Manuella Veiga Santos De Matos

Processos do Advogado

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2. Processo 00005013820258050106
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 07:47:25):
3. Processo 80084840520248050229
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440  Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio De Jesus - BA Processo nº 8008484-05.2024.8.05.0229 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MANOEL PEREIRA DA COSTA Réu: REU: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO  Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:   Ficam as partes intimadas para declinarem, justificadamente, quais as provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias. Elza Moraes dos Santos Brito Técnica Judiciária
4. Processo 00005013820258050106
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 07:35:14):
5. Processo 00002952420258050106
   Tribunal: TJBA | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (15/07/2025 09:09:07): Evento: - 239 Conhecido o recurso de "parte" e não-provido Nenhum Descrição: Nenhuma
6. Processo 80084093920198050229
   Tribunal: TJBA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS-BA Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440  Fone: (75) 3162 1308, Santo Antonio De Jesus-BA.   Processo nº 8008409-39.2019.8.05.0229 Classe-Assunto:  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Seguro] Autor:  BRADESCO SAUDE S/A Réu:  V.V. DE ASSIS - ME CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os fins, que realizada a busca no sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, e em todas as consultas, até o limite da sua repetição(10/03/2025), constatou-se o RESULTADO POSITIVO, conforme anexo. O referido é verdade do que dou fé.  Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:  Tendo em vista a certidão supra e documento, manifestem-se as partes em até 10 dias. Intime-se a parte executada  para manifestação no mesmo prazo Santo Antonio de Jesus (BA), 27 de março de 2025   Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria Islane das Virgens Carvalho Estagiaria de Direito
7. Processo 00010341620258050229
   Tribunal: TJBA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (11/07/2025 20:41:50): Evento: - 459 Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Nenhum Descrição: Nenhuma
8. Processo 80033133820228050229
   Tribunal: TJBA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003313-38.2022.8.05.0229 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA, RAFAEL MARTINEZ VEIGA APELADO: PAULO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s):MANUELLA VEIGA SANTOS DE MATOS   ACORDÃO   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LIGAÇÃO INVERTIDA. PROVA UNILATERAL. LACRE INTACTO NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E DA IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cobrança de valores por suposto consumo de energia não faturado deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa, não sendo admitido que se fundamente exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem a produção de prova técnica idônea ou laudo pericial independente. 2. Verificando-se que o medidor encontrava-se com lacre intacto e que a concessionária não demonstrou a efetiva manipulação ou a participação do consumidor na alegada "ligação invertida", impõe-se a declaração de nulidade da cobrança. 3. A conduta da concessionária ao imputar fraude ao consumidor, ameaçar suspensão de serviço essencial e inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem respaldo técnico suficiente, caracteriza prática abusiva e enseja reparação por danos morais, nos termos dos arts. 6.º, inc. VI, e 14, do CDC. 4. Sentença que declara a inexistência do débito, mantém o fornecimento de energia e condena a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 deve ser integralmente mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º 8003313-38.2022.8.05.0229 em que figura como apelante, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e como apelado, PAULO PEREIRA DOS SANTOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença, nos termos do voto desta Relatora.     Sala de Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça   JG25