Weslen Bremer Figueiredo

Processos do Advogado

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2. Processo 80019283120248050182
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA  Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001928-31.2024.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA REQUERENTE: MICHELE LACERDA BARRETO BREMER Advogado(s): PRISCILA SOUZA RIBEIRO (OAB:BA36614), WESLEN BREMER FIGUEIREDO (OAB:BA62123) REQUERIDO: GUERDES RAMOS BARRETO Advogado(s):  SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela definitiva, ajuizada por MICHELE LACERDA BARRETO BREMER em face de seu genitor GUERDES RAMOS BARRETO, sob o fundamento de que este se encontra acometido por doença neurológica degenerativa e irreversível, quadro compatível com demência avançada, o que o torna absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Foi concedida tutela de urgência, com a nomeação da requerente como curadora provisória (ID 468174396), e determinada a realização de estudo social, que foi apresentado (ID 494550534), bem como o parecer favorável do Ministério Público (ID 499100265), opinando pela procedência do pedido e nomeação da filha como curadora definitiva. O laudo social elaborado por profissional habilitada (CRESS/BA 7058) atestou que o interditando encontra-se acamado, sem mobilidade, com fala comprometida e total dependência para atividades da vida cotidiana, sendo acompanhado integralmente por cuidadoras, sua esposa e a filha requerente, que já presta os cuidados necessários e demonstrou ser pessoa idônea, com vínculo afetivo, estrutura física e emocional adequada para o exercício da curatela. O Ministério Público, legitimado para atuar na defesa de incapaz (art. 178, II, do CPC), manifestou-se pela procedência do pedido, reconhecendo a incapacidade civil do interditando e a aptidão da requerente para o exercício da curatela. Conforme o art. 1.767, I, do Código Civil, estão sujeitos à curatela os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso concreto. Nos termos do art. 84, §1º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela deve ser medida extraordinária e proporcional às necessidades e circunstâncias da pessoa com deficiência, sendo limitada ao que for necessário à proteção dos interesses da pessoa interditada.   Ante o exposto, com fulcro no art. 1.767, I, do Código Civil, art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 84 da Lei 13.146/2015: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de GUERDES RAMOS BARRETO, declarando sua incapacidade civil absoluta para os atos da vida civil; NOMEIO como CURADORA DEFINITIVA a Sra. MICHELE LACERDA BARRETO BREMER, filha do interditando, a quem caberá a representação legal do interditado nos limites da lei, especialmente para atos patrimoniais e administrativos; A curadora deverá prestar compromisso em Cartório, assinando o Termo de Compromisso de Curadora Definitiva, nos termos do art. 759, §1º do CPC; Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil (art. 9º, inc. II, do Código Civil), oficiando-se ao Cartório competente; Oficie-se ao INSS ou órgão previdenciário competente, caso necessário, comunicando a curatela, para os devidos fins legais; Cientifique-se o Ministério Público.   Sem custas, diante da concessão da justiça gratuita.   Publique-se. Registre-se. Intime-se. NOVA VIÇOSA/BA, data do sistema Pje. RENAN SOUZA MOREIRA Juiz de Direito - Atuando em Substituição
3. Processo 00337939219988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033793-92.1998.8.26.0100 (583.00.1998.033793) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Companhia Paulista de Fertilizantes - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA e outros - Suzana Angelica Paim Figueredo - Loc Fast Locadora de Veiculos S/c Ltda. - - Antonia Donato e outros - Massa Falida de Banco Santos S/A . - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Nestlé Brasil LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - - BANCO BRADESCO S/A - - M16 ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP e outros - Espólio de Roberto Arroio Gimenes - - Carol Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia - Adélio Antonio da Silva e outros - José Honorio de Moraes Leme - Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Ferrovia Centro-Antlântica S.A. - - Loc Fast Locadora de Veículos S.c Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Municipio de Jaciara - - Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia e outros - MANOEL FAUSTINO DA SILVA - - Sérgio Felipe Ferreira de Lima - Marcelo Vieira da Silva - - Karina Borsari - - JOSÉ ANTONIO DIAS (AMO ASSESSORIA) - - LM AUDITORES FISCAIS LTDA - - Márcio Vieira da Silva - - José Neri Oliveira Souza - - Potash Corporation Of Saskatscewan Inc - Pcs Sales e outros - Fls. 17578/17582: Manifeste-se o Síndico sobre a documentação juntada por Márcio e Marcelo Vieira da Silva, nos termos do item 4.2.2 da decisão de fls. 17529/17541. Fls. 17584/17587: Manifeste-se o Síndico sobre as informações prestadas pela União, nos termos do item 7.2.4 da mencionada decisão. Prazo para manifestações: 10 (dez) dias. - ADV: NATHALIA REIS FERNANDES (OAB 199068/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDRE PEREIRA DA SILVA BRUNORO (OAB 199306/SP), MARCIO DO CARMO FREITAS (OAB 18821/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), CARLOS ALBERTO MADUREIRA DE OLIVEIRA (OAB 192869/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ELIANE MAYUMI AMARI (OAB 202021/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), LUCIANO PETRAQUINI GRECO PASCHOALATO (OAB 214735/SP), ERICA LUZZIA FERREIRA RODRIGUES (OAB 215750/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), GUSTAVO VENTRELLA NETO (OAB 22470/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP), MARIA PIA BASTOS-TIGRE BUCHHEIM (OAB 226395/SP), LAERTE IWAKI BURIHAM (OAB 173227/SP), JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (OAB 163267/SP), LUCIANA FARIA NOGUEIRA (OAB 164721/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), VITOR CRIVORNCICA JUNIOR (OAB 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4. Processo 80019283120248050182
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO Fica a parte devidamente INTIMADA através de seu(s) Advogado(s), bem como o(s) mesmo(s), para tomar conhecimento do Laudo de ID  494550534 e requererem o que entender de direito. Nova Viçosa, 04/04/2025 Geisel Lacerda de Almeida - Diretor de Secretaria Designado
5. Processo 80006818820198050182
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a parte autora e seu(s) Advogado(s) devidamente intimados para se manifestarem sobre a certidão negativa do oficial de justiça, no prazo legal, sob pena de extinção. Nova Viçosa, 21 de julho de 2025. Assinado digitalmente conforme a Lei nº 11.419, Art. 1º, § 2º, III
6. Processo 80009505920218050182
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000950-59.2021.8.05.0182 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A) APELADO: WILHER DIAS ALBERTO Advogado(s): PRISCILA SOUZA RIBEIRO (OAB:BA36614-A), WESLEN BREMER FIGUEIREDO (OAB:BA62123-A), NAYANE SANTOS MOREIRA PACHECO (OAB:BA36341-A)            DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 85214302), interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.   O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 80509250):   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto por Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA contra sentença proferida em ação de revisão de fatura de consumo de energia elétrica c/c indenização por danos morais ajuizada por Wilher Dias Alberto, que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a ilegalidade das cobranças referentes aos meses de fevereiro a abril de 2021, determinando a reemissão das faturas com base na leitura real do medidor e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside na análise da regularidade da cobrança de consumo realizada pela concessionária e da consequente suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do débito contestado, bem como na configuração do dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se que o consumo efetivo do medidor, registrado por fotografia juntada aos autos, divergente do valor faturado pela COELBA, não foi tecnicamente justificado. A concessionária, mesmo após inversão do ônus probatório, não apresentou prova hábil que infirmasse os documentos apresentados pelo consumidor. A suspensão do serviço essencial, sem comprovação da legitimidade do débito, configura falha na prestação do serviço, ensejando dano moral presumido (in re ipsa), consoante jurisprudência consolidada do STJ. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 revela-se proporcional aos danos suportados, atendendo ao caráter punitivo-pedagógico. Mantida, ainda, a condenação ao pagamento das custas e honorários, majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a", do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 280, 281, 300, 301, do Código de Processo Civil; art. 6°, §1°, da Lei n° 8.987/95; Lei n°. 9.074/95; arts. 5°, XXXIV, XXXV, LV e 175, § único, inciso I, da Constituição Federal; 14, §, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 188, inciso I, 476 e 927, do Código Civil.    O recurso foi impugnado (ID 85401666).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar, pelas razões abaixo alinhadas.   1. Da contrariedade aos arts. 5°, XXXIV, XXXV, LV e 175, § único, inciso I, da Constituição Federal:   A alegada violação ao dispositivo da Carta Magna não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça, eis que se trata de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, como expressamente prevê o art. 102, III, a, da Constituição Federal.   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FINALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […]  3. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. […] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.331/SP, Relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 8/7/2024.) (destaquei)   2. Da contrariedade aos arts. 186, 188, inciso I e 927, do Código Civil:   Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de análise e debate no acórdão recorrido e nem suprida a omissão através do manejo dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.   Nesse sentido:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […]  5. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. […] 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.774.057/SP, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, DJEN de 23/4/2025.) (destaquei)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATERIAIS NECESSÁRIOS AO SUCESSO CIRÚRGICO. CUSTEIO. RECUSA. ABUSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. [...] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.646.318/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJEN de 11/4/2025.) (destaquei)   3. Da contrariedade ao art. 14, §, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor:   O aresto recorrido não infringiu o dispositivo de lei federal acima mencionado, porquanto no que pertine aos defeitos relativos à prestação de serviços, assentou-se o aresto nos seguintes termos (ID 82873183):   […] A suspensão do fornecimento de energia elétrica, com base em débito indevido, configura violação ao princípio da continuidade do serviço público essencial e enseja reparação pelos danos causados ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do abalo psicológico, porquanto a simples privação do serviço essencial atinge a dignidade do consumidor. Ademais, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público, nas hipóteses de falha na prestação, é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizada a conduta omissiva da fornecedora, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre esses elementos, impõe-se a responsabilização. […] Quanto ao valor fixado a título de danos morais - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) -, mostra-se adequado à extensão do dano, às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo sido corretamente arbitrado em observância ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Por fim, não há que se falar em enriquecimento sem causa, uma vez que a indenização fixada guarda plena correspondência com a conduta ilícita praticada e seus efeitos deletérios sobre o patrimônio moral do autor.   Desse modo, conclui-se que, quanto à matéria em espeque, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de acervo fático-probatório delineado nos autos, o que esbarra nos óbices da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor:    SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.    Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".  V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.672.175/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJEN de 24/2/2025.) (destaquei)   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.576.329/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 4/9/2024.) (destaquei)   PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE SAQUE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. REANALISAR A ALEGAÇÃO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para alterar os fundamentos do acórdão quanto à responsabilidade civil, o defeito da prestação de serviço e a análise das provas trazidas nos autos, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o teor da supracitada Súmula n.º 7 do STJ. […]  3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.757.486/RO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, DJEN de 20/12/2024.) (destaquei)   4. Da contrariedade aos arts. 280, 281, 300, 301, do Código de Processo Civil; art. 476, do Código Civil;art. 6°, §1°, da Lei n° 8.987/95 e Lei n°. 9.074/95:   Os recorrentes, apesar de apontarem os dispositivos de lei federal acima  mencionados como violados pelo aresto recorrido, abstiverem-se de fazer a demonstração efetiva da ofensa a fim de possibilitar a análise em conjunto com o decidido, inviabilizando o exame da infringência, em face da deficiência da fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.   Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.838.289/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021). 2. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). [...] 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 2108575 / CE, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 15/08/2024) (destaquei)   5. Dispositivo:   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 21 de julho de 2025   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                   2° Vice-Presidente ags//
7. Processo 10033603620254013313
   Tribunal: TRF1 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003360-36.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSANGELA DE SOUZA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA RIBEIRO CALIXTO - BA36614 e WESLEN BREMER FIGUEIREDO - BA62123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ROSANGELA DE SOUZA CORDEIRO WESLEN BREMER FIGUEIREDO - (OAB: BA62123) PRISCILA SOUZA RIBEIRO CALIXTO - (OAB: BA36614) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEIXEIRA DE FREITAS, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA
8. Processo 80021174320238050182
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   ATO ORDINATÓRIO     Fica a parte devidamente intimada através de seu(ua) procurador(a), bem como o(a) mesmo(a), para comparecerem na audiência de VÍDEOCONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/01/2024 às 09:00 horas, a qual se realizará por meio de videoconferência cujo link de acesso é: https://guest.lifesizecloud.com/910116, caso o participante utilize um computador, a orientação é utilizar o Google Chrome. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 910116. Utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a Wi-fi de qualidade.  Nova Viçosa, 18 de dezembro de 2023.   Assinado digitalmente conforme a Lei nº 11.419, Art. 1º, § 2º, III.