Matheus Maia Amorim

Processos do Advogado

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2. Processo 80014315520248050137
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001431-55.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IOMAR SILVA DE JESUS Advogado(s): JARINA DOS SANTOS BORGES (OAB:BA57712), MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA (OAB:BA38718), MATHEUS MAIA AMORIM (OAB:BA62280) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     DESPACHO   Considerando o quanto narrado na exordial, notadamente quanto à cessação do benefício anteriormente concedido, a fim de comprovar o interesse de agir, bem como em observância aos requisitos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos algum documento que demonstre a data da cessação do último benefício concedido administrativamente, no prazo de 15 (quinze) dias.    Intime-se.  JACOBINA/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
3. Processo 80014315520248050137
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001431-55.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IOMAR SILVA DE JESUS Advogado(s): JARINA DOS SANTOS BORGES (OAB:BA57712), MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA (OAB:BA38718), MATHEUS MAIA AMORIM (OAB:BA62280) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     DESPACHO   Considerando o quanto narrado na exordial, notadamente quanto à cessação do benefício anteriormente concedido, a fim de comprovar o interesse de agir, bem como em observância aos requisitos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos algum documento que demonstre a data da cessação do último benefício concedido administrativamente, no prazo de 15 (quinze) dias.    Intime-se.  JACOBINA/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
4. Processo 80014315520248050137
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001431-55.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IOMAR SILVA DE JESUS Advogado(s): JARINA DOS SANTOS BORGES (OAB:BA57712), MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA (OAB:BA38718), MATHEUS MAIA AMORIM (OAB:BA62280) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     DESPACHO   Considerando o quanto narrado na exordial, notadamente quanto à cessação do benefício anteriormente concedido, a fim de comprovar o interesse de agir, bem como em observância aos requisitos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos algum documento que demonstre a data da cessação do último benefício concedido administrativamente, no prazo de 15 (quinze) dias.    Intime-se.  JACOBINA/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
5. Processo 80028998820238050137
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002899-88.2023.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: CLEONICE MARIA DE CARVALHO Advogado(s): MATHEUS MAIA AMORIM (OAB:BA62280) REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB:MG108112), FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A)   DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo réu BANCO BMG S/A em face da decisão que determinou a suspensão do processo em virtude do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (TEMA IRDR 20/TJBA).   O requerido sustenta que o presente feito não se subsume à hipótese tratada no IRDR, uma vez que a demanda versa sobre fraude contratual, não havendo discussão acerca de erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado em detrimento de empréstimo consignado.   Após detida análise dos autos, verifico que assiste razão ao requerente.   O IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (TEMA 20/TJBA) trata especificamente de situações em que se discute a existência de violação à boa-fé objetiva por ocasião da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável em desatendimento ao dever de informação.   Essas teses pressupõem a existência de contratação válida, mas viciada por erro substancial, onde o consumidor alega ter pretendido contratar empréstimo consignado tradicional, mas acabou contratando cartão de crédito consignado por falha no dever de informação do fornecedor.   No presente caso, conforme se depreende claramente da petição inicial, a controvérsia não gira em torno de erro substancial na modalidade de contratação, mas sim de suposta fraude.   Da análise da inicial, extrai-se que a autora CLEONICE MARIA DE CARVALHO sustenta categoricamente que "jamais contratou ou autorizou que se contratasse" o Contrato de Cartão nº 14403468, tendo sido "surpreendida" com o desconto relativo a "Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito - RMC". A requerente afirma expressamente que foi "vítima de um negócio jurídico indevido, pois jamais contratou ou autorizou um empréstimo dessa natureza".   Ainda segundo a inicial, a autora sustenta que "não recebeu nenhum cartão de crédito, não tendo conhecimento algum sobre as parcelas, o início e o término do contrato, o custo efetivo e a taxa de juros incidente", alegando que "a mesma não foi informada em momento algum dessa operação bancária, e nem mesmo recebeu qualquer tipo de documento que remontasse ao detalhamento da operação".   É evidente que em nenhum momento da petição inicial a autora menciona ter pretendido contratar empréstimo consignado tradicional, ter havido erro na modalidade contratada, ter sido induzida a contratar produto diverso do pretendido, ou qualquer discussão sobre diferenças entre modalidades de crédito consignado.   A narrativa fática é inequívoca ao caracterizar negação absoluta da contratação, configurando alegação de fraude e não de erro substancial na escolha do produto financeiro. Trata-se de discussão sobre a própria existência do vínculo contratual, e não sobre vício na formação da vontade quanto à modalidade de crédito contratada.   Considerando que o TEMA IRDR 20/TJBA pressupõe contratação válida viciada por erro substancial, enquanto o caso dos autos versa sobre alegação de inexistência e fraude na contratação, tratam-se de questões jurídicas absolutamente distintas que demandam análise probatória e fundamentos jurídicos diversos. A suspensão processual somente se justifica quando há identidade de objeto entre o processo e o IRDR, o que não se verifica na espécie.   Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão anterior e DETERMINO o regular prosseguimento do feito.   Remetam-se os autos à fila de julgamento.    Intimem-se.   JACOBINA/BA, data da assinatura digital.   Marley Cunha Medeiros  Juiz de Direito
6. Processo 80014315520248050137
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001431-55.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IOMAR SILVA DE JESUS Advogado(s): JARINA DOS SANTOS BORGES (OAB:BA57712), MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA registrado(a) civilmente como MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA (OAB:BA38718), MATHEUS MAIA AMORIM (OAB:BA62280) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     DESPACHO Vistos etc.   Em acolhimento ao requerimento de ID. 485523454, defiro a dilação de prazo solicitada, para que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o determinado em despacho de ID. 497655911.   Findo o prazo, deve o requerente cumprir a diligência solicitada independentemente de nova intimação.   Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.   Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
7. Processo 80014315520248050137
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001431-55.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IOMAR SILVA DE JESUS Advogado(s): JARINA DOS SANTOS BORGES (OAB:BA57712), MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA registrado(a) civilmente como MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA (OAB:BA38718), MATHEUS MAIA AMORIM (OAB:BA62280) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     DESPACHO Vistos etc.   Em acolhimento ao requerimento de ID. 485523454, defiro a dilação de prazo solicitada, para que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o determinado em despacho de ID. 497655911.   Findo o prazo, deve o requerente cumprir a diligência solicitada independentemente de nova intimação.   Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.   Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
8. Processo 80014315520248050137
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001431-55.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: IOMAR SILVA DE JESUS Advogado(s): JARINA DOS SANTOS BORGES (OAB:BA57712), MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA registrado(a) civilmente como MARCOS EVANGELISTA GOMES LIMA (OAB:BA38718), MATHEUS MAIA AMORIM (OAB:BA62280) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s):     DESPACHO Vistos etc.   Em acolhimento ao requerimento de ID. 485523454, defiro a dilação de prazo solicitada, para que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra integralmente o determinado em despacho de ID. 497655911.   Findo o prazo, deve o requerente cumprir a diligência solicitada independentemente de nova intimação.   Jacobina/BA, data da assinatura eletrônica.   Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito