Taylane Fanni Nunes Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 80103026320258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010302-63.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE SERGIO PEREIRA Advogado(s): ELUIZ ANTONIO RIBEIRO MENDES E BISPO AGRAVADO: RAIMUNDO THIAGO PASSOS DE OLIVEIRA Advogado(s):BARBARA RIBEIRO BRANDAO   ACORDÃO   Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PODER GERAL DE CAUTELA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência em favor do réu, no bojo da ação reivindicatória por ele proposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Existem três questões em discussão: (i) nulidade da decisão proferida por juiz substituto; (ii) poder geral de cautela nas ações envolvendo litígio sobre imóvel; e (iii) cabimento da averbação na matrícula a respeito da existência da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Por um lado, como se verifica dos atos processuais praticados no curso da demanda, o deslocamento do feito ao juiz substituto ocorreu em virtude da instauração do incidente de suspeição, o que atende ao disposto art. 146, §3º do Código de Processo Civil. 2. Noutro ponto, apesar de incabível pedido contraposto nas ações reivindicatórias, permite-se a proteção possessória como matéria de defesa em favor do réu, podendo juiz deferir medida em atenção ao poder geral de cautela, haja vista o conflito fundiário instalado na área objeto da presente lide. 3. Ademais, visando evitar maiores prejuízos até o julgamento do mérito, é razoável e adequado que se determine a anotação do processo de origem no registro do imóvel, pois visa dar publicidade a terceiros de boa-fé a respeito do litígio judicial e não interfere no direito de propriedade e de possuidores, nos termos do art. 167, I, item 21, da Lei n. 6.015/73. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. _____________________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 146, §3º; Lei n. 6.015/1973, art. 167, I, item 21. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010302-63.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante JOSE SERGIO PEREIRA e como agravado RAIMUNDO THIAGO PASSOS DE OLIVEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.    JR18
3. Processo 80008011220248050068
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE     ID do Documento No PJE: 510681780 Processo N° :  8000801-12.2024.8.05.0068 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  NAIM BITTAR NETO (OAB:BA43496) FLAVIO NARCISO DA FONSECA (OAB:MG109409), ZEILA NARCISO DA FONSECA HONORATO (OAB:MG176007), MARITSSA ROBERTA SANTOS (OAB:MG154757)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072218325025900000488913021   Salvador/BA, 23 de julho de 2025.
4. Processo 80008011220248050068
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE     ID do Documento No PJE: 510681780 Processo N° :  8000801-12.2024.8.05.0068 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  NAIM BITTAR NETO (OAB:BA43496) FLAVIO NARCISO DA FONSECA (OAB:MG109409), ZEILA NARCISO DA FONSECA HONORATO (OAB:MG176007), MARITSSA ROBERTA SANTOS (OAB:MG154757)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072218325025900000488913021   Salvador/BA, 23 de julho de 2025.
5. Processo 80008011220248050068
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE     ID do Documento No PJE: 510681780 Processo N° :  8000801-12.2024.8.05.0068 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  NAIM BITTAR NETO (OAB:BA43496) FLAVIO NARCISO DA FONSECA (OAB:MG109409), ZEILA NARCISO DA FONSECA HONORATO (OAB:MG176007), MARITSSA ROBERTA SANTOS (OAB:MG154757)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072218325025900000488913021   Salvador/BA, 23 de julho de 2025.
6. Processo 80008011220248050068
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE     ID do Documento No PJE: 510681780 Processo N° :  8000801-12.2024.8.05.0068 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  NAIM BITTAR NETO (OAB:BA43496) FLAVIO NARCISO DA FONSECA (OAB:MG109409), ZEILA NARCISO DA FONSECA HONORATO (OAB:MG176007), MARITSSA ROBERTA SANTOS (OAB:MG154757)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072218325025900000488913021   Salvador/BA, 23 de julho de 2025.
7. Processo 80008011220248050068
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE     ID do Documento No PJE: 510681780 Processo N° :  8000801-12.2024.8.05.0068 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  NAIM BITTAR NETO (OAB:BA43496) FLAVIO NARCISO DA FONSECA (OAB:MG109409), ZEILA NARCISO DA FONSECA HONORATO (OAB:MG176007), MARITSSA ROBERTA SANTOS (OAB:MG154757)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072218325025900000488913021   Salvador/BA, 23 de julho de 2025.
8. Processo 80008011220248050068
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE     ID do Documento No PJE: 510681780 Processo N° :  8000801-12.2024.8.05.0068 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  NAIM BITTAR NETO (OAB:BA43496) FLAVIO NARCISO DA FONSECA (OAB:MG109409), ZEILA NARCISO DA FONSECA HONORATO (OAB:MG176007), MARITSSA ROBERTA SANTOS (OAB:MG154757)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072218325025900000488913021   Salvador/BA, 23 de julho de 2025.