Karina Pimentel Nogueira

Processos do Advogado

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2. Processo 80045662820248050088
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 8004566-28.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI EMBARGANTE: MCS SERVICOS E LOCACOES LTDA Advogado(s): RODOLFO BARROS VIEIRA JUNGER (OAB:BA67665), ANA CARLA COSTA COTRIM (OAB:BA66766), KARINA PIMENTEL NOGUEIRA (OAB:BA61039) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):     SENTENÇA  Vistos. As partes requereram a homologação do acordo na petição carreada ao Id 511428965. Observo que os direitos são disponíveis e as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, facultando-se à parte interessada solicitar, posteriormente, o desarquivamento, se necessário. P. I.  GUANAMBI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
3. Processo 80005990920238050088
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI     ID do Documento No PJE: 510538041 Processo N° :  8000599-09.2023.8.05.0088 Classe:  INTERDIÇÃO/CURATELA  JORGE NEVES DE AZEVEDO (OAB:BA36994)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072810261439700000488789954   Salvador/BA, 28 de julho de 2025.
4. Processo 80045662820248050088
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) n. 8004566-28.2024.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI EMBARGANTE: MCS SERVICOS E LOCACOES LTDA Advogado(s): RODOLFO BARROS VIEIRA JUNGER (OAB:BA67665), ANA CARLA COSTA COTRIM (OAB:BA66766), KARINA PIMENTEL NOGUEIRA (OAB:BA61039) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):     SENTENÇA  Vistos. As partes requereram a homologação do acordo na petição carreada ao Id 511428965. Observo que os direitos são disponíveis e as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do CPC. Partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, facultando-se à parte interessada solicitar, posteriormente, o desarquivamento, se necessário. P. I.  GUANAMBI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
5. Processo 80030636920248050088
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE GUANAMBI-BAAvenida Messias Pereira Donato, S/N, Aeroporto Velho - CEP 46430-000, Fone: (77) 3451-1197, Guanambi-BA, E-mail: guanambi1vcivel@tjba.jus.br   ATO ORDINATÓRIO Processo Nº: 8003063-69.2024.8.05.0088Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: MCS SERVICOS E LOCACOES LTDA Conforme Provimento Conjunto CGJ-CCI, nº 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Procedo a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para  manifestar-se, acerca da petição e documento juntados aos autos pela executada, sob o ID nº 464879899/464879900, no prazo de 15 (quinze) dias.                                         Guanambi/Bahia, 20 de setembro de 2024  Assinatura Digital (Lei Federal  nº 11.419/06)Marcília Guedes Teixeira da SilvaTécnica Judiciária
6. Processo 00033732220218050088
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (22/07/2025 11:18:25):
7. Processo 80129788120258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012978-81.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: AGROPECUARIA FRAGA FERNANDES LTDA Advogado(s): RODOLFO BARROS VIEIRA JUNGER, KARINA PIMENTEL NOGUEIRA, ANA CARLA COSTA COTRIM AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):    ACORDÃO   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL COM A ANOTAÇÃO "NÃO PROCURADO". APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AGROPECUÁRIA FRAGA FERNANDES LTDA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Guanambi/BA que, nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, deferiu liminar para apreensão do veículo alienado fiduciariamente, reconhecendo a constituição da mora com base na notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual da devedora, mesmo tendo retornado com a anotação "não procurado". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação extrajudicial devolvida com a anotação "não procurado" constitui meio idôneo para comprovar a mora em contrato de alienação fiduciária; (ii) avaliar a legalidade da concessão da liminar de busca e apreensão com base nessa notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ, fixada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1132), estabelece que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a comprovação do recebimento, mesmo que por terceiros. A devolução da correspondência com a informação "não procurado" não invalida a notificação, uma vez que indica tentativa válida de entrega, frustrada por inércia do destinatário, e não por ausência de diligência dos Correios. A notificação foi enviada ao endereço informado no contrato de alienação fiduciária, conforme comprovado nos autos, o que atende ao disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, configurando a mora da parte devedora. O deferimento da liminar de busca e apreensão pelo juízo de origem encontra respaldo legal no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e na jurisprudência consolidada, não se verificando ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida. A alegação de cobrança de juros abusivos é matéria que demanda instrução probatória e cognição exauriente, não sendo passível de análise no âmbito do Agravo de Instrumento que discute apenas a legalidade da liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; CPC/2015, arts. 926, 927, III, e 931; Lei nº 6.538/1978; Portaria MC nº 6.206/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 09.08.2023 (Tema 1132); STJ, AREsp 2493088, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 18.12.2023; STJ, AREsp 2518367, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.03.2024; STJ, REsp 2400073/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16.11.2023.   Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.8012978-81.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante AGROPECUARIA FRAGA FERNANDES LTDA e como agravado BANCO BRADESCO SA.   ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão interlocutória recorrida em todos os seus termos, consoante voto do relator.    Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.   PRESIDENTE   PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR   PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 07-239
8. Processo 10076414720254013309
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007641-47.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA FAGUNDES FERNANDES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA PIMENTEL NOGUEIRA - BA61039, ANA CARLA COSTA COTRIM - BA66766 e RODOLFO BARROS VIEIRA JUNGER - PR90669 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros Destinatários: JOSEFA FAGUNDES FERNANDES SANTOS RODOLFO BARROS VIEIRA JUNGER - (OAB: PR90669) ANA CARLA COSTA COTRIM - (OAB: BA66766) KARINA PIMENTEL NOGUEIRA - (OAB: BA61039) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GUANAMBI, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA