Vitor Hugo Oliveira Amorim Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 80000591420258050274
   Tribunal: TJBA | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAMILIA, ORFÃO, SUCESSÕES INTERD. DE VITORIA DA CONQUISTA     ID do Documento No PJE: 510127992 Processo N° :  8000059-14.2025.8.05.0274 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  VITOR HUGO OLIVEIRA AMORIM SOUSA (OAB:BA67586)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25071816590082600000488421928   Salvador/BA, 18 de julho de 2025.
3. Processo 80042207820258050141
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ     ID do Documento No PJE: 508744621 Processo N° :  8004220-78.2025.8.05.0141 Classe:  TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE  VITOR HUGO OLIVEIRA AMORIM SOUSA (OAB:BA67586)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25071414133819500000487186675   Salvador/BA, 14 de julho de 2025.
4. Processo 81013997820248050001
   Tribunal: TJBA | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: salvador5vcivelcom@tjba.jus.br SENTENÇA Processo nº 8101399-78.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CLENIS PAULO VASCONCELOS CORREA REU: ANDRE LAZARO CERQUEIRA NUNES     Vistos.  CLENIS PAULO VASCONCELOS CORREA qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA C/C DANOS MORAIS em face de ANDRE LAZARO CERQUEIRA NUNES também qualificado na inicial, alegando, em síntese, o seguinte:  Que o autor entrou em contato com a parte ré para efetuar a contratação de seguro para seu veículo Hyundai/HB20 S Sedan Premium 1.6, ano/modelo 2014/2015, placa OZS5626. Afirma que, em janeiro de 2023, o réu iniciou os supostos trâmites burocráticos e passou a cobrar valores para proceder com a documentação de vinculação do veículo à seguradora, tendo o autor pago a importância total de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em espécie e o restante em diversas transferências via PIX para a conta corrente 20028-0, agência 2971-8 do Banco do Brasil.  Sustenta jamais ter conseguido vincular o veículo à suposta cobertura do seguro veicular, e que, por volta de novembro de 2023, o autor passou a cobrar a devolução do valor investido, porém sem sucesso.  Ao final, requereu a parte autora a condenação da parte ré ao pagamento da R$ 5.000,00 (cinco mil reais) referente ao investimento frustrado de adesão ao seguro veicular, como também ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.  Despacho deferindo o pedido de gratuidade da justiça, assim como determinou a citação da parte ré (Id 465859794).  Retorno do AR de citação da parte ré (Id 473945261).  Manifestação da parte autora requerendo a decretação dos efeitos da revelia (Id 483171415).  É o relatório. Decido.  Nos termos do art. 248, §4° do CPC, a carta de citação pode ser recebida por terceira pessoa nos casos de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, in casu a entrega do mandado se deu em um condomínio edilício, portanto, tem-se por válida a citação da ré e consequentemente de todos os atos processuais.    Dessa forma, reconheço à revelia da acionada, em conformidade com a regra do art. 344, do Código de Processo Civil, visto que, regularmente citado, deixou de apresentar qualquer defesa.  No entanto, o reconhecimento da revelia não autoriza a procedência automática do pedido da parte autora, levando-se em conta que o principal efeito da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações autorais, apenas é possível quanto à matéria fática, que esteja minimamente comprovada.  Portanto, em relação às questões jurídicas a serem enfrentadas, assim como aquelas que não se acham minimamente comprovadas não se presumem verdadeiras - e podem ser indeferidas pelo Juízo.  Em razão da ocorrência de revelia, cabível o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II).  MÉRITO  De conformidade com o disposto no art. 700, I, CPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro [...]"  Para ajuizar a ação monitória, é necessário que a prova escrita, despida de força executiva, seja certa e líquida, sendo, por si só, suficiente para a apuração do valor do débito, conforme ensinamentos de José Rogério Cruz, citando Humberto Theodoro Júnior:  "... a soma de dinheiro, aludida no artigo 1.102 a, corresponde à 'quantia certa' que se reclama para a execução regulada pelos artigos 646 e seguintes do Código de Processo Civil. Não se pode pedir quantia incerta, na pendência de liquidação posterior, porque a ação monitória deve ser instaurada por meio de mandado de pagamento a ser expedido com base na prova da inicial, não havendo estágio ulterior em que se possa liquidar o quantum debeatur. O mandado Diliminar está programado a converter-se em mandado de execução por quantia certa pelo simples decurso do prazo de embargos, se o demandado permanecer inerte diante da citação". (In Ação Monitória, 3ª ed., RT, 2001, p. 85-86).  No caso em análise, o autor sustenta que o réu recebeu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para a contratação de seguro veicular, o que nunca foi efetivado, gerando o dever de restituição do montante pago.  Para comprovar suas alegações, o autor juntou aos autos notificação extrajudicial de cobrança (Id 455568422) e aviso de recebimento da notificação pelo réu, além de mencionar a existência de declaração policial na qual o réu teria confessado o débito ao Id 455568422.  Observa-se, entretanto, que a prova documental apresentada pelo autor não demonstra, de forma inequívoca, a existência da dívida alegada. Entendo que a notificação extrajudicial acostada aos autos desacompanhada de outras provas não serve como prova escrita suficiente da relação jurídica subjacente ou do débito em si, assim como o aviso de recebimento comprova apenas que a notificação foi entregue no endereço do réu, mas não confirma a existência ou reconhecimento da dívida consoante descrito na exordial.  Além disso, os documentos apresentados pela parte autora não demonstram a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco comprovam o pagamento realizado pelo autor ao réu ou a finalidade de tal pagamento, como alegado na inicial.  Nesse sentido:  APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REVELIA. 1- Sentença julgou improcedente o pedido inicial por reconhecer inexistir documento escrito emanado de suposta devedora que pudesse representar ou indicar a existência de uma obrigação líquida e certa de pagar, sem eficácia executiva. Inteligência do artigo 700, I do CPC. 2- A expedição de mandado monitório e a revelia da ré não impedem que a ação monitória seja julgada improcedente se a autora apelante, que não se desincumbiu das regras do artigo 373, I do CPC, não cumpriu com os requisitos do artigo 700 do CPC. 3- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Sentenciante de primeira instância que é destinatário da prova e, na hipótese dos autos, observou estritamente as regras do artigo 370 do CPC. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. 5- Recurso de apelação não provido.  (TJ-SP - Apelação Cível: 10175141820228260344 Marília, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Desta forma, diante do exposto, restou evidente que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC.  DANO MORAL  Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que por fato ilícito causa prejuízo a terceiros, tem o dever de repará-los no valor dos danos por ele suportados.  A fim de apurar indenização fundada em ilícito civil, não basta tão somente a ocorrência do fato, sendo imprescindível ainda a comprovação do dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente.  Nesse contexto, analisando-se o caderno, o conjunto probatório trazido não demonstra a verossimilhança das alegações exibidas, na medida em que a parte autora não trouxe aos autos prova inequívoca acerca do dano sofrido.  Acerca das afirmações narradas pela autora, que corroborariam o dano alegado, estas não têm intrínseca relação com a alegação transtornos, aborrecimentos e constrangimentos decorrentes das supostas atitudes do réu. Assim, tal situação não resta provada nos autos.  Portanto, não sendo possível aferir o dano, não merece acolhimento o pleito autoral.  Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o pedido formulado na inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.  Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, posto que beneficiária da justiça gratuita. Considerando o decreto da revelia, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.  Salvador, 09 de abril de 2025.   LIANA TEIXEIRA DUMETJuíza de Direito
5. Processo 80020342420218050141
   Tribunal: TJBA | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ     ID do Documento No PJE: 505735883 Processo N° :  8002034-24.2021.8.05.0141 Classe:  ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68   VITOR HUGO OLIVEIRA AMORIM SOUSA (OAB:BA67586)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061813032438800000484527647   Salvador/BA, 3 de julho de 2025.
6. Processo 02646693120078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0264669-31.2007.8.26.0100 (100.07.264669-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Cia. Piagentini de Bebidas e Alimentos - Paulo Augusto Marcondes Monteiro - - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público quanto à regularidade do leilão. Quanto à questão, anoto as seguintes manifestações: 1- impugnação de fls. 18.840 - 18.841; 2- manifestação do leiloeiro de fls. 19807 - 19810; 3- Manifestação da Administradora Judicial de fls. 19828 - 19832. Int. - ADV: DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), FELIPE SAMPAIO CORREA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP), GUSTAVO CHIARANI (OAB 44750/RS), MARCELA MARIO TESSARINI (OAB 354901/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 256441A/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), IURI VON BROCK (OAB 82661/RS), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), JULIANA PALUDETTO DE SA (OAB 230238/SP), HEDY DOMINGOS GUERRIERI (OAB 34028/RS), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), NILO REMA SOUZA (OAB 18200/RS), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), JANAINA DE 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7. Processo 02646693120078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0264669-31.2007.8.26.0100 (100.07.264669-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Cia. Piagentini de Bebidas e Alimentos - Paulo Augusto Marcondes Monteiro - - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 19824 e expedir Ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores constantes na sua petição de fls. 19724/19737, item 23, é necessário que informe nos autos se sobre os valores a serem pagos deve incidir alguma correção (remuneração da conta judicial) e, em caso positivo, a partir de qual data deve incidir a correção (data base do saldo utilizado para elaboração do rateio. - ADV: DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), FELIPE SAMPAIO CORREA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP), GUSTAVO CHIARANI (OAB 44750/RS), MARCELA MARIO TESSARINI (OAB 354901/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 256441A/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN 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8. Processo 02646693120078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0264669-31.2007.8.26.0100 (100.07.264669-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Cia. Piagentini de Bebidas e Alimentos - Paulo Augusto Marcondes Monteiro - - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 19824 e expedir Ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores constantes na sua petição de fls. 19724/19737, item 23, é necessário que informe nos autos se sobre os valores a serem pagos deve incidir alguma correção (remuneração da conta judicial) e, em caso positivo, a partir de qual data deve incidir a correção (data base do saldo utilizado para elaboração do rateio. - ADV: DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), FELIPE SAMPAIO CORREA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP), GUSTAVO CHIARANI (OAB 44750/RS), MARCELA MARIO TESSARINI (OAB 354901/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 256441A/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN 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