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Thawa Ferreira Da Silveira Carvalho

Thawa Ferreira Da Silveira Carvalho

Número da OAB: OAB/BA 060259

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP, TJBA
Nome: THAWA FERREIRA DA SILVEIRA CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Processo nº:  8009919-04.2024.8.05.0103   AUTOR: FERNANDO DE ANDRADE FRAIFE REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Em petição ID 501315691, a parte autora requer, novamente, o bloqueio de verbas do réu para cobertura de tratamento de QUIMIOTERAPIA com a medicação Transtuzumabe Deruxtecana. A jurisprudência do STJ é pacífica em amparar tal medida (original sem negrito):  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Publicado no DJ de 06/11/2013).  As recentes jurisprudências do nosso Tribunal se adequam exatamente ao caso dos autos (original sem negrito):  AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio de verbas, necessário ao cumprimento da ordem mandamental, é medida excepcional adotada em face ao descrédito que as autoridades coatoras e o Estado da Bahia impõem às ordens proferidas por este Tribunal de Justiça, que não as cumprem, pelo menos desde 10/04/2014. 2. Inobstante os sucessivos atos intimatórios e prazos decorridos in albis, a providência adotada com fundamento no §5º do art. 461 do CPC/73, como medida coercitiva de cumprimento de decisão, inexige prévia ouvida do executado. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. Não prospera a alegação intempestividade do agravo regimental, conquanto o despacho paradigma apenas advertiu o agravante da cominação da pena de bloqueio, para o caso de descumprimento. Proemial rechaçada. 4. Agravo regimental improvido, decisão mantida. (Agravo Regimental: 0000034-19.2007.8.05.0000/50010, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 28/11/2016).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MAJORAÇÃO DA MULTA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ilegitimidade passiva ad causam do Município não deve ser analisada em grau de recurso, porquanto ainda não apreciada no primeiro grau de jurisdição. É válida a decisão que, buscando resguardar o direito fundamental à saúde e à vida, determina o bloqueio de valores nas contas públicas e majora a multa para compelir o ente público a disponibilizar tratamento médico em cumprimento a decisão judicial. Decisão mantida. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento: 0007783-72.2016.8.05.0000, Relatora: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 24/08/2016).  Em decorrência de tais argumentações, defiro o pedido formulado pelo autor e determino o bloqueio on line, no valor de R$ 295.478,19 (duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) - referentes a três doses de quimioterapia do autor (cf. orçamento de ID 501315694) - na conta do réu, cujo valor deverá ser liberado em favor da clínica prestadora de serviço, em conta bancária disponibilizada em ID 501315691. Realizado o procedimento, deverá a parte  autora juntar nos autos a respectiva nota fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: itabuna2vfrccatrab@tjba.jus.br   Processo nº 8004640-46.2020.8.05.0113 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: VALERIA FALCAO BRANDAO Réu: BANCO DO BRASIL SA   D E C I S à O Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima identificadas. Acórdão do EgTJBA ID 452444834, com trânsito em julgado ID 452444835, dando provimento a recurso interposto, reformando a decisão agravada para acolher a impugnação apresentada e homologar os cálculos apresentados pelo executado que, na data de 05.05.2023, totalizavam R$ 7.258,42 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Petição da parte exequente ID 457065331 com novos cálculos. Petição da parte executada ID 457800503, informando o pagamento do débito, na quantia de R$7.258,42 (sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos). Comprovante de depósito ID 457800504. Petição da parte exequente ID 458038475, requerendo expedição de alvará da quantia incontroversa e a apreciação da petição de ID 457065331. Despacho ID 457340991, intimando a parte executada para pagar os valores remanescentes e/ou oferecer impugnação e determinando a expedição de alvará dos valores incontroversos em favor da exequente. Alvará IDs 462572455/56. Petição da parte exequente ID 468825556. Petição da parte executada ID 469140286, aduzindo que já pagou o débito. Despacho ID 481459804, recebendo a petição de ID 469140286 enquanto impugnação com fundamento em exceção de execução/satisfação anterior do débito e intimando a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada. Petição da parte executada ID 484350788, informando o recolhimento das custas referentes a impugnação apresentada. Ato ordinatório ID 484388800, intimando a parte exequente para se manifestar. Transcurso do prazo in albis, conforme certidão ID 491121786. Decido. Destaco que o presente cumprimento de sentença discute valores remanescentes. O executado apresentou Impugnação de forma confusa, genérica e superficial, alegando que quitou o débito em momento anterior, conforme depósito de ID 469140286. Efetivamente, o executado não impugnou de forma específica os novos cálculos do exequente, tampouco indicou, minimamente, aquilo que entende correto, não merecendo prosperar a Impugnação pela abstração, imprecisão e