Mauricio Batista Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 02396086620248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (04/06/2025 14:32:54): Evento: - 11010 Proferido despacho de mero expediente Nenhum Descrição: Nenhuma
3. Processo 00005383520184013314
   Tribunal: TRF1 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000538-35.2018.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ARIVALDO FERREIRA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO - BA14640, PEDRO BARRETO PAES LOMES - BA38941, MARCO ANTONIO ADRY RAMOS - BA48896, MAURICIO BATISTA MENEZES - BA61034 e ALANA SOARES DE SANTANA - BA75850 SENTENÇA Cuida-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 86 da da Lei 8.666/93 e art. 1º, I, do DL 201/67. Denúncia recebida, em 17/08/2021 (ID 686445460). Oferecida proposta de acordo de não persecução penal (ID.670352463), os réus manifestaram-se favoravelmente aos termos do acordo, apresentando a denunciada JOSEFA BENIGNA DE CARVALHO SANTOS contraproposta (IDs. 712651999 e 701004017). Em audiência, o MPF ratificou a proposta, nos seguintes termos: 01-Reconhecer em audiência os fatos narrados na denúncia. Salvo melhor critério do Juízo, este Parquet considera suficiente, para a celebração do acordo, que se reconheça que houve as inexigibilidades (mesmo havendo outras empresas no ramo) e de que houve divergência de preços entre as jornadas nos diferentes anos, sem necessidade de adentrar em outros méritos discutidos no processo, como eventual intenção de fraudar a contratação; b) Pagar prestação pecuniária nos seguintes valores: b.1) Para o Prefeito: pagamento de R$ 12.000,00, podendo ser adimplido em parcela única ou em até 12 parcelas mensais de R$ 1.000,00, em favor da Conta Específica do FUNDEB no Município. b.2) Para Josefa Ferreira: pagamento de R$ 12.000,00, podendo ser adimplido em parcela única ou em até 12 parcelas mensais de R$ 1.000,00, em favor da Conta Específica do FUNDEB no Município. c) Enquanto durar a execução do acordo, manter seu endereço atualizado no processo e na execução e não se mudar sem comunicar ao Juízo. d) Declarar formalmente em audiência, sob as penas da lei, não ter sido beneficiada nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; estando a ré ciente de que a falsidade dessa declaração tornará sem efeito o acordo de não persecução, com perdimento dos valores que já houverem sido pagos. e) Apresentar no processo as certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual do local de seu domicílio, para comprovar a declaração acima. (ID. 734884499). A proposta foi aceita pelos réus e o acordo foi homologado em audiência, nos termos da decisão de ID. 734884499. O acordo de não persecução foi distribuído no Sistema Eletrônico de Execução Unificado sob os n 4000016-32.2021.4.01.3314 e n. 4000017-17.2021.4.01.3314, sendo proferida sentença extintiva de punibilidade neste último feito em razão do cumprimento das condições assumidas pelo réu JOSE ARIVALDO FERREIRA SOARES (cf. ID. 2166317317). Em promoção de ID. 2169747129, o MPF manifestou ciência do cumprimento integral do acordo por parte do acionado, oportunidade que requereu a destinação dos recursos da prestação pecuniária à entidade destinatária e remessa dos autos ao arquivo provisório para acompanhamento das condições assumidas por JOSEFA BENIGNA DE CARVALHO SANTOS. Autos conclusos. D E C I D O. Considerando que o requerido JOSE ARIVALDO FERREIRA SOARES comprovou o cumprimento das condições pactuadas, com a extinção das execuções certificados no SEEU - pronunciamentos de ID. 2166317317, revela-se extinta a sua punibilidade. Posto isso e - por tudo que dos autos consta, declaro extinta a punibilidade do denunciado JOSE ARIVALDO FERREIRA SOARES, na forma do artigo artigo 28-A, §13 do CPP, ante a satisfação integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal. Sem custas, nem honorários. Superado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e procedam-se as devidas comunicações para fins dos registros necessários. Intime-se o MPF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os dados bancários da conta específica do FUNDEB no Município de Nova Soure/BA, considerando que restou fixado no acordo a transferência da prestação pecuniária à conta referida. Após, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que promova a transferência da quantia depositada pelo réu para a conta específica do Município. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo - tão logo seja noticiado o cumprimento do acordo pela acionada JOSEFA BENIGNA DE CARVALHO SANTOS, ser restaurada a movimentação vindo-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Gilberto Pimentel de M. Gomes Jr.
