Luana De Sousa Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00005050320255050017
   Tribunal: TRT5 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000505-03.2025.5.05.0017 CONSIGNANTE: HNK BR BEBIDAS LTDA. CONSIGNATÁRIO: JOSE ADAILTON DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe8e963 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.   Vieram-me os autos conclusos para apreciação do pedido de habilitação dos sucessores do de cujus JOSE ADAILTON DOS SANTOS, consignatário, requerido na petição de Id ca3c88f. Passo ao exame. Tratando-se de habilitação em processo trabalhista, há legislação específica a ser observada, qual seja, a lei 6.858/1980. Tal diploma legal determina que os créditos não pagos em vida ao reclamante sejam pagos aos seus dependentes junto à Previdência Social, preterindo, neste particular, a lei sucessória civil (somente aplicada de forma subsidiária), conforme artigo 1° a seguir transcrito: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Conforme Certidão de Óbito de Id. 46af6e7, o de cujus deixou um filho, AYAN MIGUEL MARINS DOS SANTOS . O habilitando alega ser único filho do falecido, apresentando documento de  id. 095a228, que comprova a filiação.  Foi apresentada nos autos a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte na Autarquia Previdenciária, e não há notícia de inventário em andamento. Assim, DEFIRO a habilitação requerida por  AYAN MIGUEL MARINS DOS SANTOS, aqui representado por sua genitora ADRIANA DE SOUZA MARINS DE OLIVEIRA . Determino à secretaria que proceda às retificações necessárias na autuação, incluindo-a como representante do espólio. INTIMEM-SE.       SALVADOR/BA, 26 de julho de 2025. SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR BEBIDAS LTDA.
3. Processo 00008281220245050027
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000828-12.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: MARIA KATHARINA POMPILIO SOUZA RECLAMADO: CURAE SALUTI CLINICA DE CASTELO BRANCO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9d4f35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILVANDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA em face de POLICARPO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E MUDANCAS LTDA, MARDSON DE OLIVEIRA POLICARPO e 49.947.477 MARDSON DE OLIVEIRA POLICARPO,, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. INTIMEM-SE AS PARTES. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CURAE SALUTI CLINICA DE CASTELO BRANCO LTDA - CURAE CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA - CURAE SALUTI CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA - DANIEL SILVA DE ARAUJO - CURAE SALUTI CLINICA DE PARIPE LTDA
4. Processo 00008281220245050027
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000828-12.2024.5.05.0027 RECLAMANTE: MARIA KATHARINA POMPILIO SOUZA RECLAMADO: CURAE SALUTI CLINICA DE CASTELO BRANCO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9d4f35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: D I S P O S I T I V O Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILVANDO MASCARENHAS DE OLIVEIRA em face de POLICARPO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E MUDANCAS LTDA, MARDSON DE OLIVEIRA POLICARPO e 49.947.477 MARDSON DE OLIVEIRA POLICARPO,, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor da causa, dispensadas. INTIMEM-SE AS PARTES. VIVIANE MARIA NEVES DA ROCHA BORGES COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA KATHARINA POMPILIO SOUZA
5. Processo 00005050320255050017
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000505-03.2025.5.05.0017 CONSIGNANTE: HNK BR BEBIDAS LTDA. CONSIGNATÁRIO: JOSE ADAILTON DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 506d092 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Vistas as partes do documentos anexos a certidão de ID 614e516, pelo prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros . SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADAILTON DOS SANTOS
6. Processo 00005050320255050017
   Tribunal: TRT5 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000505-03.2025.5.05.0017 CONSIGNANTE: HNK BR BEBIDAS LTDA. CONSIGNATÁRIO: JOSE ADAILTON DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 506d092 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Vistas as partes do documentos anexos a certidão de ID 614e516, pelo prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros . SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. SEBASTIAO MARTINS LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR BEBIDAS LTDA.
7. Processo 01207261420258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (13/07/2025 20:55:18): Evento: - 970 Audiência Una Designada (Telepresencial) (Agendada para 14 de Agosto de 2025 às 07:40 h) Descrição: Nenhuma
8. Processo 00003189420245220004
   Tribunal: TRT22 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO ROT 0000318-94.2024.5.22.0004 RECORRENTE: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDO: MARCOS FARIAS DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00489a4 proferida nos autos. PROCESSO: 0000318-94.2024.5.22.0004 CLASSE JUDICIAL: Recurso Ordinário Trabalhista RECORRENTE: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Advogado(s):  CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA, OAB: 25841 LUANA DE SOUSA DOS SANTOS, OAB: 54759 RENATO MARCONDES CESAR AFFONSO, OAB: 1195 VAGNER PELLEGRINI, OAB: 0198012 RECORRIDO: MARCOS FARIAS DOS SANTOS Advogado(s):  JOAO CARLOS FERREIRA, OAB: 0009963   DECISÃO 1. A parte recorrente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (IN 16, IV, TST). 3. Considerando que o juízo de admissibilidade é privativo da instância superior (art. 897, § 4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar ao TST o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) e ao(s) recurso(s) de revista, dentro do prazo legal (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TST. 5. Publique-se.   Teresina, data da assinatura digital.   TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FARIAS DOS SANTOS