Pedro Augusto Caldas Barros Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00580364020088070016
   Tribunal: TJDFT | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0058036-40.2008.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Em decisão sob ID 233553882, determinou-se a intimação do autor para manifestar-se e impulsionar o cumprimento de sentença, uma vez que não apontou descumprimento das determinações anteriores nem se opôs ao relatório apresentado pelo Distrito Federal. Quanto à petição de Cleiton Raposo de Oliveira, foi determinado que ele a distribuísse corretamente e comprovasse o recolhimento das custas. Também foi autorizada a anotação da habilitação do novo advogado da ASSOCIAÇÃO DOS PRORIETARIOS DE POUSADAS, PENSOES E PENSIONISTA DO-DF. Por fim, foi indeferido o pedido de habilitação e comunicação formulado por Maria Antonieta Moreira Paes e Fernanda Moreira Paes, coproprietárias de imóvel alugado para fins residenciais, mas utilizado como pousada clandestina, pois já ajuizaram ação de despejo e não demonstraram interesse jurídico direto na presente lide. Relatado, passo à fundamentação e DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o Distrito Federal às seguintes obrigações: 1. Obrigação de não fazer, consistente em não emitir alvarás de autorização para o funcionamento de atividades incompatíveis com a destinação residencial unifamiliar nas quadras 700 da Asa Sul do Plano Piloto; e, 2. Obrigação de fazer, consistente em realizar fiscalização e, se necessário, promover a interdição dos estabelecimentos comerciais ou não residenciais que estejam funcionando irregularmente nas edificações das referidas quadras, com aplicação das sanções cabíveis e agravamento em caso de persistência. Determinou-se, ainda, a apresentação de Plano e Cronograma de Fiscalização no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado, bem como a comprovação de sua execução, sob pena de multa. No curso do cumprimento, a parte exequente foi regularmente intimada para requerer o que entendesse cabível, a fim de impulsionar o feito. Contudo, não apontou qualquer descumprimento das determinações anteriormente impostas, tampouco se opôs ao relatório apresentado pelo Distrito Federal nos autos. Os demais participantes também não formularam novos requerimentos. Diante da inércia da parte exequente e da ausência de impugnação quanto ao cumprimento das obrigações impostas, entendo que a obrigação foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, por cumprimento da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 dias. Nada sendo requerido, com as cautelas prévias, arquive-se. Sem custas, porque a parte executada é isenta. Cabe-lhe, no entanto, reembolsar a parte exequente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Carlos Fernando Fecchio dos Santos Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)
3. Processo 80001555920208050062
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BACARTÓRIO DE FEITOS CÍVEISFórum Dr. Alfredo Passos - Rua José Joaquim de Almeida, S/N - Centro - EMAIL: calmeidavcivel@tjba.jus.brConceição do Almeida/BA - CEP: 44,540 - Tel.: (75) 3629-2201 (3) 8000155-59.2020.8.05.0062MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)APELANTE: ANDREA SILVA MACHADO DE JESUS APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA, ADAILTON CAMPOS SOBRAL TERMO DE RECEBIMENTO CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data RECEBEMOS estes autos, oriundos da  Douta TURMA RECURSAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. E, na forma do Provimento CGJ/CGI Nº 06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Ciência às partes, por seus respectivos advogados, do retorno dos autos da Turma Recursal, ficando INTIMADAS para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.   Conceição do Almeida/BA, 30 de junho de 2025 Estela de Fátima Lemos ShawEscrivãAssinado Digitalmente
4. Processo 80001555920208050062