4. Processo 81136307920208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.·8113630-79.2020.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A Advogado(s):·DAVID SOMBRA PEIXOTO registrado(a) civilmente como DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) REU: ANTONIO BRUNO NEIVA DANTAS Advogado(s):·MAURICIO BATISTA MENEZES (OAB:BA61034) SENTENÇA Visto e etc. BANCO SANTANDER NOROESTE S/A, opôs a presente ação contra ANTONIO BRUNO NEIVA DANTAS, aduzindo os fatos narrados na inicial. Sentença prolatada em id nº357160500. Após alguns atos processuais, a parte autora requereu a desistência da execução. Nos termos do art. 775, do Código de Processo Civil o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Com efeito, a causa superveninente, qual seja, ausência de bens, tornou frustrada a pretensão executória. Portanto, não há falar na condenação do exequente nos ônus sucumbenciais, já que a desistência foi por total inutilidade da execução, e não porque o autor tenha simplesmente se desinteressado de sua pretensão, frisa-se, o que não impede a eventual repropositura da execução, eis que não se trata de desistência de direito material. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários pelas razões acima expostas. Transitado em julgado nesta data, inexistindo interesse recursal. Custas pelo exequente.   Publique-se, registre-se e intime-se. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO  Juíza de Direito
5. Processo 80006020820248050062
   Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA     ID do Documento No PJE: 501874676 Processo N° :  8000602-08.2024.8.05.0062 Classe:  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  IGOR XAVANTE DE OLIVEIRA SANTANA BRITO (OAB:BA69617), MAURICIO BATISTA MENEZES (OAB:BA61034), ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110), SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES (OAB:BA24594), LEONARDO FREIRE SARAIVA (OAB:RS69778), RENATA HOCHSCHEIDT (OAB:RS85507)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052212144801000000481071204   Salvador/BA, 27 de maio de 2025.
6. Processo 80006020820248050062
   Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA     ID do Documento No PJE: 501874676 Processo N° :  8000602-08.2024.8.05.0062 Classe:  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  IGOR XAVANTE DE OLIVEIRA SANTANA BRITO (OAB:BA69617), MAURICIO BATISTA MENEZES (OAB:BA61034), ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110), SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES (OAB:BA24594), LEONARDO FREIRE SARAIVA (OAB:RS69778), RENATA HOCHSCHEIDT (OAB:RS85507)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052212144801000000481071204   Salvador/BA, 27 de maio de 2025.
7. Processo 80006020820248050062
   Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA     ID do Documento No PJE: 501874676 Processo N° :  8000602-08.2024.8.05.0062 Classe:  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  IGOR XAVANTE DE OLIVEIRA SANTANA BRITO (OAB:BA69617), MAURICIO BATISTA MENEZES (OAB:BA61034), ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864) CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436), RENATA AMOEDO CAVALCANTE registrado(a) civilmente como RENATA AMOEDO CAVALCANTE (OAB:BA17110), SIDNEY CAVALCANTE CASTRO TORRES (OAB:BA24594), LEONARDO FREIRE SARAIVA (OAB:RS69778), RENATA HOCHSCHEIDT (OAB:RS85507)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052212144801000000481071204   Salvador/BA, 27 de maio de 2025.
8. Processo 00067082020134013307
   Tribunal: TRF1 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0006708-20.2013.4.01.3307 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANTONIO FERREIRA OLIVEIRA FILHO, AMIGO SOCIAL, ADONIAS DA ROCHA PIRES DE ALMEIDA, ERICO PEREIRA SILVA JUNIOR EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 26 de maio de 2025. OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência