Vitor Lazaro Silva Pereira Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 00407537820238050001
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (30/06/2025 08:35:45): Evento: - 848 Transitado em Julgado Nenhum Descrição: Nenhuma
2. Processo 00035643620258050150
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/06/2025 09:28:17): Evento: - 970 Audiência Instrução e Julgamento (Telepresencial) Designada (Agendada para 30 de Julho de 2025 às 09:30 h) Descrição: Nenhuma
3. Processo 00035643620258050150
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (23/05/2025 11:42:38): Evento: - 11010 Proferido despacho de mero expediente Nenhum Descrição: Nenhuma
4. Processo 80049763120248050074
   Tribunal: TJBA | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000   Processo nº:  8004976-31.2024.8.05.0074 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ANTONIETA SOUZA SANTOS REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB SENTENÇA   Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Em breve síntese, a parte autora narra que constatou que vem havendo descontos de seu benefício previdenciário, os quais desconhece. Aduz que jamais contratou ou autorizou a Ré a realizar os descontos em seu benefício. Diante disso, requer a reparação por danos materiais e morais.  A parte Promovida, apesar de citado(a),  não compareceu e nem justificou sua ausência na Audiência de tentativa de conciliação, motivo pelo qual foi requerida a sua REVELIA.  Nessas circunstâncias, impera os efeitos da revelia, consoante preconiza o art. 20 da Lei 9099/95 que rege a matéria e estabelece que não comparecendo a demandada à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.  Contudo, a presunção de veracidade decorrente da revelia não é automática e absoluta, eis que para a sua concretização é necessário a inexistência de elementos capazes de despertar controvérsia dos fatos e direito pugnados pelo Autor.  Dito isso, sem preliminares e considerando que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o mérito da demanda já pode ser analisado. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil institui que cabe ao autor da demanda o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e ao requerido a incumbência de provar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do requerente, nos termos do artigo 373, incisos I e II. Outrossim, dispõe o art. 6º da Lei nº 9.099/95 que "o juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". No caso em tela, diante da alegação da Autora de ausência da relação jurídica e da inversão do ônus da prova, caberia a Promovida comprovar a sua existência e/ou a regularidade da cobrança questionada.  Entretanto, em razão da desídia e da ausência injustificada da promovida na audiência de conciliação, há que se reconhecer a plena incidência dos efeitos da revelia, ou seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a teor do art. 344, do CPC c/c art. 20, da Lei 9.099/95. Ademais, verifico que a autora apresentou histórico de créditos e extrato de pagamento do INSS comprovando os descontos realizados pela ré, no período e valor narrado na inicial.     Dessa forma, além da revelia da parte ré, os fatos narrados e documentos acostados à exordial militam em favor da parte autora.  E, não havendo elementos nos autos que sejam capazes de elidir a presunção de veracidade gerada pela revelia da Acionada, tenho como inexistente a relação jurídica entre os litigantes e, via de consequência, inexistentes e indevidos os descontos realizados no benefício da parte Autora, que devem ser restituídos, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.  Do mesmo modo, procede o pedido reparatório. A situação dos autos representa grave falha na prestação de serviços pela Promovida e supera o dissabor e ultrapassa esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano, materializada na imposição unilateral de contribuição não autorizada e cobrança de valores indevidos, afetando o benefício previdenciário da parte autora, que tem caráter alimentar, ensejando, assim, o direito à reparação a título de danos morais. Nesse sentido, destaca-se: Recurso Inominado - contribuição federativa - desconto em benefício previdenciário não autorizado pela autora - Insurgência da recorrente quanto à repetição do indébito, na forma simples e quanto aos danos morais - Reforma do julgado para condenar a ré Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rural do Brasil a restituir em dobro o indébito, nos termos do artigo 42 do CDC e para condena-la ao pagamento de indenização por danos morais - descontos indevidos que recaíram sobre verba alimentar - dissabor que supera o mero aborrecimento - Recurso Provido. (TJ-SP - RI: 10012295120218260160 SP 1001229-51.2021.8.26.0160, Relator: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Data de Julgamento: 25/07/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022) No que tange ao quantum indenizatório, o valor do dano moral, de acordo com a jurisprudência dominante, deve ser arbitrado segundo os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório para a parte que vai pagar, nem consistir em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima. Deve exercer a função de reparar o prejuízo e de prevenir a reincidência na conduta lesiva, o que personaliza o caráter pedagógico. Face ao que fora acima exposto, razão assiste à parte Promovente em requerer a indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a revelia da parte Promovida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora para: 1)  CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDIDA NESTES AUTOS, e DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre os litigantes, referente ao contrato questionado na inicial, devendo o Promovido proceder o cancelamento definitivo dos descontos no benefício da parte autora, em até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação das medidas coercitivas, previstas nos artigos 139, IV e 536, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil; 2)  CONDENAR a parte Promovida a restituir à parte Promovente o valor de  R$ 316,24 ( trezentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), já aplicada a DOBRA legal, a título de danos materiais, acrescidos os valores até o efetivo cancelamento da cobrança, incluídos de correção monetária (INPC) e juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). 3) CONDENAR o Promovido a pagar à parte Autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (INPC), desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e de juros moratórios legais de 1% ao mês, partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Por fim, EXTINGO a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito, conforme preconiza o art. 487, inciso I, c/c o art. 490, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para cumprimento das obrigações de pagar: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. (art. 523, §1° do CPC). Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema.  PRIC. Dias D'Ávila(BA), data da assinatura eletrônica.  Maria de Fátima Jacó Juíza Leiga MARIANA FERREIRA SPINA Juíza de Direito   Documento Assinado Eletronicamente
5. Processo 00566187320258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (03/06/2025 11:17:57): Evento: - 466 Homologada a Transação Nenhum Descrição: Nenhuma
6. Processo 00159195720248050039
   Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (29/05/2025 11:55:03): Evento: - 220 Julgada improcedente a ação Nenhum Descrição: Nenhuma
7. Processo 00024058120178050039
   Tribunal: TJBA | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (03/06/2025 16:48:26): Evento: - 11878 Extinta a Punibilidade por prescrição Nenhum Descrição: Nenhuma
8. Processo 00921527820258050001
   Tribunal: TJBA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (27/05/2025 20:59:15): Evento: - 970 Audiência Una Designada (Telepresencial) (Agendada para 1 de Julho de 2025 às 07:40 h) Descrição: Nenhuma