generalidade. Ora, se o executado pretendia alegar excesso de execução, deveria, no mínimo, indicar qual a taxa de juros, índice de correção monetária, períodos de aplicação e outras contrariedades que por ventura se fizerem discordar. Dispõe o CPC, em seu artigo 525, as matérias que podem ser alegadas em impugnação. Dentre elas, está o excesso de execução (inciso V). Nos §§ 4º e 5º, o art. 525 do diploma processual, prescreve que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (Grifei) Ressalto, novamente, que sequer é possível identificar o fundamento da Impugnação. Destaco, também, que o executado pagou o valor fixado no Acórdão, contudo, não observou que os valores deveriam ser atualizados em razão do lapso temporal transcorrido desde 05/05/2023. Por sua vez, é necessário esclarecer que a petição de ID 469140286, a qual foi recebida como impugnação, não enfrentou os cálculos apresentados pelo exequente, razão pela qual merece ser rejeitada. A Impugnação deve ser rejeitada in totum. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 457065333) e reconheço como devidos os valores remanescentes na monta de R$3.364,77 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos).  INTIMEM-SE as partes, por seus advogados (DJe), para terem ciência da presente decisão, e, especificamente, a exequente para, após a estabilização desta decisão, requerer o que entender de direito.   Itabuna (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1041383-05.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a. e outros - Consórcio BDOPRO - Carlos Frederico Coelho Nogueira - Associação dos Proprietários Em Santa Isabel - ALETHEA CARVALHO LOPES (leiloeira) - - Eduardo dos Reis - - Denys Pyerre Oliveira e outro - Fl. 44904: última decisão. Fls. 44942-44964 (Ofícios): À requerida para responder diretamente ao órgão solicitante. Fls. 44965-44966, Fl. 44969, Fls. 44974-44975, Fls. 44979-44980, Fls. 45151-45154: conforme reiteradamente esclarecido nas decisões anteriores, a presente RJ está encerrada, restando aos credores as alternativas do art. 62 da Lei nº 11.101/05. Ao arquivo. Int. - ADV: EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 234637/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 235461/SP), HELITON FERNANDO MERLI (OAB 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  4. Tribunal: TJBA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA  2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8002963-25.2024.8.05.0150 AÇÃO:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)     ASSUNTO: [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] MENOR: L. B. D. N. REPRESENTANTE: GILVANE BATISTA DO NASCIMENTO  REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Verifico que na exordia consta pedido de inversão do ônus da prova, ainda não apreciado por este Juízo. Sabe-se que o que justifica a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo é o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor, devendo esta ser interpretada no sentido de que o consumidor tem carência de conhecimento técnico-científico; ele não possui condições de angariar provas suficientes para comprovar o desatendimento, pelo fornecedor, do dever jurídico, pois não tem ampla bagagem de conhecimento técnico-científico sobre matérias jurídica, contábil, biológica, econômica, de engenharia entre outras. E plagiando o Antônio Herman de Vasconcelos Benjamin, mencionado no  pelo Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, relator  da Apelação Cível AC 70061828489-RS […] enquanto a vulnerabilidade constitui um traço universal de todos os consumidores, ricos ou pobres, educadores ou ignorantes, crédulos ou espertos, a hipossuficiência é uma marca pessoal limitada a alguns - até mesmo a uma coletividade - mas nunca a todos os consumidores(d.m). Para Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, […] o consumidor, no momento de buscar o seu direito subjetivo, deve comprovar os fatos que envolveram o fornecedor no desatendimento do seu dever jurídico. Na via processual, a realização da prova obedece as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, sendo que este não foi alterado no que se refere as relações de consumo. O convívio processual quanto ao Direito à prova impõe às partes e ao juiz o cumprimento constitucional no que se refere à garantia da ação de defesa, propiciando um conteúdo substancial[...].  Contudo, na situação evidenciada nos autos, vislumbro que a relação entre a parte autora e a ré é de consumo, sendo a consumidora hipossuficiente. Assim, CONCEDO a esta a inversão do ônus da prova, considerando o quanto previsto no CDC, que, no art. 6º, VIII, alberga a qualidade de hipossuficiência do consumidor, em cujo conceito aquela se enquadra, ressaltando-se que se trata de ponderação na distribuição do ônus probante.  Assim, "a inversão do ônus da prova ope legis não é uma varinha de condão capaz de transformar, num passe de mágica, o irreal em real. O consumidor não fica dispensado de produzir prova em juízo..."Sérgio Cavalieri Filho, no seu livro clássico Programa de Responsabilidade Civil- 12.ª Ed. 2015, p.569.  Outrossim, considerando o  teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes  o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as  partes que outras provas pretendem produzir, também,  no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência,  observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal,  o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda,  se houver a possibilidade de acordo,  cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA,  concedo o prazo comum de 30 dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular D.B Nome: L. B. D. N.Endereço: Rua Nossa Senhora das Dores, 237, Parque São Paulo, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42741-110Nome: GILVANE BATISTA DO NASCIMENTOEndereço: Rua Nossa Senhora das Dores, 237, Parque São Paulo, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42741-110
