Jean Marcell De Miranda Vieira
Jean Marcell De Miranda Vieira
Número da OAB:
OAB/BA 063338
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
72
Total de Intimações:
132
Tribunais:
TJBA, TJMG
Nome:
JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 132 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza - São João, Bom Jesus da Lapa - CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: bjdalapa1vcivel@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003803-12.2011.8.05.0027 AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB:BA16459), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: RUIMAR DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas correspondentes aos atos perquiridos no SISBAJUD, sob pena de indeferimento da pretensão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa - BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza - São João, Bom Jesus da Lapa - CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: bjdalapa1vcivel@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003803-12.2011.8.05.0027 AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB:BA16459), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: RUIMAR DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas correspondentes aos atos perquiridos no SISBAJUD, sob pena de indeferimento da pretensão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa - BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza - São João, Bom Jesus da Lapa - CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: bjdalapa1vcivel@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003803-12.2011.8.05.0027 AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO (OAB:BA16459), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048) REU: RUIMAR DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas correspondentes aos atos perquiridos no SISBAJUD, sob pena de indeferimento da pretensão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa - BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0544362-56.2016.8.05.0001 Parte Autora: ADAILTON AFONSO DOS SANTOS e outros (14) Parte Ré: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros (2) A Resolução 15/2015 redefiniu a competência das varas das relações de consumo e cíveis, determinando a distribuição especializada dos feitos, nos termos do disposto nos arts. 68 e 69, da Lei de Organização Judiciária. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ADAILTON AFONSO DOS SANTOS e OUTROS, contra PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRÁS) e PETROBRÁS TRANSPORTE S/A (TRANSPETRO), na qual os demandantes pleiteiam a condenação, das partes acionadas, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, relativos ao danos ambientais causados na região de Madre de Deus - Ba, em razão de incêndio em um tanque de de armazenamento de gás de cozinha (GLP). Verifica-se o recente julgado proferido pelo TJBA, nos autos do agravo de instrumento nº 8012190-04.2024.8.05.0000, reconhecendo a competência cível de matéria análoga ao objeto dos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO DE NAVIO E DERRAMAMENTO DE ÓLEO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO, DECISÃO REFORMADA. Deste modo, considerando que a matéria versada nos autos não se enquadra no disposto no art. 69, da LOJ, com fundamento no disposto no art. 951, caput, do CPC, suscito o conflito de competência, a ser apreciado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício, nos termos do parágrafo único, do art. 953, do CPC, descrevendo a situação dos autos, o qual deverá ser acompanhado de cópia integral do processo. Suspendo o curso do processo, até ulterior deliberação da instância superior. Utilize-se esta decisão como OFÍCIO. P. I. Ciência ao MP, via portal. Salvador, 27 de junho de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000318-18.2000.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: Francisco Lopes de Azevedo e Luzia Pires de Azevedo Advogado(s): MARINA MARQUES BARRETO (OAB:BA30724) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), ANDRE DUARTE DE MELO (OAB:SE522-B), CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE (OAB:PE25587) DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de agosto de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000318-18.2000.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: Francisco Lopes de Azevedo e Luzia Pires de Azevedo Advogado(s): MARINA MARQUES BARRETO (OAB:BA30724) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), ANDRE DUARTE DE MELO (OAB:SE522-B), CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE (OAB:PE25587) DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de agosto de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000318-18.2000.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: Francisco Lopes de Azevedo e Luzia Pires de Azevedo Advogado(s): MARINA MARQUES BARRETO (OAB:BA30724) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), ANDRE DUARTE DE MELO (OAB:SE522-B), CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE (OAB:PE25587) DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de agosto de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000318-18.2000.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: Francisco Lopes de Azevedo e Luzia Pires de Azevedo Advogado(s): MARINA MARQUES BARRETO (OAB:BA30724) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), ANDRE DUARTE DE MELO (OAB:SE522-B), CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como CATARINA MARIA PEREIRA DE ANDRADE (OAB:PE25587) DESPACHO Vistos etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as. Após, nova conclusão. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de agosto de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013280-13.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: HEMOCAT COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e outros (3) Advogado(s): ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMAO (OAB:SP330751), BRUNO LAFANI NOGUEIRA ALCANTARA (OAB:SP330607), RAFAEL AUGUSTO SALOMAO (OAB:SP348327), BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB:PR42489) AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338-A), ALINE RODRIGUES LINHARES GRADVOHL (OAB:BA52152-A), MARIA TERESA NEGREIROS (OAB:CE9555), LUIS FERREIRA DE MORAES FILHO (OAB:CE16243-A), FELIPE DANTAS DE CARVALHO (OAB:BA36367-S), HELVECIO VERAS DA SILVA (OAB:BA36371-A), FATIMO LUIS XAVIER CERQUEIRA (OAB:BA17592-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HEMOCAT COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. onde figura como embargado o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor do despacho (ID 83863815) que determinou o arquivamento dos autos. Em suas razões (ID 84020878), o embargante sustenta que o mencionado ato judicial contém o vício de contradição. Alega, nesta senda, que pleiteou prazo de 05 dias para o recolhimento do preparo recursal, no entanto, "a r. decisão que sobreveio após esse pedido fez menção à decisão do ato ID 81829383." Conclui, que em nesta circunstância, viceja contraditório o decisum, eis que encartada nos autos certidão que lhe é anterior, atestando o não recolhimento das custas. Ao final, pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado e conhecido o agravo de instrumento. O embargado respondeu ao recurso (ID 84623700), requerendo o não acolhimento. É o que importa relatar. Decido. Consabido que os Embargos de Declaração são modalidade de recurso horizontal, dirigido ao próprio juiz ou órgão prolator da decisão, com o objetivo de sanar erro material, contradição, omissão ou obscuridade existente no pronunciamento judicial, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas nos incisos do art. 1.022, do CPC. O vício de contradição ocorre quando a decisão contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis. Significa dizer que as proposições entre si inconciliáveis devem estar presentes no corpo da decisão embargada. Da leitura do provimento judicial embargado, constata-se a inexistência de vício intelectivo que merece ser sanada. Com efeito, o agravo de instrumento interposto pela ora embargante não foi conhecido, ante sua deserção, nos termos da decisão de ID 81829383, contra a qual a embargante não se insurgiu, tendo se operado a preclusão sobre a questão, incontornável pelo requerimento feito no ID 83264554. Uma vez transitada em julgado mencionada decisão, foi determinado o arquivamento dos autos, providência esta meramente ordinatória, sem qualquer conteúdo decisório. Apreciar, em sede de embargos de declaração, matérias já resolvidas, consistiria em contornar, por vias transversas, o esgotamento da atividade cognitiva do tribunal declarada pelo não conhecimento do agravo de instrumento. Sob qualquer perspectiva é manifesto o óbice ao conhecimento do presente recurso, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que " Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí porque, nos termos do disposto no art. 1 .001 do CPC/2015, deles não cabe recurso. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1574900 RJ 2019/0263044-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2021) Relevante realçar, ainda, que os embargos de declaração "não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes".(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.342.294/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por não versarem sobre qualquer hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Advirta-se que, em caso de oposição de novos embargos de declaração, considerados protelatórios, ficará a embargante sujeita à imposição de multa, na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Salvador/Ba, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)
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Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - E-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8012298-39.2022.8.05.0150 Autor:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL Réu: INNOVARE - COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI e outros Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Autora, por seu advogado, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca do(a) certidão do Oficial de Justiça de ID 487649055, a fim de dar o regular andamento ao feito . Lauro de Freitas-BA, 24 de março de 2025 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 Bernardina Alves Marinho Escrevente Autorizada
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