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BACARTÓRIO DE FEITOS CÍVEISFórum Dr. Alfredo Passos - Rua José Joaquim de Almeida, S/N - Centro - EMAIL: calmeidavcivel@tjba.jus.brConceição do Almeida/BA - CEP: 44,540 - Tel.: (75) 3629-2201 (3) 8000155-59.2020.8.05.0062MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)APELANTE: ANDREA SILVA MACHADO DE JESUS APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA, ADAILTON CAMPOS SOBRAL TERMO DE RECEBIMENTO CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data RECEBEMOS estes autos, oriundos da  Douta TURMA RECURSAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. E, na forma do Provimento CGJ/CGI Nº 06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Ciência às partes, por seus respectivos advogados, do retorno dos autos da Turma Recursal, ficando INTIMADAS para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.   Conceição do Almeida/BA, 30 de junho de 2025 Estela de Fátima Lemos ShawEscrivãAssinado Digitalmente
5. Processo 80001555920208050062
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BACARTÓRIO DE FEITOS CÍVEISFórum Dr. Alfredo Passos - Rua José Joaquim de Almeida, S/N - Centro - EMAIL: calmeidavcivel@tjba.jus.brConceição do Almeida/BA - CEP: 44,540 - Tel.: (75) 3629-2201 (3) 8000155-59.2020.8.05.0062MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)APELANTE: ANDREA SILVA MACHADO DE JESUS APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA, ADAILTON CAMPOS SOBRAL TERMO DE RECEBIMENTO CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data RECEBEMOS estes autos, oriundos da  Douta TURMA RECURSAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. E, na forma do Provimento CGJ/CGI Nº 06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Ciência às partes, por seus respectivos advogados, do retorno dos autos da Turma Recursal, ficando INTIMADAS para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.   Conceição do Almeida/BA, 30 de junho de 2025 Estela de Fátima Lemos ShawEscrivãAssinado Digitalmente
6. Processo 80001555920208050062
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BACARTÓRIO DE FEITOS CÍVEISFórum Dr. Alfredo Passos - Rua José Joaquim de Almeida, S/N - Centro - EMAIL: calmeidavcivel@tjba.jus.brConceição do Almeida/BA - CEP: 44,540 - Tel.: (75) 3629-2201 (3) 8000155-59.2020.8.05.0062MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)APELANTE: ANDREA SILVA MACHADO DE JESUS APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA, ADAILTON CAMPOS SOBRAL TERMO DE RECEBIMENTO CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data RECEBEMOS estes autos, oriundos da  Douta TURMA RECURSAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. E, na forma do Provimento CGJ/CGI Nº 06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Ciência às partes, por seus respectivos advogados, do retorno dos autos da Turma Recursal, ficando INTIMADAS para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.   Conceição do Almeida/BA, 30 de junho de 2025 Estela de Fátima Lemos ShawEscrivãAssinado Digitalmente
7. Processo 80001971120208050062
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL n. 8000197-11.2020.8.05.0062APELANTE: RAIMUNDA DE JESUS JAQUEIRAAdvogado(s): PEDRO AUGUSTO CALDAS BARROS SILVA (OAB:BA56871, VICENTE MATHEUS CALDAS BARROS AMBROSI (OAB:BA66488), RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO (OAB:BA68028)APELADO: BANCO DO BRASIL S/AAdvogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.   Salvador, 30 de junho de 2025   Secretaria da Seção de Recursos
8. Processo 80001702820208050062
   Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BACARTÓRIO DE FEITOS CÍVEISFórum Dr. Alfredo Passos - Rua José Joaquim de Almeida, S/N - Centro - EMAIL: calmeidavcivel@tjba.jus.brConceição do Almeida/BA - CEP: 44,540 - Tel.: (75) 3629-2201 (3) 8000170-28.2020.8.05.0062MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)JUIZO RECORRENTE: VERLANE SANTOS DE PAULARECORRIDO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA TERMO DE RECEBIMENTO CERTIFICO, para os devidos fins que, nesta data RECEBEMOS estes autos, oriundos  do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. E, na forma do Provimento CGJ/CGI Nº 06/2016, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Ciência às partes, por seus respectivos advogados, do retorno dos autos da Turma Recursal, ficando INTIMADAS para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.   Conceição do Almeida/BA, 12 de junho de 2025 Estela de Fátima Lemos ShawEscrivãAssinado Digitalmente