Thaine Menezes Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 00095999420238050113
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (22/07/2025 15:57:16):
3. Processo 00112128120258050113
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (21/07/2025 15:43:32):
4. Processo 80002878420258050113
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA     ID do Documento No PJE: 510762765 Processo N° :  8000287-84.2025.8.05.0113 Classe:  RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL  JEFFERSON FABIO SOARES GAMA (OAB:BA63307) EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como EDINEUDE LIBARINO DE OLIVEIRA (OAB:BA26460), THAINE MENEZES MORAES registrado(a) civilmente como THAINE MENEZES MORAES (OAB:BA63019), THIAGO LIBARINO SANTOS (OAB:BA69803), ISABELLE PEREIRA SOARES (OAB:BA68301)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072310220157700000488983487   Salvador/BA, 23 de julho de 2025.
5. Processo 00113158820258050113
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (22/07/2025 14:29:47):
6. Processo 00112128120258050113
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (21/07/2025 10:31:50):
7. Processo 80498628020238050000
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8049862-80.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LAURITA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): THAINE MENEZES MORAES IMPETRADO: SUPERINTENDÊNCIA DE PREVIDÊNCIA - SUPREV e outros (2) Advogado(s):    ACORDÃO     DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - A omissão prolongada da Administração Pública na apreciação de requerimento administrativo de concessão de pensão por morte, mesmo diante da juntada de documentação parcial pela impetrante, sem qualquer manifestação formal, ofende os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, conforme previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. II - O artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de trinta dias para a conclusão de processos administrativos, podendo ser prorrogado uma única vez, desde que haja justificativa expressa. A superação injustificada desse prazo, sem qualquer notificação à interessada, viola o direito à duração razoável do processo e caracteriza omissão administrativa. III - A natureza alimentar do benefício previdenciário requerido impõe à Administração o dever de tramitação célere e eficaz, sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário para determinar a sua conclusão. IV - O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.171.152/SC, estabeleceu o prazo de 60 dias para a análise de benefícios previdenciários no âmbito do INSS, parâmetro que deve ser observado, por analogia, nos regimes próprios de previdência dos servidores públicos. V - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demora excessiva e injustificada na apreciação de requerimentos administrativos enseja a concessão parcial da segurança para determinar a apreciação e conclusão do pedido. Inviável, contudo, o acolhimento do pedido quanto à percepção de parcelas retroativas por meio do mandado de segurança, ante a vedação expressa contida nas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. CONCEDIDA PARCIALMENTE A SEGURANÇA      ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8049862-80.2023.8.05.0000, em que figura como Impetrante LAURITA DOS SANTOS OLIVEIRA e, na condição de Impetrados o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2).  Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.   Sala de Sessões,        PRESIDENTE     DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR     PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
8. Processo 00020501520248050043
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (15/07/2025 14:21:13):