  5. Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Processo nº:  8009919-04.2024.8.05.0103   AUTOR: FERNANDO DE ANDRADE FRAIFE REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Em petição ID 501315691, a parte autora requer, novamente, o bloqueio de verbas do réu para cobertura de tratamento de QUIMIOTERAPIA com a medicação Transtuzumabe Deruxtecana. A jurisprudência do STJ é pacífica em amparar tal medida (original sem negrito):  PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810/RS. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Publicado no DJ de 06/11/2013).  As recentes jurisprudências do nosso Tribunal se adequam exatamente ao caso dos autos (original sem negrito):  AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio de verbas, necessário ao cumprimento da ordem mandamental, é medida excepcional adotada em face ao descrédito que as autoridades coatoras e o Estado da Bahia impõem às ordens proferidas por este Tribunal de Justiça, que não as cumprem, pelo menos desde 10/04/2014. 2. Inobstante os sucessivos atos intimatórios e prazos decorridos in albis, a providência adotada com fundamento no §5º do art. 461 do CPC/73, como medida coercitiva de cumprimento de decisão, inexige prévia ouvida do executado. Preliminar de nulidade rejeitada. 3. Não prospera a alegação intempestividade do agravo regimental, conquanto o despacho paradigma apenas advertiu o agravante da cominação da pena de bloqueio, para o caso de descumprimento. Proemial rechaçada. 4. Agravo regimental improvido, decisão mantida. (Agravo Regimental: 0000034-19.2007.8.05.0000/50010, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 28/11/2016).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MAJORAÇÃO DA MULTA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ilegitimidade passiva ad causam do Município não deve ser analisada em grau de recurso, porquanto ainda não apreciada no primeiro grau de jurisdição. É válida a decisão que, buscando resguardar o direito fundamental à saúde e à vida, determina o bloqueio de valores nas contas públicas e majora a multa para compelir o ente público a disponibilizar tratamento médico em cumprimento a decisão judicial. Decisão mantida. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento: 0007783-72.2016.8.05.0000, Relatora: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 24/08/2016).  Em decorrência de tais argumentações, defiro o pedido formulado pelo autor e determino o bloqueio on line, no valor de R$ 295.478,19 (duzentos e noventa e cinco mil e quatrocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos) - referentes a três doses de quimioterapia do autor (cf. orçamento de ID 501315694) - na conta do réu, cujo valor deverá ser liberado em favor da clínica prestadora de serviço, em conta bancária disponibilizada em ID 501315691. Realizado o procedimento, deverá a parte  autora juntar nos autos a respectiva nota fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.   Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito
  6. Tribunal: TJBA | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   DESPACHO   Processo nº:  8009919-04.2024.8.05.0103   AUTOR: FERNANDO DE ANDRADE FRAIFE REU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. A parte autora juntou aos autos a prestação de contas dos valores percebidos por meio de bloqueio judicial.  Ato contínuo, intime-se a parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar-se acerca dos documentos colacionados em ID 499729616, bem como sobre o pedido de novo bloqueio ante a morosidade no cumprimento da liminar em ID 501315691. Cumpra-se com a máxima URGÊNCIA. Após, com ou sem manifestação da parte ré, retornem-me conclusos na fila de DECISÃO URGENTE. Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito   GFS
  7. Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/04/2025 08:40:59): Evento: - 11377 Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo Nenhum Descrição: Nenhuma
  8. Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/05/2025 15:28:23): Evento: - 221 Julgada procedente em parte a ação Nenhum Descrição: Nenhuma
  9. Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (03/06/2025 11:10:32): Evento: - 221 Julgada procedente em parte a ação Nenhum Descrição: Nenhuma
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008833-59.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.B.C.C.B.B.M. - S.M.F.S.C. e outros - Vistos. Fl. 1941: Antes de decidir quanto ao levantamento dos valores transferidos para conta judicial, nos termos dos arts. 841 e 854 do Código de Processo Civil, em 05 dias, manifeste-se a executada Sonia Maria Ferreira da Silveira Carvalho. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), THAWÃ FERREIRA SILVEIRA DE CARVALHO (OAB 60259/BA)
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