Vinicius Dourado Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 80005873920228050117
   Tribunal: TJBA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000587-39.2022.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS FREIRE ANDRADE Advogado(s): JULIA MARINHO DO AMARAL MACHADO (OAB:BA59163), CLARIANA MARINHO DO AMARAL COSTA (OAB:BA56579), VINICIUS DOURADO PEREIRA (OAB:BA59675), ANDRE FELIPE MARINHO COSTA (OAB:BA47183) IMPETRADO: MUNICIPIO DE ITAGIBA e outros Advogado(s): JASSON SANTOS NETO (OAB:BA66125), LUIZ CARLOS DE SOUZA FERRERA JUNIOR (OAB:BA16711)   DESPACHO   Vistos, etc.  Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por MARIA DAS GRACAS FREIRE ANDRADE contra MARCOS VALERIO BARRETO e o MUNICÍPIO DE ITAGIBA.  A impetrante afirma ser servidora pública municipal, tendo exercido o cargo temporário de auxiliar de educação no período de 1986 a 1994, ocasião em que foi aprovada em concurso público para o cargo de professora. Em razão disso, requer a concessão de medida de segurança para a obtenção da licença-prêmio. Por este Juízo, foi concedida a segurança do pedido inserido na inicial, determinando que a autoridade coatora assegure à impetrante a concessão de licença-prêmio (ID. 488091359).  Foram peticionados nos autos os pedidos de renúncia ao mandato das Belas JULIA MARINHO DO AMARAL MACHADO e CLARIANA MARINHO DO AMARAL COSTA outorgado pela impetrante (ID. 491100694 e 498223283). O Ente Público, por seu procurador, peticionou nos autos proposta de acordo com a finalidade de ser homologada a possibilidade de quitação da obrigação concedida pelo deferimento da segurança do pedido inicial diretamente a impetrante (ID. 499253794). Foi peticionada nova habilitação aos autos, com procuração devidamente assinada (ID. 499320088), cumulado com pedido de liberação do valor a ser depositado em parcelas iguais aos autos em transferência eletrônica, em conta de titularidade/pix da impetrante (ID. 499320082). É o relatório, decido. É sabido que incumbe ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, de modo que, é plenamente possível a homologação de acordo após o trânsito em julgado da decisão, desde que em conformidade com o ordenamento jurídico. Todavia, em análise quanto ao conteúdo do acordo entabulado, verifica-se que há previsão do pagamento em após a homologação, diretamente na conta bancário da impetrante. A doutrina esclarece que, obtida a transação pelas partes, cumpre ao juiz apenas o exame externo do ato, que a doutrina chama delibação, ou seja, o juiz permanece na periferia do ato autocompositivo, em busca dos requisitos de sua validade e eficácia. Contudo, ao contrário do estabelecido pelas partes, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, far-se-ão exclusivamente em ordem cronológica de apresentação de precatórios, nos termos do art. 100, da CF/88. Assim, o pagamento da dívida na data convencionada é inconstitucional, haja vista que o crédito do autor seria adimplido em violação à ordem cronológica constitucional. Por fim, insta salientar que ainda que a possibilidade de elaboração do acordo fosse prevista em lei, não seria possível estabelecer a data para pagamento, vez que seria necessário a expedição de precatório, bem como respeito à ordem cronológica para o seu pagamento. Ante o exposto, indefiro a homologação do acordo apresentado. Intime-se as partes a respeito desta decisão, devendo ser observado que caso manifestem interesse na realização de novo acordo que seja com estrita observância aos parâmetros legais ou para que cumprir com segurança do pedido inicial já deferido (ID. 488091359). Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA
3. Processo 00007073220225050551
   Tribunal: TRT5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000707-32.2022.5.05.0551 distribuído para Quarta Turma - Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/25071500300376200000056614811?instancia=2
4. Processo 01003087920235010068
   Tribunal: TRT1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c212733 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO ALVES DOS SANTOS em face de JPA LOG EXPRESS EIRELI (1ª ré); BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. (2ª ré ) e ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (3ª ré), em observância à fundamentação acima lançada. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas de conhecimento no valor de R$ 889,32, calculadas sobre o valor da causa, pela parte autora, dispensadas em razão da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALVES DOS SANTOS
5. Processo 01003087920235010068
   Tribunal: TRT1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c212733 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por LEONARDO ALVES DOS SANTOS em face de JPA LOG EXPRESS EIRELI (1ª ré); BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. (2ª ré ) e ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (3ª ré), em observância à fundamentação acima lançada. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas de conhecimento no valor de R$ 889,32, calculadas sobre o valor da causa, pela parte autora, dispensadas em razão da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. BRUNO PHILIPPI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. - JPA LOG EXPRESS EIRELI
6. Processo 10252774820218260007
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025277-48.2021.8.26.0007 - Ação de Exigir Contas - Compromisso - Jacy Palma Nascimento - Petronio Palma Nascimento - Vistos. Fls. 170/171: Diante do explanado, concedo dilação de prazo por mais quinze dias para cumprimento ao anteriormente determinado. Int. - ADV: LUCIANA MASSARELLI (OAB 345525/SP), VINICIUS DOURADO PEREIRA (OAB 59675/BA)
7. Processo 80016798220198050141
   Tribunal: TJBA | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n - Jequiezinho - Tel.: (73)3527-8301 Jequié/Bahia - CEP 45.208-902 Processo: 8001679-82.2019.8.05.0141  -  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] REQUERENTE:REQUERENTE: GERONICE LIMA SANTOS REQUERIDO:REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: ante a ausência de manifestação, reitere-se o ato ordinatório de id 483329773. Jequié(BA), 10 de julho de 2025. Celso Luiz Correia Menezes Diretor de Secretaria
8. Processo 00009593020255050551
   Tribunal: TRT5 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000959-30.2025.5.05.0551 distribuído para Vara do Trabalho de Jequié na data 01/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt5.jus.br/pjekz/visualizacao/25070200300287500000107141098?instancia=1