ainda a comprovação da impossibilidade de recolher custas, juntando aos autos cópia de comprovante de pagamento atualizado ou documento que permita aferir o alegado, bem como as três últimas declarações de imposto de renda, se declarante, categorizando tudo adequadamente. Após, tornem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada. Int. - ADV: CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO (OAB 52008/BA)
4. Processo 10101732220258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010173-22.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Gabriel Marques Ladeira - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Gabriel Marques Ladeira em face do Município de Santos e do Estado de São Paulo, objetivando compelir os requeridos ao fornecimento de cirurgia neurológica urgente sem transfusão de sangue, em respeito às suas convicções religiosas como Testemunha de Jeová. Segundo a narrativa inicial, o autor padece de lesão expansiva cerebral evoluindo com hemiparesia esquerda (CID 43.0), apresentando sintomas graves como fortes dores de cabeça, desmaios constantes e confusão mental, necessitando de intervenção cirúrgica neurológica urgente, relatando que a cirurgia foi remarcada cinco vezes entre março e junho de 2025, sendo que na última oportunidade chegou a ser internado e submetido ao protocolo pré-operatório, porém o procedimento não foi realizado sob o argumento de que o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Santos não possui recursos técnicos e protocolos alternativos para realização de procedimento cirúrgico sem transfusão de sangue. Foi determinado ao DRS-IV que informasse se houve novo agendamento da cirurgia, contudo não apresentou resposta no prazo determinado, o que demonstra a inércia do poder público diante da grave situação do requerente. O pedido de tutela antecipada encontra amparo legal e jurisprudencial. O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes de repercussão geral nos RE 979742 e RE 1212272, julgados em 25 de setembro de 2024, fixou entendimento definitivo sobre a matéria, estabelecendo que Testemunhas de Jeová, quando maiores e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, fazendo jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde, podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. O direito à saúde, garantido pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, impõe aos entes federados a obrigação solidária de fornecer tratamento médico adequado e integral. Os requisitos para concessão da tutela antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, encontram-se evidentemente presentes. A probabilidade do direito resta demonstrada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, pelo direito fundamental à saúde e pela obrigação dos entes públicos em fornecer tratamento médico adequado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto diante do quadro clínico grave descrito nos autos, com necessidade de intervenção cirúrgica urgente e progressivo agravamento dos sintomas neurológicos, agravado pelos sucessivos reagendamentos que demonstram a inércia do poder público. Assim, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar aos requeridos que, no prazo de cinco dias, providenciem a realização da cirurgia neurológica necessária ao autor em estabelecimento da rede SUS que possua protocolos alternativos sem transfusão de sangue, ou a transferência regulada do paciente para instituição pública ou privada credenciada ao SUS que realize o procedimento sem transfusão sanguínea, incluindo custeio de transporte e acompanhante. Fixo multa diária de cinco mil reais em caso de descumprimento, limitada ao valor de cem mil reais, sem prejuízo do bloqueio de verbas públicas para custeio do tratamento. Autorizo o protocolo da presente decisão pela própria parte requerente, mediante comprovação nos autos, e determino a expedição de ofício à DRS-IV para ciência e cumprimento imediato. A gratuidade da justiça já foi concedida às fls. 96. Intime-se com urgência. Cite-se e cumpra-se imediatamente, pelo plantão. Int. - ADV: CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO (OAB 52008/BA)
5. Processo 10101732220258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010173-22.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Gabriel Marques Ladeira - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Int. - ADV: CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO (OAB 52008/BA)
6. Processo 10101732220258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010173-22.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Gabriel Marques Ladeira - Vistos. Expeça-se e-mail ao DRS-IV, com senha dos autos, solicitando informar se houve novo agendamento da cirurgia do autor, bem como em qual hospital da rede pública ou privada poderia ser realizada a cirurgia de que necessita o paciente, sem transfusão de sangue. Prazo para resposta: 03 (três) dias. Com a resposta, tornem conclusos com urgência para decisão do pedido de tutela antecipada. Sem prejuízo, citem-se os réus, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO (OAB 52008/BA)
7. Processo 10083201220248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008320-12.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Oswaldo Mascara Junior - Providencie o autor a juntada das execuções fiscais mencionadas na inicial, na íntegra, de forma a permitir a análise de suas alegações quanto a prescrição intercorrente. - ADV: CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA GALLO (OAB 52008/BA)
8. Processo 10831525120228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083152-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0705954-56.1995.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Conceição Aparecida Coelho da Silva - Nys Industria de Embalagens Ltda. - - Guarapore Participações e Negócios Ltda e outros - "Vistos. Se o caso, providencie o cartório a vinculação/queima da(s) Guia(s) DARE juntada, nos termos do Provimento CG Nº 01/2020, bem como do Comunicado CG nº 136/2020 (DJE de 22 de janeiro de 2020, p. 31/33) , bem como o cálculo das custas de preparo. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. ANTE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO , REPUBLICO - ADV: CARLA ANDRÉIA DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 52008BA), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JULIANA SPINELLI (OAB 284438/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP)