Victor Bispo Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 80077533720228050113
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA  Processo: SOBREPARTILHA n. 8007753-37.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA REQUERENTE: ISABELA MUNIQUE CAVALCANTE SANTOS Advogado(s): DIEGO SILVA GONZAGA (OAB:BA43873) REQUERIDO: ALOISIO DE FREITAS MARCELINO Advogado(s): VICTOR BISPO DOS SANTOS (OAB:BA65158)   DESPACHO   Vistos, etc. Trata-se de Ação de Sobrepartilha ajuizada por ISABELA MUNIQUE CAVALCANTE SANTOS em face de ALOISIO DE FREITAS MARCELINO, visando à inclusão de bem imóvel supostamente sonegado por ocasião da partilha realizada no divórcio consensual. Analisando detidamente os autos, verifico que o imóvel objeto da lide foi adquirido pelo requerido em momento anterior ao casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens em 29/07/2015 (ID 248925080), conforme demonstra a matrícula nº 26.564 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus-BA, datada de 08/01/2015 (ID 248925085). Consoante o disposto no art. 1.659, I, do Código Civil, os bens adquiridos anteriormente ao casamento não se comunicam. Ademais, o acordo de divórcio celebrado perante a Defensoria Pública e homologado judicialmente declarou expressamente a inexistência de bens a partilhar, tendo transitado em julgado. Não se verifica, pois, a alegada sonegação, tampouco o desconhecimento da requerente acerca da existência do imóvel, sendo inaplicável a hipótese de sobrepartilha prevista no art. 669 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, todavia, a concessão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 17 de julho de 2025. Sami Storch Juiz de Direito
3. Processo 00059984620248050113
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (18/07/2025 10:40:46):
4. Processo 00141680720248050113
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (17/07/2025 05:27:14):
5. Processo 00141680720248050113
   Tribunal: TJBA | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (16/07/2025 12:10:06):
6. Processo 00024389620248050113
   Tribunal: TJBA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (01/07/2025 16:05:33): Evento: - 238 Conhecido o recurso de TATIANA LISBOA SANTOS e provido em parte Nenhum Descrição: Votos da Sessão de Julgamento: (Sessão do dia 1 de Julho de 2025) Juiz(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Acompanha o Relator Juiz(a): MARIA LUCIA COELHO MATOS Não Proferido
7. Processo 00024389620248050113
   Tribunal: TJBA | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (01/07/2025 16:05:33): Evento: - 238 Conhecido o recurso de TATIANA LISBOA SANTOS e provido em parte Nenhum Descrição: Votos da Sessão de Julgamento: (Sessão do dia 1 de Julho de 2025) Juiz(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES Acompanha o Relator Juiz(a): MARIA LUCIA COELHO MATOS Não Proferido
8. Processo 00141680720248050113
   Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (12/06/2025 14:33:08): Evento: - 200 Embargos de Declaração Não-acolhidos Nenhum Descrição: Nenhuma