Moab Eduardo Dorea Castro

Processos do Advogado

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2. Processo 80052299220258050103
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS     ATO ORDINATÓRIO   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se a(o) Autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Ilhéus, 3 de julho de 2025.   Jose Angelo Almeida Fighera Escrivão/Diretor de Secretaria
3. Processo 07258812620248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725881-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE SILVIO MAGALHAES EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo conferido na certidão de ID 239148482, sem a manifestação do executado BRB BANCO DE BRASILIA SA. Faço, nesta data, os presentes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito. BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2025. GISELLE ZARDINI BRUGNERA Servidor Geral
4. Processo 07258812620248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725881-26.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE SILVIO MAGALHAES EXECUTADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se novamente o executado a se manifestar sobre os IDs 238083996 e 239148482, no prazo de 15 (quinze) dias. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
5. Processo 07069755620228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas e de limitação dos descontos mensais decorrentes de empréstimos bancários, realizados diretamente em sua folha de pagamento e conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a possibilidade de limitar os descontos mensais referentes a empréstimos bancários ao percentual de 30% da remuneração líquida do servidor público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a aplicação, por analogia, do limite de 30% da remuneração líquida para descontos decorrentes de contratos de empréstimo com débito em conta, visando preservar o mínimo existencial do devedor. 4. A soma dos descontos promovidos por instituições bancárias no contracheque do recorrente com aqueles realizados em sua conta corrente, atingem o montante correspondente a 39,41% da sua remuneração bruta. 5. A liberdade contratual não é absoluta, estando condicionada à função social do contrato e à observância dos princípios da boa-fé, probidade e dignidade da pessoa humana. 6. Comprovado estarem os descontos comprometendo a subsistência do devedor, é legítima a intervenção judicial para limitar os débitos mensais a fim de preservar sua dignidade e viabilizar sua recuperação financeira. 7. Precedente: “A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência das obrigações contratuais, ainda que livremente pactuadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família [...]” (TJDFT, 07077986420218070001, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 18/10/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Determinada a limitação dos descontos mensais decorrentes dos empréstimos bancários ao percentual de 30% da remuneração líquida do apelante. Tese de julgamento:"1. A contratação de empréstimos com desconto em conta corrente ou folha de pagamento deve respeitar o limite de 30% da remuneração líquida do devedor, quando demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. 2. A liberdade contratual não prevalece sobre os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana." ________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, e 7º, IV; Código Civil, arts. 421 e 422; Código de Defesa do Consumidor, arts. 4º, III, 51 e 104-A, § 5º; Lei nº 8.112/1990, art. 45; Decreto nº 28.195/2007, art. 10; LC Distrital nº 840/2011, art. 116, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 982.694/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02/02/2017; STJ, AgRg no REsp 1535736/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/11/2015; TJDFT, 0700507-79.2022.8.07.0000, Rel. Des. Ana Maria Ferreira Da Silva, DJe 27/10/2022; TJDFT, 07077986420218070001, Relator: Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, DJE: 18/10/2021.
6. Processo 80049414720258050103
   Tribunal: TJBA | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS     ATO ORDINATÓRIO   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Manifeste-se o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação. Ilhéus, 26 de junho de 2025.   Jose Angelo Almeida Fighera Escrivão/Diretor de Secretaria
7. Processo 07068240720248070006
   Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0706824-07.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO MATIAS DOS REIS REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO As partes apresentaram alegações finais. Oportunizo à parte ré manifestação sobre os documentos juntados pelo autor. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, anote-se conclusão para sentença. Documento datado e assinado eletronicamente. 2
8. Processo 80226421220208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR     ID do Documento No PJE: 479387821 Processo N° :  8022642-12.2020.8.05.0001 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL   MOAB EDUARDO DOREA CASTRO (OAB:BA59990)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24121717391973600000460720542   Salvador/BA, 17 de dezembro de 2024.