Felipe Souza Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 80110854020228050039
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Camaçari Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Fórum Clemente Mariani, Anexo, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: (71) 3621-8721, Camaçari-BA E-mail: cvvfamiliar@tjba.jus.br                                                                                                                                              Processo nº:                                     8011085-40.2022.8.05.0039                  Classe  Assunto: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) - [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência]  Autor:  MARCILENE PEREIRA DE AZEVEDO  Réu: NADSON SILVA RIOS     D E C I S Ã O   Vistos, etc.   A ofendida, MARCILENE PEREIRA DE AZEVEDO, por intermédio da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, apresentou pedido de concessão das medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei nº11.340/2006 em face de NADSON SILVA RIOS Conforme decisão constante no ID nº 197561991, foram concedidas as medidas protetivas pleiteadas. O requerido, por seu advogado, requereu a revogação das mesmas, aduzindo, em sumária síntese, que já decorreu o prazo de 03 (três) anos, sem fatos novos ou descumprimentos. Instada a se manifestar, a vítima reiterou a veracidade de suas alegações e pugnou pela manutenção das medidas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação das medidas protetivas. É o breve relato. Decido. Inicialmente, nos termos do artigo 234-B do CP e jurisprudência do STJ, imponho ao presente feito o segredo de justiça buscando preservar a intimidade das partes. Observe a secretaria da vara. As medidas protetivas objetivam a proteção da  mulher em situação de violência doméstica e familiar, em caso de risco iminente à sua integridade física e psicológica. O art. 22 da Lei nº 11.340/2006 diz que constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência. Examinados os autos, verifico que os argumentos levantados pelo autor do fato não são suficientes neste momento processual para demonstrar a desnecessidade ou inadequação das medidas protetivas concedidas na decisão referenciada. Cumpre ressaltar, nesse ínterim, que em casos como o presente, é dada à palavra da vítima maior relevância e credibilidade, uma vez que os crimes dessa natureza costumam ocorrer às escondidas, sem a presença de testemunhas, dentro do ambiente familiar, mesmo porque em situações tais não se espera estarmos diante de provas contundentes da prática de um crime, mas apenas que hajam indícios suficientes de que a vítima encontra-se em situação de risco, já que o que orienta a atuação do magistrado são os princípios da precaução e da máxima efetividade de um dos direitos fundamentais que é preservação da vida no seu sentido lato. E assim foi aplicado este entendimento, visto que foi vislumbrada uma estrutura mínima comprobatória, pois o pedido encontra-se instruído com as declarações da vítima colhidas ainda na DEPOL. Assim, por considerar que a decisão referida está devidamente fundamentada e adequada para a situação, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas. P.R.I. Ciência ao MP.  Intime-se a vítima, através do telefone informado nos autos, e o requerido, por intermédio do seu procurador. Diligências necessárias.   Camaçari/BA, 23 de julho de 2025   André Gomma de Azevedo Juiz de Direito   i.s.z.
3. Processo 80255913320258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar  do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.  E-mail: 2cartoriointegrado@tjba.jus.br - Telefone (71) 3320-6851     ATO ORDINATÓRIO     Processo nº: 8025591-33.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Financiamento de Produto, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO JOSE CRUZ PAIVA JUNIOR REU: FIORI VEICOLO S.A, STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte ré para se manifestar sobre os documentos acostados à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 437, § 1º do CPC.  Salvador, 23 de julho de 2025. CELSO OMORI
4. Processo 80007325020238050250
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO  Processo: ARROLAMENTO COMUM n. 8000732-50.2023.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: ERICA DA PAIXAO BOMFIM BRITO e outros (2) Advogado(s): FELIPE SOUZA ALMEIDA (OAB:BA57029), MURILO CEDRO LUZ (OAB:BA57009) REQUERIDO: EDMILSON ALMEIDA BRITO Advogado(s):     DESPACHO   Considerando que a gratuidade de justiça foi concedida provisoriamente no despacho inicial e que, ao longo do trâmite processual, não houve impugnação pelas partes ou manifestação contrária da Fazenda Pública ou do Ministério Público quanto à condição de hipossuficiência dos requerentes; Considerando ainda que o valor da causa é reduzido e que os requerentes recolheram os tributos obrigatórios relativos ao espólio, não se evidenciando elementos que desautorizem a concessão do benefício; Mantenho os efeitos da gratuidade de justiça anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Publique-se. Intime-se. SIMÕES FILHO/BA, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA JUIZ DE DIREITO                     G-LT
5. Processo 00031661720248050250
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/07/2025 09:35:15):
6. Processo 00007868420258050250
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/07/2025 09:35:06):
7. Processo 00005948820248050250
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/03/2025 21:46:11):
8. Processo 00007868420258050250
   Tribunal: TJBA | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (15/07/2025 10:28:49): Evento: - 848 Transitado em Julgado Nenhum Descrição: Certifico, para os devidos fins, o transito em julgado.