Alan Lincoln Aragao Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 01353033120248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (24/07/2025 06:55:04):
3. Processo 01780612520248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (21/07/2025 11:35:23):
4. Processo 02043448520248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/07/2025 09:13:40):
5. Processo 00483823520258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 15:15:41):
6. Processo 00742138520258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 15:46:42):
7. Processo 80742908920248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8074290-89.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DE FATIMA GAMA CASTAGNA Advogado(s): DAVI PINHEIRO DE MORAIS (OAB:BA66799), ALAN LINCOLN ARAGAO DA SILVA (OAB:BA63343) REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e outros Advogado(s): GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA (OAB:BA22772), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB:SP147400)   DECISÃO   Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por MARIA DE FATIMA GAMA CASTAGNA em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL) e DECOLAR.COM LTDA, objetivando a remarcação de passagens aéreas ou o reembolso integral, bem como indenização por danos morais. As rés apresentaram contestações, suscitando preliminares e refutando os pedidos da autora. Esta, por sua vez, apresentou réplica. Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil (CPC). 1. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A ré TAP impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, alegando que esta não apresentou provas suficientes de sua hipossuficiência. O artigo 99, § 2º, do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em apreço, a autora afirma ser hipossuficiente e não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio, o que, em princípio, é suficiente para a concessão do benefício. Para fortalecer a afirmação, comprovou que recebe benefício do INSS. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da autora para arcar com as despesas processuais. Destarte, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM A ré Decolar arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como intermediadora na venda de passagens aéreas e que a responsabilidade pelo serviço de transporte aéreo é exclusiva da companhia aérea. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que as agências de viagens, ao atuarem como meras intermediadoras na venda de passagens aéreas, não respondem pelos vícios no serviço de transporte aéreo, que é prestado pela companhia aérea (REsp 2.082.256, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze). No presente caso, a autora adquiriu as passagens aéreas por meio da plataforma da Decolar, que atuou como intermediadora na venda. A responsabilidade pela prestação do serviço de transporte aéreo, incluindo o cancelamento do voo, é da companhia aérea TAP.  Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o processo sem resolução de mérito em relação à ré Decolar, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA A autora pleiteia a remarcação das passagens aéreas ou o reembolso integral, além de indenização por danos morais, em virtude de não ter podido viajar devido a problemas de saúde. As rés, por sua vez, alegam que a autora não seguiu os procedimentos corretos para solicitar o cancelamento ou a remarcação e que as políticas de cancelamento foram devidamente informadas. Assim, a controvérsia reside em verificar: a) Se a autora tem direito à remarcação das passagens aéreas ou ao reembolso integral, considerando as circunstâncias do caso e as políticas das rés; b) Se a autora faz jus à indenização por danos morais, em virtude dos transtornos alegadamente sofridos. 4. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que as partes já apresentaram suas alegações e documentos, e que não há necessidade de produção de outras provas, declaro o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Intimem-se as partes. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.  Geancarlos de Souza Almeida  Juiz de Direito
8. Processo 00359874520248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (14/07/2025 19:02:49): Evento: - 2001 Intimação expedido(a) Nenhum Descrição: Para tomar conhecimento do alvará a quem de direito e do arquivamento do processo